Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000453-51.2023.5.02.0014 - TST | JusConsulta
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Grupo Econômico
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
TST
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Data de Distribuição
27/02/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidencia
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3° Grau · TRT2 · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete da Vice-Presidência
Partes do Processo
JOAO CESAR DE MELLO
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Autor
MOUSTACHE BEAMS LTDA
CNPJ
30.***.***.0003-73
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Reu
RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
CNPJ
26.***.***.0001-25
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Reu
Advogados / Representantes
FLAVIO PERANEZZA QUINTINO
OAB/SP 187766
·
CPF
198.***.***-50
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·
Representa: Autor
FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO
OAB/SP 240026
·
CPF
295.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Autor
RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA
OAB/SP 198286
·
CPF
281.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Autor
JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER
OAB/SP 204631
·
CPF
215.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Autor
SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR
OAB/SP 255832
·
Ver todos os representantes (16)
Advogados / Representantes
(16)
FLAVIO PERANEZZA QUINTINO
OAB/SP 187766
·
CPF
198.***.***-50
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·
Representa: Autor
FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO
OAB/SP 240026
·
CPF
295.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Autor
RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA
OAB/SP 198286
·
CPF
281.***.***-66
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·
Representa: Autor
JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER
OAB/SP 204631
·
CPF
215.***.***-39
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·
Movimentações
Petição
28/04/2026, 15:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2026, 05:41
CPF
302.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Autor
Representa: Autor
SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR
OAB/SP 255832
·
CPF
302.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Autor
KAROLINE FERNANDES TRINETTE
OAB/SP 393330
·
CPF
113.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO EDUARDO BRANDAO DAS CHAGAS
OAB/SP 489532
·
CPF
483.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Autor
AMANDA DE OLIVEIRA MAURICIO
OAB/SP 427677
·
CPF
438.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Autor
FLAVIO PERANEZZA QUINTINO
OAB/SP 187766
·
CPF
198.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO
OAB/SP 240026
·
CPF
295.***.***-28
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·
Representa: Réu
RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA
OAB/SP 198286
·
CPF
281.***.***-66
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·
Representa: Réu
JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER
OAB/SP 204631
·
CPF
215.***.***-39
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·
Representa: Réu
SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR
OAB/SP 255832
·
CPF
302.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
KAROLINE FERNANDES TRINETTE
OAB/SP 393330
·
CPF
113.***.***-21
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·
Representa: Réu
JOAO EDUARDO BRANDAO DAS CHAGAS
OAB/SP 489532
·
CPF
483.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Réu
AMANDA DE OLIVEIRA MAURICIO
OAB/SP 427677
·
CPF
438.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Réu
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2026, 05:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2026, 05:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
23/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MOUSTACHE BEAMS LTDA
23/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CESAR DE MELLO
23/04/2026, 00:00
Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/04/2026, 19:05
Petição
10/10/2025, 14:14
Petição
10/10/2025, 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 03:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 03:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MOUSTACHE BEAMS LTDA
23/09/2025, 00:00
Petição
05/09/2025, 11:20
Ver todas as movimentações (54)
Todas as movimentações
(54)
Petição
28/04/2026, 15:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2026, 05:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2026, 05:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2026, 05:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
23/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MOUSTACHE BEAMS LTDA
23/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CESAR DE MELLO
23/04/2026, 00:00
Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/04/2026, 19:05
Petição
10/10/2025, 14:14
Petição
10/10/2025, 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 03:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 03:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MOUSTACHE BEAMS LTDA
23/09/2025, 00:00
Petição
05/09/2025, 11:20
Petição
26/08/2025, 14:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 08:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025, 05:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MOUSTACHE BEAMS LTDA
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CESAR DE MELLO
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
25/08/2025, 00:00
Não-Provimento
14/08/2025, 16:00
Petição
15/07/2025, 10:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025, 03:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025, 03:27
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
10/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MOUSTACHE BEAMS LTDA
10/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CESAR DE MELLO
10/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000453-51.2023.5.02.0014 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.
07/07/2025, 00:00
Inclusão em pauta
04/07/2025, 15:36
Petição
01/07/2025, 11:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025, 02:54
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
24/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MOUSTACHE BEAMS LTDA
24/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CESAR DE MELLO
24/06/2025, 00:00
Mero expediente
23/06/2025, 12:40
Recebimento
02/06/2025, 11:35
Recebimento
26/05/2025, 17:03
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051700301528800000090344077?instancia=3
19/05/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; incompetência)
16/05/2025, 14:05
Mero expediente
09/05/2025, 17:00
Petição
11/04/2025, 15:04
Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022800302223200000071736325?instancia=3
05/03/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
27/02/2025, 10:33
Recebimento
10/02/2025, 17:12
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CESAR DE MELLO
09/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - MOUSTACHE BEAMS LTDA
09/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - MOUSTACHE BEAMS LTDA
13/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CESAR DE MELLO
13/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CESAR DE MELLO
24/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - MOUSTACHE BEAMS LTDA
24/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
05/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MOUSTACHE BEAMS LTDA
05/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CESAR DE MELLO
05/09/2024, 00:00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
23/04/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
23/04/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
•
23/04/2026, 00:00
Notificação
•
23/09/2025, 00:00
Notificação
•
23/09/2025, 00:00
Acórdão
•
25/08/2025, 00:00
Acórdão
•
25/08/2025, 00:00
Acórdão
•
25/08/2025, 00:00
Notificação
•
10/07/2025, 00:00
Notificação
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10/07/2025, 00:00
Notificação
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10/07/2025, 00:00
Pauta de Julgamento
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07/07/2025, 00:00
Notificação
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24/06/2025, 00:00
Notificação
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24/06/2025, 00:00
Notificação
•
24/06/2025, 00:00
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
DECISÃO MONOCRÁTICA
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23/04/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
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23/04/2026, 00:00
DECISÃO MONOCRÁTICA
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23/04/2026, 00:00
Notificação
•
23/09/2025, 00:00
Notificação
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23/09/2025, 00:00
Acórdão
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25/08/2025, 00:00
Acórdão
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25/08/2025, 00:00
Acórdão
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25/08/2025, 00:00
Notificação
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10/07/2025, 00:00
Notificação
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10/07/2025, 00:00
Notificação
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10/07/2025, 00:00
Pauta de Julgamento
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07/07/2025, 00:00
Notificação
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24/06/2025, 00:00
Notificação
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24/06/2025, 00:00
Notificação
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24/06/2025, 00:00
Distribuição
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19/05/2025, 00:00
Distribuição
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05/03/2025, 00:00
Notificação
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09/12/2024, 00:00
Notificação
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09/12/2024, 00:00
Notificação
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13/11/2024, 00:00
Notificação
•
13/11/2024, 00:00
Notificação
•
24/10/2024, 00:00
Notificação
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24/10/2024, 00:00
Acórdão
•
05/09/2024, 00:00
Acórdão
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05/09/2024, 00:00
Acórdão
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05/09/2024, 00:00