Recurso de Revista 0010486-79.2024.5.03.0168 - TST

Recurso de Revista 0010486-79.2024.5.03.0168 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VIVA SERVICOS LTDA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 16:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 16:00

Petição

13/01/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIVA SERVICOS LTDA

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA

09/01/2026, 00:00

Procedência

17/12/2025, 18:09

Petição

02/12/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 17/12/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo RR - 10486-79.2024.5.03.0168 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

26/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/11/2025, 17:14

Publicação

25/11/2025, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 17:14

Recebimento

13/11/2025, 09:51

Documentos

Notificação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA RÉU: VIVA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9fef62 proferida nos autos. 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO N. 0010486-79.2024.5.03.0168Aos 13 dias do mês de agosto ano de 2024, na sede da 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG, o MM. Juiz do Trabalho FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA, apreciando os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MIRELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA em face de VIVA SERVICOS LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO, proferiu a seguinte DECISÃO: 1- RELATÓRIOMIRELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de VIVA SERVICOS LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO alegando, em síntese: admissão em 20/03/2024, na função de faxineira, e demissão em 23/04/2024 Formulou os correspondentes pedidos. Deu à causa o valor de R$57.065,46. Juntou documentos.As Reclamadas apresentaram defesas, acompanhadas de documentos, nas quais contestaram os pedidos exordiais, pugnando pela improcedência do pedido.Impugnação da Reclamante à defesa e documentos.Na audiência em prosseguimento, sem outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada, com a apresentação de razões finais orais remissivas.É o relatório. 2 – FUNDAMENTOSESTABILIDADE DA GESTANTE – DEMISSÃOA autora foi admitida em 20/03/2024, na função de auxiliar de faxineira, com término do contrato em 23/04/2024, após comunicação de demissão. Alega que muito embora tenha pedido demissão, encontrava-se grávida.Embora a previsão de estabilidade seja até 09/04/2025, pretende a autora a indenização substitutiva do período de estabilidade.A primeira reclamada alega que a reclamante pediu demissão, ato que equivale a renúncia do direito à estabilidade.Incontroverso nos autos que a reclamante comunicou a sua demissão à parte ré e deixou de trabalhar por livre espontânea vontade. Registro que, em audiência, a primeira reclamada ofereceu à reclamante a reintegração ao emprego, mesmo que o desligamento tivesse partido da reclamante, todavia, foi negado por ela que demonstrou desinteresse na reintegração.A reclamante não impugnou os documentos juntados com a defesa relativo ao término do contrato, inclusive quanto à comunicação de demissão feito de próprio punho (fl. 138) e TRCT (fls. 139/140).Não ficou demonstrado qualquer vício de consentimento apto a invalidar a dispensa a pedido. A autora sequer alega vício de consentimento na manifestação desta vontade, tendo o contrato vigorado por aproximadamente um mês.Inexiste razão para invalidar a revelação da vontade pela laborista e reconhecer a indenização substitutiva da estabilidade, que, no caso da gestante, apenas é assegurada quando da dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não se verificou no caso dos autos. Ademais, a Jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que o pedido de desligamento é ato jurídico perfeito e acabado, não admitindo a conversão em outra modalidade rescisória. A declaração de vontade de a reclamante se desligar da empresa não foi desconstituída e essa manifestação livre configura ato jurídico perfeito (art. 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro). Cumpre registrar que a homologação perante o sindicato tem por finalidade a garantia da lisura da declaração de vontade do empregado estável no pedido de dispensa. No caso sub judice, entretanto, ficou cabalmente demonstrado que a dispensa a pedido da empregada encontra-se livre de qualquer vício de consentimento. Assim, não há violação ao art. 500 da CLT, porquanto não há dúvida sobre a vontade manifestada pela autora, à época, configurando a renúncia à estabilidade. No mesmo sentido, decidiu a Egrégia 4ª Turma do TRT da 3ª Região:"ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade." (Processo 0010159-96.2021.5.03.0150 (ROT), disponibilização: 06-9-2021). "ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - RENÚNCIA. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade." (Processo 0010191-02.2019.5.03.0141, disponibilização: 18-03-2020, Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães).Destarte, impõe-se reconhecer que o pedido de demissão equivale à renúncia à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b" do ADCT, o que é válida a extinção da relação de emprego em face da demissão levada a efeito pela reclamante.Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade gestante, e consequentemente, da indenização substitutiva da estabilidade.Outrossim, a reclamada juntou TRCT com o pagamento das verbas rescisórias, não impugnado pela reclamante. Assim, improcede o pedido de pagamento das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITADiante da declaração de pobreza acostada aos autos (fl. 20), defere-se a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISNos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixa-se honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador das Reclamadas, a serem custeados pela Reclamante, no importe de 5% do valor atualizado atribuído à causa.Conforme decisão do STF proferida na ADI 5766, no que concerne aos honorários devidos pela parte autora, ante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve-se aplicar à espécie a parte final do § 4º, do artigo 791-A, da CLT o qual estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. 3 - CONCLUSÃOPosto isso, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MIRELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA em face de VIVA SERVICOS LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRODeferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita.Fixa-se honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador das Reclamadas, a serem custeados pela Reclamante, no importe de 5% do valor atualizado atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva.Custas, pela Reclamante, no importe de R$1.141,31, calculadas sobre R$57.065,46, valor dado à causa na petição inicial, das quais fica isenta.Intimem-se.Nada mais.Encerrou-se.@/$ UBERABA/MG, 13 de agosto de 2024. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010486-79.2024.5.03.0168

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VIVA SERVICOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLE CRISTINA DA SILVA FERREIRA

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Procedência

Petição

Inclusão em pauta

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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