Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000155-13.2023.5.11.0051 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000155-13.2023.5.11.0051 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 1/4/2025, às 14h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 24/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 31/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 1/4/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, nos termos do art. 156, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 155-13.2023.5.11.0051 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: ISAAC DE JESUS CORDERO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000155-13.2023.5.11.0051 AGRAVANTE: MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADA: Dra. ANDRESSA MARILIA FREIRE DA SILVA AGRAVADO: ISAAC DE JESUS CORDERO ADVOGADA: Dra. IVONE ARAUJO DE ALMEIDA D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000155-13.2023.5.11.0051 ADVOGADA: Dra. ANDRESSA MARILIA FREIRE DA SILVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2024 - ID.95b5a75; recurso apresentado em 23/07/2024 - ID. 5b77964). Representação processual regular (ID. 90ac89d). DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. Observo, de imediato, que o recurso de revista de ID. 5b77964 encontra-se deserto, tendo em vista que o preparo recursal não foi efetuado, mesmo após a concessão de prazo para sua regularização, nos termos do item II, da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, conforme determinação de ID. d6d4a2d (decisão de indeferimento do pleito de Justiça Gratuita). Com efeito, verifica-se que a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem que efetuasse o devido recolhimento, limitando-se a requerer dilação de prazo por meio da manifestação de ID. c6e8517, o que foi indeferido, consoante despacho sob ID. e5423df. Confirmada, portanto, a obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação de todos os requisitos de admissibilidade do apelo, "in casu", o preparo recursal. No mesmo sentido a jurisprudência do TST, in verbis: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não há como afastar a deserção do o que inviabiliza o recurso de revista, exame da matéria de fundo. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.” (TST - Ag-AIRR: 00001023720175080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/03 /2023) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Embora o Tribunal Regional tenha deixado consignado que a reclamada enquadra-se como entidade beneficente, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é admissível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal e inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. No caso em exame, extrai-se da decisão regional que a reclamada não comprovou a alegada incapacidade financeira a ensejar o deferimento do benefício da Justiça gratuita. Oportuno ressaltar que foi concedido à reclamada o prazo para regularização de seu preparo e não Decisão houve a devida comprovação. em consonância com item II da Súmula 463 do TST. Agravo não provido.” (TST - Ag- AIRR: 00007845320165050421, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA 1. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 12.535,44 (doze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com custas no importe de R$ 245,79 (duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Ao interpor recurso ordinário, a reclamada, ora agravante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais foram indeferidos por meio de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator. Nessa decisão, se determinou a intimação da reclamada para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, o que não foi atendido. 2. Igualmente, a parte não providenciou o preparo do recurso de revista, o que ensejou a denegação do apelo na origem e, também, o desprovimento do agravo de instrumento, nos termos da decisão monocrática agravada. 3. A Lei nº 13.467 /2017, já vigente quando da publicação da decisão agravada, estabeleceu no art. 899, § 10, da CLT que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O art. 790, § 4º, da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" e, no caso, ficou consignado no acórdão regional que a reclamada não comprovou efetivamente a alegada insuficiência financeira. 4. Vale ressaltar que a simples afirmação acerca da situação econômica, de que trata o item I da Súmula nº 463 deste Tribunal, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da agravante. Com efeito, o requerimento da reclamada não atende à exigência do próprio § 4º do art. 790 de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação cabal de que a parte se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 00002436220205130031, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) Sobrelevo, por fim, que não há que se falar em renovação de prazo para regularização do preparo. Destaco que o §2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil e a OJ 140 da SDI-1 do TST determinam a concessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência no valor do preparo, não possuindo, pois, aplicação no presente caso, já que se trata de ausência total de recolhimento. Pelo exposto, ante a configurada deserção, não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Prejudicado o conhecimento do apelo. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

01/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Mudança de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso (Embargos)

Mudança de Classe Processual

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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