Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010214-17.2023.5.03.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010214-17.2023.5.03.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE IZABEL DE PAULA SALGADO

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A - CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. - JARDINS SOLUCOES LTDA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE IZABEL DE PAULA SALGADO

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:22

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE IZABEL DE PAULA SALGADO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JARDINS SOLUCOES LTDA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

20/05/2025, 00:00

Recurso prejudicado (Agravo (inominado/ legal))

16/05/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 02:07

Documentos

Notificação

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: VIVIANE IZABEL DE PAULA SALGADO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010214-17.2023.5.03.0008 AGRAVANTE: LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. RENATO NORIYUKI DOTE AGRAVANTE: CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO NORIYUKI DOTE AGRAVANTE: INVEST MAIS LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO NORIYUKI DOTE AGRAVADO: VIVIANE IZABEL DE PAULA SALGADO ADVOGADO: Dr. JOHNNY SOTOMAYOR EMERY ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE MADEIRA AGRAVADO: FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADA: Dra. VICTORIA QUEIROZ COSTA D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010214-17.2023.5.03.0008 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. De plano, verifico que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Isso porque, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, “os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva”. Nesse sentido, enuncia a Súmula 214/TST: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.” No caso dos autos, o Regional proferiu decisão de natureza meramente interlocutória, irrecorrível de imediato, pois não inserida dentre as exceções aludidas no verbete sumular, tendo em vista a possibilidade de manejo de novos recursos no âmbito do Tribunal Regional. A existência de óbice legal ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, “caput” e § 1º, da CLT. Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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