Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000667-26.2015.5.17.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000667-26.2015.5.17.0013 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON LIMA

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON LIMA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON LIMA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI

25/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O Órgão Especial GPACV/jpd/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 667-26.2015.5.17.0013, em que é Agravante(s) COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN e é Agravado(s) PIERRE PARMENTIER ROSSELLI E OUTROS. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que foi imposto óbice processual quanto ao tema "Enquadramento de empregados com base no Plano de Carreiras e Remuneração de 2014". Argui prefacial de repercussão geral, indicando violação aos artigos 2º, 5º, II e 37, II da Constituição Federal. Aduz que o primeiro laudo pericial produzido, bem como a prova testemunhal, concluíram que o reclamante não realizava atividades relacionadas à atividade fim da empresa. Desse modo, alega não ser cabível o seu reenquadramento, conforme estabelecido no PCR 2014. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: V O T O A) AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática, em relação aos temas objeto do presente agravo interno, foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, contudo, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento a recurso de revista que não se viabiliza por nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT, seja naquelas previstas em suas alíneas "a", "b" e "c", seja naquelas previstas nos parágrafos 2º, 9º e 10º do mencionado artigo, razão pela qual, a decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Em seu agravo interno, a parte sustenta que a decisão monocrática, ao adotar os fundamentos do despacho de admissibilidade, não adentrou o mérito e "violou frontalmente, dentre outros dispositivos, ao disposto no artigo 5º, LIV da Constituição Federal" (fl. 1.173). 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM Em seu agravo interno, a parte alega que a decisão monocrática, ao adotar os fundamentos do despacho de admissibilidade, "violou frontalmente, dentre outros dispositivos, ao disposto no artigo 5º, LIV da Constituição Federal" (fl. 1.173) a acrescenta que "não prevalece a decisão denegatória de seguimento do Agravo, devendo este C. TST adentrar ao mérito do recurso e fundamentar especificamente a decisão, seja pelo provimento ou não do recurso." (fl. 1.175). Diz que, com isso, sequer houve exame da transcendência da causa. A insurgência não prospera. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adoção da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, é válida e cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões. A propósito, destaco precedentes do STF e de todas as Turmas deste Tribunal: (...) omissis Enfatizo, ainda, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não ao agravo de instrumento - recurso examinado na decisão agravada. Nego provimento. 2. EDITAL DE PROMOÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA O CASO DE ATUAÇÃO EM PROCESSOS RELACIONADOS AO NEGÓCIO PRINCIPAL DA EMPRESA. REGRA PREVISTA NO PCR 2014. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE EMPREGADOS QUE ALEGADAMENTE ATUAM NA ÁREA DE APOIO OPERACIONAL NO NEGÓCIO PRINCIPAL DA EMPRESA. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL A parte, nas razões do recurso de revista, argumenta que "a discussão nuclear do processo cinge-se em torno da alegação dos autores no sentido de que: de forma periódica a empresa realizava processos de acesso à promoção funcional, de acordo com plano de carreiras e remuneração; que o edital 001/2014 comunicou a abertura do processo de crescimento funcional para as faixas sênior e master das funções inerentes aos cargos de analistas; indicando terem preenchido os critérios de inscrição" e acrescenta que "A alegação central da reclamada é de que não é cabível o reenquadramento dos reclamantes, pois não exercem funções relacionadas à produção e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto ou a comercialização do produto, conforme estabelecido no PCR 2014" (fl. 1102). Por sua vez, consta do acórdão regional que: Apesar de se tratar de matéria de direito, foram deferidas perícias técnicas. A segunda perícia, com a qual concordo, apontou que os autores trabalhavam na área de apoio operacional, em atividades de projetos de engenharia, conforme a especialização de cada um (ID. 4b880b1 - Pág. 7) e relacionou estas com as atividades principais da empresa, concluindo: "Sabendo, tecnicamente que a atividade principal do negócio desenvolvida pela Companhia, não se estabelece sem as atribuições dos reclamantes, classificadas como apoio operacional, concluiu-se, portanto, salvo melhor juízo, que podemos considerar a RELAÇÃO delas com o negócio principal, fazendo jus, a adição dos dois pontos na somatória final, conforme critério estabelecido no Edital 01/2014." (ID. 4b880b1 - Pág. 10) (...) Uma simples leitura das atividades dos autores leva à conclusão de que eles estavam sim envolvidos no negócio principal da ré. O fato de não trabalharem na execução das atividades e sim no seu planejamento e fiscalização não faz com que não estejam relacionadas ao objeto principal. Afinal, a execução depende dos projetos e do acompanhamento, sem os quais sequer haveria atividade. Entendo, pois, que a finalidade do edital foi contemplar todos aqueles trabalhando em prol das atividades-fim da empresa, excetuando apenas os que não ligados a elas diretamente, como seria o caso de contadores, pessoal de limpeza, telefonia e outros. Ao exame. De início, esclareço que é vedado a esta Corte Superior a valoração das provas produzidas, a fim de se acolher as conclusões trazidas em um primeiro laudo pericial (que teria fundamentado o voto vencido), segundo o qual os autores por estarem enquadrados na área de apoio operacional, não poderiam ser beneficiados com a pontuação correspondente. Por outro lado, verifico que, ao interpretar o regulamento da Reclamada (PCR 2014 e Edital 001/2014), o Tribunal Regional chegou à conclusão de que o edital teve por objetivo de "contemplar todos aqueles trabalhando em prol das atividades-fim da empresa, excetuando apenas os que não ligados a elas diretamente, como seria o caso de contadores, pessoal de limpeza, telefonia e outros", de forma que os reclamantes seriam beneficiados com dois pontos, por atuarem no negócio principal da empresa. Ante o exposto, verifico que a controvérsia devolvida à apreciação desta Corte diz respeito à intepretação da norma regulamentar, de modo que a admissibilidade do recurso de revista exige a demonstração de divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, "b", da CLT, o que não se verifica no caso dos autos. Constatada a existência de óbice processual, inócuo o exame da transcendência da causa. Assim, impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Nego provimento. Verifica-se que o acórdão ora impugnado concluiu pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "b", da CLT. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 é a de que: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Assim, tendo em vista o disposto nos arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC, no sentido de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica; deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega que merece reforma a decisão denegatória, ao argumento de que o recurso extraordinário preencheu todos os requisitos de admissibilidade e que a decisão agravada viola frontalmente o art. 173, §1º da CF, por criar entraves formalistas em detrimento da análise do mérito, atingindo o direito fundamental de acesso à jurisdição e ao devido processo legal. Argumenta que a decisão configura jurisprudência defensiva, obstando a apreciação do recurso e violando o art. 5º, LIV, da Constituição Federal. À análise. Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "b", da CLT. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia atinente ao tópico "Enquadramento de empregados com base no Plano de Carreiras e Remuneração de 2014". Nesse sentido, constou da decisão ora agravada que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 667-26.2015.5.17.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

20/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADOLPHO BALTAZAR BONELLA - WELINGTON LIMA - PIERRE PARMENTIER ROSSELLI

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(24)