Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000257-73.2024.5.02.0070 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000257-73.2024.5.02.0070 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KAROLAINE DA SILVA

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KAROLAINE DA SILVA

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KAROLAINE DA SILVA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KAROLAINE DA SILVA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KAROLAINE DA SILVA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KAROLAINE DA SILVA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KAROLAINE DA SILVA

09/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2026, 09:30

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 09:30

Trânsito em julgado

04/03/2026, 09:13

Documentos

Notificação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TBSB RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: MARINA KAROLAINE DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000257-73.2024.5.02.0070 AGRAVANTE: TBSB RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE GARCIA AGRAVADO: MARINA KAROLAINE DA SILVA ADVOGADO: Dr. SHARLES ALCIDES RIBEIRO GMHCS/rt/tr/pr D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RR 1000257-73.2024.5.02.0070 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada renova a insurgência articulada no apelo. Sem contraminuta e contrarrazões. Sem manifestação do MPT. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, examino da forma articulada que segue. De plano, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal, porquanto preenchido o pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Seguro garantia judicial. Ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Cerceamento de defesa No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário da parte por deserção ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada pela executada com o fim de garantir a execução não se fez acompanhar da comprovação do respectivo registro na SUSEP, consoante exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, considerando que o Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, e tendo em vista que, no caso, a apólice apresentada pela executada contém, em seu frontispício, o número do respectivo registro na SUSEP - 0306920249907751192852000 (fl. 303), além de outros dados que permitem conferir a sua validade no sítio eletrônico da referida autarquia, nos termos do § 2º do artigo 5 do referido Ato Conjunto, entendo plausível a tese de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes desta Turma: "(...) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NASUSEP. SUPERADO O ÓBICE OPOSTO AO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OJ 282/SDI-I/TST. (...) 1. A indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, no caso, são suficientes para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, quanto à comprovação do registro da apólice na SUSEP. 2. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado, a fim de prosseguir na admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ-SDI1-282/TST. (...)" (Ag-AIRR-214-10.2019.5.06.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2023). (...) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO QUE PERMITEM CONFIRMAR O RESPECTIVO REGISTRO NA SUSEP. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Hipótese em que o TRT não conheceu do agravo de petição, por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada pela executada com o fim de garantir a execução não se fez acompanhar da comprovação do respectivo registro na SUSEP, consoante exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. E, no caso, a apólice apresentada pela executada contém, em seu frontispício, o número do respectivo registro na SUSEP, além de outros dados que permitem conferir a sua validade no sítio eletrônico da referida autarquia, nos termos do § 2º do art. 5 do referido Ato Conjunto. 3. Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. (RR-1729-85.2012.5.06.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/02/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO NA PRÓPRIA APÓLICE DO SEU REGISTRO NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO INCISO II DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO N.º 1 /TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré ao fundamento de que a parte não juntou comprovação de registro da apólice na SUSEP em desapreço ao que prescreve o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 /TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, no caso, verifica-se que a parte, no ato de interposição do recurso ordinário apresentou apólice de seguro substitutiva do depósito recursal que contém, em todas as suas páginas, a indicação do número do registro da apólice na SUSEP (0306920209907750394597000), bem como a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (p. 743), o que atende aos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 5º do referido Ato Conjunto e permite que seja superada a deserção imposta pela Corte Regional. Recurso de revista conhecido e provido. (...) Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário interposto pela ré e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que proceda ao exame do apelo, como entender de direito” (Processo: RR - 11976-59.2019.5.15.0110 Data de Julgamento: 08/11/2023, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2023, destaquei). Assim, diante da possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista. Dessa forma, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para se processar o recurso de revista; II – conheço do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso como entender de direito. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2024. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: TBSB RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: MARINA KAROLAINE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce2beb5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTARORSum-1000257-73.2024.5.02.0070 - Turma 11Tramitação Preferencial Recorrente(s):TBSB RESTAURANTE LTDAAdvogado(a)(s):FERNANDO JOSE GARCIA (SP - 134719)Recorrido(a)(s):MARINA KAROLAINE DA SILVAAdvogado(a)(s):SHARLES ALCIDES RIBEIRO (SP - 292336)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/06/2024 - id. dc2b46a).Regular a representação processual, id. 4c6b087.Satisfeito o preparo (id(s). c1e9024/7b32d10/382fd77).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Regularidade Formal.O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017).Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018.Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chl SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA RORSum 1000257-73.2024.5.02.0070

05/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KAROLAINE DA SILVA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KAROLAINE DA SILVA

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARINA KAROLAINE DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

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Baixa Definitiva

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