Recurso de Revista com Agravo 1000209-52.2024.5.02.0705 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1000209-52.2024.5.02.0705 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25121300304359000000145657505?instancia=3

08/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/12/2025, 14:12

Mero expediente

28/11/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25051700301528800000090344077?instancia=3

19/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA - VIACAO CAMPO BELO LTDA - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA - VIACAO CAMPO BELO LTDA - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA - VIACAO CAMPO BELO LTDA - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA - VIACAO CAMPO BELO LTDA - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA

22/11/2024, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000209-52.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA RECLAMADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46c9759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, solidariamente, VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. e EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA., a pagar a JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 20/2/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: diferenças de horas extras, inclusive, pelas variações diárias descritas nos controles de jornada, nos exatos termos da Sumula 366 do C.TST e § 1º do artigo 58 da CLT, observando-se os controles de horário juntados aos autos, acrescidas dos adicionais normativos e na falta de vigência destes o adicional legal de 50%, sendo de forma dobrada nos feriados laborados e não compensados, com reflexos em 13º salário proporcional, férias + 1/3, DSR’s, feriados, aviso prévio e FGTS + 40%; diferenças de adicional noturno pela aplicação da hora noturna reduzida, observando a jornada das fichas de ponto e os parâmetros estabelecidos no artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título e excluindo-se os períodos de afastamento do autor; indenização de 45 minutos por dia de labor, pela não concessão integral de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal de 50%, observando-se a jornada dos controles de ponto; indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000,00; aviso prévio (78 dias), 5/12 de 13º salário proporcional, 2/12 de férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, observada a projeção do aviso prévio; diferenças do FGTS (janeiro/20 e maio/20) e multa de 40% sobre todo período contratual, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. No prazo de 30 dias do trânsito em julgado da presente decisão, forneça a empregadora, carta de referência ao reclamante, sob pena de multa de R$ 5.000,00. O feito foi EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao 1º contrato de trabalho (1/5/2003 a 29/3/2007), nos termos do artigo 487, II do NCPC. Para cálculo das horas extras, intervalo e trabalho noturno observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada das fichas de ponto e, na falta destas, escala 6x1, das 5:00 horas às 15:00 horas, com 15 minutos de intervalo intrajornada, folgas semanais alternadas entre domingo e sábados;São considerados feriados os previstos em Lei e devem ser observados os feriados que foram antecipados durante a pandemia da COVID;Limite diário de 7 horas;Aplicando-se a Súmula 264 do C.TST;Observando-se o salário base hora. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono das reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pelas reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na referida ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST.Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores.Às parcelas, eventualmente, deferidas a título de indenização por danos morais, aplica-se os termos da Súmula n. 439 do C. TST.Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT.Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SDI-1 do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização por danos morais, intervalo intrajornada, férias proporcionais + 1/3 e incidência do FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2- publicado no DOU de 6/1/2023.Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE.Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular

05/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA - VIACAO CAMPO BELO LTDA - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA - VIACAO CAMPO BELO LTDA - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA - VIACAO CAMPO BELO LTDA - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO VENANCIO GANZELLA - VIACAO CAMPO BELO LTDA - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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