Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000057-35.2024.5.21.0012 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000057-35.2024.5.21.0012 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000057-35.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: NATECIO ALVES PORTO RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a9583 proferida nos autos. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOI - RELATÓRIOOI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, devidamente qualificado, apresentou embargos de declaração em face da sentença de ID c951f63, aduzindo em apertada síntese que o juízo, ao apreciar a demanda, incorreu em omissão. Pediu a modificação do julgado, para reformar a decisão proferida.Possibilitado o contraditório, as partes apresentaram contrarrazões (id. 06f767b).É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃOConheço dos embargos, posto que tempestivos, passando a apreciar o mérito.O recurso apresentado pela reclamada aponta os seguintes vícios:Omissão do julgado no tocante à ausência de desconsideração dos dias de afastamento do reclamante no cálculo do adicional de periculosidade;Omissão no tocante à limitação da condenação aos pedidos formulados pelo reclamante;Obscuridade no tocante aos índices de juros e correção monetária aplicados na sentença;Obscuridade no tocante à incidência de custas processuais sobre o valor das contribuições previdenciárias.Em que pese a quantidade de vícios alegados, este juízo não vislumbra a presença destes.Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração não podem ser utilizados como um meio de rediscutir o mérito da lide, mas para, de fato, corrigir determinados vícios.Entretanto, a embargante busca exatamente alcançar uma revisão do julgado, apontando suas pretensões como omissões e obscuridades.Contudo, o decisum declinou na fundamentação as razões pelas quais resolveu a lide, apreciando o pleito sub judice de acordo com sua convicção, examinando as provas e teses apresentadas pelos demandantes e externando as razões do seu convencimento. Portanto, as afirmações das embargantes não merecem prosperar, pois as conclusões obtidas pelo juízo fundamentam-se nos elementos constantes no processo, tendo o juízo apreciado o pleito sub judice de acordo com sua convicção, examinando as provas e teses apresentadas pelas partes e externando as razões do seu convencimento, e por essa razão não merece correção a decisão embargada.De todo modo, esclareço que nos afastamentos por motivo de doença, a nferiores a 15 (quinze) dias, a legislação determina que a legislação determina que os primeiros 15 dias sejam arcados pelo empregador, sendo devida a remuneração integral a que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando em tal lapso de tempo, o que inclui o adicional de periculosidade.Nesse sentido, vejamos ementa de julgado de corte trabalhista regional:AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO CONTRATUAL POR ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO. Sendo o adicional de periculosidade salário condição, o seu pagamento depende da efetiva prestação de serviço, por parte do empregado, sob as condições que justificam o pagamento da rubrica. No caso do afastamento por doença ou acidente de trabalho, a legislação determina que os primeiros 15 dias sejam arcados pelo empregador, sendo devida a remuneração integral a que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando em tal lapso de tempo, o que inclui o adicional de periculosidade. A partir do 16º dia, no entanto, o empregador não mais arca com a remuneração do empregado afastado, que passa a receber benefício previdenciário correspondente. É isso que dispõe o art. 60 da Lei 8.213/91.(TRT-4 - AP: 00011788420105040005, Data de Julgamento: 15/12/2021, Seção Especializada em Execução)Com relação à limitação da condenação ao valor apontado pelo reclamante, esclareço que, além de não ter sido uma questão apontada na contestação, este juízo adota o entendimento de que os valores apontados pelo reclamante referem-se a mera estimativa, a fim de cumprir a determinação do art. 840 da CLT.Os índices de juros e correção monetária observaram as decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.Por fim, esclareço que é devida a incidência de custas processuais sobre o valor das contribuições previdenciárias, posto que fazem parte da condenação, senão vejamos:CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – De acordo com o preceito contido no inciso I, do art. 789 da CLT, as custas processuais relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento) e, quando houver acordo ou condenação, serão calculadas sobre o respectivo valor. Sendo assim, condenada a Reclamada em valores referentes à contribuição previdenciária, as custas processuais também incidem sobre tal montante. (TRT-5 - AP: 00006964520135050251 BA, Relator: MARCOS GURGEL, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 23/07/2019.)Inconformado com o resultado da sentença, a embargante pediu por sua revisão. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de não admitir a oposição de embargos de declaração com vistas a se obter o reexame da matéria discutida e decidida em sentido contrário à pretensão do embargante.Cabe ainda destacar que a fundamentação segue o expresso na instrução normativa 39 do TST, aprovado por meio da Resolução 203, de 15 de março de 2016 "que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva" e assim preceitua:Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte:I - por força dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VI do § 1º do art. 489 considera-se "precedente" apenas:a) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º);b) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;c) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;d) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º);e) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho.II - para os fins do art. 489, § 1º, incisos V e VI do CPC, considerar-se-ão unicamente os precedentes referidos no item anterior, súmulas do Supremo Tribunal Federal, orientação jurisprudencial e súmula do Tribunal Superior do Trabalho, súmula de Tribunal Regional do Trabalho não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que contenham explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi).III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula.V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.VI - é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar precedente ou enunciado de súmula.Destaco, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. Destaco julgamento do Colendo TST nessa mesma linha:Os Embargos Declaratórios são cabíveis nas hipóteses elencadas no art. 535, I e II do CPC, e visam unicamente sanar dúvidas, obscuridade, contradições, ou omissões porventura existentes na decisão. No entanto, não se prestam, tais embargos, a que a parte desfie questionário a respeito de teses jurídicas. Têm sua finalidade direcionada e não servem para solucionar pretensão que insinue erro de julgamento" (TST, RO-Ag.-E-RR 2.760/88, Hélio Regato, Ac./SDI 906/92).Caso a parte entenda que houve erro ou não concorde com a decisão, deverá ingressar com o recurso próprio para questioná-la pois na primeira instância não existe juízo de retratação. III - DISPOSITIVOAnte o exposto e tendo em consideração o mais que dos autos consta, decido julgar IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.Sem custas adicionais.Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 05 de agosto de 2024. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular

06/08/2024, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Petição

Petição

Petição

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