Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010004-76.2024.5.03.0057 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010004-76.2024.5.03.0057 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONDUMIG IND DE CONDUTORES ELETRICOS MINAS GERAIS LTDA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONDUMIG IND DE CONDUTORES ELETRICOS MINAS GERAIS LTDA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - AIMAR GUARACI DE OLIVEIRA

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 11:36

Remessa (outros motivos; outros motivos)

23/10/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONDUMIG IND DE CONDUTORES ELETRICOS MINAS GERAIS LTDA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AIMAR GUARACI DE OLIVEIRA

30/09/2025, 00:00

Não-Provimento

24/09/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051700301528800000090344077?instancia=3

19/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio; sorteio)

16/05/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDUMIG IND DE CONDUTORES ELETRICOS MINAS GERAIS LTDA - AIMAR GUARACI DE OLIVEIRA

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDUMIG IND DE CONDUTORES ELETRICOS MINAS GERAIS LTDA - AIMAR GUARACI DE OLIVEIRA

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDUMIG IND DE CONDUTORES ELETRICOS MINAS GERAIS LTDA - AIMAR GUARACI DE OLIVEIRA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONDUMIG IND DE CONDUTORES ELETRICOS MINAS GERAIS LTDA - AIMAR GUARACI DE OLIVEIRA

08/04/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIMAR GUARACI DE OLIVEIRA RÉU: CONDUMIG IND DE CONDUTORES ELETRICOS MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a1781c proferida nos autos. SENTENÇARELATÓRIOA.G.O. ajuíza(m) Ação Trabalhista em face de CONDUMIG – INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS MINAS GERAIS S/A, em 05/01/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos.Atribuiu à causa o valor de R$260.607,61.A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos.As partes produziram as provas requeridas.Sem mais provas, a instrução foi encerrada.É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOAs folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente.PSEUDONIMIZAÇÃO. A lista de trabalhadores litigantes viola a liberdade de trabalho (art. 7º, XIII, da CF). Para inibir a sua prática, o trabalhador será identificado pelas letras iniciais de seu nome (art. 13, §4º, da Lei nº 13.709/18). Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho.LEI Nº 13.467/17 NO TEMPO. Aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. O valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029). Os valores atribuídos aos pedidos foram razoáveis. Rejeito.IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte autora não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito.PRESCRIÇÃO. LEI N. 14.010/20. Considero a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020 em razão do disposto no art. 3º da Lei 14.010/20. Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 16/08/2018, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 01/05/2022 (Súmula nº 308, do C. TST), excluindo-se 142 dias relativos à suspensão da prescrição acima mencionada (art. 3º da Lei 14.010/20). Registre-se que a pretensão de declaração ou retificação do Perfil Profissional Profissiográfico - PPP, quanto às condições de trabalho, embora se constitua numa obrigação de fazer, não se sujeita à prescrição, consoante o disposto no artigo 11, §1º, da CLT.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A parte autora pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que mantinha contato om agentes químicos, graxa, querosene e óleos, sem a devida proteção. Acrescenta que sempre esteve exposto a ruídos acima dos limites de tolerância. Para a elaboração do laudo, o art. 473, §3º, do CPC autoriza ao perito fazer uso de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações e solicitando documentos. No caso dos autos, o perito concluiu que o Reclamante ficava exposto à radiação ultravioleta (radiação não ionizante) de forma habitual e intermitente, nas atividades de solda, sem proteção adequada, caracterizando-se a insalubridade em grau médio (laudo de fls. 1236/1260). Não foi apurado o contato com nenhum outro agente, previsto na NR 15 e seus anexos, em limite superior ao estabelecido por referida legislação. Ao responder ao quesito de nº 11 (fl. 1287), o expert informou que era fornecido creme de proteção dérmica, que neutralizava a nocividade dos agentes químicos. Sobre a radiação ultravioleta, o perito respondeu ao quesito de nº 19 (fl. 1289), afirmando que o autor recebeu apenas um blusão de soldar em 21/03/2020, não havendo registro de entrega de outros EPI’s. Finalmente, em resposta ao quesito de nº 6 da ré (fl. 1290), o perito informou que o reclamante realizava serviços de solda numa média de 3 (três) vezes por semana com duração aproximada de 1 hora cada, situação confirmada pelo Sr. Paulo César Júnior de Castro, encarregado de manutenção, com contrato de trabalho de aproximadamente 2,5 anos. A conclusão pericial foi ratificada nos esclarecimentos de fls. 1285/1290 e 1304/1306. Não há nos autos prova técnica capaz de infirmar as conclusões do i. Perito. Saliente-se, no particular, que a primeira testemunha da ré declarou que o reclamante realizava soldas, o que corrobora a conclusão do expert. Julgo procedente, para deferir à parte autora adicional de insalubridade por todo o período não prescrito, no importe de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%, indevidos apenas quanto ao RSR (OJ 103, da SDI-1, do C. TST). A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo (Precedentes do STF: Rcl 6.266-0 e SV 4; do TRT da 3ª Região: Súmula 46).PPP. Comprovada a efetiva exposição da parte autora a agentes nocivos, deverá a parte ré deverá fornecer novo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme Anexo XV, da IN 27/08 do INSS/PRES, no prazo e sob as penas fixadas no dispositivo, sem prejuízo da expedição de ofício para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento.OFÍCIO AO INSS. autora: a) adicional de insalubridade e reflexos (salarial);b) horas extras e reflexos (salarial).A parte ré deverá entregar ao autor novo PPP, conforme fundamentação, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$500,00 (art. 497, do CPC).Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Honorários periciais, honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação.Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido.Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”).Custas, pela parte ré, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000, 00, valor arbitrado à condenação.Expeçam-se os ofícios.Intimem-se as partes.Intime-se a União/PGF, oportunamente.Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 15 de agosto de 2024. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010004-76.2024.5.03.0057 Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, pelas razões expendidas no despacho de fl. 1227, as quais adoto e incorporo à presente sentença.JORNADA. Alega o autor que trabalhava das 07h15 às 17h00, de segunda a sexta com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. Acrescenta que em 3 vezes na semana laborava 3 horas extras após às 17h00, e ao menos uma vez na semana, prestava 1 hora e quinze minutos extras. A reclamada impugnou o pedido, aduzindo que toda a jornada de trabalho do autor está consignada nos controles de ponto, tendo sido pago todo o labor extraordinário, conforme recibos anexos. A primeira testemunha do autor declarou “que anotavam corretamente no ponto os horários de entrada e de intervalo; que quanto à saída, quase não faziam horas extras, mas, se fizessem, anotavam corretamente o horário, mesmo se fizessem mais de uma hora extra”; mais adiante em seu depoimento, revelou que “que já aconteceu de o reclamante trabalhar das 14h às 22h, o depoente e ele trabalhar até às 21h, sendo que ele tinha que ter ido embora às 17h”. A primeira testemunha da reclamada relatou que “que já aconteceu de não anotar as horas extras no relógio e anotarem à mão, isso acontecia, por exemplo, quando o pessoal do escritório já tinha ido embora; que o depoente fazia assim porque todos faziam, não sabe explicar; que isso ocorria excepcionalmente, para atender a alguma urgência ou emergência; que todas as horas trabalhadas foram pagas; que já aconteceu de receber horas extras fora do recibo de salário, por terem anotadas fora do relógio de ponto; que geralmente, as horas extras foram do ponto ocorriam porque davam sequência no serviço e então ficavam sem registrar, em razão da urgência”. Ao ser exibido o documento de fls. 1141/1142, a referida testemunha confirmou que eram recibos do depoente (ata de fls. 1325/1329). Tem-se comprovado, portanto, o pagamento de horas extras à margem dos recibos de salários. Igualmente provado que os horários de término da jornada consignados nos espelhos de ponto não correspondiam à realidade. Nesse passo, reputo válidos os controles de ponto quanto aos horários de entrada, de intervalo intrajornada e também quanto à frequência neles relatada. Considerando os limites da inicial e os contornos da prova oral, arbitro que o autor encerrava sua jornada às 20h00 em três dias da semana, às 18h15 em um dia da semana e às 17h00 no último dia desta, considerado o labor prestado de segunda a sexta-feira.HORAS EXTRAS. O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 8h diárias e/ou 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). Tendo em vista o que ficou decidido no tópico anterior, defiro ao autor as horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, de modo que irá prevalecer o critério mais benéfico ao autor, durante todo o período contratual não prescrito, observando-se os parâmetros específicos de jornada.PARÂMETROS DA JORNADA. 1) Período laborado não alcançado pela prescrição quinquenal; 2) Jornada declarada quanto ao término da jornada e a registrada nos cartões de ponto quanto aos registros de entrada; 3) Base de cálculo: parcelas salariais, conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial com inclusão do adicional de insalubridade 4) Divisor: 220; 5) adicional convencional para o período abrangido pela vigência das normas coletivas juntadas com a inicial e o legal para os demais; 6) exclusão dos períodos de afastamentos do reclamante, em razão de férias ou outros eventos, desde que devidamente comprovado nos autos; 7) Reflexos no RSR, observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415), desde que já constantes nos autos incluídos os valores pagos extrafolha sob tal título.RETIFICAÇÃO DA CTPS. Nos termos do artigo 29, parágrafo 1º da CLT, as anotações relativas à remuneração devem especificar o salário, sua forma de pagamento e estimativa de gorjeta, quando for o caso. Tratam-se, portanto, de parcelas de natureza permanente, o que exclui as horas extras. Assim, não há retificação a ser promovida na CTPS do autor.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. Diante dos fatos apurados (pagamento extrafolha de horas extras), determino a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, noticiando os fatos apurados nesta ação, com cópia desta decisão, após o trânsito em julgado.INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Alega o autor que a norma coletiva conferiu estabilidade por até 8 meses para o empregado que estivesse em vias de obter a aposentadoria. Por tal razão, postula indenização substitutiva do período estabilitário, no valor de R$63.484,32. Entretanto, o reclamante foi dispensado em 06/10/2021, conforme TRCT de fl. 1013, e o único instrumento coletivo anexado vigeu no período de 01/11/2019 a 31/10/2020. Ou seja, à época da rescisão contratual, não há prova de que a referida garantia de estabilidade foi mantida nos acordos coletivos posteriores. Via de consequência, rejeito o pedido.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante fundamentou o pedido em apreço na alegação de que a reclamada, além de não pagar o adicional de insalubridade, deixou de indicar os corretos indicadores de insalubridade em razão do ruído e químicos. Os fatos narrados se traduzem em descumprimento contratual. Mora ou inadimplemento de obrigações contratuais, conquanto ensejem vários contratempos à vida do empregado, não possuem potencial lesivo para causar danos aos atributos da personalidade da parte autora, pois decorrem de riscos inerentes a todo negócio jurídico que, por si só, não caracterizam ofensa aos atributos da personalidade de forma presumida. (Precedente: TST-E-RR-571-13.2012.5.01.0061, SBDI-I, rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 17.3.2016). Ausente o dano, não há falar em responsabilidade civil. Improcede.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adoto os seguintes entendimentos: a) somente pedidos totalmente improcedentes geram sucumbência para a parte autora (Súmula 326 do STJ c/c art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT); b) somente pedidos cujo mérito tenha sido apreciado pelo juízo geram sucumbência (art. 791-A da CLT); c) pedidos de obrigação de fazer, subsidiários e sucessivos não geram sucumbência, quando meramente acessórios; d) a multa do art. 467 não gera sucumbência, já que depende do comportamento do réu; e) o pedido contraposto não gera sucumbência, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Em vista disso, considero a parte autora sucumbente quanto aos seguintes pedidos: indenização substitutiva da estabilidade e indenização por danos morais. Com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro os honorários em: a) 10% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença; b) 10% para o advogado da parte ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). Tenho como válidos os valores atribuídos, porque são razoáveis e não foram objeto de impugnação pela parte ré. A apuração deverá levar em conta as seguintes regras: 1) O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região; 2) O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Mas o "caput" do art. 791-A, que determina os critérios para fixação dos honorários advocatícios, continua vigente. Por isso é que fixo os honorários da forma supra citada, mas isento a parte beneficiária do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido, independentemente de vir a obter créditos em outro processo, pois o benefício da justiça gratuita é sempre condicional à situação financeira atual da parte, de modo que caso ele venha a ser revogado, os honorários poderão ser cobrados.HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.500,00, a serem custeados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81.CORREÇÃO MONETÁRIA. Adoto os seguintes entendimentos: 1) créditos trabalhistas - tendo em vista a decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), aplica-se: 1.1) o IPCA-E no período entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial). Entendo que a incidência de juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) nessa fase depende da constituição da mora (art. 394 do CC), o que não se verificou no caso presente. Todavia, por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e47.929), são devidos juros de mora de 1%, além do IPCA-E; 1,2) SELIC, de forma simples e conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc (Precedente: TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001, DEJT 14/04/2023), a partir da data de ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Não há mais a incidência de juros isolados nessa fase, pois eles já estão contidos na Selic; 2) Entes públicos - o disposto no item anterior também se aplica ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Todavia, no caso de condenação primária do Ente (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113; 3) compensação por danos morais - também seguem os critérios citados no item "1" (Precedente: TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049)”DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363).COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor da Ré, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Para evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos, de acordo com os documentos acostados ao feito até a data desta sentença.LIMITE DOS PEDIDOS. ORDINÁRIO. No processo do trabalho, independentemente do rito, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal (TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência (Precedente: TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/11/2022).DEMAIS QUESTÕES DA LIQUIDAÇÃO. Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução.DISPOSITIVOIsso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010004-76.2024.5.03.0057) ajuizada por A.G.O. em face de CONDUMIG – INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS MINAS GERAIS S/A, nos termos da fundamentação:1-rejeitar a(s) preliminar(es);2-pronunciar a prescrição;3-no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos; outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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