Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000246-79.2019.5.02.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000246-79.2019.5.02.0018 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BATISTA DOS SANTOS

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BATISTA DOS SANTOS

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BATISTA DOS SANTOS

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BATISTA DOS SANTOS

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BATISTA DOS SANTOS

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/10/2025, 01:08

Remessa (outros motivos)

04/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BATISTA DOS SANTOS

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25090400302743700000116536629?instancia=3

05/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000246-79.2019.5.02.0018 RECLAMANTE: JESSICA BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 196e64c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: - EFEITO SUSPENSIVO:A Excipiente pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Nada a deferir, pois não se verifica a existência dos requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido.***- SUCESSÃO EMPRESARIAL:Aduz a Excipiente que, tratando-se de contrato de franquia, não há que se falar em sucessão empresarial entre a antiga e nova empresa franqueada, porquanto inexistente a transferência da unidade econômica. Razão não lhe assiste. A matéria já foi decidida por este Juízo nos termos da deliberação de ID. 3f29120, não se prestando a presente para sua rediscussão. Mantenho o quanto já decidido, reiterando a fundamentação anteriormente já exposta nos seguintes termos:Impende salientar, ainda, que a Exequente não postulou a responsabilização da Excipiente em decorrência do contrato de franquia, mas sustentou a existência de sucessão de empregadores, a qual restou verificada na hipótese vertente. A sucessão de empregadores se configura quando, havendo alteração da propriedade da empresa, ocorre a continuidade da atividade empresarial, com manutenção dos empregados e demais elementos que a integram, como clientela, ponto comercial e maquinário. O objetivo dos artigos 10 e 448 da CLT é proteger o trabalhador, de modo que o empreendimento, independentemente de alterações na constituição jurídica ou na propriedade, responda pelos contratos de emprego presentes e futuros. Uma vez configurada a sucessão de empresas, a sucessora passa a responder integralmente pelas dívidas trabalhistas que lhe foram transferidas, na medida em que qualquer alteração na organização da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes e nem os direitos adquiridos pelos empregados, resguardado direito a eventual ação regressiva futura em face da empresa sucedida.No documento juntado sob ID. 5c93a6c, a Excipiente reconhece ter firmado instrumento particular de compra e venda de ativos comerciais com a Executada, passando a operar a franquia da loja KFC em que a Exequente trabalhou, localizada no Shopping Vila Olímpia. Desse modo, válida a tese autoral de absorção dos meios de produção pela empresa atualmente ocupante do ponto comercial da sua ex-empregadora, tais como materiais e clientela, para o desempenho das mesmas atividades relacionadas à venda de alimentos da rede franqueadora KFC.Nesse contexto, ao contrário do que sustenta a Excipiente, houve uma clara transferência da unidade produtiva de um titular para outro, ainda que advinda de contrato de franquia. Preenchidos, portanto, os requisitos para a configuração da sucessão trabalhista.Diante de todo o exposto, rejeito a argumentação.***- ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO:Tratando-se de sucessão de empregadores, a inteligência da aplicação combinada dos artigos 10 e 448 da CLT, bem como do art. 448-A da CLT, estabelece a responsabilização do sucessor por todos os passivos trabalhistas da empresa sucedida. Novamente, rejeito.***Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade.Intimem-se. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BATISTA DOS SANTOS

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