Recurso de Revista 0155600-24.2009.5.02.0032 - TST

Recurso de Revista 0155600-24.2009.5.02.0032 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL DE SOUSA

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL DE SOUSA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON ROCHA ANDRADE COSNTRUCAO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL DE SOUSA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON ROCHA ANDRADE COSNTRUCAO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON ROCHA ANDRADE COSNTRUCAO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL DE SOUSA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL DE SOUSA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON ROCHA ANDRADE COSNTRUCAO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL DE SOUSA

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON ROCHA ANDRADE COSNTRUCAO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL DE SOUSA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON ROCHA ANDRADE COSNTRUCAO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MANOEL DE SOUSA

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/08/2025, 09:02

Documentos

Notificação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista. 2. Este Tribunal Superior, em sessão do Tribunal Pleno, no julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de indeferir a penhora de salários, revela-se dissonante da tese vinculante fixada por esta Corte superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 155600-24.2009.5.02.0032, em que é Recorrente(s) JOSE MANOEL DE SOUSA e são Recorrido(s)S AMILTON ROCHA ANDRADE e AMILTON ROCHA ANDRADE COSNTRUCAO - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo exequente, mantendo a decisão que indeferiu a penhora de salários dos sócios executados. Inconformado, interpõe o exequente o presente Recurso de Revista, pugnando pela reforma do julgado. Admitido o apelo, não foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1 - DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O Recurso de Revista é tempestivo, bem como se revela regular a representação processual do recorrente. 2 - DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo exequente, sob os seguintes fundamentos: DA PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Insiste o exequente no pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado AMILTON ROCHA ANDRADE, a fim de quitar a presente dívida trabalhista. Analisado o processo, verifica-se que o MM Juízo de Origem havia deferido, em 21/06/2024, a penhora de 30% do benefício recebido pelo executado (Id cd174e5). Entretanto, em 09/08/2024, o Juízo proferiu nova decisão indeferindo a ordem de penhora de 30% da aposentadoria com base na resposta fornecida pelo INSS noticiando que não há margem para implantação da penhora requerida ante a existência de outras penhoras realizadas sobre proventos do agravado. O agravante se insurge contra a decisão, argumentando, em suma, que a matéria já havia sido decidida, não podendo haver nova decisão sobre questões já apreciadas relativas à mesma lide. Alega, ainda, que não houve negativa do INSS quanto à referida penhora, mas sim informação de que foi efetuado o seu registro. Sustenta, por fim, que o fato de haver outras penhoras sobre o mesmo benefício previdenciário não impede novas constrições. Analiso. A apreciação do presente caso deve ser solucionada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor, quanto o credor, e que orienta o ordenamento jurídico pátrio. Devem ser observados igualmente os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como objetivo primordial estabelecer o menor sacrifício possível para ambas as partes. Para alcançar esse objetivo, entende esta Relatora que a solução mais adequada é admitir a penhora dos salários e demais rendas do devedor, condicionando sua aplicação, todavia, à observância dos seguintes parâmetros: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, ainda, desde que se resguarde ao devedor, no mínimo, valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, que, atualmente, corresponde a R$ 3.114,40 (R$ 7.786,02 x 40%). Com relação ao último critério, seu objetivo é compatibilizar os interesses antagônicos envolvidos, preservando a dignidade da pessoa humana de ambas as partes, bem como o reajuste de forma automática e anual com base no INPC, do IBGE, na forma prevista no artigo 41-A, da Lei 8.213/91, constituindo, ainda, parâmetro objetivo, embasado no § 3º do artigo 790 da CLT, que considera hipossuficiente no âmbito do Processo do Trabalho aqueles que auferem quantia inferior ou igual a 40% "do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Uma vez que o próprio legislador estabeleceu que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família aquele que aufere salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, por certo, referido critério pode ser empregado para fixação da quantia mínima necessária para a subsistência do devedor. Esta regra tem por propósito se sobrepor ao entendimento de que caberia ao magistrado aferir, caso a caso, a possibilidade de incidir a penhora, ainda que limitada a um percentual, sobre salários e outras fontes de renda do devedor, impondo a observância de critério objetivo em seu lugar. Necessária, também, a aplicação do princípio da adequação (e/ou da proporcionalidade), que deve ser observado, sobretudo nos casos em que o devedor, comprovadamente possuir número considerável de dependentes ou despesas extraordinárias com remédios, por exemplo. Importante ressaltar, por fim, que os limites acima estabelecidos (de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e de 50% dos ganhos líquidos do devedor, previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do NCPC) devem ser observados mesmo na hipótese de haver pluralidade (concurso) de credores. Isso porque em muitas vezes o devedor pessoa natural (em regra, o sócio da reclamada, incluído no polo passivo na fase de execução) detém contra si duas ou mais penhoras, que, embora limitadas a determinado percentual daquelas fontes de renda, acabam por consumir importância considerável, em muitos casos próximo ao valor total auferido por ele, inviabilizando, assim, a manutenção de sua subsistência digna e de sua família. Neste sentido, somente será possível a incidência de mais de uma penhora sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles limites ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação, desde logo, da constrição perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do NCPC, aplicável ao caso por analogia. Segundo se extrai dos autos, foi informado pela autarquia previdenciária, em 09/08/2024, que o agravado recebe aposentadoria no valor mensal de R$ 1.915,64 (Id 01dbd88). Tal fonte de renda, por si só, já é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ocorre que o documento de Id 01dbd88, emitido pelo INSS, demonstra que já recaem, sobre o referido benefício, duas penhoras, sendo uma de 30%, por ordem da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo n. 0001507-84.2011.5.02.0048) e uma de 20%, por determinação exarada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo n. 0001169-84.2010.5.02.0068). Logo, deduzidos os valores destinados aos processos supracitados, remanesce para o agravado o importe de R$ 957,83. Caso deferida a penhora no percentual de 30% tal qual pretendido pelo agravante, restaria ao executado a ínfima quantia de R$ 670,48, valor que compromete a subsistência do agravado, bem como contraria os critérios acima estabelecidos. Portanto, tendo em vista que o valor recebido pelo executado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, eventual bloqueio, em qualquer percentual, inviabilizaria a manutenção de sua subsistência digna. Assim sendo, nada a reformar na decisão de origem. Sustenta o exequente, em suas razões de Recurso de Revista, que os salários e os proventos de aposentadoria são passíveis de penhora para pagamento de dívida trabalhista. Esgrime com afronta aos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXVI, da Constituição da República. Ao exame. Trata-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, encontrando-se jungida a sua admissibilidade à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Nesse sentido, fica afastada a alegada violação de dispositivos de Lei Federal e a tentativa de caracterização de divergência jurisprudencial. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora dos salários/proventos de aposentadoria recebidos pelos executados. Conforme se depreende do excerto transcrito, a Corte regional negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo exequente, mantendo-se, assim, o indeferimento do pedido de penhora dos salários/proventos de aposentadoria percebidos pelos executados, sob o fundamento de que, "tendo em vista que o valor recebido pelo executado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, eventual bloqueio, em qualquer percentual, inviabilizaria a manutenção de sua subsistência digna". Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema em exame, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015 e assegurado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Desse modo, o Tribunal Regional, ao afastar a possiblidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria dos devedores, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte superior sobre o tema, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). O indeferimento da penhora, no caso, impede a produção dos efeitos da coisa julgada, inviabilizando, desse modo, a efetivação do título exequendo. Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. II - MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, corolário é o seu provimento. Dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos de aposentadoria dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. Brasília, 12 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 155600-24.2009.5.02.0032 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

19/05/2025, 00:00

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