Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010504-95.2018.5.15.0065 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010504-95.2018.5.15.0065 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR RURAL - NR-31. INTERVALO PARA DESCANSO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 10504-95.2018.5.15.0065, em que é Agravante MERCIA HISSAKO MORISHITA e é Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE BASTOS. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. A Parte Agravada apresentou manifestação. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR RURAL - NR-31. INTERVALO PARA DESCANSO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema "HORAS EXTRAS - TRABALHADOR RURAL - NR-31. INTERVALO PARA DESCANSO", em que aplicado óbice processual. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido violou o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Também sustenta que a decisão recorrida, ao manter a condenação com fundamento na NR-31, viola o art. 7º, XXVI e 8º, III e VI, da Constituição Federal, vez que há norma coletiva no caso concreto que impede sua aplicação. Invoca o Tema 1046 do STF. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/cg/me AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SINDICATO PATRONAL. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO PREVISTO NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 4. INTERVALO PREVISTO NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. PAUSAS PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO COM SOBRECARGA MUSCULAR. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. 2. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10504-95.2018.5.15.0065, em que é Agravante MERCIA HISSAKO MORISHITA e é Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE BASTOS. Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento da parte ré, mantendo a decisão negativa de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, o Reclamado interpõe o presente agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade (fls.1853 e 1860) e à representação processual (fl.1403), prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento da parte ré, mantendo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão negativa de admissibilidade do Tribunal Regional, de seguinte teor: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, 8 1º, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DA NR-31 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, 8 1º-A, I a Ill, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598- 24.2015.5.15.0117, 2º Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2º Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3º Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6º Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283- 40.2014.5.15.0146, 8º Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Contra essa decisão a parte ré interpôs agravo, que passo a examinar. 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No agravo interno, a parte ré alega que, havendo discussão sobre intervalo assegurado em norma coletiva firmada entre o sindicato autor e o Sindicato Rural de Bastos, há formação de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que a não inclusão do Sindicato Rural de Bastos no polo passivo da ação importou em afronta ao art. 115, I e parágrafo único, do CPC. Colaciona aresto. Defende a ocorrência de julgamento extra petita, " uma vez que foram concedidos intervalos maiores daquele requeridos na petição inicial ". Aponta violação dos arts. 141, 156 e 492 do CPC e divergência jurisprudencial. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, confirmo a decisão agravada quanto ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Da leitura do recurso de revista, verifico que a parte ré não transcreveu os trechos da decisão recorrida em que há manifestação sobre as matérias impugnadas. Com efeito, o único fragmento do acórdão regional que é reproduzido no recurso de revista (fls. 1723-4) não trata de litisconsórcio passivo ou julgamento extra petita, mas sobre o direito dos trabalhadores substituídos ao intervalo previsto na NR 31 do Ministério do Trabalho. Nego provimento. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. No agravo, a parte ré afirma que a existência de sobrecarga muscular estática ou dinâmica, que é pressuposto para a concessão da pausa prevista na NR 31 do Ministério do Trabalho, deve ser constatada em perícia técnica ergonômica. Alega que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial importou em cerceamento do direito de defesa, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Colaciona arestos. Ao exame. Em relação ao tema, confirmo o óbice oposto na decisão agravada. No único trecho do acórdão regional que é transcrito no recurso de revista (fls. 1723-4), há adoção de tese no sentido de que as máximas de experiência autorizam o magistrado a concluir que o trabalho rural, desempenhado pelos substituídos, " envolve sobrecarga muscular com esforço físico considerável ". Nele não há, contudo, manifestação sobre a caracterização de cerceamento de defesa, tampouco registro sobre eventual indeferimento de pedido de realização de prova pericial, de modo que é insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego provimento. 4. TRABALHO RURAL. AVICULTURA. CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NA NR 31 DO MTE. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO COM SOBRECARGA MUSCULAR E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. No agravo, a parte ré afirma que, à míngua da realização de perícia técnica, não há prova da sobrecarga muscular na execução das atividades laborais. Insurge-se quanto à aplicação analógica do art. 72 da CLT, apontando violação a esse dispositivo. Ao exame. No tema, neguei provimento ao agravo de instrumento da parte ré, por óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Contudo, em reexame da questão, verifico que no recurso de revista (fl. 1723-4) há transcrição do seguinte trecho do acórdão regional, em que se concluiu pela sobrecarga muscular no trabalho prestado, a ensejar o direito às pausas previstas na NR 31 do MTE, e pela aplicação analógica do art. 72 da CLT: "De início, a alegação recursal contraria a experiência comum, pois é cediço que o labor rural é essencialmente braçal e envolve sobrecarga muscular com esforço físico considerável - é presunção comum, que a lei não estabelece -, mas se funda em coisas ou atos que ordinariamente acontecem e, conforme dicção do artigo 375, do CPC, o juiz deles tira a verdade do caso sub judice. E as regras ou máximas de experiência autorizam o magistrado, com base em juízos generalizados e abstratos, fundados naquilo que costuma acontecer, a concluir, por raciocínio intuitivo, que em identidade de circunstâncias também ocorrerá aquele mesmo tipo de evento. Não há falar de incompatibilidade psicológica (do juiz utilizar-se de seus conhecimentos privados), porquanto as noções (padrões sociais, comportamentais, regionais) são conhecidas, indiscutíveis, não se podendo tomá-las como informes levados ao conhecimento privado do juiz. Era encargo da ré, portanto, demonstrar de forma cabal que ocorria o contrário, por ser fato impeditivo/modificativo do direito vindicado (art. 373, IL CPC, e art. 818, IL CLT), mas de tal encargo não se desvencilhou, restando confessa quanto à matéria fática, conforme ata de fl. 1.557. Por sua vez, a NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê a concessão obrigatória de pausas para descanso e recuperação ao trabalhador rural que exerça atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. A jurisprudência sedimentou-se no sentido de que a falta de previsão expressa quanto ao tempo concedido para recuperação do trabalhador não pode impedir a aplicação da norma. Assim, analogicamente tem-se aplicado ao caso a disciplina do art. 72, da CLT, quanto à duração e à frequência do repouso". Afastado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, mantenho a conclusão pelo desprovimento do agravo de instrumento, por fundamentos diversos. Quanto à comprovação do trabalho com sobrecarga muscular, o recurso de revista está desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Com efeito, ao sustentar que não foi comprovado o pressuposto apto à concessão das pausas postuladas, a parte ré não indicou ofensa a dispositivos da Carta Magna ou de lei federal, tampouco apontou contrariedade a verbete sumular desta Corte ou divergência com arestos paradigmas. Por outro lado, no que tange à aplicação analógica do art. 72 da CLT para atender a orientação da NR 31 do Ministério do Trabalho, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Ao revés, verifico que a conclusão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados da SDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em razão da lacuna da NR Nº 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o art. 72 da CLT, nos termos dos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB, para conceder ao cortador manual de cana-de-açúcar um intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, não se deduzindo o referido período da duração normal do trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (Processo: ED-E-ED-RR - 485-78.2013.5.18.0111 Data de Julgamento: 26/08/2021, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/09/2021). "TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, nos serviços permanentes de mecanografia - diante do permissivo contido nos artigos 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, especificamente, autorizam ao juiz decidir por analogia, em caso de omissão normativa. Precedentes. 2. O v. acórdão turmário, como se vê, mostra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, incidindo o óbice perfilhado no § 2º do artigo 894 da CLT quanto ao processamento dos embargos pela divergência jurisprudencial transcrita. 3. Agravo conhecido e não provido, também quanto ao tema" (Processo: Ag-E-ED-RR - 752-38.2011.5.15.0100 Data de Julgamento: 28/06/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). Nego provimento. 5. TRABALHO RURAL. AVICULTURA. CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NA NR 31 DO MTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. No agravo, a parte ré menciona a existência de norma coletiva prevendo a concessão de 10 (dez) minutos de descanso a cada 02 (duas) horas trabalhadas. Defende " a prevalência das normas coletivas (negociado) sobre o legislado ", conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Aponta violação do art. 611-A, § 5º, da CLT. Ao exame. Em relação ao tema, confirmo o óbice oposto na decisão agravada. Da leitura do acórdão regional, cuja fundamentação é reproduzida no recurso de revista (fls. 1723-4), verifico que não há qualquer registro acerca da existência de pactuação coletiva sobre o intervalo em exame. O fragmento transcrito à fl. 1729, em que há manifestação sobre essa questão, não foi extraído do acórdão regional, mas, sim, da sentença. Inviável, pois, o exame da controvérsia sob esse viés, por óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Inicialmente, cabe destacar que, embora a recorrente aponte ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, não se trata de matéria com aderência ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez que não há tese no acórdão recorrido acerca da existência de norma coletiva quanto às pausas previstas na NR-31. Destacou-se "que não há qualquer registro acerca da existência de pactuação coletiva sobre o intervalo em exame.". Por outro lado, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, embora a Recorrente aponte ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, não se trata de matéria com aderência ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF, uma vez que não há tese no acórdão recorrido acerca da existência de norma coletiva quanto às pausas previstas na NR-31. Destacou-se "que não há qualquer registro acerca da existência de pactuação coletiva sobre o intervalo em exame.". Por outro lado, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 10504-95.2018.5.15.0065 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MERCIA HISSAKO MORISHITA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE BASTOS

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(68)

legal