Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010414-86.2023.5.03.0149 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010414-86.2023.5.03.0149 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO STEFANO NAVES DA SILVA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO STEFANO NAVES DA SILVA

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO STEFANO NAVES DA SILVA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 18:31

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO STEFANO NAVES DA SILVA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

22/05/2025, 00:00

Não-Provimento

20/05/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051700301528800000090344077?instancia=3

19/05/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/05/2025, 17:27

Documentos

Notificação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RECORRIDO: LEANDRO STEFANO NAVES DA SILVA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada (Id e694158) e pelo reclamante (Id dc3ff8d), bem como das contraminutas de ambas as partes (Id 73c3f0e e Id dd99159, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento aos embargos de declaração do reclamante; unanimemente, deu parcial provimento aos embargos de declaração da reclamada apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. A presente certidão de julgamento substitui o acórdão, nos termos do art. 163, §1º, do Regimento Interno deste TRT - 3ª Região, sob os seguintes fundamentos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTROLE DE JORNADA. Afirma o reclamante que há omissão no v. acórdão, que não considerou a prova testemunhal sobre a ocorrência do labor extraordinário. Diz, ainda, que há contradição, na medida em que reconhece os controles de ponto, no entanto, nega validade à prova de sua inveracidade. Examino. Não se vislumbra, no caso, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A invalidade dos cartões de ponto não foi objeto do recurso ordinário, restando, portanto, fulminada pela preclusão a possibilidade de sua discussão. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, o que não se verifica no caso. A sentença reconheceu a validade dos registros de jornada e a matéria decidida não foi impugnada pelo reclamante, que nem mesmo interpôs recurso ordinário, sendo que este era o momento processual oportuno para a parte manifestar sua insurgência. Portanto, não há nada a prover. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Afirma a reclamada a existência de contradição no julgado, que manteve a condenação em horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo interjornada, entendendo que, tal qual decidido em relação à sobrejornada, incumbia ao reclamante o apontamento específico do descumprimento do período intervalar. Examino. De fato, verifico que a reclamada discute no recurso ordinário que seria do reclamante o ônus de provar a ausência de regular fruição do intervalo interjornada, contudo nada foi expressamente mencionado a esse respeito no v. acórdão, omissão que passo a sanar. Pois bem. Incumbia à reclamada a prova da regular concessão do intervalo interjornada, contudo os cartões de ponto trazidos aos autos evidenciaram o contrário, não se desvencilhando a reclamada a contento de seu ônus probatório, como decidido na sentença confirmada nesta instância recursal. Não há que se falar na inversão do ônus de prova, pois não foram pleiteadas diferenças e a reclamada, também, não comprovou o pagamento de eventuais valores quitados a esse título, nada permitindo entender que recairia sobre o reclamante o ônus de apontar especificamente diferenças. Os fundamentos que ensejaram a absolvição da reclamada ao pagamento de horas extras por sobrejornada não se aplicam ao intervalo interjornada, porque diferentemente deste houve comprovação nos autos do pagamento do labor extraordinário, o que atraiu para o reclamante o ônus de demonstrar a existência de diferenças devidas. Assim, a decisão proferida em estrita conformidade com a lógica das regras da distribuição do ônus de prova não merece qualquer reparo. Isso posto, dou parcial provimento aos embargos de declaração da reclamada para prestar os esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. BELO HORIZONTE/MG, 22 de agosto de 2024. JANE DE LIMA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010414-86.2023.5.03.0149

23/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO STEFANO NAVES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO STEFANO NAVES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO STEFANO NAVES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO STEFANO NAVES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051700301528800000090344077?instancia=3

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(24)