Recurso de Revista 0010001-24.2024.5.03.0057 - TST

Recurso de Revista 0010001-24.2024.5.03.0057 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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10/10/2025, 00:00

Redistribuição

07/10/2025, 14:03

Redistribuição (incompetência; incompetência; sorteio; sorteio)

01/07/2025, 18:00

Mero expediente

24/06/2025, 13:31

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19/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio; sorteio)

16/05/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL GREGORIO BRANQUINHO - SERVITIUM LTDA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL GREGORIO BRANQUINHO

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERVITIUM LTDA

16/12/2024, 00:00

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23/10/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAPHAEL GREGORIO BRANQUINHO RÉU: SERVITIUM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75e1ba4 proferida nos autos. SENTENÇAI. RELATÓRIORAPHAEL GREGÓRIO BRANQUINHO propôs Ação Trabalhista em face de SERVITIUM LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, todos qualificados, alegando em síntese, que foi admitido pela 1ª reclamada na data de 14/06/2023 para prestar serviços para a 2ª reclamada. Foi demitido sem justa causa na data de 30/09/2023, mas até a presente data não recebeu o acerto rescisório. Assim, requer o pagamento do acerto rescisório e a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por fim, requer ainda justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.830,90. Juntou documentos.As rés apresentam defesa escrita, em que suscitaram a inépcia da inicial, impugnaram os pedidos e requereram a improcedência da ação. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi concedida vista da defesa ao autor.O autor impugnou a defesa.Na audiência em prosseguimento, as partes declaram não possuir mais provas a produzir. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.Razões finais orais remissivas.Conciliação rejeitada.É o relatório.II – FUNDAMENTAÇÃO1. DIREITO INTERTEMPORAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017Para fins de evitar futura alegação de omissão, registro que a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, aplica-se ao caso em tela quanto às alterações de direito material correlatas ao período não prescrito, posterior à entrada em vigor da Lei.2. LIMITAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOSEsclareço que mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos.3.CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi admitido pela 1ª reclamada em 14/06/2023, para exercer a função de agente de correios; foi dispensado sem justa causa em 30/09/2023, o FGTS não foi depositado em sua conta vinculada durante o contrato de trabalho.As reclamadas contestam e informam que realizaram o acerto rescisório do reclamante e que a ele não é devido determinadas verbas tendo em vista ter sido admitido por contrato de trabalho por prazo determinado.O contrato de trabalho por prazo determinado é a exceção, sendo ônus do empregador a formalização deste contrato e registro do mesmo na CTPS do reclamante, o que não ocorreu.A CTPS do reclamante, vide id.e0dd571, descreve que o tipo de contrato de trabalho do reclamante era por prazo indeterminado, contudo, na data de 11/07/2023 o tipo de contrato de trabalho do reclamante foi alterado para prazo indeterminado.Assim, declaro que o contrato de trabalho do reclamante ao momento de sua demissão se tratava de contrato por prazo indeterminado, e sendo o reclamante demitido sem justa causa lhe são devidas todas as verbas rescisórias desta modalidade de ruptura contratual.A 1ª reclamada junta aos autos o documento de id.8ecfe2a, para fins de comprovação da rescisão contratual do reclamante e a quitação das verbas. Contudo o documento evidencia a contratação, demissão, pagamento de salário de dezenas de funcionários, sem qualquer comprovação da quitação das verbas rescisórias do reclamante.Via de consequência, à míngua de prova de quitação e observados os limites em que foram postulados, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010001-24.2024.5.03.0057 defiro os pedidos de pagamento das verbas devidas.- 30 dias de saldo salário;- Aviso prévio indenizado de 30 dias;- Reflexo do aviso prévio em FGTS, 13º salário e férias + 1/3;- 04/12 de férias proporcionais + 1/3 (2023/2024);- 04/12 do 13º salário proporcional;- Multa de 40% do FGTS.Por fim, determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja o réu intimado para, no prazo de 10 (dez) dias: a) fornecer ao reclamante as guias TRCT, com a chave de conectividade social ou equivalente eletrônico e guias de CD/SD sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante.4. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLTConsiderando que não houve provas da quitação das verbas no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre 30 dias de saldo salário; aviso prévio; 04/12 de férias proporcionais + 1/3; 04/12 do 13º salário; FGTS rescisório e multa de 40% do FGTS.Ainda assim, em razão da míngua de provas quanto a quitação das verbas rescisórias da reclamante dentro do prazo legal de 10 dias após a rescisão contratual, defiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.5. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAÉ fato incontroverso que a reclamante prestou serviços em prol da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.Esta Magistrada sempre entendeu que, nos termos do item IV, da Súmula 331/TST e do julgamento proferido pelo STF na ADC 16, na condição de tomadora dos serviços e negligente na fiscalização do cumprimento do contrato, a Administração Pública era responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, o que abrangeria toda parcela pecuniária advinda da presente decisão.Todavia, em recente julgamento da Reclamação 13.467/MG, o STF decidiu, com repercussão geral (TESE 246), que só será possível a condenação subsidiária da Administração Pública nas hipóteses em que "a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Ademais, atribuiu ao reclamante o ônus de provar a inércia da Administração Pública, o que se extrai da fundamentação da decisão proferida na referida Reclamação.No caso, contudo, ao analisar os documentos juntados pela reclamada são genéricos não comprovando a efetiva fiscalização do contrato firmado com a 1ª reclamada.Não obstante, é incontroverso que o reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada de forma direita, sendo assim a 2ª reclamada também beneficiária da mão de obra do reclamante.Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelas verbas deferidas nos autos.6. JUSTIÇA GRATUITAA parte reclamante recebia salário fixo inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEm se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a parte ré a pagar, aos procuradores da parte autora, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.Não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, diante da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT.8. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSQuanto aos juros e correção monetária, após o STF julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino que seja aplicado o IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e será adotada a taxa SELIC, conforme a tabela Simples da Receita Federal do Brasil (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda.Caso a execução seja direcionada contra o segundo reclamado, em se tratando de ente público, incide o entendimento adotado pelo STF ao julgar as ADIs 4.357, 4.425 e 5.348 e o RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), razão pela qual determino que os juros e a correção monetária devem ser apurados em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 até 08/12/2021, sendo aqueles com incidência do índice da caderneta de poupança e está com aplicação do IPCA-E. A partir de 09/12/2021, deve ser adotada a taxa SELIC, conforme a tabela Simples da Receita Federal do Brasil (que já inclui correção monetária e juros de mora), ante o teor do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região.9. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAISA parte reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante.As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição.Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST.O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB.Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST.Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias as seguintes parcelas, principais ou reflexas: aviso prévio, férias indenizadas + 1/3; FGTS +40%; multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477 da CLT.III-DISPOSITIVODiante do exposto, nos autos da Ação ajuizada por: RAPHAEL GREGORIO BRANQUINHO em face de SERVITIUM LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiaria da 2ª reclamada, a pagar ao reclamante as seguintes verbas abaixo elencadas: 30 dias de saldo salário;30 dias de Aviso prévio;Reflexo do aviso prévio em FGTS, 13º salário e férias + 1/304/12 de férias proporcionais + 1/3 (2023/2024)04/12 do 13º salário proporcional;Multa de 40% do FGTS.Multa do art. 477 da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Tudo nos termos da fundamentação supra.Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.Deferida a justiça gratuita ao reclamante.Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação.Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra.Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 320,00 calculadas sobre R$ 16.000,00 valor arbitrado à condenação.Intimem-se partes. DIVINOPOLIS/MG, 06 de agosto de 2024. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho

07/08/2024, 00:00

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Redistribuição

Redistribuição (incompetência; incompetência; sorteio; sorteio)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL GREGORIO BRANQUINHO - SERVITIUM LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL GREGORIO BRANQUINHO

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