Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000493-10.2022.5.09.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000493-10.2022.5.09.0008 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000493-10.2022.5.09.0008 RECLAMANTE: ANDERSON FRANCISCO TEIXEIRA DE LIMA RECLAMADO: MICHAEL DOS SANTOS OLIVEIRA XAVIER ENTREGA RAPIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 699dc1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados pelo reclamante ANDERSON FRANCISCO TEIXEIRA DE LIMA em face da 1ª reclamada MICHAEL DOS SANTOS OLIVEIRA XAVIER ENTREGA RÁPIDA para reconhecer o vínculo empregatício no período de 30/12/2020 a 05/12/2021, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, e condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: a) adicional de periculosidade; b) descanso semanal remunerado; c) verbas rescisórias; d) multa do art. 477, §8º, da CLT; e) FGTS e indenização de 40%; f) despesas com locação e manutenção da motocicleta e taxa de diária; g) auxílio alimentação; h) multa convencional. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante ANDERSON FRANCISCO TEIXEIRA DE LIMA em face da 2ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos da fundamentação. Deverá a Secretaria anotar a CTPS do reclamante no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela 1ª reclamada, autorizada a dedução do percentual devido pela reclamante. Deferem-se honorários advocatícios, nos termos fundamentados. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. JACQUELINE AISES RIBEIRO VELOSO Juíza do Trabalho Substituta

02/08/2024, 00:00

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Petição

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Redistribuição (incompetência)

Petição

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Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

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