Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010473-68.2023.5.03.0054 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010473-68.2023.5.03.0054 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO LUIZ RIBEIRO MAIA RÉU: SANTO PIO SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33bd7fb proferida nos autos. SENTENÇAI- RELATÓRIODispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.II- FUNDAMENTAÇÃOINÉPCIA. PEDIDO GENÉRICOA reclamada argui preliminar de inépcia, argumentando que o pedido de pagamento dos feriados laborados é genérico. O princípio da simplicidade, consubstanciado no art. 840, § 1º da CLT, exige apenas que, na exordial, haja uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, requisito este que restou satisfatoriamente preenchido pela reclamatória apresentada.E, ainda, a reclamada apresentou regular defesa, não havendo prejuízo ao seu direito à ampla defesa, art. 5º, LV, da CF/88.Rejeito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIASO reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício, no período de 21/12/2022 a 12/04/2023, alegando que foi contratado como encarregado, para prestar serviços de forma não eventual e com subordinação jurídica.A reclamada contesta as alegações e nega a existência do vínculo empregatício, afirmando que os serviços foram prestados de forma autônoma, mediante contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas.Admitida a prestação dos serviços, presume-se a existência da relação de emprego, cabendo à parte reclamada o ônus de comprovar modalidade diversa de relação de trabalho, sem a presença de algum dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.Desse ônus a reclamada não se desincumbiu (art. 818, II, CLT).Não obstante a celebração do contrato de prestação de serviços de pp. 80/84, a relação estabelecida entre as partes configura o vínculo empregatício por preencher todos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.De fato, contrariando a tese da defesa, o preposto da ré confessa em seu depoimento pessoal que a reclamada direcionava a prestação de serviços do reclamante e que este não podia se fazer substituir por outra pessoa, estando submetido a horário de trabalho pré-determinado (ata de p. 155).Logo, resta demonstrado que o autor trabalhava de forma não eventual, com pessoalidade e subordinação jurídica, pois não poderia ser substituído por terceiro e estava submetido às ordens da empregadora, especialmente mediante determinação de horários de trabalho e sua fiscalização.Logo, hão há falar em autonomia na prestação dos serviços, a despeito dos termos do contrato firmado entre as partes.A descaracterização do contrato de prestação de serviços autônomos é evidente, porque o reclamante não trabalhava por conta própria, não assumia os riscos do empreendimento, não era proprietário das ferramentas de trabalho, nem possuía liberdade para fixar o preço dos serviços ou determinar os horários de trabalho.A cláusula contratual que exclui a possibilidade de configuração do vínculo de emprego é nula de pleno direito, na forma do art. 9º da CLT, por objetivar impedir a aplicação da legislação trabalhista.A norma do art. 442-B da CLT, por sua vez, não impede o reconhecimento da relação de emprego, quando presentes os requisitos do art. 2º e 3º da CLT, por aplicação do princípio da primazia da realidade, diante do desvirtuamento do trabalho autônomo, com fraude à relação de emprego.Corroborando o entendimento acima, os Enunciados nº 51 e nº 52, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis:“TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO E PRIMAZIA DA REALIDADE Primazia da realidade sobre a forma. É a primazia da realidade, e não a formalidade exteriorizada de atos e negócios jurídicos, que deve ser considerada para o reconhecimento do vínculo de emprego (arts. 2º e 3º da CLT) ou de trabalho autônomo (art. 442-B da CLT).”“TRABALHO AUTÔNOMO CONTÍNUO E EXCLUSIVO. LIMITES E INTERPRETAÇÃO CONFORME: INTELIGÊNCIA DO ART. 442-B DA CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Presume-se o vínculo empregatício diante da prestação de serviços contínua e exclusiva, uma vez que a relação de emprego é direito fundamental (arts. 1º, III e IV, 5º, caput e 7º da CF/1988), devendo o art. 442-B da CLT ser interpretado conforme a Constituição Federal para afastar a caracterização do trabalho autônomo sempre que o trabalhador, não organizando a própria atividade, tenha seu labor utilizado na estrutura do empreendimento e integrado à sua dinâmica.”Registro, por fim, que a celebração do contrato de prestação de serviços, no presente caso, configura a denominada “pejotização”, visto que o reclamante, apesar de constituir pessoa jurídica, não tinha organização própria nem autonomia para a execução dos trabalhos, mas laborava como empregado, utilizando-se das ferramentas, materiais e demais recursos por ela fornecidos, com jornada predeterminada e fiscalizada, sem nenhuma autonomia em relação ao modo de execução dos serviços.Não se olvida o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADPF n. 324 e do Recurso Extraordinário n. 958.252, com repercussão geral reconhecida. No caso dos autos, porém, houve evidente desvirtuamento da terceirização em si, com subordinação direta e pessoalidade da parte autora, configurando-se o elementos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º, 3º e 9º da CLT).Conforme o entendimento deste E. Regional:“VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO. DISTINÇÃO ENTRE PEJOTIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DO TEMA VINCULANTE 725/STF. 1. Em face do tema vinculante 725/STF, é importante diferenciar a pejotização da terceirização, para a demonstrar que a análise do caso dos autos não se vincula à tese jurídica vinculante de n. 725, do e. STF. 2. A denominada pejotização é caracterizada por uma fraude trabalhista, em que o empregador celebra contrato com uma pessoa jurídica constituída pelo trabalhador, para se ver livre das obrigações trabalhistas, não obstante exigir dele trabalho pessoal e subordinado juridicamente à empresa. No caso da pejotização, o artigo 9º da CLT permite a superação daqueles aspectos formais da contratação, que são declarados nulos diante da fraude constatada e, a partir da prova dos autos e do respeito ao princípio do contrato-realidade, permite o reconhecimento do vínculo de emprego. 3. Por outro lado, a terceirização de serviços pode ocorrer em diversas atividades, inclusive na atividade fim da empresa tomadora dos serviços. Nesta modalidade contratual, firmada entre empresas, a tomadora dos serviços contrata empresa terceira para determinados serviços, incumbindo a esta a contratação de empregados para a sua execução. 4. Na hipótese, discute-se a pejotização dos serviços e não a terceirização. O contrato firmado com pessoa jurídica, mas com vistas ao trabalho pessoal e subordinado do seu titular, incide nos termos do artigo 9º da CLT e não se correlaciona com o tema vinculante 725/STF”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010108-27.2023.5.03.0082 (ROT); Disponibilização: 18/06/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).“PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Verificando-se a presença de todos os requisitos dos art. 2º e 3º da CLT na relação contratual havida entre as partes, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que o contrato tenha sido celebrado com pessoa jurídica. Tal prática, usualmente reconhecida como "pejotização", constitui fraude aos direitos trabalhistas nos termos do art. 9º da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-40.2020.5.03.0066 (RO); Disponibilização: 25/02/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. A chamada "pejotização" (prestação pessoal de serviços intermediada por empresa do próprio trabalhador) importa fraude a mascarar a relação de emprego, ante a realidade fática provada, daí que se deve reconhecer o vínculo de emprego com a tomadora.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010328-87.2021.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 22/03/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) Em relação ao período laborado, o desconhecimento das datas de início e término da prestação de serviços pelo preposto da ré (ata de p. 155) atrai os efeitos da confissão ficta, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (Súmula 74, II, do TST).Demais, disso, o boletim de ocorrência juntado às pp. 91/94 corrobora a tese inicial de que dispensa ocorreu em 12/04/2023.Diante do exposto, comprovados os elementos necessários para a caracterização do vínculo empregatício, visto que os serviços foram prestados por pessoa física, de forma não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes no período de 21/12/2022 a 12/04/2023. Registro que os documentos de pp. 87 e seguintes demonstram que o autor afastou-se das atividades laborais por motivo de doença, não havendo falar em desconto dos dias respectivos. Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias do contrato de trabalho vigente de 21/12/2022 a 12/04/2023, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário relativo ao mês de abril de 2023 (12 dias);c) 13º salário proporcional relativo ao ano de 2023 (4/12);d) férias proporcionais + 1/3 (4/12); ee) FGTS não depositado durante o período contratual, acrescido da multa rescisória de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos do FGTS, observando-se os entendimentos da Súmula 305 e das Orientações Jurisprudenciais 42 e 195 do TST.Registro que, embora considerada a projeção do aviso prévio indenizado, a proporção devida a título de férias e décimo terceiro salário é de 4/12, vez que não configurado labor igual a 15 dias para cômputo de 5/12, na forma requerida. Ante o descumprimento do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0010473-68.2023.5.03.0054 defiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário mensal do reclamante, nos termos do entendimento da Súmula 462 do TST e da OJ 25 das Turmas do E. TRT da 3ª Região.No que tange à penalidade prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia quanto à caracterização do vínculo de emprego, ente o Juízo ser incabível a aplicação da penalidade pleiteada.Após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, mediante intimação específica, a reclamada deverá fornecer o TRCT (SJ2) e as guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, caso o benefício reste indeferido por culpa exclusiva da empresa. No mesmo prazo, a reclamada deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, constando a admissão no dia 21/12/2022, a saída em 12/05/2023 (considerando a projeção do aviso prévio, na forma da OJ n. 82, TST), e o salário mensal de R$4.339,00 (valor não impugnado pela ré).As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo assinalado, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol da parte autora.A parte reclamante deverá ser intimada a depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, ou poderá optar e se manifestar nos autos, no mesmo prazo, acerca da possibilidade de a parte providenciar a emissão da CTPS digital, via aplicativo de celular/tablet, disponível gratuitamente nas lojas virtuais “Apple Store” e “Play Store”.ADICIONAL DE INSALUBRIDADEO reclamante afirma que laborava em contato com agentes nocivos/agressivos à sua saúde, sem receber o respectivo adicional, o que ora requer. Pois bem.A questão tem solução com base no laudo pericial apresentado (pp. 118/130), cuja conclusão é a seguinte:“I- INSALUBRIDADEDiante das considerações descritas nos itens 8 e 8.1 do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na NR-15, ficou constatado que:-O Reclamante não esteve exposto a agentes ambientais acima dos limites de tolerância estabelecidos pelos anexos da NR 15, ficando DESCARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade”- p. 128.Não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica.Partido de tais premissas, e considerando as conclusões periciais não afastadas por qualquer conteúdo probatório em contrário, sequer tendo a parte autora impugnado o laudo produzido, impositiva a conclusão pelo descabimento do adicional de insalubridade e reflexos advindos.Pedidos que se julga improcedente.BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS E CESTA BÁSICAIndefiro o pedido de pagamento de abono convencional, vez que a parcela não é devida em caso de pagamento de férias proporcionais no acerto rescisório, conforme fixado no parágrafo segundo da cláusula sétima (p. 31).Por outro lado, considerando que o reclamante recebia salário inferior a cinco salários mínimos e não comprovada a existência de faltas injustificadas, restam preenchidos os requisitos previstos na cláusula 10ª, § 1º, da CCT – p. 32.Por conseguinte, defiro a indenização relativa às cestas básicas, no valor correspondente a 20% do piso de servente previsto no instrumento normativo (§ 11º – p. 33), nos meses de janeiro a março de 2023, em consonância com o disposto nos § 8º e 9º.VALE-TRANSPORTEEm relação a tal pedido, o reclamante alega que se deslocava em transporte cedido por terceiros (item 2.4 da inicial).A Lei nº 7.418/85, ao assegurar o vale-transporte ao empregado que se desloca ao trabalho por meio de condução pública, não estende o benefício à hipótese de utilização de veículo particular.Por conseguinte, indefiro o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante alega na inicial que laborava de segunda a sexta-feira, de 7:00h às 17:30 horas e aos sábados, de 7:00 às 16:00 horas, com uma hora para alimentação e descanso, sem receber as horas extras devidas, o que ora requer. A reclamada nega a existência de labor extraordinário. Não vindo aos autos o controle de jornada, a questão deve ser dirimida de acordo com a prova oral produzida. Nesse aspecto, com base na média das declarações da primeira testemunha ouvida (p. 155), fixo a seguinte jornada de trabalho:. de 7:00 às 17:00 horas, durante três dias na semana;. de 7:00 às 17:30, duas vezes por semana; e. e aos sábados de 7:00 às 15:00 horas. A segunda testemunha ouvida não era empregado da ré e declarou que em alguns dias sequer via o reclamante trabalhando. Ademais, encerrava a jornada de trabalho em horários anteriores àqueles declinados pela primeira testemunha e não trabalhava aos sábados, de forma que não tem condições de informar os horários efetivamente laborados pelo autor. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas como tais aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, de acordo com a jornada acima fixada, observando-se o divisor 220, com acréscimo do adicional de 100% previsto na norma coletiva (cláusula oitava – p. 31).Indefiro o pedido de pagamento dos feriados, vez que não houve comprovação de labor em tais dias. Por mero consectários, devidos os reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais a multa de 40%, observando-se os termos da OJ 394 da SDI-I do TST.MULTAS CONVENCIONAISConforme fundamentado expostos nos tópicos próprios, restou constatada a ausência de pagamento de horas extras e de fornecimento das cestas básicas.Por conseguinte, tratando-se de procedimento reiterado torna-se devida uma multa convencional a cada mês laborado, no valor equivalente a um dia de salário (cláusula 48ª – p. 44).DANOS MORAISAlega a parte autora ter sofrido danos morais, em razão das más condições de trabalho a que estava exposto. Assevera que a reclamada não disponibilizava local adequado para a realização de refeições, tampouco havia banheiros para os empregados alocados nas obras. Examino.O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CR/88.Extraio das declarações da primeira testemunha (p. 155) a comprovação das condições indignas de trabalho ao empregado, nos seguinte termos:“a obra era afastada da cidade e não havia banheiro, nem banheiro químico, então faziam as necessidades fisiológicas no mato; como não havia refeitório, já que trabalhavam fazendo canaletas, faziam a refeição onde estivessem".Tais fatos, por si só, evidenciam situações de sofrimento que fogem à normalidade e, por conseguinte, são evidentes os danos morais decorrentes.Cabia à reclamada demonstrar a disponibilidade de acesso facilitado a um banheiro ou a possibilidade de abandono do posto de trabalho para tanto, ainda que temporariamente (art. 818, II, CLT), além de condições adequadas para a realização das refeições, ônus do qual não se desincumbiu.Assim, o montante da indenização tem como objetivo compensar, de alguma forma, o dano imaterial ocorrido, traduzindo-se, ainda, em medida educativa e punitiva, não se pode perder de vista que a condenação, no particular, é voltada a imprimir no empregador motivação e consciência da necessidade cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas, não podendo ela representar um enriquecimento do empregado.Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00.JUSTIÇA GRATUITAConsiderando que as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 são revestidas de constitucionalidade, o que foi declarado no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, salvo no que concerne ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, passo à análise do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.Assim, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita àquele que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é uma faculdade do magistrado, não há que falar em presunção de miserabilidade.Portanto, cabia à parte autora comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, sendo que, embora tenha juntado a declaração, não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.Logo, indefiro o benefício da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIASucumbente a reclamada parcialmente na ação, nos termos no art. 791-A da CLT, arbitro os honorários devidos aos advogados do reclamante no percentual de 10% aferidos em relação ao proveito econômico obtido na causa, conforme se apurar em liquidação de sentença, estimado a partir da natureza e complexidade da demanda e do grau de zelo dos profissionais.Sucumbente o reclamante parcialmente na ação, nos termos no art. 791-A da CLT, arbitro os honorários devidos aos advogados da reclamada no percentual de 10% aferidos em relação ao valor dos pedidos em que o reclamante sucumbiu, conforme se apurar em liquidação de sentença, estimado a partir da natureza e complexidade da demanda e do grau de zelo dos profissionais.HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários relativos à perícia para apuração da insalubridade em R$1.000,00, pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia.A parcela será corrigida nos moldes da Lei 6.899/81. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAISPara efeito do art. 832, § 3º, da CLT possuem natureza salarial as parcelas acima deferidas, salvo valores relativos a férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, multa prevista no art. 477, da CLT, multas normativas e indenizações relativas às cesta básicas e danos morais. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST, e o Provimento nº 04/GCGJT, de 26/09/2023.Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/14 (e alterações posteriores), da Receita Federal do Brasil, na Lei nº 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST).Em razão da atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368 do TST, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço.Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88.A parcela relativa aos danos morais encontra-se isenta de retenções fiscais. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃOO valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação.As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91;b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título.Na apuração da indenização por danos morais devem ser observados os termos da súmula 439/TST, em conjunto com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, incidindo a taxa SELIC a partir da data da presente decisão. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária.Neste ponto, fica afastada a aplicação da Tese Prevalecente 16 do E. Regional (art. 489, § 1º, VI, do CPC), já que tal entendimento está superado pelo disposto no § 2º do art. 8º da CLT.III- DISPOSITIVOAnte o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por MAURO LUIZ RIBEIRO MAIA em face de SANTO PIO SERVIÇOS LTDA., nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para:- RECONHECER o vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 12/05/2023 (já observada a projeção do aviso prévio indenizado);- CONDENAR a reclamada a pagar à parte autora as seguintes verbas:a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário relativo ao mês de abril de 2023 (12 dias);c) 13º salário proporcional relativo ao ano de 2023 (4/12);d) férias proporcionais + 1/3 (4/12);e) FGTS não depositado durante o período contratual, acrescido da multa rescisória de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos do FGTS, observando-se os entendimentos da Súmula 305 e das Orientações Jurisprudenciais 42 e 195 do TST;f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário mensal do reclamante;g) indenização relativa às cestas básicas, no valor correspondente a 20% do piso de servente previsto no instrumento normativo (§ 11º – p. 33), nos meses de janeiro a março de 2023;h) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, de acordo com a jornada fixada nos fundamentos, com acréscimo do adicional de 100% e reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais a multa de 40%, observando-se os termos da OJ 394 da SDI-I do TST; i) uma multa convencional a cada mês laborado, no valor equivalente a um dia de salário (cláusula 48ª – p. 44); j) indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00; e- DETERMINAR que a reclamada forneça o TRCT (SJ2), e as guias CD/SD, bem como proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, de acordo com os parâmetros fixados nos fundamentos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante.Os créditos deferidos nesta sentença limitam-se aos valores dos pedidos, ressalvadas, naturalmente, as correções monetárias e juros pertinentes.Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação.Custas pela reclamada no valor de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrada em R$25.000,00.Intimem-se as partes.Nada mais. FGBA/nie CONGONHAS/MG, 31 de julho de 2024. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANTO PIO SERVICOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAURO LUIZ RIBEIRO MAIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAURO LUIZ RIBEIRO MAIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANTO PIO SERVICOS LTDA

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25112100320827200000138060606?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SANTO PIO SERVICOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MAURO LUIZ RIBEIRO MAIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SANTO PIO SERVICOS LTDA

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(23)