Recurso de Revista com Agravo 0000432-74.2022.5.09.0130 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000432-74.2022.5.09.0130 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO (4ª Turma) GMALR/app/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR À 11/11/2017. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. ART. 59-B DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE direito material AOS contratos em vigor.IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 40 MINUTOS DIÁRIOS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE CONHECEU E PROVEU O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao acordo de compensação de jornada, a decisão regional em que se entendeu aplicável os termos do art. 59-B da CLT aos fatos ocorridos na vigência da Lei nº 13.467/2017, está de acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, no sentido de que as suas alterações possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. III. Quanto ao intervalo intrajornada, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da sua Tabela de Repercussão Geral, é válida norma coletiva em que se reduz o intervalo intrajornada para 40 (quarenta) minutos diários, uma vez que a matéria não se enquadra na vedação à negociação coletiva e ficou respeitado o período mínimo previsto no art. 611-A, III, da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-432-74.2022.5.09.0130, em que é Agravante DIONEIA DE FATIMA FRANCO e Agravada SMP AUTOMOTIVE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA. Por decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva, e não se conheceu do recurso de revista interposto pela parte Reclamante quanto ao tema Acordo de compensação de jornada. Aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Direito intertemporal. A parte Reclamante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: A - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SMP AUTOMOTIVE PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA.) Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: [...] A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema INTERVALO INTRAJORNADA/ REDUÇÃO / PREVISÃO EM NORMA COLETIVA sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Afirma que a decisão merece reparo, eis que a Agravante logrou demonstrar violação aos 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos I, III, e VI da Constituição Federal; aos 611-A e 611-B, parágrafo único da CLT; e Tema 1046 do STF. Aos termos do artigo 611-A da CLT, está autorizada negociação coletiva sobre o intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; na esteira do Tema 1046 do STF, de efeito vinculante, está autorizada a negociação coletiva, reduzindo direitos não abrangidos pelo rol da Constituição Federal - o que não abarca o intervalo intrajornada. Assim, a decisão regional viola dispositivos constitucionais e legais que garantem autonomia sindical, validade da negociação coletiva, liberdade sindical e prevalência das negociações coletivas s (arts.7º, XXVI, 8º, I, III e IV da Constituição Federal), bem como os artigos 611-A e 611-B, parágrafo único da CLT e contraria o tema 1046 do STF.. Ao analisar o apelo da Reclamada, o Regional entendeu que incontroverso nos autos que, durante o período imprescrito, a reclamante usufruiu intervalo intrajornada de apenas 40 minutos. Assim, em que pese autorização coletiva para a redução do intervalo intrajornada, em relação ao período analisado, este e. colegiado entende que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contempla a supressão do período intervalar, nos termos do item II, da Súmula 437, do c.TST, e, assim, não se há falar em aplicação da cláusula 24, da CCT 2016/2017, que autoriza referida redução. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a questão de fundo no recurso é objeto de tese fixada pela Suprema Corte em sistema de produção de precedente qualificado (decisão em repercussão geral, súmula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade) e, portanto, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Nessa hipótese, em que a matéria do recurso de revista já se encontra resolvida em decisão do STF de observância obrigatória, a Suprema Corte tem entendido, de forma reiterada, que a análise clássica da admissibilidade do recurso de revista, com eventual conclusão, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do seu não-conhecimento pelo não atendimento aos pressupostos intrínsecos ou pela ausência de transcendência da causa implica usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois, uma vez fixada tese com efeito vinculante, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário procederem tão-somente ao juízo de conformidade (análise de mérito) daquele entendimento com o caso concreto, dando provimento ao recurso de revista, caso a decisão regional seja destoante da tese, ou negando-lhe provimento, na hipótese de a decisão regional estar em conformidade com a tese fixada. Em outras palavras, se o recurso de revista veicula tema cuja discussão de mérito já está resolvida em decisão de efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, fica pressuposta a transcendência da causa (art. 896-A da CLT), bem como superados os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, passando-se, de imediato, ao exame do mérito da controvérsia, à luz da tese fixada, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, conforme reiterados precedentes do STF. O Supremo Tribunal Federal, aliás, já reconheceu a possibilidade de afastamento da análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, para permitir o enfrentamento da questão de fundo objeto do recurso, em homenagem à primazia da decisão de mérito: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar seguimento ao recurso de revista em razão da ausência de transcendência, requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e provido. (STF - Rcl: 41515 DF, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/09/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/09/2021) Isso ocorre porque o reconhecimento de repercussão geral do recurso extraordinário pressupõe a existência de (a) questão constitucional, (b) relevância - jurídica, política, econômica ou social -, e (c) transcendência dos interesses subjetivos da causa. Assim, havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF, a causa necessariamente carrega em si transcendência do recurso de revista. A esse respeito, o ilustrativo julgado, que fixa as premissas ora assentadas: "5. Põe-se em foco na reclamação se, ao negar seguimento ao agravo de instrumento no recurso de revista por ausência de transcendência e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, o Relator do recurso no Tribunal especializado teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal para apreciar controvérsia envolvendo contrariedade ao que decidido no Recurso Extraordinário n. 760.931-RG (Tema 246). 6. A reclamação constitui instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados. Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que a competência do órgão judicial de instância superior seja resguardada. 7. A controvérsia jurídica estabelecida na presente reclamação é nova neste Supremo Tribunal por decorrer da incidência de recente alteração legislativa pela qual se atribuiu ao Tribunal Superior do Trabalho a competência para recusar o processamento de recurso de revista que não preencha o requisito de transcendência, sob a perspectiva econômica, política, social e jurídica, na forma do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 8. O exame dos autos revela que a questão de fundo tratada na origem respeita à responsabilização subsidiária de ente da administração pública por débitos trabalhistas e previdenciários devidos a prestador de serviço, os quais teriam sido inadimplidos por empresa contratada por processo licitatório. O autor da reclamatória trabalhista pugnou pela responsabilização do Maranhão, com base na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho ao fundamento de que o contrato de gestão de serviços hospitalares celebrado entre as partes teria sido desvirtuado com a terceirização de atividade-fim, pretensão acolhida em primeiro grau de jurisdição e mantida pelo Tribunal Regional Trabalhista. [...] 9. Interposto o recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho concluiu não apresentar a matéria transcendência econômica, política, social e jurídica a justificar o exame do recurso. Ao fazê-lo, subtraiu da parte a possibilidade de impugnar a decisão monocrática no órgão colegiado daquele Tribunal e, em seguida, submeter o exame da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, mesmo cuidando-se de matéria antes examinada no item referente à Constituição da República. Eventual recurso extraordinário, se interposto, conduziria o Presidente daquele Tribunal a cotejar a matéria recorrida com paradigma emanado no julgamento de repercussão geral por este Supremo Tribunal. Se reconhecida a incompatibilidade e o órgão julgador do qual emanou a decisão recorrida não retratasse sua decisão, o recurso extraordinário seria encaminhado a este Supremo Tribunal para julgamento. Se aquela autoridade, entretanto, assentasse a compatibilidade com a matriz jurisprudencial, a parte disporia do instrumento da reclamação para arguir a harmonia, ou não, dessa decisão com o paradigma de repercussão geral, podendo trazer a questão ao cuidado deste Supremo Tribunal em reclamação, desde que esgotada a instância ordinária. Enquanto pendesse de julgamento pela instância superior, a parte poderia ainda ter impugnado a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho por possível contrariedade a precedente jurisprudencial dotado de efeito vinculante e erga omnes ou por descumprimento de súmula vinculante. Ao definir carente de transcendência a matéria veiculada no recurso, a autoridade reclamada suprimiu todos os meios de submissão da questão constitucional controvertida ao Supremo Tribunal Federal. 10. A análise precária da presente reclamação conduziria ao reconhecimento de sua inviabilidade por voltar-se contra decisão transitada em julgado, a atrair a incidência da Súmula n. 734 deste Supremo Tribunal. Entretanto, exame mais aprofundado conduz à conclusão da necessidade de prosseguimento do feito, sob pena de prevalecer interpretação de preceito legal capaz de esvaziar a competência constitucionalmente atribuída a este Supremo Tribunal. [...] Este Supremo Tribunal assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Decidiu-se nessa matéria a inadmissibilidade da transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. 11. A questão jurídica tratada na ação trabalhista que ensejou o recurso de revista tido como destituído de transcendência coincide com aquela objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e do Recurso Extraordinário n. 760.931, a impor indagação sobre como determinada matéria poderia dispor de repercussão geral sob o prisma econômico, político, social e jurídico e exigir sucessivos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e não ter reconhecido o atributo da transcendência quando examinada monocraticamente em jurisdição trabalhista. Seria compreensível assentar que matéria de natureza estritamente trabalhista não dispusesse de repercussão geral, econômica, política, social e jurídica para alcançar a jurisdição constitucional. Entretanto, surpreende a constatação de que, não bastassem os dois pronunciamentos vinculantes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, aos quais se anexam centenas de decisões em reclamação, a mesma questão possa ser relegada pela Justiça do Trabalho por ausência de transcendência. Se admitida, essa conclusão comprometeria a sistemática da repercussão geral e subverteria a ordem processual e constitucional vigente, conferindo ao Tribunal Superior do Trabalho competência para proferir a última palavra em matérias constitucionais e de relevância reconhecida por este Supremo Tribunal. 12. O exame da causa demonstra que a interpretação conferida pela autoridade reclamada ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não pode se opor ao que fixado por este Supremo Tribunal em precedente de repercussão geral, compreensão que deve abranger também as decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade e as súmulas vinculantes. Assim, os temas sobre os quais este Supremo Tribunal tenha se pronunciado, produzindo decisões com eficácia erga omnes e / ou vinculante, dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência. 13. Na espécie em exame, ao recusar o processamento de recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, impedir todos os meios de acesso à jurisdição constitucional, a autoridade reclamada usurpou a competência deste Supremo Tribunal, que assentou ter repercussão geral a controvérsia sobre "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" (Tema 246). A usurpação da competência teria o propósito de o reclamado impor a manutenção de decisão em aparente confronto com a orientação jurisprudencial vinculante emanada deste Supremo Tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DC e ratificada no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, observadas as decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931" (Rcl. nº 35.816/MA, Relatora Min. Cármen Lúcia, publicado em 26/03/2020, grifos nossos). Essa é, aliás, a dicção do art. 932, IV e V, do CPC, espelhado pelo art. 251, II e III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que, se a discussão trazida no recurso de revista (ou no agravo de instrumento respectivo) encontra suporte normativo em tese fixada em julgamento de repercussão geral ou súmula vinculante, caberá ao relator, monocraticamente, julgar desde logo o mérito, para negar ou dar provimento ao recurso, em juízo de conformidade com a tese em apreço: "Art. 251. Distribuído o recurso ou provido o respectivo agravo de instrumento, o relator poderá: [...] II - negar provimento ao recurso de revista que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema; III - dar provimento ao recurso de revista se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema" (destaque acrescido). Cabe registrar que o mesmo raciocínio ora descrito se aplica às hipóteses em que se discute, no recurso de revista, matéria que já foi objeto de tese fixada por este Tribunal Superior em precedente qualificado, decorrente de julgamento em IRR ou IAC. Tal conclusão deriva da própria equiparação legal, guardadas as devidas especificidades, enunciada no art. 927 do CPC, que determina aos juízes e Tribunais o dever de observância aos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas e recursos repetitivos (inciso III) em equivalência às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I) ou aos enunciados de súmula vinculante (inciso II). Logo, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado. Ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista, sendo pressuposta a transcendência da causa, assim como superados os pressupostos de admissibilidade. Na mesma linha segue o Tema nº 360 da Repercussão Geral: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". A Suprema Corte tem entendido que, nesses casos, a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020): CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF 324 E NO TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. FATOR CRONOLÓGICO. DELIMITAÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 360. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO RECLAMADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Juízo reclamado - apesar de reconhecer que a sentença exequenda foi fixada em sentido contrário ao decidido na ADPF 324 - manteve a exigibilidade do título, ao considerar que o entendimento fixado na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) não se aplica aos processos em que já houve o pronunciamento judicial a respeito do tema, com sentenças já transitadas em julgado. 2. Ao assim decidir, o Juízo reclamado deixou de observar o fator cronológico bem delimitado, na parte final, da tese fixada no julgamento do Tema 360 - segundo o qual é inexigível a sentença fundada em norma declarada inconstitucional, desde que o reconhecimento dessa inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda - uma vez que, no caso em análise, a estabilização do acórdão fundado na Súmula 331, I, do TST ocorreu em 27/3/2019; enquanto que, ainda em 2018, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio. 3. A manutenção do julgado, fundado na Súmula 331/TST, contraria os resultados produzidos pelos julgamentos do Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611.503, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Redator p/ acórdão Min. EDSON FACHIN, julgado em 20/9/2018), combinado com ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, julgado em 30/8/2018), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento. No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese, como se observa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 2. Por esse motivo, apesar da decisão impugnada ter sido proferida antes da conclusão do julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), o processo em que proferida tal decisão encontra-se sobrestado no Tribunal Superior do Trabalho com base no Tema 725, a sugerir, consequentemente, que a solução do presente caso deve observância às diretrizes deste TRIBUNAL quanto ao ponto. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno. Cabe ainda ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para efeito de aplicação da sistemática da repercussão geral e consequente observância da tese estabelecida, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma (leading case). Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018). Retomando a análise do caso e enfrentando o mérito da questão de fundo, tem-se que a regra geral, após a decisão do STF no tema 1046, é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, o intervalo intrajornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-a, § 1º, II, da CLT) e, consequentemente, dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, ante a incidência do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, para declarar a validade da cláusula convencional que estabeleceu 40 minutos de intervalo intrajornada e, assim, afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de uma hora integral (hora + adicional), em relação ao período até 10/11/2017 e ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, de forma indenizada, no período de 11/11/2017 a 13/08/2020. [...] B - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE (DIONEIA DE FATIMA FRANCO) Trata-se de recurso de revista interposto pela Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: (...) RECURSO DE: DIONEIA DE FATIMA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/04/2023 - Id 77f8898; recurso apresentado em 25/04/2023 - Id 9e24c91). Representação processual regular (Id d8db1a3). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXVI e II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que mesmo após a vigência da Lei 13.467 /2017 são devidas as horas extras e não somente o adicional respectivo. Argumenta, ainda, que as alterações de natureza material não se aplicam às relações de trabalho já iniciadas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Requer a reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Todavia, a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, o não atendimento às exigências legais à instituição dos acordos para compensação de jornada (semanal e/ou banco de horas), assim como a prestação habitual de sobrelabor, não mais descaracterizam o ajuste, restando exigíveis pelo empregado apenas a paga do adicional extraordinário às horas excedentes à jornada normal diária, quando não ultrapassada a carga semanal e, excedida esta, a paga extra integral (hora +contrario senso, adicional) das horas excedentes à jornada normal diária e do excesso semanal (art.59-B e parágrafo único da CLT)." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de seguinte teor: "REFORMA TRABALHISTA (LEI N. 13467 /2017). APLICABILIDADE. REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS. Considerando o princípio da irretroatividade da lei (CF, art. 5º, XXXVI) e, consequentemente, os princípios da segurança jurídica e da confiança, a Lei n. 13.467/2017 não se aplica aos contratos de emprego que se findaram antes do início da sua vigência, ou mesmo àqueles que, ainda que estejam em curso, vinculam-se às normas anteriores ao início da referida vigência. Esse debate sobre a temporalidade das regras trabalhistas deve, ainda, ser harmonizado com os princípios do Direito do Trabalho (caput do art. 8º da CLT), já que, na forma da principiologia trabalhista, o princípio da proteção é o critério fundamental há ser observado nessa seara. No plano processual, há de ser aplicada, como regra, diante do que dispõem os arts. 14 do CPC e 915 da CLT, a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual é o ato processual individualizado a grande referência para a aplicação da lei nova. Vale dizer: incide a regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actus. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA Nº 90, I, DO TST. À luz do disposto no item I da Súmula nº 90 do TST, "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 -RA 80/1978, DJ 10.11.1978)". (Grifos e destaques ausentes no original e utilizados para demonstrar a divergência à decisão recorrida)TRT 5ª Região, Processo 0001318-84.2016.5.05.0101, Origem PJE, Relatora Desembargadora DEBORA MARIA LIMA MACHADO, Segunda Turma, publicação no DJ em 13/07/2020 - inteiro teor Id a95dc91)." Recebo. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXVI e II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que mesmo após a vigência da Lei 13.467 /2017 a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do intervalo e de forma salarial. Requer a reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Aos atos praticados no lapso contratual até 10/11/2017, inquestionável a adoção das normas legais vigentes até então. Todavia, segundo o majoritário entendimento deste e. colegiado, as "normas de ordem pública, como é o caso da CLT e da Lei nº 13.467/2017, que a alterou, são aplicáveis imediatamente aos contratos de trabalho em vigor, a partir do início de sua vigência (11.11.2017, no caso), mesmo que iniciados anteriormente, sob pena de tornar inócua a lei de ordem pública. Excetuam-se apenas as condições distintas (mais benéficas), decorrentes do próprio contrato, regulamento de empresa ou normas coletivas, observados os períodos de vigência destas. Isso porque, diferentemente dos previstos em outras fontes normativas, tais como o próprio contrato de trabalho e regulamentos de empresas, os direitos legalmente previstos não se incorporam ao patrimônio individual, tornando-se exigíveis apenas enquanto subsistente a previsão legal. Nesse sentido, aliás, o artigo 912, da CLT, que apregoa que "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação", mostrando-se irrelevante se a alteração legislativa implicou efeitos supostamente prejudiciais ao trabalhador. A partir de então, não há que se falar em violação ao princípio da proteção, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Diante do exposto, não prospera o pleito da reclamante para que não sejam aplicadas as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no período a partir de 11/11 /2017. Todavia, no que tange ao período a partir de 11/11/2017, em que pese a Lei nº 13.467/2017 estabeleça, no inciso III, do artigo 611-A, que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre intervalo intrajornada, e, não obstante a redução do intervalo intrajornada ser possível mediante autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do §3º, do artigo 71, da CLT, observa-se que a reclamante habitualmente realizava horas extras, hipótese vedada pela lei para a redução do intervalo intrajornada, por aplicação, ainda que analógica, do §3º, do artigo 71, da CLT. Assim, irregular a redução do intervalo intrajornada mínimo legal. Ainda, considerando que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada possuem a mesma natureza jurídica daquelas resultantes do labor além da jornada contratada, deve ser considerado o adicional convencional para a apuração de todas as horas extras, mesmo porque ausente previsão em sentido contrário. Destarte, reformo parcialmente a r.sentença para: a) determinar a observância do adicional convencional para a apuração das horas extras intervalares e b) acrescer à condenação o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, de forma indenizada, no período de 11/11/2017 a 13 /08/2020, observados os demais parâmetros fixados na origem." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO EM CURSO. Lei nova não pode violar direito adquirido ou ato jurídico perfeito, não se aplicando a reforma trabalhista, portanto, aos contratos de trabalho em curso quando de seu advento.Recurso ordinário a que se dá provimento. (Grifos e destaques ausentes no original e utilizados para demonstrar a divergência à decisão recorrida)TRT 1ª Região, Processo 0101291-68.2019.5.01.0052, 5ª Turma, Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, publicação DEJT em 11 /11/2020.) Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista 1.1. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Nesse sentido, dispõe o art. 896-A, § 1º, da CLT: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1 o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista". Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Especificamente em relação à transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), a causa oferecerá transcendência quando versar questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Para tanto, entende-se como questão nova aquela em relação à qual ainda não haja jurisprudência atual e pacífica consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Na fração de interesse, consta do acórdão recorrido: "(...) HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que considerou inválido o sistema de banco de horas adotado pela reclamada, porquanto inexistente o cumprimento de seus termos e a condenou no pagamento de horas extras, excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal. Afirma que as horas extras foram prestadas pela reclamante em caráter eventual, não invalidando o sistema de compensação havido no curso da contratação. Pontua que os controles de jornada apresentados demonstram que os horários contratuais foram observados, sendo que eventual labor extraordinário verificado não possui o condão de anular a compensação de jornada havida no curso da contratação. Requer seja afastada a condenação no pagamento de horas extras. Sucessivamente, pugna para que "seja admitida a validade da compensação para as semanas onde não houve labor extraordinário acima do limite legal, limitando-se os efeitos da declaração de nulidade para as semanas onde o autor foi privado do repouso estendido aos sábados e domingos" (fl. 513). Ainda sucessivamente, requer seja observada a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, nos termos da Súmula 85, do c.TST. Pois bem. O denominado "banco de horas" consiste em sistema de compensação de jornada, que, até 10/11/17, exigia pactuação coletiva, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal e a observância do disposto no parágrafo 2º, do artigo 59, da CLT (labor diário não superior a 10 horas). E, ainda, segundo o entendimento turmário, impunha a existência de controles mensais das horas extras prestadas e compensadas, com indicação dos saldos, positivo e negativo, além da respectiva ciência do trabalhador, impedindo que o regime se desse ao arbítrio do empregador, admitindo-se o pagamento do saldo do sobrelabor não compensado, no prazo pactuado ou, máximo de um ano, excetuado o término do contrato de trabalho. No caso, conforme consta na r. sentença "embora haja prova de autorização por norma coletiva, tem-se que para sua validade, seria necessária a concessão de folgas compensatórias com aviso ao empregado em tempo razoável de antecedência, de modo a poder fazer o uso útil da folga compensatória, segundo a boa-fé contratual, o que não resta demonstrado nos autos. O que se observa é que na prática, não houve a efetiva concessão de folgas compensatórias comunicadas com antecedência, havendo a permanente realização de horas extras" (fl. 481). Cumpre destacar que, em relação ao período até 10/11/2017, não foram apresentados os cartões ponto nos autos, não sendo possível analisar se as horas extras eram devidamente computadas e consideradas no saldo das horas. Assim, inválido o banco de horas, neste interregno, não se havendo cogitar, inclusive, de incidência do entendimento retratado na Súmula 85/TST, por expressa previsão no item V, de referido verbete jurisprudencial. Quanto ao período a partir de 11/11/2017, observa-se não ser de fácil visualização os créditos e débitos, além do saldo no banco de horas, nos cartões ponto, para ciência do trabalhador (v.g. fls. 410 e seguintes). Ao contrário, verifica-se que o saldo de horas realizado em um mês não era considerado no mês subsequente e, tampouco verifica-se o pagamento de horas extras. A título de exemplo, verifica-se que no período de 16/05/2018 a 15/06/2018, foram computadas 160:48 horas positivas e 136:07 horas negativas, havendo um saldo de 24:41 horas. No período de 16/06/2018 a 15/07/2018, constata-se a realização de 160:48 horas positivas e 152:02 horas negativas, e o saldo de apenas 8:46 horas, ignorando, assim, o saldo de 24:41 horas do mês anterior. Ainda, de se destacar que, no holerite de maio de 2018 consta o pagamento de apenas 8,7 horas extras e não há no mês de junho de 2018 qualquer pagamento a título de horas extras (fls. 230/231). Todavia, a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, o não atendimento às exigências legais à instituição dos acordos para compensação de jornada (semanal e/ou banco de horas), assim como a prestação habitual de sobrelabor, não mais descaracterizam o ajuste, restando exigíveis pelo empregado apenas a paga do adicional extraordinário às horas excedentes à jornada normal diária, quando não ultrapassada a carga semanal e, contrario senso, excedida esta, a paga extra integral (hora + adicional) das horas excedentes à jornada normal diária e do excesso semanal (art.59-B e parágrafo único da CLT). Logo, até 10/11/2017, são devidas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativas, como decidido na origem. A partir de 11/11/2017, deve, no entanto, haver restrição à paga do adicional extraordinário às horas excedentes à jornada normal diária, quando não ultrapassada a carga semanal e, excedida esta, a paga extra integral (hora + adicional) das horas excedentes à jornada normal diária e do excesso semanal. Destarte, reformo parcialmente a r. sentença, para restringir a condenação no pagamento das horas extras, no período a partir de 11/11/2017, ao adicional extraordinário às horas excedentes à jornada normal diária, quando não ultrapassada a carga semanal e, excedida esta, a paga extra integral (hora + adicional) das horas excedentes à jornada normal diária e do excesso semanal. INTERVALO INTRAJORNADA (análise conjunta) Quanto ao primeiro contrato de trabalho (de 17/05/2010 a 13/08/2020), o MM. Juízo primeiro entendeu que a reclamada não comprovou, no período anterior a 11/11/2017, o ajuste formalizado para a redução do intervalo intrajornada, o qual era de apenas 40 minutos, razão pela qual a condenou ao pagamento do período suprimido, como extra, com reflexos. Quanto ao período a partir de 11/11/2017 a 13/08/2020, entendeu não haver violação ao intervalo em questão. Todavia, quanto ao segundo contrato de trabalho (de 21/03/2022 a 06/05/2022), entendeu não ter restado comprovado qualquer ajuste para redução do intervalo, condenando a reclamada no pagamento de indenização pelo período suprimido. Insurge-se a reclamada. Afirma que a cláusula 24 do ACT 2016/2017 já estabelecia a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, o que deve ser observado, nos termos do inciso XXVI, do artigo 7º e dos incisos III e VI, do artigo 8º, ambos da CF. Requer seja declarada válida a redução do intervalo intrajornada, excluindo-se a condenação no pagamento de horas extras. Sucessivamente, requer seja deferido, como extra, apenas o período suprimido do intervalo. Por outro lado, pugna a reclamante pela reforma da r.sentença, a fim de que, no período anterior a 11/11/2017, a reclamada seja condenada no pagamento de uma hora extra integral pela violação ao intervalo intrajornada e não apenas do tempo suprimido. Invoca a aplicação da Súmula 437, do c.TST. Ainda, quanto ao período de 11/11/2017 a 13/08/2020, pugna para que seja afastada a aplicação da Lei 13.467/2017, porquanto o contrato de trabalho teve início em momento anterior à sua vigência, possuindo direito adquirido à aplicação da lei anterior. Pois bem. a) Período até 10/11/2017: Inicialmente, cumpre salientar que tratando-se o período em questão de momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não se lhe aplicam as alterações promovidas por referida Lei. Ainda. Incontroverso nos autos que, durante o período imprescrito, a reclamante usufruiu intervalo intrajornada de apenas 40 minutos. Assim, em que pese autorização coletiva para a redução do intervalo intrajornada, em relação ao período analisado, este e. colegiado entende que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contempla a supressão do período intervalar, nos termos do item II, da Súmula 437, do c.TST, e, assim, não se há falar em aplicação da cláusula 24, da CCT 2016/2017, que autoriza referida redução. Outrossim, a meu ver, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 71, da CLT, com redação vigente até 10/11/2017, a supressão do tempo intervalar intrajornada ensejava o direito ao recebimento extraordinário do período suprimido e, não, de todo o período devido (tempo usufruído + tempo suprimido). Do contrário, sancionava-se igualmente, tanto o empregador que não concedeu qualquer intervalo, quanto aquele que o concedeu, ainda que parcialmente, o que poderia, inclusive, militar em desfavor de outros empregados, já que, em tese, nenhum interesse haveria, por parte do empregador, em conceder tempo algum para alimentação ou descanso. Não obstante, majoritário o posicionamento turmário, ao qual me curvo, na esteira do entendimento retratado no item I, da Súmula 437, no sentido de que, até aquela data (10/11/2017), a supressão, ainda que parcial, do tempo intervalar intrajornada implicava o pagamento total do período correspondente e, não só, da parte suprimida. Isso posto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso da reclamante para deferir a paga extra de uma hora integral (hora + adicional), por violação ao intervalo intrajornada, observados os parâmetros e reflexos já fixados na origem, em relação ao período até 10/11/2017. b) Período a partir de 11/11/2017: Aos atos praticados no lapso contratual até 10/11/2017, inquestionável a adoção das normas legais vigentes até então. Todavia, segundo o majoritário entendimento deste e.colegiado, as "normas de ordem pública, como é o caso da CLT e da Lei nº 13.467/2017, que a alterou, são aplicáveis imediatamente aos contratos de trabalho em vigor, a partir do início de sua vigência (11.11.2017, no caso), mesmo que iniciados anteriormente, sob pena de tornar inócua a lei de ordem pública. Excetuam-se apenas as condições distintas (mais benéficas), decorrentes do próprio contrato, regulamento de empresa ou normas coletivas, observados os períodos de vigência destas. Isso porque, diferentemente dos previstos em outras fontes normativas, tais como o próprio contrato de trabalho e regulamentos de empresas, os direitos legalmente previstos não se incorporam ao patrimônio individual, tornando-se exigíveis apenas enquanto subsistente a previsão legal. Nesse sentido, aliás, o artigo 912, da CLT, que apregoa que "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação", mostrando-se irrelevante se a alteração legislativa implicou efeitos supostamente prejudiciais ao trabalhador. A partir de então, não há que se falar em violação ao princípio da proteção, ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Diante do exposto, não prospera o pleito da reclamante para que não sejam aplicadas as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no período a partir de 11/11/2017. Todavia, no que tange ao período a partir de 11/11/2017, em que pese a Lei nº 13.467/2017 estabeleça, no inciso III, do artigo 611-A, que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre intervalo intrajornada, e, não obstante a redução do intervalo intrajornada ser possível mediante autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do §3º, do artigo 71, da CLT, observa-se que a reclamante habitualmente realizava horas extras, hipótese vedada pela lei para a redução do intervalo intrajornada, por aplicação, ainda que analógica, do §3º, do artigo 71, da CLT. Assim, irregular a redução do intervalo intrajornada mínimo legal. Ainda, considerando que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada possuem a mesma natureza jurídica daquelas resultantes do labor além da jornada contratada, deve ser considerado o adicional convencional para a apuração de todas as horas extras, mesmo porque ausente previsão em sentido contrário. Destarte, reformo parcialmente a r.sentença para: a) determinar a observância do adicional convencional para a apuração das horas extras intervalares e b) acrescer à condenação o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, de forma indenizada, no período de 11/11/2017 a 13/08/2020, observados os demais parâmetros fixados na origem. Em conclusão, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso da reclamante, para: a) deferir a paga extra de uma hora integral (hora + adicional), por violação ao intervalo intrajornada, observados os parâmetros e reflexos já fixados na origem, em relação ao período até 10/11/2017, b) determinar a observância do adicional convencional para a apuração das horas extras intervalares e c) acrescer à condenação o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, de forma indenizada, no período de 11/11/2017 a 13/08/2020, observados os demais parâmetros fixados na origem. (...) Como se observa, a Corte Regional entende que "...atos praticados no lapso contratual até 10/11/2017, inquestionável a adoção das normas legais vigentes até então. Todavia, segundo o majoritário entendimento deste e.colegiado, as "normas de ordem pública, como é o caso da CLT e da Lei nº 13.467/2017, que a alterou, são aplicáveis imediatamente aos contratos de trabalho em vigor, a partir do início de sua vigência (11.11.2017, no caso)... Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17) sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). A controvérsia, no caso, diz respeito à aplicação das regras de direito intertemporal. Sustenta a recorrente não há falar em aplicação da Lei n. 13.467/2017 para a solução da lide, na medida em que o contrato de trabalho teria sido celebrado antes do início de vigência da Lei n. 13.467/2017. Entretanto, considerando o contrato de trabalho é uma relação de trato sucessivo, cujas obrigações se renovam periodicamente, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Portanto, com relação ao tema HORAS EXTRAS, como bem decidiu o regional, a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, o não atendimento às exigências legais à instituição dos acordos para compensação de jornada (semanal e/ou banco de horas), assim como a prestação habitual de sobrelabor, não mais descaracterizam o ajuste, restando exigíveis pelo empregado apenas a paga do adicional extraordinário às horas excedentes à jornada normal diária, quando não ultrapassada a carga semanal e, contrario senso, excedida esta, a paga extra integral (hora + adicional) das horas excedentes à jornada normal diária e do excesso semanal (art.59-B e parágrafo único da CLT). Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada limita-se ao período suprimido, conforme estabelece a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Isso porque as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Precedentes. Nada obstante, cumpre salientar que, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, subsistem os ditames da Súmula nº 437. No presente caso,o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença, no sentido de aplicar a Súmula nº 437 até 10.11.2017 e a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT a partir de 11.11.2017, porquanto o contrato de trabalho estava em vigor no momento das alterações decorrentes da Lei nº 13.467/2017. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a legislação trabalhista acerca da matéria. Não se vislumbra a arguida contrariedade à Súmula nº 437, porquanto, nos termos já expostos, os seus ditames não alcançam a relação contratual, na parte em que posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Como se sabe, o referido verbete sumular foi editado à luz da legislação vigente à época. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296, I). Recurso de revista de que não se conhece " (RR-10867-71.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021) (Grifo nosso). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (Grifo nosso) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT AOS INTERVALOS SUPRIMIDOS APÓS 11/11/2017. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A discussão recai em torno da aplicação da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, aos fatos ocorridos após a sua vigência. Discute-se se os intervalos intrajornada suprimidos após 11/11/2017 devem ser pagos integralmente ou se haverá apenas o pagamento do período suprimido e qual a natureza jurídica da parcela. Assim, uma vez que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, embora não retroaja, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência e, assim, adequada ao caso a nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT; no período pretérito, remanesce a antiga redação do dispositivo em debate. Dessa forma, correta a decisão regional que deferiu apenas os minutos suprimidos de intervalo intrajornada e determinou a natureza indenizatória da parcela a partir de 11/11/2017. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/10/2021) (Grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Vice-Presidência do Regional não tenha apreciado a matéria relativa à indenização por dano moral, verifica-se que o reclamante não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior, razão pela qual a questão se encontra preclusa. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional manteve a sentença que, em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada, deferiu ao reclamante o pagamento de uma hora extra por dia no período de 4/9/2017 a 10/11/2017, com natureza salarial, e de trinta e cinco minutos diários, de 11/11/2017 a 1/1/2019, com natureza indenizatória, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, as horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada anteriores a 11/11/2017 devem observar a antiga redação do artigo 71, § 4º, da CLT e, por conseguinte, o entendimento assentado na Súmula nº 437 do TST, ao passo que as horas posteriores a 11/11/2017 devem seguir o novo regramento disposto no artigo 71, §4º, da CLT, quando então o pagamento terá natureza indenizatória e dar-se-á apenas quanto ao período suprimido. Incólume o aludido verbete sumular. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001356-92.2019.5.02.0704, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021) (Grifo nosso). Quanto ao tema INTERVALO INTRAJORNADA, malgrado fosse o caso de aplicação da mesma conclusão, fica prejudicada a análise do recurso, tendo em vista o provimento do agravo de instrumento e do recurso de revista da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Ante o exposto, na medida em que a Corte Regional bem aplicou as normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/17, não conheço do recurso de revista da Reclamante. EM CONCLUSÃO: a) Reconheço a transcendência política da causa (art. 896-a, § 1º, II, da CLT) e, consequentemente, dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, bem assim ao recurso de revista, ante a incidência do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, para declarar a validade da cláusula convencional que estabeleceu 40 minutos de intervalo intrajornada e, assim, afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de uma hora integral (hora + adicional), em relação ao período até 10/11/2017 e ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, de forma indenizada, no período de 11/11/2017 a 13/08/2020. b) Não conheço do recurso de revista da Reclamante. Registre-se, por fim, que o entendimento prevalente nesta Eg. Quarta Turma é no sentido de que a interposição de recurso está passível de penalidade (multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida.. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver conhecido e provido o seu recurso de revista, bem como se insurge contra o conhecimento e provimento do recurso de revista da Reclamada. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o seu recurso de revista, em que se tratou da aplicação das novas disposições materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso, não alcança conhecimento. Quanto ao direito intertemporal, frise-se que o contrato de trabalho é uma relação de trato sucessivo, cujas obrigações se renovam periodicamente, de forma que a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixou-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Por essa razão, com relação ao tema Acordo de compensação de jornada, não comporta reforma a decisão da Corte Regional em que se entendeu que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, o não atendimento às exigências legais à instituição dos acordos para compensação de jornada (semanal e/ou banco de horas), assim como a prestação habitual de sobrelabor, não mais descaracterizam o ajuste, restando exigíveis pelo empregado apenas a paga do adicional extraordinário às horas excedentes à jornada normal diária, quando não ultrapassada a carga semanal e, contrario senso, excedida esta, a paga extra integral (hora + adicional) das horas excedentes à jornada normal diária e do excesso semanal (art.59-B e parágrafo único da CLT). Ademais, corroborando o entendimento que já vinha sendo aplicado por esta Quarta Turma, esta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, ocorrido em 26.11.2024, firmou a tese no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. No tocante ao Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva, foi conhecido e dado provimento ao recurso de revista da Reclamada quanto ao tema, para julgar válida a sua redução por cláusula coletiva. Restou assentado na decisão agravada que tal matéria não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, razão pela qual foi declarada a validade da cláusula convencional que estabeleceu 40 minutos diários de intervalo intrajornada e, assim, afastada a condenação da Reclamada no aspecto. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Oitava Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 1/4/2025, às 14h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 24/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 31/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 1/4/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, nos termos do art. 156, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Oitava Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-RRAg - 432-74.2022.5.09.0130 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

06/03/2025, 00:00

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Sem efeito suspensivo

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