Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000446-26.2022.5.06.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000446-26.2022.5.06.0006 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000446-26.2022.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO ALCANTARA DE LIMA RECLAMADO: CONSTRUTORA DALLAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0e0b36 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc…Pretende, o exequente, através da petição Id retro, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, a fim de que os sócios desta sejam compelidos a satisfazer o crédito exequendo. Pois bem.Vários acórdãos estão sendo redigidos no âmbito do E. Regional adotando a tese de que a falta de capacidade da pessoa jurídica de satisfazer o crédito da parte exequente revela-se suficiente para autorizar a incursão nos bens dos sócios, senão vejamos:AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEI Nº. 13.874/2019 QUE POSITIVOU O ART. 49-A DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. - Aplica-se ao processo do trabalho a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispensa a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (abuso da personalidade jurídica), mesmo após a edição da Lei nº. 13.874/2019 que prestigiou o princípio da autonomia patrimonial no art. 49-A do CC/02. Recurso provido." (Processo: AP - 0001553-31.2012.5.06.0144, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 30/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 30/06/2020)AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Mostra-se perfeitamente cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (disregarddoctrine), sob o prisma da Teoria Menor, por ser mais adequada à dinâmica do processo laboral. É que, de acordo com a referida teoria, basta a demonstração do prejuízo do lesado para que a autonomia patrimonial da empresa seja afastada. Agravo de petição a que se dá provimento." (Processo: AP - 0001494-72.2014.5.06.0144, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020). Na hipótese vertente, constata-se que as medidas executórias implementadas em face da empresa executada não lograram êxito, demonstrando, assim, sua insuficiência de recursos para satisfazer o crédito exequendo.Isto posto, aplico ao caso concreto o art. 28, do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), privilegiando, assim, o princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador Por conseguinte, comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, circunstância que configura óbice à satisfação do crédito trabalhista, o qual, inclusive, detém natureza alimentar, determino:1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 2. Incluam-se os sócios ROBERTO JOSE DE ARRUDA, LAURINETE NUNES MACHADO DE ARRUDA e SERGIO MACHADO DE ARRUDA, no polo passivo da presente relação processual. Providencie, a secretaria, os devidos registros no PJe.3. - Conforme art. 135 do CPC, citem-se os sócios/terceiros interessados para se manifestarem sobre a instauração do incidente e requererem as provas documentais que entenderem cabíveis. Prazo: 15 (quinze) dias.4.- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SEJA LANÇADO NO PJE JULGAMENTO ACERCA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE AJUSTE ESTATÍSTICO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.5- Havendo manifestação dos sócios, intime-se o exequente para ciência, em 5 dias.6- Após o decurso do prazo do item 5, protocole-se para julgamento. RECIFE/PE, 13 de agosto de 2024. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA DALLAS LTDA

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA DALLAS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LAURINETE NUNES MACHADO DE ARRUDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LAS VEGAS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACHADO DE ARRUDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO JOSE DE ARRUDA

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Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25062900302477200000100673035?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(31)