Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010912-21.2023.5.03.0138 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010912-21.2023.5.03.0138 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIELA TAISNARA LIMA RÉU: GERTRAN GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14b487d proferida nos autos. SENTENÇAGABRIELA TAISNARA LIMA ajuíza reclamatória trabalhista em face de GERTRAN GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA – ME, em 26/10/2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos nos itens “a” a “j” do petitório da inicial. Atribui à causa o valor de R$148.000,00. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa.A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos.A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos.No prosseguimento da audiência, são ouvidas a preposta da reclamada e uma testemunha, a rogo da autora. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa.É o relatório.POSTO ISSO:I – PRELIMINARMENTEInépcia da inicialObservo que a petição inicial atende aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, não havendo falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.Impugnação aos documentosA reclamante e a reclamada impugnaram os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos.Exibição de documentosA reclamante requer a exibição, pela reclamada, dos documentos elencados na inicial, sob pena de confissão. Entretando, a aplicação da referida penalidade depende de determinação expressa do juízo para a juntada dos arquivos, consoante arts. 396 e 400, do CPC, o que não ocorreu in casu, pelo que Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010912-21.2023.5.03.0138 indefiro o requerimento. Esclareço que as matérias serão apreciadas a partir dos documentos e outras provas produzidas nos autos, observando-se o encargo probatório dos arts. 818, da CLT, e 373, do CPC, ressalvada eventual inversão aplicável. Limitação da condenaçãoOs cálculos que acompanham a inicial não vinculam o juízo, mas servem para delimitar uma eventual condenação, a fim de evitar sentença ultra petita. O deferimento ou não dos pedidos e parâmetros de cálculos indicados pela reclamante é matéria afeta ao mérito, cuja apreciação será feita em momento oportuno.Dessa forma, registro que os valores da inicial servirão como limites de eventual condenação.II – MÉRITOPrescrição quinquenal É incontroverso que o contrato de trabalho havido entre as partes iniciou-se em 20/10/2016. Como forma de privilegiar a segurança jurídica, evitando a instabilidade das relações sociais, o ordenamento jurídico prevê o instituto da prescrição, que é a perda da pretensão, ou seja, o aniquilamento do titular do direito pretendido ter a tutela jurídica para havê-lo.Assim, a prescrição tem por finalidade reprimir a inércia do titular do direito, o incentivando a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período considerado pelo legislador razoável.Este tempo razoável, quanto aos direitos decorrentes do contrato de trabalho, é previsto na própria Constituição Federal, que dispõe, em seu artigo 7º, XXIX, ser direito dos trabalhadores o ajuizamento de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.In casu, considerando que o contrato de emprego firmado entre as partes litigantes teve início em 2016, em defesa a reclamada pleiteia a declaração da prescrição quinquenal dos créditos relativos ao período que antecede a 26/10/2018.Considerando que o ajuizamento da presente reclamação ocorreu em 26/10/2023, impõe-se o acolhimento da arguição da reclamada.Contudo, a data apontada pela reclamada como marco temporal da prescrição está equivocada.Isso porque com o advento da Lei n. 14.010/2020 estabeleceu-se a suspensão ou o impedimento dos prazos prescricionais, em virtude da pandemia causada pela COVID-19.Assim, há de se considerar o acréscimo de dias no prazo prescricional de cinco anos a ser reconhecido.Isso posto, tenho que o marco temporal para declaração da prescrição quinquenal é data de 08.06.2018. Dessa forma, PRONUNCIO a prescrição quinquenal quanto aos créditos anteriores a 08.06.2018, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.Equiparação salarialA reclamante pretende diferenças salariais, sustentando que exercia as mesmas funções, com a mesma perfeição técnica, que a empregada Dabrielle Davillin Dettmann Araújo, sem perceber igual remuneração.Em defesa, a requerida argumentou que a paradigma foi admitida mais de 02 anos antes da autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que à parte reclamante cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, na ação de equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação de identidade de funções. Por outro lado, é da parte reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (verbete VIII da Súmula nº 6 do TST).Insta destacar, ademais, que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade.Da análise dos autos, constato que a reclamante foi admitida ao quadro de funcionários da ré em 20/10/2016, ao passo que a paradigma foi contratada em 22/04/2014 (ID f2fb977), ou seja, menos de 04 anos antes da autora (art. 461, §1º, da CLT), inexistindo óbice temporal ao reconhecimento da pretendida equiparação. Ainda que o tempo entre os contratos seja pouco superior a 02 anos, nada impede que as empregadas tenham trabalhado de forma concomitante, exercendo as mesmas atividades e com a mesma perfeição técnica. Dito isso, denoto que a paradigma foi contratada para exercer a mesma função da autora, qual seja a de auxiliar de cadastro, tendo sido promovida ao cargo de supervisora de cadastro em janeiro/2017, com modificação do salário, como demonstram os contracheques a partir da fls. 393. Foi dispensada em 15/07/2019 (ID 889a78b). Instruído o feito, a única testemunha ouvida alegou “que a depoente era auxiliar de cadastro; que a reclamante tinha o mesmo cargo e era supervisora em todo o período em que a depoente trabalhou lá; que a depoente e a reclamante eram auxiliares de cadastro, mas exerciam as funções de supervisora; que como auxiliar de cadastro recebiam os dados dos motoristas, fazia conferência, consulta de endereços, pendências de financeiras, para poder validar como motorista no sistema”. Assim, restou demonstrado que a reclamante exercia as mesmas atividades que a paradigma apontada, que laborava como supervisora de cadastro, sendo que a autora percebia salário inferior, até a dispensa da modelo, conforme contracheques de fls. 393 (salário-base de R$1.600,00 da paradigma em janeiro/2017) e fls. 153 (salário-base de R$1.200,00 da autora em janeiro/2018). Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela equiparação salarial com a paradigma Dabrielle Davillin Dettmann Araújo, do período imprescrito até o término do contrato de trabalho da reclamante, devendo-se observar que o último salário recebido pela paradigma deverá ser considerado até o fim do contrato da autora, caso seja superior ao recebido por ela (irredutibilidade salarial). Defiro reflexos em horas extras, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%.Considerando a abrangência mensal da verba deferida, consideram-se já remunerados os repousos semanais (domingos e feriados), nos moldes do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 605/49.Indefiro os pretendido reflexos em PLR, porquanto não demonstrado o pagamento da verba. Duração do trabalhoAlega a reclamante que trabalhou em jornada extraordinária, após as 08 horas diárias e/ou as 44 horas semanais, sem a correspondente quitação. Acrescenta que o intervalo não era corretamente usufruído, motivo pelo qual pleiteia o deferimento das verbas correspondentes, com reflexos. Em defesa, a requerida alegou que a jornada de trabalho mensal da autora não ultrapassava as 44 horas e que eventual labor extra foi devidamente pago. Os cartões-ponto acostados aos autos nos IDs ec642d5, cbaa7de, 623bc71, dba695e, 81475cf e fc2d86f são válidos como meio de prova, uma vez que possuem marcações variáveis de entrada, de saída e de intervalos intrajornada, além de estarem assinados pela trabalhadora. Dessa forma, cabia à reclamante demonstrar a inveracidade dos registros, consoante arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, encargo do qual se desincumbiu a contento. Isso porque, instruído o feito, a única testemunha ouvida nos autos alegou “que havia cartão-ponto digital; que os horários registrados com digital não correspondiam com os anotados; que todos tinham esse problema com os horários registrados diferentes dos reais”. Demonstrou-se, assim, que as marcações não condizem com a realidade laboral. Assim, considerando o depoimento da testemunha e os limites da inicial, fixo a seguinte jornada de trabalho da reclamante: de segunda a sexta-feira, das 06h30min às 17h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e em 01 sábado por mês, das 08h00 às 14h00, sem intervalo intrajornada. Ainda, considerando que a testemunha afirmou “que havia trabalho em feriados municipais e ambas trabalhavam”, fixo que a reclamante trabalhou em todos os feriados do município do local de trabalho (Belo Horizonte/MG), ressalvados os que ocorreram em domingos (limites da inicial), devendo-se considerar, para cada dia, a jornada acima fixada. Em relação aos dias de trabalho, considero que são os marcados nos cartões de ponto, eis que não desconstituídos pela prova oral, exceto os feriados municipais, que deverão ser considerados consoante definido acima. Dito isso, nos termos do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, os limites da duração normal de trabalho são de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Caso ultrapassada a jornada normal, é devido o adicional de 50%, no mínimo, na forma do inciso XVI do art. 7º da CF.Com efeito, diante da jornada fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes de 8 horas diárias ou 44 semanais, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal (50% e 100%), conforme art. 59-B, da CLT, com reflexos em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, autorizando-se a dedução dos valores pagos à parte reclamante sob o mesmo título e consignados nos demonstrativos de pagamento acostados aos autos, pelo valor global, adotando-se, no tocante, o entendimento consubstanciado na OJ 415 da SDI-I do TST.Em relação ao intervalo intrajornada, considerando que o marco prescricional do contrato é posterior a 11/11/2017, julgo procedente o pedido de pagamento apenas do tempo suprimido, conforme jornada fixada, acrescido de 50%, sem reflexos, em face da natureza indenizatória decorrente da alteração perpetrada na CLT (art. 71, §4º, da CLT), por força da Lei 13.467/17.Para a base de cálculo das horas extras, inclusive intervalares, devem ser observados os seguintes critérios: a jornada fixada; a frequência dos cartões-ponto, exceto em relação aos feriados; o disposto na Súmula 264 do TST; a evolução salarial (com as diferenças deferidas nesta sentença); os dias efetivamente trabalhados e o divisor “220”. Intervalo do art. 384 da CLT Considerando a alteração legislativa perpetrada pela Lei 13.467/17, não há falar em intervalo do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, porquanto revogado o mencionado artigo, de modo que julgo improcedente o pedido (item “d” do rol da inicial), uma vez que não há mais previsão legal do direito e que o marco prescricional do contrato é posterior ao início da vigência da referida norma. Férias em dobroAduz a reclamante que, nos anos de 2021 e de 2022, a reclamada lhe concedeu férias após o término do período concessivo, pelo que requer o pagamento em dobro, com reflexos.Defendeu-se a requerida, sustentando que todas as férias foram concedidas dentro dos respectivos períodos concessivos, conforme documentação acostada aos autos. De fato, denota-se do arquivo de ID 889a78b que as férias do período aquisitivo de 20/10/2020 a 19/10/2021 foram usufruídas no período de 02/09/2022 a 01/10/2022 e as do período aquisitivo de 20/10/2021 a 19/10/2022 foram usufruídas de 15/06/2023 a 14/07/2023, dentro do prazo do art. 134, da CLT.Não obstante, instruído o feito, a única testemunha ouvida nos autos afirmou que era prática comum na empregadora a fruição de férias após o período concessivo (“que acontecia de tirar férias depois fora do período concessivo; que isso aconteceu com a reclamante, o que era normal aos demais trabalhadores”). Assim, entendo que a prova oral desconstituiu a documental, demonstrando que a reclamante não usufruiu das férias no prazo legal, em evidente primazia da realidade sobre a forma.De conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento das férias acrescidas de um terço, em dobro, pelo descumprimento do prazo estabelecido no art. 134 da CLT, quanto aos períodos aquisitivos de 20/10/2020 a 19/10/2021 e de 20/10/2021 a 19/10/2022, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título de tais férias. Indenização por dano moralA reclamante pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de que sofria assédio moral na reclamada, indicando como agente um funcionário de nome Sérgio Pereira. Em defesa, a requerida negou os fatos. A instrução probatória socorre a tese autoral, porquanto a única testemunha ouvida confirmou as afirmações da reclamante. Asseverou que Sério Pereira “era rude com os trabalhadores, palavras de baixo calão, xingamentos (burra, incompetente, bosta, mandava para o inferno), ameaça de dispensa” e que “isso acontecia com vários trabalhadores na frente de todos”, acrescentando que também havia ameaças de gerentes. Diante disso, entendo que restou demonstrado o tratamento ofensivo, que não se espera ser permitido por qualquer empregador ou colega de trabalho, que, ao fim e ao cabo, tem de primar pela urbanidade, respeito e manutenção da dignidade física e psíquica dos seus subordinados, não contribuindo para que atitudes desrespeitosas e ofensivas sejam realizadas no ambiente de trabalho em que dirige a prestação de serviços, já que possui o dever de manter o ambiente digno de trabalho, não desferindo, dando ensejo ou aceitando a prática de atos ofensivos em face, especialmente, de seus subordinados.Assim, a ofensa da honra de empregado constitui em ato ilícito, bem como infração contratual, em situação que gera o dever de indenização. Nesse caso, é inequívoco o abalo à honra e o sofrimento da trabalhadora, a partir da demonstração de que o fato ilícito ocorreu.Concluindo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, a qual fixo no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por entender esse montante adequado e proporcional ao dano moral sofrido e a fim de inibir a prática realizada na empresa.Retificação da CTPSNo tópico “a” do rol de pedidos da inicial, a reclamante pugna pela retificação de sua CTPS, considerando os pleitos desta demanda.In casu, o único deferimento que enseja a alteração do documento é o de equiparação salarial, porquanto implica modificação no salário da trabalhadora. Assim, determino que a reclamada proceda à anotação da modificação salarial da autora, nos termos da equiparação deferida, para fazer constar a função de supervisora de cadastro a partir de 01/01/2017, com salário-base de R$1.600,00, observada a evolução da paradigma, no prazo de cinco dias úteis (art. 29 da CLT), a contar da notificação do depósito da CTPS em Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$1.000,00. Em caso de omissão, após 30 dias do trânsito em julgado, autorizo a Secretaria desta Vara do Trabalho a proceder à retificação, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da CLT.Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciaisA parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita.Somado a isso, em face do rompimento do contrato de trabalho e à míngua de prova de que a parte reclamante perceba remuneração superior a 40% do teto da previdência social, concluo que a parte requerente não tem condições de arcar com as despesas processuais, bem como nos termos do art. 99, § 3º e 4º do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, no qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e prevê que a assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.Quanto aos honorários sucumbenciais, a introdução dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca no processo do trabalho enquadra-se na ordem de regras híbridas (direito material processual) e, portanto, deve ser aplicada aos processos que tiveram início sob a vigência da nova Lei. Nesse sentido, quanto aos honorários sucumbenciais, a Lei n.º 13.467/17, inseriu na CLT o artigo 791-A, que assim dispõe: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.(...)§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:I.- o grau de zelo do profissional;II.- o lugar de prestação do serviço;III.- a natureza e a importância da causa;IV.- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...]§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”.Com efeito, restaram superadas as diretrizes seletivas das Súmulas 219 e 329 do TST, bastando, para fazer jus aos honorários sucumbenciais, que a parte esteja assistida por advogado, como se dá no processo comum (art. 85 do CPC).Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores.Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de natureza pecuniária julgados improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários, os quais serão divididos em partes iguais.Vedado, ainda, descontar valores dos créditos obtidos neste processo para quitar os honorários advocatícios.Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita.Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.Contribuições previdenciárias e fiscaisA reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST e a Súmula n.º 1 do TRT da 8ª Região, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST).Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST.Juros e correção monetáriaEm sede de controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios.Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do IPCA-E + TR como índice de correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº 58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021.Dedução e compensação Autorizo a dedução de valores pagos à parte reclamante sob o mesmo título das parcelas da condenação para se evitar enriquecimento ilícito da trabalhadora. Não há compensação a ser deferida, porquanto não demonstrou a reclamada ser credora da autora.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar de inépcia; acolho a prejudicial de prescrição quinquenal quanto aos créditos anteriores a 16/03/2018, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELA TAISNARA LIMA em face de GERTRAN GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA – ME para: Condenar a reclamada, observada a prescrição das parcelas anteriores a 08.06.2018, ao pagamento de:a) diferenças salariais pela equiparação salarial com a paradigma Dabrielle Davillin Dettmann Araújo, do período imprescrito até o término do contrato de trabalho da reclamante, devendo-se observar que o último salário recebido pela paradigma deverá ser considerado até o fim do contrato da autora, caso seja superior ao recebido por ela (irredutibilidade salarial), com reflexos em horas extras, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%;b) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes de 8 horas diárias ou 44 semanais, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal (50% e 100%), conforme art. 59-B, da CLT, com reflexos em repousos semanais remunerados (domingos e feriados), férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, autorizando-se a dedução dos valores pagos à parte reclamante sob o mesmo título e consignados nos demonstrativos de pagamento acostados aos autos, pelo valor global, adotando-se, no tocante, o entendimento consubstanciado na OJ 415 da SDI-I do TST;c) intervalo intrajornada suprimido, sem reflexos;d) férias acrescidas de um terço, em dobro, quanto aos períodos aquisitivos de 20/10/2020 a 19/10/2021 e de 20/10/2021 a 19/10/2022, sem reflexos, com autorização de dedução dos valores já pagos; ee) indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).Determinar que a reclamada proceda à anotação da modificação salarial da autora, nos termos da equiparação deferida, para fazer constar a função de supervisora de cadastro a partir de 01/01/2017, com salário-base de R$1.600,00, observada a evolução da paradigma, no prazo de cinco dias úteis (art. 29 da CLT), a contar da notificação do depósito da CTPS em Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$1.000,00. Em caso de omissão, após 30 dias do trânsito em julgado, autorizo a Secretaria desta Vara do Trabalho a proceder à retificação, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da CLT.Conceder à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.Condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado da reclamada, fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de natureza pecuniária julgados improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários, os quais serão divididos em partes iguais. Ainda, a exigibilidade do pagamento devido pela reclamante fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Vedado descontar valores dos créditos obtidos neste processo para quitar os honorários advocatícios.Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária legais.Custas no importe de 2%, incidentes sobre o valor arbitrado à condenação, pela reclamada e complementáveis ao final.Determino à reclamada que proceda à retenção dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação, observados os termos da Súmula 368 do TST.CUMPRA-SE após o trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2024. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto

07/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GERTRAN GERENCIAMENTO DE RISCOS EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA TAISNARA LIMA

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA TAISNARA LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GERTRAN GERENCIAMENTO DE RISCOS EIRELI

Negação de Seguimento

Petição

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25091800302656700000119716263?instancia=3

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(25)