Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0198000-07.2000.5.02.0020 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0198000-07.2000.5.02.0020 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROSANEIDE DAS GRACAS SANCHEZ AGRAVADO: LAMURCY IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9292c01, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAIAP-0198000-07.2000.5.02.0020 - Turma 17Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ROSANEIDE DAS GRACAS SANCHEZAdvogado(a)(s):1. ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (SP - 131172)1. KATIA PEROSO (SP - 185497)Recorrido(a)(s):1. LAMURCY IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA2. ESPÓLIO ANIBAL SANDOVAL DA COSTA PUGA3. MANOEL JOSE DE GODOI4. OURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA5. USILAC USINA E LATICINIOS LTDAAdvogado(a)(s):1. TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI (SP - 92156)3. MANOEL JOSE DE GODOI (SP - 54988)De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST).PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/07/2024 - id. 20ce70b).Regular a representação processual, id. 829cd67.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens.ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST).No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rdaSAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA AIAP 0198000-07.2000.5.02.0020

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROSANEIDE DAS GRACAS SANCHEZ AGRAVADO: LAMURCY IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9292c01 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAIAP-0198000-07.2000.5.02.0020 - Turma 17Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ROSANEIDE DAS GRACAS SANCHEZAdvogado(a)(s):1. ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (SP - 131172)1. KATIA PEROSO (SP - 185497)Recorrido(a)(s):1. LAMURCY IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA2. ESPÓLIO ANIBAL SANDOVAL DA COSTA PUGA3. MANOEL JOSE DE GODOI4. OURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA5. USILAC USINA E LATICINIOS LTDAAdvogado(a)(s):1. TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI (SP - 92156)3. MANOEL JOSE DE GODOI (SP - 54988)De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST).PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/07/2024 - id. 20ce70b).Regular a representação processual, id. 829cd67.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens.ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST).No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA AIAP 0198000-07.2000.5.02.0020

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ROSANEIDE DAS GRACAS SANCHEZ AGRAVADO: LAMURCY IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9292c01 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAIAP-0198000-07.2000.5.02.0020 - Turma 17Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. ROSANEIDE DAS GRACAS SANCHEZAdvogado(a)(s):1. ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (SP - 131172)1. KATIA PEROSO (SP - 185497)Recorrido(a)(s):1. LAMURCY IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA2. ESPÓLIO ANIBAL SANDOVAL DA COSTA PUGA3. MANOEL JOSE DE GODOI4. OURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA5. USILAC USINA E LATICINIOS LTDAAdvogado(a)(s):1. TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI (SP - 92156)3. MANOEL JOSE DE GODOI (SP - 54988)De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST).PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/07/2024 - id. 20ce70b).Regular a representação processual, id. 829cd67.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens.ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST).No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA AIAP 0198000-07.2000.5.02.0020

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANEIDE DAS GRACAS SANCHEZ

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Negação de Seguimento (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051700301528800000090344077?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(26)