Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000192-39.2020.5.06.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000192-39.2020.5.06.0001 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BANCO DE HORAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-Ag-RRAg - 192-39.2020.5.06.0001, em que são Agravantes ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. e TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA e é Agravado GIOVANNI TORRES DE AGUIAR. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. Não houve manifestação da Parte Agravada. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BANCO DE HORAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte alega nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em razão do óbice processual aplicado, e se insurge quanto ao tema de fundo. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor da decisão recorrida: A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GDCMP/iv/vm/mp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DO DEPOIMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Juízo de admissibilidade não admitiu o recurso de revista, sob o fundamento de que a reclamada não observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, nas razões do recurso de revista, transcreveu a íntegra do acórdão regional, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Juízo de admissibilidade não admitiu o recurso de revista, sob o fundamento de que a reclamada não observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, nas razões do recurso de revista, transcreveu a íntegra do acórdão regional, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido. BANCO DE HORAS. ULTRAPASSADO O LIMITE DIÁRIO DE 10 (DEZ) HORAS DUAS VEZES NA SEMANA. ARTIGO 59, § 2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM V, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ao interpor o presente agravo, a agravante limita-se a alegar que o agravo de instrumento deve ser provido, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática. Dessa forma, constata-se que a parte não impugna os fundamentos específicos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula nº 422, item I, do TST, Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-192-39.2020.5.06.0001, em que é Agravante TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA e são Agravados GIOVANNI TORRES DE AGUIAR e ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.. A primeira reclamada, Telemática Sistemas Inteligentes LTDA, interpõe agravo contra decisão monocrática de págs. 1.625-1.672, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: RECURSO DE:TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/09/2021 - aba de expedientes; recurso apresentado em 20/09/2021 - Id 3221dc5. Decisão de embargos com efeito modificativo publicada em 26/10/2021 - aba de expedientes; recurso apresentado em 10/11/2021 - Id eb8a4c3). Representação processual regular (Id 8dc75d6 e 4ea2af9). Preparo satisfeito (Id dfec517, 0fd5f80, 4a0a1a6, dcf192e, 5ec79c5, 4b53777, cc48fbc, 02a6a71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA (55241) / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (55508) / HORAS EXTRAS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (2458) / REAJUSTE SALARIAL De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Não se viabiliza o recurso de revista, pois, no tocante ao tema que trata do cerceamento de defesa, a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizando o seu seguimento, nos termos da norma consolidada acima mencionada., observa-se,In casu também, quanto tema referente aos reajustes salariais que os fragmentos trazidos no Recurso de Revista não são aqueles contidos nos fundamentos da decisão turmária impugnada, tratando-se de transcrição da sentença. Em relação às horas extras, ônus da prova e intervalo intrajornada, a parte recorrente deixou de indicar (destacar) os fragmentos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, transcrevendo todo o capítulo quanto ao tema impugnado, sem a indicação específica do "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...)INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL REALIZADA DE FORMA INSUFICIENTE. O autor deveria ter transcrito no seu recurso de revista, além do trecho que indicou, também o do acórdão dos embargos de declaração, que dão a exata dimensão de que o fundamento primordial do regional foi a ausência de comprovação da irregular fruição do intervalo. Assim sendo, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações, contrariedades ou divergência jurisprudencial porventura apontadas em seu apelo, tampouco logra impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, II a III, da CLT). A ausência desse requisito formal torna inexequívelo apelo. Agravo conhecido e desprovido. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. Em face de possível violação do art. 323 do CPC, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A necessidade da transcrição do trecho do acórdão do Regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto do recurso visa permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à Lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta atranscrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no que diz respeito às matérias em questão. Nesse esteio, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual é inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento e o presente agravo. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-RR-1000529-18.2016.5.02.0468, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/04/2021). É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (55095) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) alínea "b" do parágrafo único do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Outrossim, o sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, que prevê excesso jornada de segunda à sexta-feira para compensar o sábado (Id 2899043), não pode ser corroborado por esta Justiça Especializada. A uma, porque havia trabalho em dias de sábado; e a duas, porque ultrapassado, ordinariamente, o limite ali fixado, qual seja: um dia de oito horas de trabalho, e quatro dias de nove horas de labor. Patente, destarte, que não havia compensação integral do excesso praticado, nem muito menos o pagamento total em pecúnia. Noutra ponta, quanto à suposta compensação por meio do "banco de horas", alardeada na defesa, tem-se que considerar que, para se conferir validade ao mencionado regime, previsto no artigo 59, §2º, da CLT, não basta que ele tenha sido implantado mediante autorização em norma coletiva. É necessário que reflita, no dia a dia, os termos em que essa autorização foi concedida, posto que, somente mediante o respeito àquelas premissas, é que o sistema proposto foi considerado pela categoria profissional como compensador do desgaste provocado pelo trabalho realizado acima dos limites previstos em lei. E, embora seja da essência do banco de horas a existência de trabalho excedente, a ser compensado no período designado nas normas coletivas, este excesso não pode ultrapassar o limite de 10 (dez) horas diárias, como estabelece o referido dispositivo. Ocorre que, além das folgas consignadas nos controles terem sido rechaçada pela prova oral, inexistentes, portanto, verifica-se que, diante da jornada de trabalho acima reconhecida, induvidoso que ultrapassado o limite diário de 10 (dez) horas, duas vezes na semana, o que viola o artigo 59, §2º, Consolidado, e, em consequência, também implicaria a invalidade do sistema de banco de horas adotado pelo empreendimento réu, não sendo aplicável, registre-se, à espécie a diretriz contida na Súmula n.º 85 do TST, como dispõe o item V do mencionado verbete. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado nas normas jurídicas aplicáveis e no substrato fático-probatório existente nos autos. Com efeito, as alegações recursais, quando muito, consistem em interpretação distinta do posicionamento exposto pelo órgão fracionário. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (págs. 1.516-1.520, grifou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Sustenta o demandante que teve cerceado seu direito à ampla defesa, consagrado constitucionalmente, em razão da dispensa do depoimento pessoal da parte ré. Não merece acolhida a preliminar em epigrafada, na medida em que no processo do trabalho, diferentemente do processo comum, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Nesse sentido, aliás, firme a jurisprudência do Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho: "(...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. OITIVA DE APENAS UMA TESTEMUNHA INDICADA PELO RÉU COMO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DA PREPOSTA. 1. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, ao magistrado cabe determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC/2015), e da sua ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). 2. No caso, a dispensa do depoimento pessoal do autor, bem assim o indeferimento da oitiva das demais testemunhas indicadas pelo banco, está fundamentado na confissão da preposta, segundo a qual, apesar da mudança na nomenclatura do cargo, as atividades desenvolvidas pelos bancários continuaram as mesmas, sem fidúcia especial. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-174-49.2013.5.24.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019). Preliminar rejeitada. (...) DOS REAJUSTES SALARIAIS Alegou o reclamante que nunca recebeu os reajustes salariais fixados nas normas coletivas de sua categoria profissional, alinhando as seguintes datas e índices: CCT SINDIMAQ 2013/2015 - Cláusula 1ª do Aditivo 2014: - 6,35% a partir de setembro/2014 - 1,56% a partir de janeiro/2015 sobre salário de dezembro/2014. CCT SINDIMAQ 2015/2017 - Cláusula 2ª: - 8,00% a partir de janeiro/16 sobre o salário de 31/10/15 - 2,96% a partir de 1º/03/2016 sobre o salário de 31/10/15 (índice encontrado, correspondente à diferença do percentual de janeiro/16 e o INPC-IBGE acumulado em 11/2015, que foi de 10,9674% - nos moldes determinado na CCT2015/2017 - cláusula 02, a.). CCT SINDIMAQ 2015/2017 - Cláusula 2ª, Aditivo 2016: - 6% a partir de 1º/01/2017 sobre o salário de 31/10/2016 - 2,50% a partir de 1º/04/2017 sobre o salário de 31/10/2016. CCT SINDIMAQ 2017/2018 - Cláusula 2ª: - 1,83% - a partir de 1º/08/2018 CCT SINDIMAQ 2018/2019 - Cláusula 2ª: - 5% - a partir de 1º/01/2019 Segundo a defesa, "apesar da norma coletiva existir, a mesma foi RENEGOCIADA pela empresa, juntamente ao sindicato da classe, firmando novas regras quanto ao reajuste salarial devido. Os reajustes normativos alusivos ao período de 2015/2016, como decorrência da enorme crise enfrentada pela empresa na época, houve a necessidade de negociar condições excepcionais. Deste modo, foi firmado um termo, denominado de Programa de Proteção ao Emprego, segundo o qual foi excepcionalmente autorizada a não estabelecer um reajuste normativo a partir da data base. O mesmo entendimento se aplica ao reajuste 2016/2017, como decorrência da enorme crise enfrentada pela empresa na época houve a necessidade de negociar condições excepcionais. Deste modo, foi firmado termo, denominado de Programa de Proteção ao Emprego, segundo o qual foi excepcionalmente autorizada a não estabelecer um reajuste normativo a partir da data base. Em substituição a esse benefício, concedeu aos empregados um abono, nos termos dos documentos anexos. O reajuste previsto na norma coletiva de 2017/2018 foi regularmente aplicado, bastando a análise dos holerites. No que tange os reajustes normativos alusivos ao período de 2018/2019, fora realizado um aditivo a CCT, o qual autorizava a não estabelecer reajuste normativo a partir da data base". Para fazer prova de suas alegações, a parte demandada trouxe ao caderno processual as Atas de Reunião realizadas perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, acordos coletivo de trabalho, aditamentos à convenção coletiva e trabalho e holerites (Ids d56d388 e seguintes). Do acervo probatório depreende-se que o autor ingressou nos quadros da primeira demandada em 18.03.2014, percebendo salário básico de R$ 1.728,00 (um mil, setecentos e vinte e oito reais), Id 2a5a9ad - Pág. 1, que somente foi reajustado em agosto/2018 para R$ 1.760,00 (um mil, setecentos e sessenta), Id 79d8f93 - Pág. 8. Nesse interregno, as convenções coletivas de trabalho e seus aditamentos estipularam aumentos de 6,35% a partir de setembro/2014 e 1,56% a partir de janeiro/2015 sobre salário de dezembro/2014 (Id 2fc7ae0 - Pág. 4); 8,00% a partir de janeiro/16 sobre o salário de 31/10/15 e 2,96% a partir de 1º/03/2016 (Id a5cc269 - Pág. 12/12); 6% a partir de 1º/01/2017 sobre o salário de 31/10/2016 e 2,50% a partir de 1º/04/2017 sobre o salário de 31/10/2016 (Id 2111bfa - Pág. 10/11); 1,83% - a partir de 1º/08/2018 (Id b626fbb - Pág. 12); e 5% - a partir de 1º/01/2019 (Id d88386e - Pág. 11). Inicialmente, os reajustes de 6,35% a partir de setembro/2014 e 1,56% a partir de janeiro/2015 sobre salário de dezembro/2014 encontram-se tragados pela prescrição quinquenal declarada na sentença, que alcança os créditos anteriores a 05.03.2015. Por outro lado, observa-se que as normas coletivas acima mencionadas sempre possibilitaram ajustes diferenciados de majoração salarial para as empresas que se encontrassem em dificuldades financeiras (cláusula 2, alínea C). E, no caso, a Telemática Sistemas Inteligentes Ltda. e outra empresa do mesmo grupo econômico, a Acelerac Telecomunicações Ltda., pactuou com o Sindicato Profissional, perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, a dispensa dos reajustes dos anos de 2015 e 2016 (Id d56d388 - Pág. 1 a 3); sendo que, em relação ao último, ficou acordado um abono no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em três parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a serem pagas em 03.02.2017, 03.03.2017 e 05.04.2017, devidamente quitadas consoantes recibos de Id db09ae5 - Pág. 1 a 3), além de um reajuste de 8,5% unicamente sobre o piso normativo, que passou a ser de R$ 1.286,00 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais), inaplicável ao reclamante porque recebia, à época, remuneração de R$ 1.728,00 (um mil, setecentos e vinte e oito reais). Registre-se, por oportuno, que não prospera a impugnação do autor quanto às negociações entabulada perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Sim porque, além de inexigível registro junto ao referido Órgão, eis que por ele mesmo confeccionado, não faz sentido alegar que não foram apresentadas aos empregados junto ao Sindicato da Categoria, quando este último estava presente àqueles atos através do seu diretor, Sr. Francisco de Assis Nascimento. Isto posto, afiguram-se, também, indevidos os reajustes de 8,00% a partir de janeiro/16 sobre o salário de 31/10/15, 2,96% a partir de 1º/03/2016 sobre o salário de 31/10/15, 6% a partir de 1º/01/2017 sobre o salário de 31/10/2016 e 2,50% a partir de 1º/04/2017 sobre o salário de 31/10/2016, todos referentes às contratações coletivas dos anos de 2015 e 2016, que foram abdicados (excluídos) e não suspensos, como articulado na presente medida. Da mesma forma, indevido o reajuste de 1,83% a partir de 1º/08/2018, fixado na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, vez que devidamente aplicado, conforme se verifica do recibo de pagamento de Id 79d8f93 - Pág. 8. No entanto, em relação ao reajuste 5% a partir de 1º/01/2019, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, tem-se que o acordo coletivo colacionado ao feito sob Id 998339a, autorizando sua supressão, não foi celebrado pela empregadora do reclamante, mas sim pela empresa Acelerac Telecomunicações Ltda., pessoa jurídica absolutamente estranha a presente demanda. Inaplicável à hipótese, portanto. A reformada da sentença, assim, é medida que se impõe para condenar a reclamada o pagar ao reclamante diferença salarial decorrente do reajuste de 5% a partir de 1º/01/2019, com reflexos sobre aviso prévio proporcional, 13º salário, férias + 1/3, adicional de periculosidade, horas extras pagas em contracheque e FGTS + 40%. Não cabem reflexos da diferença salarial sobre o repouso semanal remunerado, vez que estamos diante do deferimento de uma parcela na qual, a teor da Lei n.º 605/49, já se encontrará embutido o repouso semanal remunerado (diferentemente do que ocorre, por exemplo, com horas extras), de modo que não há que se deferir a repercussão da primeira sobre a segunda verba, sob pena de gerar-se duplicidade de pagamento. (...) DOS TÍTULOS RELACIONADOS À JORNADA Tratando-se de controvérsia sobre horários de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal, a teor dos artigos 74, § 2º, combinado com o 2º, ambos da CLT. É de se ressaltar que, consoante regra inserta no art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo Trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos "que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do disposto nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso dos autos, a reclamada procedeu à anexação dos espelhos de ponto (Id 5dc3324 e seguintes), documentos que trazem a integralidade do labor do reclamante durante todo o período imprescrito, sendo estes impugnados ao fundamento de que não refletem a real jornada de trabalho, assumindo, assim, o autor o encargo probatório de desconstituir a validade da prova documental. Para fazer frente ao ônus processual que detinha, o reclamante apresentou a testemunha Diego de Lima Lira, da qual colho as declarações a seguir: "(...) que registrava o horário trabalhado manualmente, colocando os horários determinados pela empresa; (...) que trabalhava na mesma jornada do Reclamante; que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 às 19:00/19: 30 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada, trabalhando em um a dois sábados no mês, no horário das 08:00 às 14:00/15:00 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada, sem trabalho aos domingos; que preenchia a folha de ponto uma vez ao mês; que já houve devolução da folha de ponto para novo preenchimento pelo depoente, sem anotação das horas extras; que às vezes era permitida anotação da hora extra e outras vezes não; que já aconteceu de trabalhar em feriado; que quando trabalhava no feriado não anotava o dia trabalhado, lançando que se tratava de feriado; que o mesmo acontecia com os demais técnicos eletrônicos, inclusive com o Reclamante; (...) que quando trabalhou junto com o Reclamante o intervalo intrajornada era idêntico ao do depoente, ou seja, 30 minutos; que já aconteceu de tirar uma hora de intervalo intrajornada; que em uma semana, em dois ou três dias, tirava uma hora de intervalo intrajornada; que quando trabalhavam juntos, o Reclamante trabalhava no mesmo horário do depoente; que nunca preencheu o ponto junto com o Reclamante; que era raro o pagamento de horas extras; que não recebia pelos feriados trabalhados; que também não teve compensação de feriado" (Id ad32a29). A ré, por sua vez, apresentou as testemunhas Wiliam Pereira de Souza e Andreza Coelho Freire, merecendo destaque os seguintes trechos de seus depoimentos: "(...) que era superior hierárquico do Reclamante tendo permanecido nesta condição da entrada do depoente até a saída do Reclamante da empresa; que havia registro de ponto para os técnicos eletrônicos; que no ponto constava todas as horas trabalhadas; que os técnicos eletrônicos usufruíam uma hora de intervalo intrajornada; que todos os dias trabalhados eram anotados; (...) que o Reclamante trabalhava das 08:00 as 18:00h de segunda a quinta e das 08:00 às 17:00h nas sextas-feiras, prestando plantões nos sábados e domingos quando necessário; que aos sábados e aos domingos o técnico eletrônico ficava de sobreaviso, quando escalado no plantão, podendo ser acionado entre 10:00 e 22:00h; que não havia uma jornada prefixada para o plantão, permanecendo em serviço enquanto o cliente precisasse; (...) que ao ser questionado se poderia haver anotação de hora extra, o depoente respondeu que não, que esta anotação somente era permitida após a autorização do coordenador; (...) que não se recorda em quantos plantões por mês o Reclamante era escalado, mas que existia revezamento; que havia quatro técnicos na região do Reclamante; que todo sábado era escalado um técnico para ficar de plantão; que também havia plantões no domingo; que o plantão era do final de semana, sábado e domingo; que havia o registro de plantão nas folhas de ponto; (...)" - primeira testificante. "(...) que o técnico permanecia na posse da folha de ponto preenchendo manualmente e de forma diária os horários de trabalho, fazendo constar todas as horas trabalhadas, inclusive as extras; (...) - segunda depoente. Analisando o contexto probatório dos autos, data venia da sentença, sagra-se vitoriosa a tese do demandante que os controles de jornada apresentados não se prestam a dirimir o pleito em debate. Sim, porque, a par dos testemunhos acima transcritos, embora tais elementos contenham horários variados e reflitam, inclusive, algumas horas extras, o excesso de jornada praticado não era integralmente registrado, nem compensado; sendo certo que, embora as testificantes ouvidas a cargo da empresa tenham assegurado o correto apontamento da jornada de trabalho, aquela que foi supervisor do reclamante, Sr. Wiliam Pereira de Souza, além de revelar que só era permitida a anotação de horas extras mediante autorização do coordenador, denunciou que pelo menos uma vez por mês o técnico em eletrônica ficava de plantão no sábado e domingo, quando a mencionada prova documental retrata pouquíssimos registros de labor em tais dias, jamais alcançando tal patamar. Tudo isso considerado, e com temperamentos da prova testemunhal, reconheço que, de segunda a sexta-feira, o autor trabalhou 03 (três) vezes na semana das 8h às 18h30m, com 01 (uma) hora de intervalo; 02 (duas) vezes na semana das 8h às 19h, com 30 (trinta) minutos de intervalo; além de 01 (um) sábado e 01 (um) domingo por mês, das 8h às 14h30, com 1 hora de intervalo para almoço. Deixo consignado, a fim de evitar discussões inócuas, que o princípio da primazia da realidade, que norteia o direito do trabalho, não é uma via de mão única, aplicável unicamente para beneficiar o empregado. E, sob esse enfoque, a imprestabilidade dos espelhos de ponto quanto aos horários de efetivo labor, por si só, não implica na prevalência dos parâmetros contidos na peça inaugural. Outrossim, o sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, que prevê excesso jornada de segunda à sexta-feira para compensar o sábado (Id 2899043), não pode ser corroborado por esta Justiça Especializada. A uma, porque havia trabalho em dias de sábado; e a duas, porque ultrapassado, ordinariamente, o limite ali fixado, qual seja: um dia de oito horas de trabalho, e quatro dias de nove horas de labor. Patente, destarte, que não havia compensação integral do excesso praticado, nem muito menos o pagamento total em pecúnia. Noutra ponta, quanto à suposta compensação por meio do "banco de horas", alardeada na defesa, tem-se que considerar que, para se conferir validade ao mencionado regime, previsto no artigo 59, §2º, da CLT, não basta que ele tenha sido implantado mediante autorização em norma coletiva. É necessário que reflita, no dia a dia, os termos em que essa autorização foi concedida, posto que, somente mediante o respeito àquelas premissas, é que o sistema proposto foi considerado pela categoria profissional como compensador do desgaste provocado pelo trabalho realizado acima dos limites previstos em lei. E, embora seja da essência do banco de horas a existência de trabalho excedente, a ser compensado no período designado nas normas coletivas, este excesso não pode ultrapassar o limite de 10 (dez) horas diárias, como estabelece o referido dispositivo. Ocorre que, além das folgas consignadas nos controles terem sido rechaçada pela prova oral, inexistentes, portanto, verifica-se que, diante da jornada de trabalho acima reconhecida, induvidoso que ultrapassado o limite diário de 10 (dez) horas, duas vezes na semana, o que viola o artigo 59, §2º, Consolidado, e, em consequência, também implicaria a invalidade do sistema de banco de horas adotado pelo empreendimento réu, não sendo aplicável, registre-se, à espécie a diretriz contida na Súmula n.º 85 do TST, como dispõe o item V do mencionado verbete. Quanto ao labor em feriados, a prova oral não desconstituiu a validade dos cartões de ponto, visto que, enquanto a testemunha do autor afirmou que nesses dias não registrava o horário de trabalho, consignando, apenas, o termo "feriado", verifica-se do controle de Id 5dc3324 - Pág. 92 e 96, v.g.,o competente apontamento de trabalhado nos dias 15.11.2016 (Proclamação da Republica) e 06.03.2017 (Revolução Pernambucana), havendo quitação de horas extras a 100% e 150%, nos contracheques dos meses subsequentes. No aspecto, prevalece a prova documental. Nessa esteira, conforme horários fixados acima, dou provimento parcial ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras (valor da hora + adicional previsto nas convenções coletivas de trabalho), a partir da 8ª diária ou 44ª semanal (não cumulativas). Em face do labor habitual, são devidos os reflexos da parcela ora deferida sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40%, aviso prévio e repouso semanal remunerado e, o produto decorrente da majoração férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e repouso semanal remunerado deverá incidir no FGTS com multa de 40%. Quantificação na fase liquidatória, salientando-se que os dias de efetivo labor são os registrados nos controles de frequência, exceto quanto às folgas de banco de horas, consideradas inexistentes, bem assim para os meses em que não haja registro de trabalho, pelo menos, em um sábado e um domingo, quando deverão ser acrescidos no cômputo; observando-se, ademais, evolução salarial, divisor 220, excluindo-se os dias não trabalhados e deduzindo-se os valores pagos a idênticos títulos, inclusive horas de sobreaviso. A base de cálculo das horas extras deve compreender todas as parcelas de natureza salarial, incluindo o adicional de periculosidade (Súmula 132 do TST). No tocante aos reflexos das parcelas deferidas sobre o repouso semanal remunerado, registro que o fato do empregado ser mensalista não lhe prejudica, posto que os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência do pagamento de outro título, o direito à incidência requerida é conduta que se impõe, sendo essa a disposição expressa do artigo 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49, de seguinte teor: "Artigo 7º. A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;" A propósito, esse o entendimento pacífico nas Cortes Trabalhistas, sedimentado na Súmula nº 172, in verbis: "REPOUSO REMUNERADO - HORAS EXTRAS - CÁLCULO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas." Por fim, mantém-se a sentença na parte que indeferiu as dobras de domingos perseguidas, vez que o reclamante, segundo denúncia atrial, trabalhava um sábado e um domingo por mês "para atender a relação de clientes que não conseguiu terminar durante a semana ou para atender chamados urgentes". Evidente a concessão de uma folga na semana. Incólumes, na espécie, os artigos 7º, XV, da Constituição Federal, e 1º da Lei nº 605/49. (...) (págs. 1.178-1.188, destacou-se) Ao julgar os embargos de declaração, o Regional assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos declaratórios, parcialmente, acolhidos para sanar vícios no julgado, conferindo-lhes efeito modificativo. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por GIOVANNI TORRES DE AGUIAR, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, em face de acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000192-39.2020.5.06.0001, por ele ajuizado contra TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. e ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., ora embargadas. Em suas razões (Id 55ccb01), o embargante aponta a existência de omissão no acórdão embargado, nos aspectos a seguir: 1) ao analisar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa em razão da dispensa do depoimento pessoal da parte ré, deixou se pronunciar quanto à aplicação quanto à aplicação dos artigos 820 e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho, em consonância com o Código de Processo Civil (artigos 385, 389, 443, I e II) e o disposto no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, porquanto nada se pronunciou sobre a tese apresentada no recurso ordinário; 2) manteve a limitação do condeno aos importes constantes na inicial sem declinar, expressamente, a ressalva feita na mencionada peça no sentido de que "os valores eram meramente estimativos, nos moldes do artigo 840, § 1º da CLT e § 2º do artigo 12, da IN 41/2018 DO TST"; 3) aplicou a prescrição quinquenal anteriores a 05/03/2015, afastando o reajuste de 6,35% incidente a partir de setembro/2014, mas nada referiu quanto aos salários posteriores ao referido marco, já que se trata de parcela renovável a cada mês, nos termos da Súmula 294 do TST; 4) não define se "o reajuste de 5% referente Convenção coletiva de 2018/19 não se aplica às horas extras reconhecidas na presente ação, já que tal reajuste salarial incorpora-se ao salário base para todos os efeitos legais, na forma do pedido contido no item "d" da petição inicial, porquanto foi pedido expressamente sobre as horas extras decorrentes da presente ação, mas a condenação limitou às horas extras pagas conforme contracheques"; 5) não se pronunciou sobre o pedido de fazer constar na CTPS o registro do aumento salarial na parte de evolução remuneratória; 6) quando analisou o pleito de abonos salariais, não se pronunciou sobre a tese recursal de que "consta nos autos documento expresso no sentido de que todos os acordos coletivos firmados e apresentados pelo réu, fixam expressamente que o sindicato está abrindo mão apenas do reajuste salarial, sendo mantido integralmente todas as demais parcelas - para tanto, indica como prova documental aqueles constantes às fls. fls. 439 dos autos (id n. d56d388)"; 7) indeferiu o pedido de diferença salarial decorrente de acúmulo de função sem, no entanto, avaliar a "existência da prova documental que recebeu da reclamada, no ato da sua contratação, com a descrição de suas atividades e atribuições do cargo para o qual estava sendo contratado - no caso, Técnico Eletrônico - documento esse, produzido pela reclamada - documento de fls. 96, sob id n. 6f9f19b, dos autos, o qual não houve nenhuma impugnação pela parte ré, nem poderia, pois elaborado pela mesma"; não esclarecendo esta Corte, ainda, "onde consta na CBO que o técnico eletrônico conserta e instala aparelhos eletrônicos - pois, conforme descrição na CBO não há nenhuma indicação de que o técnico eletrônico realiza atividades de infraestrutura ao contrário, todas as atividades descritas referem-se a atividades inerentes ao sistema eletrônico do equipamento - a interpretação é global - a instalação é a eletrônica e não de infraestrutura"; 8) a Terceira Turma não se pronunciou, expressamente, acerca da prova testemunhal segundo a qual "o autor foi obrigado a executar, além das atividades de seu cargo, aquelas referente ao serviço de infraestrutura dos clientes - a testemunha trazida pelo autor esclareceu, confirmando o acréscimo de responsabilidade na atuação do técnico em eletrônica, por outro lado, a testemunha trazida pela empresa confirmou que o autor fazia atividades referente à operacionalização da infraestrutura do cliente para instalação eletrônica do equipamento adquirido pelo cliente e não somente, como era para ser - atividades relacionadas a operacionalização eletrônica do equipamento (...) a testemunha trazida pela ré declinou tarefas como sendo de responsabilidade do técnico de eletrônica que não estão relacionadas na descrição do cargo no documento apresentado pela ré, quando da contratação dele"; 9) este E. Regional não analisou o documento de Id 6f9f19b, "em confronto com o depoimento das testemunhas ouvidas nos autos, em especial aquela apresentada pela reclamada, para que decline expressamente se aquelas atividades descritas pela testemunha trazidas pela empresa estão relacionadas no referido documento e se há no documento sob id n. 6f9f19b alguma indicação de atividade relacionada a infraestrutura do local para instalação do equipamento"; 10) foi rejeitado o pleito de indenização pelo uso do espaço doméstico para guarda de material da empresa, sem que as provas documental e testemunhal invocadas no apelo fossem devidamente analisada; e 11) nada se falou acerca da tese recursal de que devem ser aplicados os juros mensais, conforme disposto no artigo 404 parágrafo único do Código Civil, de modo a incidir "juros compensatórios de 1% ao mês nos termos da Súmula 618 do STF, A QUAL FIXA EM 12% AO ANO OS JUROS COMPENSATÓRIOS e também, a aplicação da Súmula 102 STJ na qual reconhece que juros de mora não é anatocismo". Aponta, ainda, erro material quando o acórdão, em diversas indicações, faz menção à empresa Acelerac Telecomunicações Ltda., em especial, no documento de Id n. 998339a, o nome correto da empresa é a Aceleratec Comércio e Integração de sistemas Ltda. Diz, por fim, que há contradição no julgado ao determinar a apuração das horas extras pelas folhas de ponto, quando há nos autos demonstração de que, além de o labor em dias de sábado e domingo não estar ali consignado, há horários de trabalho superiores àqueles reconhecidos judicialmente; sendo contraditória, ademais, a determinação de dedução dos valores pagos a título de horas extras, inclusive as de sobreaviso, quando estas últimas não estão incluídas na condenação. Pede provimento aos embargos e pondera sobre a necessidade de prequestionar a matéria a ser objeto de recurso de revista. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que a omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do Juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Assiste parcial razão ao embargante. É que, nenhuma das hipóteses acima delineadas se observa no acórdão embargado no que respeita à nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, à limitação do condeno aos valores da inicial, à incidência de juros de mora de 1% ao mês, bem assim ao indeferimento de diferença salariais por acúmulo de funções, abonos salariais e indenização pelo uso do espaço doméstico para guarda de materiais da empresa. Sim, porque, compulsando o embasamento expendido no acórdão hostilizado, constato, de modo cristalino, o desvio de finalidade do remédio jurídico sub judice, tendo em vista que, sob o pálio de omissão e contradição, pretende o embargante, puramente, rediscutir aquilo que foi decidido com apoio em clara fundamentação, mister para o qual não se presta a via eleita. Destaco os excertos a seguir, colhidos do acórdão embargado: "PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Sustenta o demandante que teve cerceado seu direito à ampla defesa, consagrado constitucionalmente, em razão da dispensa do depoimento pessoal da parte ré. Não merece acolhida a preliminar em epigrafada, na medida em que no processo do trabalho, diferentemente do processo comum, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Nesse sentido, aliás, firme a jurisprudência do Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho: "(...) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. OITIVA DE APENAS UMA TESTEMUNHA INDICADA PELO RÉU COMO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DA PREPOSTA. 1. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, ao magistrado cabe determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC/2015), e da sua ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). 2. No caso, a dispensa do depoimento pessoal do autor, bem assim o indeferimento da oitiva das demais testemunhas indicadas pelo banco, está fundamentado na confissão da preposta, segundo a qual, apesar da mudança na nomenclatura do cargo, as atividades desenvolvidas pelos bancários continuaram as mesmas, sem fidúcia especial. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-174-49.2013.5.24.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019). Preliminar rejeitada. MÉRITO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora contra a decisão de primeiro grau que determinou "quando da liquidação, os valores deverão ser limitados ao indicado na inicial, em virtude do princípio da adstrição" (Id 2999f36 - Pág. 2). Sem razão o recorrente. Com efeito, o art. 840, §1º, da CLT, com a redação alterada pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que a reclamação trabalhista deverá conter a indicação do valor do pedido, ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos artigos 141 e 492 do CPC, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do TST, cujo entendimento é no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial fixam os limites da prestação jurisdicional (mesmo antes da alteração promovida pela Reforma Trabalhista ao §1º do art. 840 da CLT): "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados(arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido". (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019) - Grifei. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. II. No caso, a Corte Regional decidiu que "em se tratando de rito ordinário não haveria obrigação legal de se atribuir valores aos pedidos, sendo inviável a limitação requerida até porque o autor não apresentou montante certo e determinado, mas meramente ' estimado' e 'aproximado'". III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. [...] 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES DOS TÍTULOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NA PEÇA EXORDIAL. Tendo o reclamante na petição inicial apontado valores expressos dos títulos pretendidos, ou seja, existindo pedidos líquidos, deve o julgador ater-se a tais valores, sob pena de julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/06/2017). Ressalte-se que, embora o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, estabeleça que "o valor da causa será estimado", não permite concluir que a condenação possa extrapolar o importe estimado à causa, sob pena de vulnerar, repita-se, as disposições contidas nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, via supletiva do processo do trabalho. Sentença que se mantém inalterada. (...) DOS ABONOS SALARIAIS Busca o reclamante o pagamento dos abonos previstos nas cláusulas 1ª das normas coletivas da categoria, do período de dezembro/15 a janeiro/2019. Não lhe assiste razão. Primeiramente, de se verificar que as contratações coletivas de trabalho impuseram como condição para o recebimento do abono a não concessão de aumento salarial. Veja-se o teor da norma em questão: "02) AUMENTO SALARIAL Os salários dos empregados das categorias profissionais acordantes serão majorados pelo percentual de 8,5% (oito vírgula cinquenta por ento), na forma abaixo: (...) f) As empresas poderão optar em conceder o aumento salarial de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) em 1º/11/2016 e, neste caso, não pagarão Abono Especial previsto na cláusula nº 1" (Id 2111bfa - Pág. 10/11). Em concreto, conforme demonstrado em tópico precedente, nos anos de 2015 e 2016 os representantes sindicais das categorias patronal e profissional firmaram acordo perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, eximindo a Telemática Sistemas Inteligentes Ltda. dos reajustes previstos nos convênios coletivos de trabalho, não sendo estes efetuados, portanto, devido renegociação dos instrumentos normativo; no ano de 2017 o abono foi pago (Id db09ae5 - Pág. 1 a 3); em 2018 a empresa demandada concedeu regularmente o aumento salarial, isto em agosto daquele ano (Id 79d8f93 - Pág. 8); e, finalmente, esta Corte deferiu o reajuste de 2019. Nada a deferir. (...) DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Não se conforma diante da rejeição do pedido de diferença salarial por acúmulo de funções, aduzindo que, embora contratado para ser técnico eletrônico, realizava tarefas de orientação, acompanhamento e execução serviços de infraestrutura, tais como "Passar a fiação elétrica para instalação do equipamento, instalar fisicamente o equipamento no local de uso do cliente - relógio de ponto na parede, usando novos equipamentos de trabalho, tais como: furadeiras, marretas, buchas, parafusos, cabos de redes e tomadas elétricas". Na contestação a recorrida afirma que o demandante executou, exclusivamente, as tarefas para as quais foi contratado, negando a realização dos serviços relacionados na proeminal. A sentença recorrida, entendendo que cabia ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, decidiu pelo indeferimento do pleito, sob o fundamento de que ele não se desincumbiu de tal encargo. Não merece reparo a sentença. Registre-se, inicialmente, que o pleito em questão encontra amparo no preceito que veda a realização de trabalho sem a devida contraprestação, bastando, para sua configuração, que haja prova de que a função existe nas hostes da empregadora e que foi exercida pelo empregado em caráter permanente. Assim, em princípio, a situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o acionante. Por outro lado, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. A seu turno, reza o parágrafo único do art. 456 da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Desse modo, em face da negativa empresarial, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito à diferença salarial por acúmulo de função de funções, repita-se, mais uma vez, era do postulante, a teor da regra do art. 818, inciso I, da CLT e art. 373, inciso I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Analisando os autos, extrai-se do conteúdo da prova oral produzida, em especial do depoimento da primeira testemunha indicada pela demandada que "o técnico de eletrônico é responsável pela manutenção preventiva, corretiva, dar orientações sobre a infra estrutura, acompanhar a instalação da infra estrutura e fazer treinamento de software; que o técnico eletrônico também pode fixar relógio de ponto, fixar algum controle de porta; que se trata de uma instalação simples consistente em furar a parede e colocar o equipamento de forma que não demandava uma maior qualificação técnica; que são atividades compatíveis com a função de técnico eletrônico" (Id ad32a29). A evidenciar a simplicidade das tarefas acrescidas, a testemunha de iniciativa do autor revelou que "para instalação dos equipamentos não teve nenhum treinamento específico além daquele recebido no início do contrato e dois ou três anos depois da contratação". E mais, conforme pontuado na sentença, "Pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) o cargo de "técnico eletrônico" tem como atribuições: Consertam e instalam aparelhos eletrônicos, desenvolvem dispositivos de circuitos eletrônicos, fazem manutenções corretivas, preventivas e preditivas, sugerem mudanças no processo de produção, criam e implementam dispositivos de automação. Treinam, orientam e avaliam o desempenho de operadores. Estabelecem comunicação oral e escrita para agilizar o trabalho, redigem documentação técnica e organizam o local de trabalho. Podem ser supervisionados por engenheiros eletrônicos. Consertam e instalam aparelhos eletrônicos, desenvolvem dispositivos de circuitos eletrônicos, fazem manutenções corretivas, preventivas e preditivas, sugerem mudanças no processo de produção, criam e implementam dispositivos de automação. Treinam, orientam e avaliam o desempenho de operadores. Estabelecem comunicação oral e escrita para agilizar o trabalho, redigem documentação técnica e organizam o local de trabalho. Podem ser supervisionados por engenheiros eletrônicos" (Id 2999f36). Endosso, portanto, os lúcidos fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que "O simples fato de desempenhar atividades diversas, por si só, não caracteriza o acúmulo de funções, ante o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT, porquanto não restou comprovada a alteração contratual objetiva lesiva, já que as atividades são simples e totalmente compatíveis com o labor do autor, estando inclusive entre as atribuições da CBO, sendo improcedente o pedido de "plus salarial" e reflexos". Diante desse cenário, improvejo o pleito autoral. INDENIZAÇÃO PELO USO DO ESPAÇO DOMÉSTICO PARA GUARDA DE MATERIAL Pretende o reclamante, com base na prova testemunhal por ele aviada, o pagamento de indenização pelo uso de sua casa como espaço de armazenamento do material da ré. A pretensão foi julgada improcedente ao fundamento de que, "Se o reclamante precisou dispor de parte dos cômodos de seu apartamento para armazenar produtos da reclamada, deveria ter trazido provas robustas, tais como fotografias do local utilizado, o que não ocorreu. Assim, por entender que não havia obrigatoriedade de armazenamento na residência do autor, sendo suficiente o porta-malas do automóvel para tanto, tenho que o autor não se desvencilhou do seu ônus probatório, acarretando a improcedência do pedido" (Id 2999f36). Decisão que não merece crítica. Destarte, o fato de ser encaminhado pela empresa material para o endereço do reclamante não implica, necessariamente, que havia necessidade de acondicioná-lo em algum cômodo da residência, sendo razoável acreditar na declaração da testemunha patronal de que o mesmo poderia ficar na mala do carro fornecido para o trabalho, até porque enviado semanalmente (segundo testemunha obreira) para ser utilizado nas manutenções dos aparelhos dos clientes. Causa estranheza, ademais, a circunstância do recorrente não haver documentado com fotografias a situação que ele diz corriqueira e incômoda de fazer da sua residência estoque de peças. Nada modificar, portanto. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS No aspecto, pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" - grifei. Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (artigos 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 10, §3º, da Lei nº 9.882/1999). In casu, considerando que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento e, portanto, sem trânsito em julgado acerca da matéria em debate, mostra-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (artigo 927, I, do CPC). Entendimento distinto sujeitaria o título executivo judicial, porventura formado em desconformidade com o comando judicial vinculante, à futura alegação de inexigibilidade, nos termos do artigo 525, §§12 e 14, do Código de Rito. Ressalto, quanto à taxa SELIC, que a mesma já engloba no seu valor tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme inclusive, jurisprudência já sedimentada pelo STJ. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO, POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196/2001. ART. 349 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART.543-C DO CPC/73. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.OFENSA NÃO CONSTATADA.1. A matéria pertinente ao art. 349 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.2. No tocante ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude do indeferimento da produção probatória, esta Corte Superior tem entendimento de que, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de formação de prova que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC/73, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.3. A Corte Regional, considerando as peculiaridades fáticas da lide, indeferiu a produção de nova perícia nos autos, de modo que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas presentes razões recursais, para se chegar à conclusão de que é realmente necessária a realização de nova perícia, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.4. Quanto à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1373292/PE, sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que se aplica o prazo vintenário de que trata o Código Civil de 1916, ou o prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2028 do CC/2002.5. Em relação à legitimidade da União, no julgamento do Recurso Especial 1123539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, ficou assentado o entendimento de que "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n.9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal".6. Afasta-se a Súmula 282/STF quanto à tese de que é indevida a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Contudo, não se constata a ofensa ao art. 5º da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite a cumulação da Taxa Selic com juros moratórios ou de atualização da dívida, a fim de evitar dupla penalização do devedor, já que o referido índice é composto por juros de mora e correção monetária. O dispositivo apontado como violado, por sua vez, traz regramento quanto aos juros moratórios, diversamente da tese sustentada pela parte agravante, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao ponto, ainda que por outro fundamento.7. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1580540/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) - Grifei. Diante dos fundamentos supra, determina-se a utilização do IPCA-E, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, e, a partir da citação e até a efetiva disponibilidade do crédito à parte autora, a incidência somente da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, na ADC n.º 58/DF." (Id dfec517, sem os destaques). Ora, sob os enfoques acima, o acórdão pronunciou-se sobre o que é essencial à solução do litígio, sendo desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. Na realidade, não se conformando com julgamento que lhe foi desfavorável, o que pretende a embargante é a reapreciação de aspectos já decididos e devidamente fundamentados, utilizando-se, para tanto, de remédio jurídico inapropriado. Não se prestam os embargos de declaração a sanar eventual error in judicando. Por oportuno, deixo consignado que o juízo não é órgão consultor das partes, não estando obrigado a responder tópico por tópico ventilado no apelo, quando já estejam devidamente expostas as razões jurídicas que o conduziram em determinado sentido. Reporto-me, a propósito, ao que já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVIII, "D", 93, IX, E 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME DA CORREÇÃO DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Deficiência na fundamentação da repercussão geral no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 2. Não existe violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 3. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, conforme a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 4. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incabível o recurso extraordinário fundado em violação do art. 105, III, da Lei Maior para o exame da correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça, salvo se o julgamento emanado da Corte Superior apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no permissivo constitucional, hipótese não verificada no caso concreto. Precedentes. 5. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1217953 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 24-09-2019 PUBLIC 25-09-2019). Efetivamente, quanto aos tópicos supra, nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do julgado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial nº 118, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub judice, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que trata o verbete sumular retromencionado. No entanto, assiste razão ao embargante quanto à existência de erro material, na medida em que, de fato, na análise do tema "reajustes salariais", fez constar como parte convenente, nas tratativas de Ids d56d388 e 998339a, a empresa Acelerac Telecomunicações Ltda., quando o correto seria Aceleratec Comércio e Integração de Sistemas Ltda-ME. Assim, determina-se que: "onde se lê: Acelerac Telecomunicações Ltda.; leia-se: Aceleratec Comércio e Integração de Sistemas Ltda-ME". Esclareço, ainda, quanto ao reajuste de 6,35% a partir de setembro/2014, não foi conhecido por esta Corte porque tragado pela prescrição, que se trata de benefício não previsto em lei, mas em ato de vontade do empregador, manifestado em contratação coletiva de trabalho, atraindo a incidência do prazo prescricional extintivo, nos termos da primeira parte da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Da mesma forma, vingam os embargos no que respeita ao reajuste de 5% previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/19, deferido no acórdão com reflexos sobre aviso prévio proporcional, 13º salário, férias + 1/3, adicional de periculosidade, horas extras pagas em contracheque e FGTS + 40%; deixando esta Corte de se pronunciar quanto ao pleito de repercussões sobre as horas extras reconhecidas nesta demanda. É certo que, na apreciação do tema "jornada de trabalho", ficou assentado que a quantificação das horas extras deveria observar a evolução salarial ao autor, o que tem como consequência lógica a inclusão do reajuste em debate. Porém, para que não pairem dúvidas a respeito, dou provimento à presente medida para esclarecer que, na apuração das horas extras deferidas no acórdão, inclua-se o reajuste salarial de 5% na base de cálculo respectiva, a partir de 1º/01/2019. Prospera, ademais, os embargos para condenar a reclamada a registrar, no documento profissional do reclamante, na parte de evolução salarial, o reajuste de 5% objeto de condenação no acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), contada a partir da data em que, após o depósito da CTPS pela parte autora, for a mesma intimada para cumprimento da obrigação de fazer e, não obstante, permanecer inerte, nos termos do art. 461, §6º, do CPC, limitada a trinta dias. No pertinente às horas extras, cabem as seguintes considerações: 1) Inexiste contradição no julgado que, prestigiando a prova oral apresentada, determinou que os dias de efetivo labor, para fins de quantificação de horas extras, são os registrados nos controles de frequência, "exceto quanto às folgas de banco de horas, consideradas inexistentes, bem assim para os meses em que não haja registro de trabalho, pelo menos, em um sábado e um domingo, quando deverão ser acrescidos no cômputo". A decisão, destarte, deve se aproximar tanto quanto possível ao que se deu no plano fático e, na análise deste julgador, a composição acima é a que melhor atende a esse fim. 2) Não pode esta corte, igualmente, deixar de determinar a dedução dos valores pagos a título de horas extras, procedimento necessário para evitar o enriquecimento sem causa da parte. Todavia, as horas de sobreaviso pagas em contracheque, que pertinente aos plantões de final de semana, das 10:00 horas e 22:00 horas, não devem compor o acertamento determinado no acórdão, visto que destinadas a contemplar horário muito mais amplo do que aquele definido no julgado para o trabalho naquelas situações (01 (um) sábado e 01 (um) domingo por mês, das 8:00 às 14h30, com 1 hora de intervalo para almoço). A compensação das horas de sobreaviso, portanto, fica excluída. 3) Dos espelhos de frequência trazidos à colação (Ids 5dc3324 e seguintes), constata-se em alguns dias horário de trabalho superior àquele reconhecido por esta Corte Revisanda; o que não pode ser ignorado, sob pena de, em razão da compensação de valores pagos a idêntico título, prejudicar o empregado que laborou jornada mais alongada. Incidência, aqui também, do princípio da primazia da realidade, que norteia o direito do trabalho. O provimento dos aclaratórios, no aspecto, é medida que se impõe, para determinar que, na apuração das horas extras, sejam consideradas as jornadas de trabalho registradas nas folhas de ponto quando os horários ali consignados forem superiores os fixados no acórdão embargado. (págs. 1.359-1.370) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea b, e 4º, alíneas b, c e d, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas a, b e c, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada por remissão ou por referência, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido. (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido. (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) HABEAS CORPUS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, CAPUT, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação per relationem, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública. (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento. (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. (págs. 1.626-1.657) Em suas razões de agravo, a primeira reclamada sustenta que o Recurso de Revista indicou os dispositivos violados pelo acórdão, bem como, transcreveu o entendimento divergente, resta claro que o r. despacho denegatório não está em consonância com um dos principais preceitos que regrem o Direito Processual Civil, qual seja, o Princípio da Instrumentalidade das Formas (pág. 1.681) Alega violação do artigo 5º, incisos II, XXXV LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Em relação ao cerceamento do direito de defesa e às diferenças de horas extras, o Juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento que a primeira reclamada não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, nas razões do recurso de revista, transcreveu a íntegra do acórdão regional, em vez de indicar os respectivos trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018; AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma. De outra parte, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo das partes do acórdão na qual os temas objeto do recurso foram analisados, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura defeito formal que não se repute grave passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Ademais, a interposição de recurso não é considerada ato urgente, uma vez que é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. No tocante ao sistema de compensação de jornada - banco de horas foi mantida a decisão regional pela qual entendeu pela inaplicabilidade da Súmula nº 85, item V, do TST. A Corte a quo concluiu que além das folgas consignadas nos controles terem sido rechaçada pela prova oral, inexistentes, portanto, verifica-se que, diante da jornada de trabalho acima reconhecida, induvidoso que ultrapassado o limite diário de 10 (dez) horas, duas vezes na semana, o que viola o artigo 59, §2, Consolidado, e, em consequência, também implicaria a invalidade do sistema de banco de horas adotado pelo empreendimento réu, não sendo aplicável, registre-se, a espécie a diretriz contida na Súmula nº 85 do TST, como dispõe o item V do mencionado Verbete (pág. 1.242). Entretanto, observa-se que ao interpor o presente agravo, a agravante limita-se a alegar que o agravo de instrumento deve ser provido, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática. Dessa forma, constata-se que a parte não impugna os fundamentos específicos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula nº 422, item I, do TST, que estabelece: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de maio de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARCELO LAMEGO PERTENCE Desembargador Convocado Relator Verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da tabela de repercussão geral. Por outro lado, da decisão recorrida, verifica-se que não restou cumprido pela parte requisito de admissibilidade recursal. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do tema 339 da tabela de repercussão geral. Por outro lado, da decisão recorrida, verifica-se que não restou cumprido pela parte requisito de admissibilidade recursal. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 é a de que: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1a Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-RRAg - 192-39.2020.5.06.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

20/05/2025, 00:00

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