Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024200-44.2021.5.24.0066 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024200-44.2021.5.24.0066 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TONON AGRO IMOVEIS RURAIS LTDA - TONON PATRIMONIAL PARTICIPACOES LTDA.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TONON AGRO IMOVEIS RURAIS LTDA - TONON PATRIMONIAL PARTICIPACOES LTDA.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TONON AGRO IMOVEIS RURAIS LTDA - TONON PATRIMONIAL PARTICIPACOES LTDA.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TONON AGRO IMOVEIS RURAIS LTDA - TONON PATRIMONIAL PARTICIPACOES LTDA.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TONON AGRO IMOVEIS RURAIS LTDA - TONON PATRIMONIAL PARTICIPACOES LTDA.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TONON AGRO IMOVEIS RURAIS LTDA - TONON PATRIMONIAL PARTICIPACOES LTDA.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

23/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Órgão Especial GPACV/jpd/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 24200-44.2021.5.24.0066, em que é Agravante(s) TONON PATRIMONIAL PARTICIPACOES LTDA. E OUTRA e é Agravado(s) WENDEL MATIAS DE CASTRO. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a parte insurge-se quanto ao óbice processual aplicado, em recurso interposto quanto ao valor executado, e à aplicação da multa por litigância de má-fé. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. Indica violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Eis o teor da decisão recorrida: (...) omissis O agravo de instrumento em recurso de revista da parte teve seguimento denegado pela Relatora, que manteve a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02.08.2022 - f. 233 - Lei 11.419/2006, artigo 4º, § 3º; interposto em 11.08.2022 - f. 227-232, por meio do Sistema PJe). Regular a representação (f. 243-244 e 256-257). Juízo garantido (f. 181-183). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretendem as recorrentes a reforma do acórdão que negou provimento aos seus agravo de instrumento. No entanto, o artigo 896 da CLT dispõe que o recurso de revista somente é cabível das decisões em que se julga recurso ordinário ou agravo de petição. Assim, incabível a interposição de recurso de revista contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, nos termos da Súmula 218 do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida pelo recorrente, está inviabilizada a possibilidade de reexame do v. acórdão. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte pede a revisão colegiada da matéria. Sustenta a viabilidade do recurso de revista e defende a transcendência da causa. Em que pesem as razões recursais, entendo não merecer reparos a decisão ora agravada. Trata-se de recurso de revista interposto a acórdão por meio do qual o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento. Nos termos do art. 896 da CLT, o cabimento do recurso de revista está restrito às hipóteses em que a decisão do Tribunal Regional se dá em sede de recurso ordinário (ou de agravo de petição, se o processo estiver submetido à fase executória), senão vejamos: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...). O preceito é taxativo, não comportando exceção. Nesse sentido, também se firmou a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 218 do TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Assim, trata-se de previsão legal expressa das hipóteses de cabimento do recurso de revista, sendo certo que as garantias constitucionais não afastam a necessidade de observância dos pressupostos recursais extrínsecos, os quais devem ser respeitados sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente (art. 896 da CLT), constituindo, assim, a sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. A incidência da Súmula 218 do TST torna prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria de fundo objeto do recurso de revista. Saliente-se que o art. 1.021, § 4º, do CPC, nos casos de agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, prevê a aplicação de multa de até 5% do valor atualizado da causa. Eis o teor do referido dispositivo: § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Diante do exposto, em razão da conduta da parte de interpor recurso manifestamente inadmissível, NEGO PROVIMENTO ao agravo, aplicando ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado. Verifica-se que o acórdão ora impugnado concluiu pela incidência da Súmula nº 218 do TST, ante a inadmissibilidade do recurso interposto. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 é a de que: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. A tese fixada pelo STF - Tema 401 - é a de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão. Veja-se a correspondente ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional. (RE-633360, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011, Tema 401 da Repercussão Geral). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questão cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega ser inaplicável ao caso o Tema 181 do STF. Sustenta que a hipótese dos autos demonstra repercussão geral, pois envolve violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF), e da legalidade (art. 5º, inciso II da CRFB), afetando o interesse econômico da coletividade. Argumenta que a decisão agravada, ao se ater apenas a questões processuais e não analisar o mérito, cerceou o seu direito de defesa. À análise. Observa-se, inicialmente, que a parte recorrente não renova, em sede de agravo, a sua insurgência quanto ao capítulo "multa por litigância de má-fé". Logo, não será apreciado. Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi à incidência da Súmula nº 218 do TST. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia atinente ao tópico "agravo de petição não conhecido". Nesse sentido, constou da decisão ora agravada que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 24200-44.2021.5.24.0066 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TONON AGRO IMOVEIS RURAIS LTDA - TONON PATRIMONIAL PARTICIPACOES LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL MATIAS DE CASTRO

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