Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000999-79.2022.5.02.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000999-79.2022.5.02.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO JACOB

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO JACOB

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 08:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO JACOB

03/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/09/2025, 09:44

Petição

22/08/2025, 15:49

Não-Provimento

22/08/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25060700301371800000096142315?instancia=3

09/06/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/06/2025, 14:03

Documentos

Notificação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ALEXSANDRO JACOB E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEXSANDRO JACOB E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 610bef2 proferido nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000999-79.2022.5.02.0002 Vistos etc. A 1ª reclamada (Consórcio PCS-Alpitel) interpôs recurso ordinário, mas não recolheu as custas processuais, nem o depósito recursal, ao argumento de que houve o deferimento de sua recuperação judicial, além de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que a própria sentença recorrida deferiu-lhe a gratuidade da justiça, mas deixou de se manifestar sobre a isenção do depósito recursal, conforme art. 899, § 10, da CLT. Requer, sucessivamente, que seja considerado o preparo realizado pela 2ª reclamada.Não obstante a ausência de preparo, o recurso da 1ª reclamada foi processado na origem (fl.838), o que está em conformidade com o artigo 99, § 7º, do CPC/2015, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente está dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Logo, como Relator sorteado, passo à análise preliminar do pedido de isenção, sem prejuízo de futura apreciação do tema pelo Colegiado quando do julgamento do recurso.Anoto, primeiramente, que, ao contrário do sustentado pela 1ª reclamada, a sentença recorrida não lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. O juízo sentenciante, ao julgar embargos declaratórios, sanou, de ofício, erro material, para esclarecer que a gratuidade da justiça só foi deferida à parte reclamante (fl.770), como ora reproduzo: “[...] Verificada, de ofício, a presença de erro material na sentença, passo a saná-lo para constar no dispositivo da decisão. Onde se lê “Deferido o benefício da Justiça Gratuita à reclamante e primeira reclamada”; leia-se “Deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante” (grifei). Pois bem, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, como é o caso da 1ª reclamada, exige a produção de prova cabal acerca da impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do C. TST), o que não se vislumbra dos autos. Nenhum documento comprobatório da situação financeira da parte recorrente foi juntado aos autos, nem mesmo extratos bancários.Outrossim, não tem razão a 1ª reclamada ao alegar que está em recuperação judicial. De acordo com a decisão cível de fl. 383/384, a recuperação judicial só foi deferida para a PCS DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EIRELI e ALPITEL BRASIL IMPLANTAÇÕES DE SISTEMAS LTDA. Aliás, não passou despercebido que no relatório da citada decisão constou que, em pronunciamento judicial anterior, fora indeferido o pedido liminar de “[...] extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PCS Alpitel” (1ª ré) (fl.383).Finalmente, embora a 1ª reclamada tenha razão ao afirmar que está dispensada de recolher as custas, porque já satisfeitas pela 2ª reclamada, Eletropaulo (fls.768/769), a mesma regra não se aplica ao depósito recursal, conforme entendimento cristalizado na Súmula 128, III, do C. TST. De fato, no caso, a 2ª reclamada recorreu da sentença, para pleitear a sua exclusão da lide e, portanto, o depósito recursal por ela realizado não aproveita a 1ª reclamada.Por tais razões, INDEFIRO a concessão da justiça gratuita à 1ª reclamada e, nos termos da OJ n. 269, II, da SDI-I do C. TST, concedo-lhe o prazo de 5 dias para que proceda ao recolhimento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.fkt SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2024. MAURO VIGNOTTO Desembargador(a) do Trabalho

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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