Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011479-53.2019.5.15.0075 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011479-53.2019.5.15.0075 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PAGAMENTO DA PLR. AUSÊNCIA DE LUCRO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o pagamento da PLR, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a ausência de lucro. Registrou que, apesar de alegar a ausência de lucro, informa que os valores relativos à PLR já foram incluídos nos créditos devidos aos empregados nos autos da recuperação judicial. Concluiu que, embora a ré informe ter incluído a PLR nos créditos devidos a cada empregado nos autos da recuperação judicial, não há discriminação das verbas que permita identificar a referida inclusão. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório não comprova a ausência de lucro, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 11479-53.2019.5.15.0075, em que é Agravante(s) AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES LTDA e é Agravado(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL, ETANOL, BIOETANOL, BIOCOMBUSTÍVEL, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O PAGAMENTO DA PLR. AUSÊNCIA DE LUCRO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST O Tribunal consignou: DA PLR A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento da PLR dos períodos 1º/1/2015 a 31/12/2015, 1º/1/2016 a 31/12/2016 e 1º/11/2018 a 31/10/2019, alegando a ausência de lucro, conforme balanços patrimoniais e DRE's anexados à defesa, bem como pelo fato de se encontrar em recuperação judicial. Aduz que os valores devidos aos empregados a título de PLR já estão incluídos no plano de recuperação judicial. Pois bem. Do teor da defesa e razões recusais, verifica-se que as teses trazidas pela ré se afiguram contraditórias, tendo em vista que, apesar de alegar a ausência de lucro, informa que os valores relativos à PLR já foram incluídos nos créditos devidos aos empregados nos autos da recuperação judicial. Ora, se inclusa a parcela nos créditos devidos aos empregados é porque a reclamada reconhece ser devida a verba em comento. Ainda, como bem ressaltou a origem, embora a ré informe ter incluído a PLR nos créditos devidos a cada empregado nos autos da recuperação judicial, não há discriminação das verbas que permita identificar a referida inclusão, razão pela qual deve ser mantida a condenação, cumprindo destacar que o MM. Juízo "a quo" já determinou a "dedução das verbas da condenação já incluídas no crédito habilitado na recuperação judicial, o que será apurado na liquidação, com a indicação pela requerida dos créditos habilitados de cada substituído de forma detalhada", do que se concluiu pela ausência de prejuízo à reclamada. Dessa forma, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. A agravante alega, em síntese, que apresentou fato impeditivo para a implantação da distribuição de lucros, qual seja a ausência de resultados positivos. Aduz que só tem acumulado prejuízos nos exercícios deferidos. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional manteve o pagamento da PLR, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a ausência de lucro. Registrou que, apesar de alegar a ausência de lucro, informa que os valores relativos à PLR já foram incluídos nos créditos devidos aos empregados nos autos da recuperação judicial. Pontuou que se inclusa a parcela nos créditos devidos aos empregados é porque a reclamada reconhece ser devida a verba em comento. Concluiu que, embora a ré informe ter incluído a PLR nos créditos devidos a cada empregado nos autos da recuperação judicial, não há discriminação das verbas que permita identificar a referida inclusão. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório não comprova a ausência de lucro, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 11479-53.2019.5.15.0075 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso Extraordinário

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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