Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010906-89.2023.5.03.0016 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010906-89.2023.5.03.0016 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - YAN GABRIEL DA SILVA CAMPOS

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

20/10/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/10/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25100100304144600000122610324?instancia=3

07/10/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/09/2025, 12:23

Mero expediente

24/09/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051700301528800000090344077?instancia=3

19/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - YAN GABRIEL DA SILVA CAMPOS

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - YAN GABRIEL DA SILVA CAMPOS

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - YAN GABRIEL DA SILVA CAMPOS

06/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YAN GABRIEL DA SILVA CAMPOS RÉU: PSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34b0ef7 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO YAN GABRIEL DA SILVA CAMPOS ajuizou reclamatória trabalhista, no dia 31/10/2023, em face de PSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, aduzindo em síntese que: foi contratado pela reclamada em 01/10/2020, como ajudante de pedreiro, tendo como último dia de labor 22/09/2023; não teve o vínculo de emprego reconhecido; não recebeu os benefícios normativos da categoria; não recebeu verbas rescisórias. Formula pedidos correspondentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 85.830,00. Junta documentos.Na audiência inicial (fls. 119/120), após rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa apresentada pela ré (fls. 89/110), com documentos, na qual pugna pela improcedência dos pedidos.Impugnação à defesa, juntada às fls. 123 e seguintes.Na audiência de instrução (fls. 149/153), foram ouvidas as partes e uma testemunha, além de um informante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.Razões finais remissivas.Conciliação final recusada.Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C. TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC).Outrossim, os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC.Rejeito. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 01/10/2020, como ajudante de pedreiro, tendo sido dispensado sem justa causa em 22/09/2023. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, com remuneração de R$1.800,00 mensais.Contrapondo-se à pretensão, em contestação, a reclamada nega a existência dos requisitos ensejadores do vínculo empregatício, ao fundamento de que o reclamante laborou como autônomo. Acrescenta ainda que a prestação de serviços limitou-se ao período de julho a setembro de 2023, sendo o último dia laborado 26/09/2023.Há, portanto, controvérsia acerca da natureza da relação jurídica havida entre as partes bem como sobre o período da prestação de serviços. Pois bem, o vínculo de emprego será caracterizado quando houver prestação de serviços por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e mediante salário, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º da CLT. Ressalto que para a configuração da relação de emprego não basta a constatação de apenas um dos elementos previstos nos dispositivos legais supra, sendo necessária a presença de todos eles concomitantemente.No caso dos autos, cabe à parte autora o ônus de provar que houve prestação de serviços antes de julho de 2023, período reconhecido pela ré. De outro lado, ao admitir a existência de relação jurídica entre as partes, o reclamado atraiu para si o ônus de comprovar que o trabalho era autônomo, de modo a afastar a relação de emprego (art. 818, II, da CLT). Ao ser ouvido em audiência, o preposto da reclamada declarou que “(…) o autor iniciou em janeiro/2022, quando trabalhou por 15 dias, retornando em julho/2023 quando trabalhou até setembro/2023; em tais períodos, o autor comparecia de 2 a 3 dias por semana; o autor tinha que trabalhar no horário da obra, das 7h às 16h.".A testemunha ouvida a rogo do obreiro, por sua vez, informou que: “(…) iniciou na reclamada em janeiro/2022, prestando serviços até julho/2023; prestava serviços de pintura; foi contratado pelo Sr.. Gabriel, em nome da reclamada; trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, chegando também a trabalhar aos sábados; comparecia diariamente; trabalhou com o autor na loja da Alvarenga Peixoto durante todo o período acima mencionado; o autor também comparecia diariamente; (…).”A prova oral produzida, afastando a tese defensiva, demonstra que o autor prestou serviços em favor da reclamada entre janeiro de 2022 e setembro de 2023, e não somente a partir de julho de 2023. Além disso, demonstra que o labor não era eventual, bem como que havia subordinação, conforme declaração da testemunha de que "em tal obra, recebia ordens do Sr.. Gabriel e também do estagiário João, mudando depois para Ester e Lucas; o autor também recebia ordens do Sr.. Gabriel".Desse modo, com base no conjunto probatório, considero demonstrado que o reclamante prestou serviços de forma não eventual, não se fazendo substituir, cumprindo ordens do primeiro reclamado, sendo incontroverso que o labor era oneroso. Restam, portanto, demonstrados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, razão pela qual DECLARO existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, no período de 01/01/2022 a 22/09/2023. De outro lado, não restou provada a prestação de serviços em favor do primeiro reclamado antes de janeiro de 2022.Não tendo o réu comprovado a modalidade de rescisão contratual (Súmula n.º 212 do C.TST e princípio da continuidade da relação de emprego), reconheço ter finalizado o contrato por dispensa sem justa causa em 22/09/2023 (limite da inicial), projetando-se o término do contrato para 25/10/2023, diante da projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias. No que tange à função desempenhada pelo obreiro, incontroverso que ele laborou como ajudante de pedreiro por todo o contrato.Quanto à remuneração, é ônus do empregador comprovar o pagamento dos salários (art. 464 da CLT). Desse modo, e considerando que os recibos juntados aos autos são esparsos e não correspondem ao período integral do contrato de trabalho, fixo que a remuneração do obreiro era de R$1.800,00 mensais, como declarado na inicial.Sendo assim, condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder à anotação da CTPS do reclamante, fazendo-se constar a admissão em 01/01/2022, na função de “ajudante de pedreiro” e dispensa em 25/10/2023, já considerada a projeção do aviso prévio, salário mensal no valor de R$1.800,00; comprovando os registros nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), importe a ser revertido em favor do reclamante, arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC.Após atingido o valor máximo da astreinte, sem o cumprimento da obrigação pelo primeiro réu, determino à secretaria da Vara que proceda aos registros, sem prejuízo da execução da multa imposta ao reclamado. Ante o período contratual e a modalidade rescisória, condeno a reclamada a pagar à reclamante: a) aviso prévio indenizado (33 dias)b) férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3;c) férias proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3;d) 13º salário do ano de 2022;e) 13º salário proporcional (10/12).Registra-se que as frações de férias e 13º salário ora fixadas já levam em conta a projeção do aviso, respeitando, porém, os limites da inicial. Condeno a parte reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre as que tenham sido deferidas nesta sentença. Em razão da dispensa sem justa causa, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverão ser deduzidos os valores porventura já pagos, conforme constar da conta vinculada. Não pagas as verbas rescisórias devidas, há incidência da multa do art. 477 da CLT. A reclamada não reconhece as verbas rescisórias como devidas, inexistindo parcelas incontroversas, razão pela qual não há incidência da multa do art. 467 da CLT.Ainda, deverá a ré, no prazo de 05 dias, contados de intimação, após o trânsito em julgado, fornecer à parte reclamante o TRCT (SJ2) e os documentos para habilitação da parte obreira ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso a autora tenha o benefício negado por culpa da ré. Pontua-se que se dá prevalência à tutela específica (entrega dos documentos), cabendo a indenização substitutiva apenas se descumprida a obrigação. Por fim, é inegável que a reclamada, ao não reconhecer o vínculo de emprego e não efetuar o pagamento das verbas de natureza salarial/rescisórias, privou a parte obreira do acesso a verba de natureza alimentar (art. 100 da CRFB) extremamente necessária à sobrevivência do trabalhador, especialmente em razão do desemprego.É certo que a parte autora sofreu angústia, frustração e sofrimento moral decorrente do desequilíbrio financeiro e das limitações pelas quais teve que passar pela ausência de recursos logo após o desligamento, sendo o fato hábil a ensejar dano moral. Assim, diante da violação dos direitos da personalidade da parte autora, impõe-se à reclamada o dever de indenizar/compensar o dano causado (artigos 186, 187 e 927 do CC). Por conseguinte, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante indenização por danos morais, no valor ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em conta a situação econômica das partes, a gravidade e permanência da ilicitude praticada, o caráter punitivo-pedagógico, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa à parte trabalhadora. BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS Considerando que houve o reconhecimento do vínculo de emprego, e que a reclamada não nega que as normas coletivas juntadas com a exordial são as aplicáveis a seus empregados, devidos também os seguintes benefícios normativos, observada a vigência de cada norma juntada com a exordial:a) indenização pelo não fornecimento da cesta básica mensal, além da cesta natalina no importe de 20% do piso do servente, previsto na norma coletiva (cláusula vigésima primeira, parágrafo 11 - fl. 17);b) multa prevista nas normas coletivas (a exemplo da cláusula sexagésima primeira - fl. 28), no importe de 6 dias de labor do empregado (considerando as violações narradas na exordial) para cada instrumento violado. VALE TRANSPORTE Por fim, devido também indenização relativa ao vale-transporte não fornecido ao autor, ante o reconhecimento do vínculo de emprego, autorizada desde já a dedução legal de até 6% do salário básico do autor, conforme prevê o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1985. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação.O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023).Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB.Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada não provou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Autorizo, contudo, a dedução das parcelas pagas sob idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA Em respeito à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021e ADI 5867, impõe-se determinar que na atualização dos débitos trabalhistas que compõem a condenação sejam adotados os seguintes parâmetros: i) fase pré-judicial: a incidência do IPCA-E; ii) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT): incidência da taxa SELIC simples (art. 406 do Código Civil), sem juros adicionais além dos compreendidos na composição da SELIC.Pontua-se que além dos parâmetros de atualização do débito, fixados pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe nenhum outro fator de atualização adicional (juros e correção monetária). Com efeito, é incabível, com a devida venia, interpretação no sentido de que na fase pré-judicial incide, além do IPCA-E, juros de mora, com fundamento no art. 39 da Lei 8.177/1991. Isso porque toda a fundamentação que integra a razão de decidir (ratio decidendi) do julgamento deixa claro que a tese assentada pela Suprema Corte é no sentido de que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Não há, dentro dos parâmetros de atualização das condenações cíveis, remissão à aplicação dos juros mencionados no art. 39 da Lei 8.177/1991. Apesar de ter constado da ementa do julgamento, no item “6”, menção de que, na fase pre-judicial, além do IPCA-E caberiam os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), o Ministro Relator Gilmar Mendes, no julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que se trata de erro material, reiterando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).Igualmente, não cabem juros adicionais na fase judicial. Isso porque a taxa SELIC é índice composto, isto é, que serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, de sorte que o acréscimo de juros moratórios além da SELIC implicaria bis in idem e violação ao precedente vinculante da Suprema Corte (entendimento externado pelo próprio STF no julgamento da RCL 46023 / MG).Por fim, é também incabível a fixação de juros a título de indenização suplementar, seja na fase pré-judicial, seja na fase judicial, por afrontar a decisão pela Suprema Corte. Nesse sentido, interpretação autêntica dada pelo STF por meio da Rcl 47412/SP, de relatoria do Ministro Nunes Marques: “1. O Plenário do Supremo, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, assentando que, até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. A fixação de indenização suplementar, como forma adicional de recomposição do valor de débito trabalhista, para além dos parâmetros fixados por esta Corte, sem indicação de qualquer especificidade que justifique o pagamento, constitui burla ao assentado no julgamento das ADCs 58 e 59” (destaques acrescidos).O valor da indenização por danos morais será atualizado apenas na fase judicial, pela taxa SELIC, inteligência da súmula 439 do C.TST. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo: vale-transporte; férias + 1/3 indenizadas; aviso prévio indenizado; multa do art. 477, CLT; FGTS + 40%; indenização de cestas básicas e multas convencionais. Em relação ao aviso prévio, registra-se que o C.TST pacificou o entendimento de que o título concernente ao aviso prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, reveste-se de natureza estritamente indenizatória, daí por que não se insere entre as verbas integrantes do salário de contribuição previsto no art. 28, I, da Lei 8.212/91. Saliente-se que o referido entendimento subsiste mesmo após a alteração do art. 28, § 9º, “e”, da Lei nº 8.212/91, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Neste sentido, é a decisão proferida no RR 910-23.2012.5.04.0017.A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, é do empregador. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, conforme súmula 368, II, do TST.Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme súmula 368, III, do TST.O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período, conforme súmula 368, V, do TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil; tudo, conforme súmula 368, VI, do TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme §3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, o reclamante percebia remuneração inferior a 40% do teto do RGPS, razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a reclamada no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 10% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da ré, no equivalente a 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei.Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 10%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa.Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por YAN GABRIEL DA SILVA CAMPOS em face de PSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, RECONHECER o vínculo de emprego entre as partes, de 01/01/2022 a 25/10/2023 (já com a projeção do aviso-prévio); e, em seguida, CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação:a) aviso prévio indenizado (33 dias)b) férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3;c) férias proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3;d) 13º salário do ano de 2022;e) 13º salário proporcional (10/12);f) multa do art. 477 da CLT;g) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais);h) indenização pelo não fornecimento da cesta básica mensal, além da cesta natalina no importe de 20% do piso do servente, previsto na norma coletiva (cláusula vigésima primeira, parágrafo 11 - fl. 17);i) multa prevista nas normas coletivas (a exemplo da cláusula sexagésima primeira - fl. 28), no importe de 6 dias de labor do empregado (considerando as violações narradas na exordial) para cada instrumento violado;j) indenização relativa ao vale transporte não fornecido ao autor, ante o reconhecimento do vínculo de emprego, autorizada desde já a dedução legal de até 6% do salário básico do autor, conforme prevê o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1985.Condeno a reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, proceder à anotação da CTPS do reclamante, fazendo-se constar a admissão em 01/01/2022, na função de “ajudante de pedreiro” e dispensa em 25/10/2023, já considerada a projeção do aviso prévio, salário mensal no valor de R$1.800,00; comprovando os registros nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), importe a ser revertido em favor do reclamante, arbitrado de ofício, nos termos do art. 537 do CPC. Após atingido o valor máximo da astreinte, sem o cumprimento da obrigação pelo primeiro réu, determino à secretaria da Vara que proceda aos registros, sem prejuízo da execução da multa imposta ao reclamado. Condeno a parte reclamada a, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado, efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora (art. 26 da Lei 8036/1990), relativos a todo o período contratual, a incidir sobre a totalidade das parcelas que compõem a base de cálculo do fundo, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre as que tenham sido deferidas nesta sentença. Em razão da dispensa sem justa causa, é devida também a indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, inclusive os porventura decorrentes desta sentença. Os valores devidos serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme OJ 302 da SDI1 do TST. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverão ser deduzidos os valores porventura já pagos, conforme constar da conta vinculada. Ainda, deverá a ré, no prazo de 05 dias, contados de intimação, após o trânsito em julgado, fornecer à parte reclamante o TRCT (SJ2) e os documentos para habilitação da parte obreira ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso a autora tenha o benefício negado por culpa da ré. Pontua-se que se dá prevalência à tutela específica (entrega dos documentos), cabendo a indenização substitutiva apenas se descumprida a obrigação. Os demais pedidos são improcedentes. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial.Autorizo, contudo, a dedução das parcelas pagas sob idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C. TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT).Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 25.000,00, apenas para fins fiscais. Intimem-se as partes.Nada mais./afm BELO HORIZONTE/MG, 16 de agosto de 2024. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010906-89.2023.5.03.0016

19/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051700301528800000090344077?instancia=3

Distribuição (sorteio)

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