Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011093-64.2024.5.03.0145 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011093-64.2024.5.03.0145 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THALISSON PABLO SOARES DA CRUZ RÉU: MSE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d6d725 proferida nos autos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011093-64.2024.5.03.0145 Vistos, etc. SENTENÇA I RELATÓRIO Relatório dispensado (CLT/852-I).Decido. II FUNDAMENTAÇÃO LIMITE DA CONDENAÇÃOPretende a parte reclamada a limitação da condenação aos valores dos pedidos discriminados na inicial. Sem razão.A Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST, no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" - (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DJe de 07/12/2023).Diante do exposto, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos, devendo ser objeto de liquidação de sentença para apuração do valor correto de cada parcela deferida. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOSRevela-se inócua a impugnação apresentada pelas partes, relativamente aos documentos carreados com a inicial e com a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC).Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO/EQUIPARAÇÃO SALARIALAduz o reclamante que, embora tenha sido contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais/faxineiro, passou a exercer a função de encanador, a partir do 3o mês da contratação. Denuncia que exercia a função de encanador com a mesma qualidade, perfeição técnica e produção que o paradigma VALCI BARBOSA, mas não recebeu a remuneração correspondente. Requer o pagamento de diferenças salariais com os reflexos que especifica na peça de ingresso.A reclamada contrapõe-se ao pedido do autor, sustentando que o obreiro nunca exerceu função diversa da sua.Para obter diferenças salariais em face de desvio funcional, o empregado deve provar o desempenho inequívoco, e de modo completo, das funções próprias do outro cargo cujo exercício alega. Vale dizer que cabe a ele demonstrar que, tendo sido contratado para exercer determinada função, passou a responder por outra que não a contratada, de maior complexidade, sem a correspondente majoração salarial.À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT).A modificação ou atribuição de tarefas relacionadas à função do empregado está inserida no poder diretivo do empregador, somente configurando ilicitude quando forem exigidos serviços superiores às forças do trabalhador, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato (art. 483, a, da CLT).No caso dos autos, restou demonstrado que o reclamante exerceu a função de encanador, a partir de 1o/6/2023 até sua dispensa em 18/3/2024, sem a efetiva promoção ao cargo.Com efeito, o reclamante declarou em seu depoimento que a equipe tinha mais de 7 pessoas. Disse que, nos três primeiros meses, foi só aprendizagem. Afirmou que utilizava acoplamento, vergalhão, furadeira. Esclareceu que, nos primeiros meses, era só ajudante. Disse que, no inicio não havia supervisor, sendo que, depois de 4 meses, foi designado o Joilson para supervisor. Relatou que havia duas equipes com seis pessoas: o supervisor, o encanador e ajudante. Afirmou que, depois que pegou a prática na função de encanador, passou a ter um auxiliar nos três primeiros meses. Disse que não tinha trabalhado antes como encanador. Esclareceu que a filmagem foi feita pelo auxiliar durante o expediente. Afirmou que não recebeu treinamento, tendo recebido orientações dos encanadores. Afirmou que o paradigma trabalhou com o depoente, que era da mesma equipe e que aprendeu o serviço com o paradigma (a partir de 00:00:07 da gravação, cujo link pode ser acessado no id. f929ba8).A testemunha Daniel Júnior da Silva Justino, que trabalhou para a reclamada durante um ano até 01/07 ao início de 2024, na função de encanador, junto e no mesmo setor do reclamante relatou que o reclamante trabalhava como encanador e tinha ajudante. Explicou que agora existe a função de auxiliar de encanador, cuja função foi criada depois de três meses. Afirmou que o encanador recebe R$ 2.900, 00 master e R$ 2.800, 00 encanador a. Disse que exercia a função de encanador c e que foi classificado como encanador dentro da empresa. Informou que recebia R$ 2.026,00 como encanador (a partir de 00:09:09 da gravação, cujo link pode ser acessado no id. f929ba8).Por sua vez, a testemunha Fhelipe Moura Raimundo, que trabalha na reclamada há quatro anos, como gerente de contrato, na mesma obra do reclamante, esclareceu que a MSE possui um enquadramento, sendo a categoria é a, b e c. Disse que cada função tem seu nível de experiência, sendo c mais de dois anos de experiência. Explicou que a pessoa sem experiência, é contratado como ajudante e que o trabalho é em dupla. Afirmou que, se não se engana, o reclamante foi contratado para auxiliar de encanador. Afirmou que o trabalhador pode ser promovido dentro da empresa. Disse que os encarregados de campo, supervisores ou engenheiro são responsáveis pela avaliação do candidato à promoção, mas não se lembra que o reclamante tenha pedido classificação. Afirmou não saber informar se o reclamante chegou a trabalhar como encanador ( a partir de 00:15:27 da gravação, cujo link pode ser acessado no id. f929ba8).No caso dos autos, não restou comprovada a presença dos requisitos do artigo art. 461 da CLT, para fins de reconhecimento da equiparação salarial, haja vista que o reclamante confessou que não havia trabalhado como encanador anteriormente, tendo sido treinado pelos demais encanadores, inclusive o paradigma. Por outro lado, a prova produzida forma a convicção de que o autor, de fato, exerceu a função de encanador industrial "c", cujas tarefas praticadas possuíam um grau de complexidade e responsabilidade superior àquele para o qual foi contratado. Ora, se as funções são mais complexas e de maior responsabilidade, a contraprestação remuneratória deve ser superior, afinal o piso salarial deve ser proporcional à extensão e complexidade do trabalho (art. 7º, V, da CF).No caso em questão, a conduta patronal, portanto, ofendeu o princípio da isonomia, pois tratou desigualmente (diferente patamar remuneratório) empregados que exerciam funções com o mesmo nível de complexidade.É irrelevante a existência de quadro de carreira, basta que o empregado seja desviado para uma função que receba, no âmbito empresarial, tratamento remuneratório superior à função para a qual o trabalhador fora originariamente contratado.Provado o desvio ilícito de função, defiro as diferenças salariais postuladas, entre a remuneração percebida pelo reclamante como faxineiro e a remuneração paga ao encanador "c" (salário de R$2.026,00), a partir de 1o/6/2023, a ser apurado em liquidação de sentença. Defiro, ainda, os reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, observado o limite do pedido. Incumbe à reclamada proceder à retificação na CTPS do autor, fazendo constar, a partir de 1o/6/2023, a função de encanador "c", sob pena de de multa ou adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente (art. 536, §1º, do CPC). Na fase de liquidação de sentença, a reclamada deverá juntar todas as fichas financeiras do autor, sob pena de se considerar a remuneração indicada na CTPS de fl.22 (R$ 1.543,54), nos meses em que não houver a ficha salarial. DEDUÇÃOPara evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. JUSTIÇA GRATUITADefiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3o, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIAConsiderando o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) da parte reclamante, arbitro os seus honorários em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região, com atribuição de responsabilidade pelo pagamento à parte reclamada (art. 791-A, §2o,da CLT).Não considero a parte reclamante sucumbente, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos (art. 86, Parágrafo único, do CPC).De fato, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. CRITÉRIOS DE CÁLCULOSOs cálculos de liquidação deverão observar, na fase extrajudicial, além da correção pelo IPCA-E, a incidência dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, a partir do vencimento da parcela, equivalente a 1% ao mês, pro rata die, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021, confirmado nas reclamações Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04 /2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05 /2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022.Na fase judicial, deve-se observar a incidência da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil, ADC nº 58, ADC nº59 do STF e Tema 1191 da Repercussão Geral do STF), compreendido no referido índice a correção monetária e os juros.Os honorários de sucumbência serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAISA parte reclamada deverá recolher, no prazo legal, as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais constantes da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT).As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição.Em virtude da natureza indenizatória, não sofrerão a incidência de contribuição previdenciária as seguintes parcelas (inclusive reflexos, se houver): férias indenizadas com o terço, FGTS.Autorizada está a dedução da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme se apurar em liqüidação, observada a Súmula Vinculante n. 53 do STF, Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST.O cálculo do imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) ou férias indenizadas com o terço (cf. Súmula 386 do STJ). OFÍCIOSIndefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, diante do que consta no item acima a respeito dos recolhimentos previdenciários. III DISPOSITIVOAnte o exposto, DECIDO, na ação trabalhista ajuizada pelo reclamante THALISSON PABLO SOARES DA CRUZ em face da reclamada MSE ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação:1)rejeitar as preliminares;2) julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas:-diferenças salariais, a partir de 1o/6/2023, reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS.Incumbe à reclamada proceder à retificação na CTPS do autor, fazendo constar, a partir de 1o/6/2023, a função de encanador "c", sob pena de multa ou adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente (art. 536, §1º, do CPC). Critérios de cálculos, cumprimento da sentença, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Julgam-se improcedentes os demais pedidos.Custas pela parte reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação.Fica dispensada a intimação da União, pois o valor devido a título de contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (Portaria nº 47, de 7 de julho de 2023 – PGF/AGU).Intimem-se as partes.Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 06 de agosto de 2024. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho

07/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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