Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001526-68.2018.5.17.0132 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001526-68.2018.5.17.0132 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ DA COSTA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOLDING NAZARAO EMPREENDIMENTOS LTDA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ DA COSTA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOLDING NAZARAO EMPREENDIMENTOS LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOLDING NAZARAO EMPREENDIMENTOS LTDA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ DA COSTA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ DA COSTA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOLDING NAZARAO EMPREENDIMENTOS LTDA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ DA COSTA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ DA COSTA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HOLDING NAZARAO EMPREENDIMENTOS LTDA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ DA COSTA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOLDING NAZARAO EMPREENDIMENTOS LTDA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ DA COSTA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDSON LUIZ DA COSTA

14/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (8ª Turma) GDCJPC/ptc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS QUE SE PRESTAM, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A decisão embargada, à unanimidade conheceu do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 223-G, II, IV e V da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para majorar o valor da reparação de danos morais para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A respeito do pagamento dos danos materiais em parcela única, o que foi negado, essa questão foi objeto de exame da Turma, que expôs sua livre convicção jurídica, à luz da jurisprudência prevalente nesta Corte, tendo concluído pelo não conhecimento, exatamente na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e no óbice da Súmula n.º 333 do TST. Neste capítulo recursal, portanto, não há por que se cogitar de livre convencimento dos magistrados, em torno de fatos e provas. 3. No tocante à atualização monetária e à incidência dos juros da mora, constata-se que o Juízo de origem já fixara os respectivos parâmetros, expressamente determinando que fossem observadas as diretrizes vinculantes definidas pelo E. STF, nos autos das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. E, a respeito, cabe lembrar que, mesmo não tendo os juízos ordinários definido os critérios de correção e juros, simultaneamente, não podendo só abranger um deles, é entendimento desta Corte Superior que podem ser definidos e impostos também na fase de execução, desde que não tenha incidência a modelação já feita pelo E. STF. No caso concreto, se já paga, anteriormente, com a correção e juros definidos pelo E.STF, o valor anterior, somente a diferença decorrente do rearbitramento feito pelo acórdão embargado é que sofrerá, então, a mesma forma de cálculo de correção e juros. 4. Por consequência, com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, há de se deixar claro que, majorado o valor de reparação de danos morais, de R$30.000,00 (trinta mil) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), supondo-se já ter ocorrido pagamento parcial, sobre essa diferença, após a incidência de juros na forma das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, será aplicado o percentual da verba honorária, já antes definido a título de sucumbência, oportunamente, fazendo-se o seu pagamento pela executada. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1526-68.2018.5.17.0132, em que é Embargante EDSON LUIZ DA COSTA e Embargado HOLDING NAZARAO EMPREENDIMENTOS LTDA. A egrégia Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão às fls. 757/785, deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. A reclamada opõe embargos de declaração, alegando omissão no v. acórdão embargado. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com regularidade de representação, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS QUE SE PRESTAM, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Esta e. Oitava Turma conheceu do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 223-G, II, IV e V da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para majorar o valor atribuído de danos morais para R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). O reclamante argumenta, em síntese, que o v. acórdão embargado estaria omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sobre a majoração dos danos morais; quanto ao pedido de pagamento de pensão vitalícia em parcela única e quanto o termo inicial da incidência de juros e correção monetária sobre a condenação complementar. Ao exame. A decisão embargada, à unanimidade conheceu do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 223-G, II, IV e V da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para majorar o valor da reparação de danos morais para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao exame. A respeito do pagamento dos danos materiais em parcela única, o que foi negado, essa questão foi objeto de exame da Turma, que expôs sua livre convicção jurídica, à luz da jurisprudência prevalente nesta Corte, tendo concluído pelo não conhecimento, exatamente na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e no óbice da Súmula n.º 333 do TST. Neste capítulo recursal, portanto, não há por que se cogitar de livre convencimento dos magistrados, em torno de fatos e provas. No tocante à atualização monetária e à incidência dos juros da mora, constata-se que o Juízo de origem já fixara os respectivos parâmetros, expressamente determinando que fossem observadas as diretrizes vinculantes definidas pelo E. STF, nos autos das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. E, a respeito, cabe lembrar que, mesmo não tendo os juízos ordinários definido os critérios de correção e juros, simultaneamente, não podendo só abranger um deles, é entendimento desta Corte Superior que podem ser definidos e impostos também na fase de execução, desde que não tenha incidência a modelação já feita pelo E. STF. No caso concreto, se já paga, anteriormente, com a correção e juros definidos pelo E.STF, o valor anterior, somente a diferença decorrente do rearbitramento feito pelo acórdão embargado é que sofrerá, então, a mesma forma de cálculo de correção e juros. Por consequência, com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, há de se deixar claro que, majorado o valor de reparação de danos morais, de R$30.000,00 (trinta mil) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), supondo-se já ter ocorrido pagamento parcial, sobre essa diferença, após a incidência de juros na forma das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, será aplicado o percentual da verba honorária, já antes definido a título de sucumbência, oportunamente, fazendo-se o seu pagamento pela executada. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 26 de março de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Oitava Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 26/3/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Oitava Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo ED-RR - 1526-68.2018.5.17.0132 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 27/11/2024, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 19/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 26/11/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 27/11/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo RR - 1526-68.2018.5.17.0132 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 6/11/2024, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 29/10/2024 e encerramento à zero hora do dia 5/11/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 6/11/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1526-68.2018.5.17.0132 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

17/10/2024, 00:00

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