Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010338-06.2024.5.03.0027 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010338-06.2024.5.03.0027 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BERBERTT DE CARVALHO

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME - ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 19:33

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BERBERTT DE CARVALHO

26/05/2025, 00:00

Não-Provimento

22/05/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051700301528800000090344077?instancia=3

19/05/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/05/2025, 19:33

Mero expediente

13/05/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25022500301462200000070499612?instancia=3

26/02/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CARLOS BERBERTT DE CARVALHO RECORRIDO: MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010338-06.2024.5.03.0027 (ROT)RECORRENTE: CARLOS BERBERTT DE CARVALHORECORRIDOS: MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDARELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADI. 5766. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. RELATÓRIO O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim, pela sentença de ID. 0fb32f1, julgou os pedidos iniciais improcedentes.Recurso ordinário interposto pelo reclamante de ID. 4277bf0, o qual versa sobre dispensa por justa causa; horas extras; adicional noturno; intervalo intrajornada; indenização por danos morais; honorários advocatícios sucumbenciais e juros e correção monetária.Contrarrazões oferecidas pela primeira reclamada de ID. 95ea7bb.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante.JUÍZO DE MÉRITO RECURSALDISPENSA POR JUSTA CAUSASustenta o reclamante que competia à primeira reclamada o ônus da prova quanto aos motivos ensejadores da dispensa por justa causa, encargo do qual não se desincumbiu.Salienta o autor que não cometeu qualquer falta grave. Pugna pela reforma da sentença para que se reconheça a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada e a condenação da reclamada às obrigações de fazer e pagar consectárias.Examina-se.A aplicação de penalidades pelo empregador às infrações cometidas pelo empregado deve obedecer a determinados requisitos. São eles: a) objetivos: tipicidade e gravidade da conduta; b) subjetivos: autoria obreira da infração e dolo ou culpa do trabalhador; e c) circunstanciais: adequação entre a falta e a pena aplicada, proporcionalidade entre elas, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição (non bis in idem), inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico da pena aplicada e gradação de penalidades.A justa causa é medida excepcional e grave que causa sérios entraves profissionais na vida do empregado. Por isso deve ser sempre aplicada nos casos em que a falta do empregado seja realmente justificadora a ponto de tornar irrecuperável a relação entre empregado e empregador.O documento de ID. 1149a78 revela que a primeira reclamada aplicou a penalidade máxima ao recorrente, em 19/04/2023, com fundamento no artigo 482, "a", da Consolidação.Segundo doutrina e jurisprudência, o ato de improbidade consubstancia em afronta ao princípio geral da boa-fé inerente ao contrato de emprego, por violação a um dever moral, mediante ato de desonestidade, deslealdade, abuso, fraude, má conduta e má-fé, com imediata e definitiva quebra da fidúcia.No caso dos autos, restou evidenciada a falta grave consubstanciada em ameaças praticadas pelo reclamante de subtrair o patrimônio da empresa.Nessa direção, afirmou a testemunha Kênia de Jesus Moreira Costa:"(...) o motivo da dispensa do reclamante foi comportamental, a depoente mandou uma mensagem Whatsapp para ele já que ele estava faltoso ao trabalho alegando motivo de saúde, o reclamante então mandou um áudio para a depoente informando o seguinte: ele não ia mais trabalhar na reclamada, e agora ele ia traficar, não queria mais proteger as empresas, e sim roubar; logo depois do áudio, a depoente solicitou ao reclamante que ele comparecesse ao escritório para conversar pessoalmente, o reclamante mandou outro áudio dizendo que não ia comparecer mais (...)" (ID. 95f55b3 - negritamos).Diante da gravidade do fato, é autorizada a imediata demissão por justa causa, sem prévias medidas pedagógicas.E concluindo pela validade da dispensa por justa causa, são improcedentes os pedidos em epígrafe.Nego provimento.JORNADA DE TRABALHO 12 POR 36 HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRASPede o reclamante a descaracterização da jornada de trabalho 12 por 36 por ele cumprida, ao fundamento de que perfazia horas extras habituais e porque referido regime viola o art. 59, caput, da CLT.Aprecia-se.No caso dos autos, os cartões de ponto confirmam que o reclamante trabalhava, em escala 12x36 horas, em média das 19h40min às 7h.É pacífico, na jurisprudência, que o regime de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso é válido, desde que previsto em instrumento coletivo de trabalho.Nessa direção, é a Súmula nº 444, do TST, in verbis:"JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". As CCTs da categoria preveem a jornada de trabalho 12 por 36 (vide, por exemplo, cláusula quadragésima segunda, da CCT 2021 - ID. 37473b6).Estabelece ainda as CCTs que "não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT" (vide, por exemplo, parágrafo sexto da cláusula quadragésima segunda da CCT 2021- ID. 37473b6).Destarte, não há se descaracterizar a jornada de trabalho 12 por 36 cumprida pelo reclamante.Portanto, indevida a pretensão autoral.Desprovejo.INTERVALO INTRAJORNADAAlega o recorrente que o ônus da prova quanto à fruição regular do intervalo intrajornada é das reclamadas, encargo do qual não se desincumbiram.Pede a reforma da sentença com a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada destinado a descanso e alimentação.Aprecia-se.A testemunha Everton Martins de Souza, após esclarecer que trabalhou com o reclamante na tomadora de serviços ESAB até 31/01/2022, declarou que "eles efetivamente gozavam do intervalo de uma hora todos os dias" (ID. 95f55b3).Já em relação ao período em que o autor prestou serviços para a empresa GTS, a partir de 1/02/2022, a testemunha Kênia de Jesus Moreira Costa disse que "na GTS o reclamante não tinha intervalo de refeição e descanso, mas esse intervalo era pago a ele na folha de pagamento" (ID. 95f55b3).Apreciados os recibos de pagamento, verifica-se que, de fato, eram quitadas horas extras intervalares nos recibos de pagamento sob a rubrica "2076 - hora intervalar".Provada a regular fruição do intervalo intrajornada, no período contratual até 31/01/2022; e evidenciado que, no restante do período contratual, as horas suprimidas do intervalo intrajornada foram regularmente quitadas, indevida a pretensão autoral.Desprovejo.DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNOPugna o reclamante a reforma da sentença com a procedência do pedido de pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno. Aduz que o ônus da prova, no particular, é da primeira reclamada, encargo do qual não se desvencilhou.Examina-se.Em contestação, a primeira reclamada nega a existência de diferenças de horas extras e de adicional noturno (ID. 37245ea).Negado o fato constitutivo do direito do autor, competia a ele o ônus da prova, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.Em impugnação à defesa e documentos (ID. 9428d36), o reclamante não procedeu a qualquer apontamento de diferenças.Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido inicial.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISInsiste o reclamante no pedido de pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que as condições de trabalho eram precárias.Aprecia-se.Ao contrário do alegado pelo reclamante, não restou provada a lesão prolatada na inicial.Aliás, a prova testemunhal produzida evidencia a existência de condições adequadas e dignas de trabalho.Com efeito, a testemunha Everton Martins de Souza confirma que, no local de trabalho, "havia banheiro, água potável, papel higiênico" (ID. 95f55b3).No mesmo sentido, a testemunha Kênia de Jesus Moreira Costa disse que "no local havia banheiro, água potável, papel higiênico, micro ondas e café".Evidenciado que as condições de trabalho eram adequadas, é indevida a indenização por danos morais pleiteada.Nego provimento.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISRequer o autor a isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.Aprecia-se.Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766, o que já foi observado na sentença (conforme item 2.11, ID. 0fb32f1).Nada a prover.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAMantida a improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a análise da matéria em questão. EAMVB Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quaisO Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 2 a 6 de agosto de 2024, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior.Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Juiz convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior).Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETORelator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010338-06.2024.5.03.0027

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Não-Provimento

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Mero expediente

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