Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024049-22.2022.5.24.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024049-22.2022.5.24.0041 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VETORIAL ENERGETICA LTDA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO PAIOLA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO PAIOLA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO PAIOLA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700333070700000169584700?instancia=3

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO PAIOLA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VETORIAL ENERGETICA LTDA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO PAIOLA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VETORIAL ENERGETICA LTDA

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO PAIOLA

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2026, 19:07

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700354160800000169584969?instancia=3

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VETORIAL ENERGETICA LTDA

23/03/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 3ª Turma GMABB/cr RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ESPÓLIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL EM DATA TEMPESTIVA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada a existência de erro material na decisão regional quanto à data considerada para o ajuizamento da ação, deve-se reconhecer a tempestividade do protocolo eletrônico realizado no último dia do prazo bienal, em conformidade com o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. No Processo Judicial Eletrônico, o marco interruptivo da prescrição deve se dar com base no registro de protocolo digital, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal substancial e da efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 24049-22.2022.5.24.0041, em que é Recorrente ALEXSANDRO PAIOLA (ESPÓLIO DE) e é Recorrida VETORIAL ENERGÉTICA LTDA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela parte reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da relevância do tema, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ESPÓLIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL EM DATA TEMPESTIVA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob os seguintes fundamentos: "A Juíza da origem pronunciou a prescrição bienal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do II do artigo 487 do CPC (ID. d34376a, p. 1). Por sua vez, sustenta o autor que: a) a demanda foi ajuizada não em função do fim do contrato de trabalho, mas do falecimento do ex-empregado, afirmando que, neste caso, a legislação estabelece prazos prescricionais distintos; b) não há prescrição bienal a se pronunciar, já que o termo final do prazo prescricional recaiu no dia 10.2.2022, sendo que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 11.10.2022. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição bienal pronunciada (ID. 5c6af43, p. 3 e 4). Analiso. Preceitua o XXIX do artigo 7º da CF que: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do trabalho de trabalho;" (grifei). Dispõe o artigo 11 da CLT que: "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." (grifei). No caso dos autos, o autor foi admitido pela ré, em 7.1.2020, para desempenhar o cargo de auxiliar de descarga de carvão (ID. f3b3fde), vindo a falecer na data de 10.2.2020 (ID. 64e5b10, p. 1). Com base neste evento (falecimento do trabalhador), por óbvio, extinguiu-se, imediatamente, o contrato de trabalho havido entre as partes, inexistindo a possibilidade de cômputo de aviso prévio, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de dois anos para seus herdeiros ou terceiros, que do trabalhador falecido dependam, batam às portas dessa Justiça Especializada do Trabalho vindicando eventuais direitos não pagos durante o pacto laboral ou deste decorrentes. A presente ação trabalhista foi proposta na data de 12.7.2022, ou seja, mai s de cinco meses após o término do prazo prescricional de dois anos que se findou na data de 10.2.2022. Deste modo, não há como admitir a alegação autor de que "... a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 11.10.2017 (sic), não estando prescrito o direito de ação do Recorrente." (ID. 5c6af43, p. 4). Não fosse isso, em que pese o teor do artigo 3º da Lei nº 14.010/20 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19): "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020."(grifei), a pretensão autoral estaria igualmente fadada ao fracasso nestes autos. O disposto no artigo 3ª da Lei acima mencionada entrou em vigor na data de 12.6.2020, perdurando até 30.10.2020, ou seja, pelo prazo de 140 dias. Em sendo assim, mesmo que consideremos a suspensão de 140 dias, o prazo prescricional bienal da presente ação expirou-se em 30.6.2022, doze dias antes de seu ajuizamento(12.7.2022). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Nas razões do recurso de revista, a parte reclamante sustenta que a decisão regional merece reforma, porquanto equivocada ao reconhecer a prescrição bienal. Alega que a ação foi ajuizada tempestivamente em 10/02/2022, último dia do biênio contado a partir do óbito do trabalhador, ocorrido em 10/02/2020. Afirma que a petição inicial foi protocolada eletronicamente no sistema PJe em 09/02/2022, às 23h59min, com autuação efetivamente realizada no dia subsequente (10/02/2022), conforme comprovante extraído do próprio sistema. Aduz que o Tribunal Regional considerou, equivocadamente, como data de ajuizamento o dia 12/07/2022, que corresponde, na realidade, à data de triagem administrativa em segundo grau. Indica, dentre outros, violação dos artigos 5º, LV, e 7º, XXIX, da Constituição da República. Ao exame. Inicialmente, tratando-se de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou à violação direta de preceito da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Ademais, não se verifica controvérsia quanto à aplicação, pelo Tribunal Regional, do período suspensivo previsto na Lei nº 14.010/2020, compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando os 140 dias excepcionais determinados pela legislação emergencial decorrente da pandemia da Covid-19. Ato contínuo, ainda que a matéria não tenha sido enfrentada pelo Tribunal a quo exatamente como posta, afasta-se o óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, cuja prevalência se impõe quando comprometida a integridade do julgado. Trata-se, em síntese, de discussão acerca da configuração da prescrição bienal do direito de ação trabalhista ajuizada pelo espólio em razão do falecimento do empregado, notadamente quanto à definição do marco temporal de propositura da ação no contexto do Processo Judicial Eletrônico. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que a propositura da ação ocorreu apenas em 12/07/2022, após o encerramento do prazo prescricional bienal, cujo termo final teria ocorrido em 10/02/2022. Registrou que a morte do trabalhador ocorreu em 10/02/2020, extinguindo-se imediatamente o contrato de trabalho e dando início à contagem prescricional bienal. Além disso, considerou aplicável ao caso o artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, reconhecendo a suspensão do prazo prescricional pelo período de 140 dias (de 12/06/2020 até 30/10/2020). Contudo, concluiu que, mesmo considerada a suspensão, o prazo prescricional teria expirado em 30/06/2022, ou seja, antes do ajuizamento efetivo da ação em 12/07/2022. Pois bem. A implementação do Processo Judicial Eletrônico trouxe consigo uma nova realidade ao ambiente processual, conferindo segurança jurídica, celeridade e transparência aos atos praticados pelas partes. Nesse contexto, o marco interruptivo da prescrição deve ser aferido objetivamente pelo protocolo eletrônico efetivado no ambiente digital disponibilizado pelo Poder Judiciário, e não por registros de triagem ou distribuição administrativa interna. Tal interpretação encontra respaldo inequívoco nos princípios constitucionais que regem o processo moderno, especialmente os princípios da segurança jurídica, do devido processo legal substancial e da efetividade da tutela jurisdicional, consagrados no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República, verbis: "Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Na hipótese dos autos, a parte recorrente demonstrou, de forma clara e inequívoca, que efetuou o protocolo eletrônico da petição inicial às 23h59min do dia 09/02/2022, com confirmação expressa pelo sistema PJe, sendo autuada no dia seguinte, 10/02/2022, exatamente o último dia do prazo bienal contado do óbito do empregado, ocorrido em 10/02/2020. Dessa forma, constata-se que o Tribunal Regional incorreu em erro material ao considerar, para fins de análise da prescrição, a data de 12/07/2022 como sendo o marco de ajuizamento da ação, desconsiderando os registros objetivos constantes do sistema eletrônico. Tal equívoco comprometeu a conclusão do julgado, conduzindo à indevida extinção do feito. Impõe-se reconhecer, nesse cenário, a tempestividade inequívoca da demanda, considerando-se como marco interruptivo da prescrição o protocolo eletrônico regularmente registrado no sistema PJe, assegurando-se interpretação coerente com os princípios constitucionais invocados. Não há, portanto, que se falar em prescrição bienal consumada, porquanto o ajuizamento da ação ocorreu tempestivamente, dentro do prazo de dois anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. 2. MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ESPÓLIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL EM DATA TEMPESTIVA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição bienal, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga na análise dos pedidos formulados na petição inicial, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição bienal, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga na análise dos pedidos formulados na petição inicial, como entender de direito. Brasília, 12 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 03/06/2025 e encerramento 10/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 24049-22.2022.5.24.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

19/05/2025, 00:00

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