Petição Cível 0029058-38.2014.5.00.0000 - TST

Petição Cível 0029058-38.2014.5.00.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/rmc/ AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO VERÃO RECONHECIDAS EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, consagrado no AI 751478 (Tema 248), no sentido de que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho" (transitado em julgado em 27/08/2010, Rel. Min. Dias Toffoli). Já em relação à matéria "devolução de valores", deve ser mantida a decisão que aplicou o Tema 660 do ementário de repercussão geral, porquanto o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Ademais, os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Igualmente, no que concerne à alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da CF, a mesma Corte autoriza a aplicação do Tema 660, quando for imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional para a verificação da alegação de violação do princípio da legalidade (RE 1.049.904 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-244 de 19/11/2018). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Ação Rescisória nº TST-Ag-AR - 29058-38.2014.5.00.0000, em que é Agravante ADENOR JOSE DA CRUZ e são Agravados ANTÔNIA MARISE LINS DE OLIVEIRA MINISTRO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CLAUDIA PARANHOS MONIZ FREIRE, EDSON MARTINS SALES, ELISABETH DE ARAUJO COSTA DA CRUZ, HUMBERTO SOUZA VASCONCELOS, IMEUDA NERY LEITE BRAGA, IRAMILDES CALIXTA DO NASCIMENTO, IRIS PEREIRA PORTELLA, IVANILDA DE SOUZA VIANA, JANDIR RODRIGUES DOCIO, JOSETE PEREIRA DE SOUZA, JUANITA SOUZA VASCONCELOS BOMFIM, MARIA ALBA FERREIRA CAVALCANTE, MARIA APARECIDA FERREIRA SILVA, MARIA DE FATIMA SANTOS BACELAR, MARIA DE FATIMA SOUZA SOLEDADE, MARIA ROSA DA SILVA, MIGUEL FLORINDO BONFIM FREITAS, MILSON JOSÉ DOS SANTOS SILVEIRA, NADJA BORGES FERRARI, NEDINALVA FARIAS DA SILVA SANTOS, NILSON ALBERTO XAVIER DO NASCIMENTO, PAULO ANDERSON VIEIRA MAIA, RITA DE CASSIA SILVA DIAS, ROBERTO DE ALBUQUERQUE ARLÉO BARBOSA, SILVANA FERREIRA SANTOS, TELMA MARIA CARILO PEREIRA e TEREZA CRISTINA SANTOS SILVA. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, com relação aos capítulos denegados pela sistemática de repercussão geral. Quanto ao(s) capítulo(s) "honorários advocatícios" a Parte Agravante interpõe Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) (fls. 1800-1805, seq. 66), com amparo no art. 1.042 do CPC/2015, direcionado ao Supremo Tribunal Federal. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. A Parte Agravada apresentou manifestação. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO VERÃO RECONHECIDAS EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ADENOR JOSE DA CRUZ e OUTROS, em face de acórdão prolatado pela egrégia SBDI-2 desta Corte superior, por meio do qual foi julgado improcedente o pedido de rescisão do acórdão prolatado pela SBDI-I. A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral e esgrime com violação dos artigos 5º, incisos I, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXIV, 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Insurge-se quanto às matérias "diferenças salariais decorrentes do plano verão - prescrição", "devolução de valores" e "honorários advocatícios". Em virtude da declaração de impedimento do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Vice-Presidente, os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, por força do disposto no artigo 15, inciso II, do Regimento Interno desta Corte superior. É o relatório. Ao exame. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Consta do acórdão recorrido a seguinte fundamentação, sintetizado na ementa (destaques acrescidos): AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO VERÃO RECONHECIDAS EM DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO RESCINDENDA QUE AFASTA PRESCRIÇÃO E DETERMINA O PAGAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 153 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Trata-se de Ação Rescisória movida com o propósito de rescindir acórdão prolatado pela SBDI-1, que, nos autos da Ação Ordinária de Repetição de Indébito, reconheceu preclusa a oportunidade de os réus, ora autores, arguirem a prescrição da pretensão da Caixa Econômica Federal de executar, em ação reversa, os valores pagos a título de diferenças salarias decorrentes do Plano Verão reconhecidas em decisão judicial, desconstituída posteriormente mediante ação rescisória. 2. Os autores, calcados nos argumentos de que a prescrição pode ser arguida de ofício e de que a parte pode suscitá-la por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração no âmbito do tribunal regional do trabalho, apontam violação dos arts. 5.º, I, XXV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 219, § 5.º, do CPC. 3. A discussão relativa à possibilidade de o juiz suscitar de ofício a prescrição, além de superada em desfavor da tese dos autores, ainda se encontrava acesa ao tempo em que prolatado o acórdão rescindendo, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 desta Corte Superior quanto à alegada violação do art. 219, § 5.º, do CPC de 1973. 4. Os demais preceitos não viabilizam o exame de corte, seja pela ausência de pronunciamento da matéria no acórdão rescindendo, no enfoque trazido na presente demanda, seja porque não enfrentam de forma direta a questão que envolve a aplicação da Súmula n.º 153 deste Tribunal Superior. Incidem, na espécie, as diretrizes da Súmula n.º 298 deste Tribunal Superior e da Orientação Jurisprudencial n.º 97 da SBDI-1. 5. Diante da impossibilidade de afastar a decisão no ponto em que considerou precluso o momento de arguir a prescrição, não há como avançar no exame da matéria de fundo, articulada pelo prisma de vulneração do art. 7.º, XXXVI, da Constituição Federal. 6. Pedido de rescisão julgado improcedente. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 1. A SBDI-1, ao prolatar o acórdão rescindendo, manteve o entendimento externado pelas últimas instâncias percorridas quanto aos efeitos ex tunc da decisão que desconstitui o título judicial transitado em julgado. Os autores sustentam que o crédito trabalhista tem natureza salarial e foi recebido de boa-fé, antes de desconstituída a sentença condenatória transitada em julgado. Entendem, nesse contexto, que a devolução das importâncias pagas no cumprimento da decisão judicial transitada em julgado afronta os princípios constitucionais que asseguram o devido processo legal, a segurança jurídica, a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Apontam violação do art. 5.º, I, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. Procedente o pedido de corte, com o novo rejulgamento da causa matriz, os efeitos dessa nova decisão retroagem à data do ajuizamento do processo originário. Essa é regra geral, passível de mitigação diante das particularidades do caso concreto. 3. A determinação de devolução das importâncias quitadas quando do cumprimento da decisão rescindida, nos autos da Ação Ordinária de Repetição de Indébito, não viola, nesse contexto, os princípios invocados pelos autores, sobretudo os da boa-fé e segurança jurídica. 4. Conquanto em casos excepcionais a jurisprudência siga no sentido de prestigiar o princípio da boa-fé, para fins de isentar a devolução dos valores já quitados, tal ponderação não prospera quando relacionada ao fundamento do pedido rescisão do julgado - como na espécie - e não de questão a ser dirimida no juízo rescisório. Não há, pois, a configuração de vício a justificar o corte. 5. Pedido de rescisão julgado improcedente. Verifica-se, do excerto transcrito, que o pedido foi julgado improcedente, em relação ao tema "prescrição - ação ordinária para repetição de indébito", com fundamento no óbice da Súmula nº 298, I, e II, desta Corte superior, relativo à ausência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, consagrado no AI 751478 (Tema 248), no sentido de que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho" (transitado em julgado em 27/08/2010, Rel. Min. Dias Toffoli). Já em relação à matéria "devolução de valores", o pedido de rescisão foi julgado improcente. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é a de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Igualmente, no que concerne à alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, a mesma Corte autoriza a aplicação do Tema 660, quando for imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional para a verificação da alegação de violação do princípio da legalidade (RE 1.049.904 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-244 de 19/11/2018). Por derradeiro, no que tange ao tópico "honorários advocatícios", alega a parte recorrente, em síntese, que "ao condenar os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, acabou por afrontar, também, os referidos institutos garantidos pelos incisos LIV, LV e LXXIV, do art. 5º da Constituição, por serem incontroversamente beneficiários da gratuidade da justiça". Ademais, aduz que a decisão "retroagiu os efeitos do CPC de 2015, para condenar os Autores em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Verifica-se, do exposto, que a controvérsia foi solucionada à luz da legislaçãoinfraconstitucional (artigo 98, § 1º, inciso VI, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), de modo que as alegadas afrontas constitucionais somente poderiam se dar de formaindireta ou reflexa, o que torna inadmissível o Recurso Extraordinário, nos termos do disposto no artigo 102, III, a, da Constituição Federal. Por todo o exposto, quanto às matérias "diferenças salariais decorrentes do plano verão - prescrição", e "devolução de valores" nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, "a", do CPC, e, no tocante à matéria "honorários advocatícios", inadmito o apelo, nos termos do artigo 1.030, V e § 1º do CPC. Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-se à baixa dos autos à origem. Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Como salientado na decisão agravada, verifica-se do acórdão do órgão fracionário que o pedido foi julgado improcedente, em relação ao tema "prescrição - ação ordinária para repetição de indébito", com fundamento no óbice da Súmula nº 298, I, e II, desta Corte superior, relativo à ausência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, consagrado no AI 751478 (Tema 248), no sentido de que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho" (transitado em julgado em 27/08/2010, Rel. Min. Dias Toffoli). Já em relação à matéria "devolução de valores", o pedido de rescisão foi julgado improcedente. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é a de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Igualmente, no que concerne à alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, a mesma Corte autoriza a aplicação do Tema 660, quando for imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional para a verificação da alegação de violação do princípio da legalidade (RE 1.049.904 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe-244 de 19/11/2018). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Após a publicação do acórdão, determino o processamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE), nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, e, após as providências cabíveis, sejam os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Após a publicação do acórdão, determina-se o processamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE), nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, e, concluídas as providências cabíveis, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Brasília, 4 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AR - 29058-38.2014.5.00.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Recebimento

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