Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001660-22.2019.5.02.0242 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001660-22.2019.5.02.0242 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DECISÃO DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001660-22.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA RIVANILDA DE LIMA RECLAMADO: BELLAMAR COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - ME E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: SILVANA ABRAMOVAY MARMONTI EDITAL DE CITAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1001660-22.2019.5.02.0242, apresentada pelo (a) RECLAMANTE: MARIA RIVANILDA DE LIMA contra a RECLAMADA: RECLAMADO: BELLAMAR COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - ME e outros (4) e SILVANA ABRAMOVAY MARMONTI por estar o suscitado SILVANA ABRAMOVAY MARMONTI, em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO POR EDITAL, DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CPC C/C ART. 855-A DA CLT, para que apresente (m) defesa e documentos. A DECISÃO poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 24073110461053700000359643692. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta. pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 16 de agosto de 2024.JULIO CEZAR KUSHIDAServidor

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001660-22.2019.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA RIVANILDA DE LIMA RECLAMADO: BELLAMAR COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 891d337 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP.COTIA/SP, 31 de julho de 2024.JULIO CEZAR KUSHIDA DECISÃO Id. bbabe6e.As reclamadas foram incluídas no SERASA id. 1b4e15b, ante o resultado do SISBAJUD id. 9f6f72a e seguintes, indefiro, por ora nova pesquisa.Considerando que foram realizadas todas as pesquisas em face da Executada, não sendo localizados bens; requer a desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução em face dos sócios: CALAMONTI PARTICIPAÇÕES SA - CNPJ: 03.082.592/0001-26, IVANI MARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 147.474.148-78 e SILVANA ABRAMOVAY MARMONTI, CPF: 074.277.498-80.De plano, verifico que a presente ação foi distribuída em 07/09/2019, que o contrato de trabalho do autor perdurou de 01/08/2016 a 01/02/2019 e que o incidente está sendo requerido em face dos sócios atuais da empresa.É certo que a pessoa jurídica goza de autonomia patrimonial, respondendo, em regra, apenas ela com os seus bens pelas obrigações assumidas.Contudo, essa autonomia patrimonial não é absoluta, sendo possível, nas hipóteses previstas no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 da Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica.Muito embora o Código Civil, em seu artigo 50, admita a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, nem necessidade de prova de desvio de finalidade, bastando a simples insolvência da reclamada originária (artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor).Isto posto, ante o requerimento do credor e o que do processo consta, e a manifesta ausência de intenção, por parte da pessoa jurídica, em quitar a dívida, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da devedora, que será aqui processado, com fundamento nos artigos 855-A, § 2°, da CLT c/c arts. 9º, Parágrafo único, I, e 300 e 301 do CPC e artigo 1º do Provimento 1/2019 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.Inclua(m) -se no polo passivo CALAMONTI PARTICIPAÇÕES SA - CNPJ: 03.082.592/0001-26, IVANI MARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 147.474.148-78 e SILVANA ABRAMOVAY MARMONTI, CPF: 074.277.498-80,, que deverá ser citada por Oficial de Justiça, mediante prévia pesquisa via convênio INFOJUD, para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias ( art. 3º do Provimento CGJT 1/2019 e 135 do CPC).Negativo(s) o(s) procedimento(s) acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o prazo de 20 (vinte) dias.Apresentada contestação e/ou impugnação, intime-se o exequente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.No silêncio, decorrido o prazo legal, venham conclusos para julgamento do incidente.O processo permanecerá suspenso até a conclusão do incidente (art. 855-A, § 2º, CLT) COTIA/SP, 31 de julho de 2024. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto

01/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA ABRAMOVAY MARMONTI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IVANI MARCIA DE OLIVEIRA CALAREZI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RIVANILDA DE LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CALAMONTI PARTICIPACOES S.A.

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