Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010559-33.2022.5.03.0035 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010559-33.2022.5.03.0035 - TST | JusConsulta

Movimentações

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11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ABN COACHING LTDA - ADRIANA BATISTA NUNES

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ABN COACHING LTDA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimado(s) / Citado(s) - RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BATISTA NUNES

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BATISTA NUNES

01/10/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Órgão Especial GPACV/jpd/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 10559-33.2022.5.03.0035, em que é Agravante(s) ADRIANA BATISTA NUNES e são Agravado(s)S L.I.R. COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., PAULO SERGIO DO NASCIMENTO, RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e RICARDO RODRIGUES NUNES. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema de fundo, em que aplicado óbice processual. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/jgm/aps AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do terceiro embargante, pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre a penhora de bem imóvel avaliado em R$2.000.000,00, reputa-se presente. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que o executado não se desincumbiu de demonstrar que o imóvel penhorado se enquadrava na categoria de bem de família. Ademais, em se tratando de fato constitutivo do direito alegado, incumbe ao executado demonstrá-lo, notadamente no que se refere ao cumprimento do requisito da Lei nº 8.009/90 referente à destinação do imóvel à residência do casal ou da entidade familiar. No presente caso, conforme constou do acórdão regional, Caberia à embargante comprovar, porém, que o valor auferido com aluguéis foi revertido para a subsistência ou a moradia da sua família, ônus do qual não se desincumbiu.. Além disso, há registro expresso pela Corte Regional de que Cabe ainda acrescentar que, conforme a pesquisa eletrônica de f.208/210 e da certidão de f. 218/223, o executado é proprietário de outros imóveis.. Assim, o exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, por demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10559-33.2022.5.03.0035, em que é Agravante ADRIANA BATISTA NUNES e Agravado PAULO SERGIO DO NASCIMENTO, L.I.R. COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e RICARDO RODRIGUES NUNES. O terceiro embargante, não se conformando com a decisão unipessoal às fls.431/435, interpõe o presente agravo. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 31/03/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 28/04/2023, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 09/06/2023. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA O terceiro embargante renova os argumentos do agravo de instrumento e insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Em exame anterior do caso, a Desembargadora Convocada Ana Paola Santos Machado Diniz concluiu por negar seguimento ao apelo por decisão unipessoal e, para tanto, externou os fundamentos pertinentes às matérias ora ventiladas. Submeto à apreciação do Colegiado as razões de decidir consignadas na referida decisão, por compreender que merecem ser confirmadas: EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA O agravante pretende o processamento do recurso de revista. Sustenta que o imóvel objeto de penhora é gravado como bem de família, sendo a única propriedade da recorrente. Aduz também que o fato da proprietária não residir no único imóvel de sua propriedade, não afasta sua caracterização como bem de família, e consequentemente não remove sua natureza impenhorável. Aponta violação dos artigos 5º, XI, 6º e 226 da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, da CLT eis a decisão recorrida: -BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE A agravante alega que não pode subsistir a penhora do imóvel de matrícula nº 95.995, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte - MG, constituído do apartamento 2301, situado no 23º pavimento do Edifício Karina Barakat, com endereço na Rua Maranhão, nº 1007. Alega que se trata de bem de família, impenhorável, portanto, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990. Alega também que o imóvel foi gravado como bem de família, sendo o único de sua propriedade. Sem razão. Conforme o art. 1º da Lei 8.009/1990: (...) Todavia, como bem assinalou o d. Juiz condutor da execução, no presente caso, o executado não utiliza do imóvel como moradia permanente, o que o faz perder a característica de bem de família. Com efeito, o contrato de locação de f. 174/177 evidencia que o imóvel encontra-se alugado até 10/01/2024. É certo que, segundo a Súmula 486 do STJ, -é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família-. Caberia à embargante comprovar, porém, que o valor auferido com aluguéis foi revertido para a subsistência ou a moradia da sua família, ônus do qual não se desincumbiu. Ao contrário. A certidão de f. 203, datada de 01/03/2021, registra informação, prestada por empregado do condomínio onde se situa o imóvel, no sentido de que o executado, Ricardo Rodrigues Nunes, -mudou-se há mais de dois anos-. Ora, o contrato de locação acima referido foi firmado em 05/01/2021, o que mostra que a embargante não dependia do valor do aluguel do imóvel para sua subsistência ou moradia, pois já se havia mudado há cerca de dois anos. Cabe ainda acrescentar que, conforme a pesquisa eletrônica de f. 208/210 e da certidão de f. 218/223, o executado é proprietário de outros imóveis. Quanto à instituição convencional do bem de família, o gravame constante do registro do bem não pode ser oposto à presente execução. Nos termos do art. 1.715 do Código Civil, o bem de família voluntário ficará isento da execução por dívidas posteriores à sua instituição. Assim, os benefícios da gravação do imóvel como bem de família não geram efeitos com relação aos débitos preexistentes. É o que ocorre no presente caso. O bem de família foi instituído em 24/11/2015 (f. 41/43) e a execução que aqui se processa se refere a dívidas oriundas de contrato de trabalho anterior a 2012. Nego provimento.- (fls. 327/328 - destaquei) Pois bem. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que o executado não se desincumbiu de demonstrar que o imóvel penhorado se enquadrava na categoria de bem de família. Ademais, em se tratando de fato constitutivo do direito alegado, incumbe ao executado demonstrá-lo, notadamente no que se refere ao cumprimento do requisito da Lei nº 8.009/90 referente à destinação do imóvel à residência do casal ou da entidade familiar. Nesse sentido é a doutrina de Mauro Schiavi: "A impenhorabilidade do bem de família prescinde de qualquer formalidade, basta que o legitimado, que é destinatário da proteção legal, prove, por todos os meios admitidos em direito que se trata de imóvel único e que se destina à residência" E também de Carlos Henrique Bezerra Leite: "Ainda que se adote a impenhorabilidade do bem de família diante de execução de crédito trabalhista, pensamos que constitui ônus do devedor provar, por meio de certidão do registro de imóveis, que o imóvel penhorado é o único bem destinado à residência da família a que pertence." No presente caso, conforme constou do acórdão regional, Caberia à embargante comprovar, porém, que o valor auferido com aluguéis foi revertido para a subsistência ou a moradia da sua família, ônus do qual não se desincumbiu. (grifos conforme original). Além disso, há registro expresso pela Corte Regional de que Cabe ainda acrescentar que, conforme a pesquisa eletrônica de f.208/210 e da certidão de f. 218/223, o executado é proprietário de outros imóveis. (destaquei). O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, por demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Ilesos os artigos tidos por violados. De igual forma, os arestos colacionados à fl. 372 desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, uma vez que tratam de hipótese de penhora de único imóvel locado com reversão de renda à subsistência da família, o que não é o caso dos autos. Nego seguimento. (fls. 433/435) Vale registrar, ainda, que não se está violando o artigo 1.021, § 3º, do CPC, uma vez que, na essência, o presente apelo se limita a renovar os argumentos já analisados na decisão impugnada, o que autoriza a confirmação dos fundamentos adotados, à luz da necessária dialeticidade entre recurso e decisão. A vedação inserta no mencionado dispositivo relaciona-se, intrinsecamente, ao comando contido no § 1º do mesmo artigo e tem cabimento quando o agravo interno apresenta assertivas pertinentes que ainda não foram objeto de exame na decisão impugnada ou, apesar de terem sido, comportam esclarecimentos. Dessa forma, a exigência de fundamentação estará cumprida se, nesse particular, o acórdão do agravo, apesar de reiterar as razões de decidir outrora postas na decisão unipessoal do Relator, faz os acréscimos cabíveis. Ademais, na hipótese, a função principal do agravo interno - submeter o exame do apelo ao Colegiado - também terá sido atendida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de novembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega serem inaplicáveis ao caso os Temas 181 e 660 do STF, pois as violações à Constituição Federal (artigo 5º, II, XI, 6º e 226 da CF) são diretas e literais, e que não se trata de revisão de interpretação de normas infraconstitucionais. Sustenta que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, gravado como bem de família e, portanto, impenhorável, mesmo estando locado a terceiros e a renda revertida para moradia em outro estado, com base no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 e na Súmula 486 do STJ. A parte reforça que a manutenção da penhora acarretará na expropriação do imóvel, e que a prova de que se trata de bem de família está presente nos autos. À análise. Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi à incidência da Súmula nº 126 do TST. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia atinente ao tópico "execução. bem de família. impenhorabilidade". Nesse sentido, constou da decisão ora agravada que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 10559-33.2022.5.03.0035 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

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