Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011225-29.2016.5.03.0137 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011225-29.2016.5.03.0137 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BATISTA NUNES - LAURA BATISTA NUNES MASSAUD MESQUITA - RICARDO RODRIGUES NUNES

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SILVA DE SOUZA

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:51

Documentos

Notificação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GVPMGD/dc AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MULTA APLICADA POR RECURSO TIDO COMO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. Conforme Tema 401 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Ag-AIRR - 11225-29.2016.5.03.0137, em que são Agravantes ADRIANA BATISTA NUNES e LAURA BATISTA NUNES MASSAUD MESQUITA e são Agravados MARCOS SILVA DE SOUZA e RICARDO RODRIGUES NUNES. Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ausência de repercussão geral - aplicação do Tema 401/STF. Inconformada, a Parte interpõe agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015. Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias. O Agravado Marcos Silva de Souza apresentou manifestação. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MULTA APLICADA POR RECURSO TIDO COMO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que discutida a aplicação da multa por recurso tido como protelatório. A Parte Recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor da decisão recorrida: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CREDOR DE BEM OFERTADO À PENHORA. ART. 896, §2º, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-11225-29.2016.5.03.0137, em que é Agravante ADRIANA BATISTA NUNES e são Agravados LAURA BATISTA NUNES MASSAUD MESQUITA, MARCOS SILVA DE SOUZA e RICARDO RODRIGUES NUNES. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a reclamada interpôs o presente agravo, fls. 1241-1247 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes). Aberto o prazo para impugnação do agravo, não houve manifestação dos agravados. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: 'REQUERIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO A recorrenterequer a suspensão da tramitação do feito em razão da ADPF 488 e da ADPF 951. Observo, todavia, que as referidas ADPF's estão em tramitação no STF, sem que haja, até o momento, nenhuma determinação de suspensão dos feitos que tratam das matérias nela veiculadas. Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em13/05/2022; recurso de revista interposto em23/05/2022), sendo regular a representação processual. Inexigível o preparo (discussão acerca dos bem indicado à penhora). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Consta do acórdão: (...) Com efeito, a sócia executada indicou à penhora o bem imóvel identificado no ID. c278b5e, que não foi acolhido pelo juízo de origem ao argumento de que o bem não foi aceito pelo exequente e ante o princípio da gradação legal ( decisão no ID. 49d1e50). Nos termos do artigo 882 da CLT, ao devedor se faculta a oportunidade de nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. Assim, a regra contida nesse dispositivo legal possui o caráter de tornar a expropriação menos gravosa para o devedor, já que lhe confere a oportunidade de proceder à indicação, dentre os bens que lhe pertencem, daquele que menos falta lhe fará, desde que observada a gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, o qual, em seu primeiro inciso, é expresso no sentido de que a constrição judicial deve ser feita, prioritariamente, sobre 'dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira'. (...) No caso, o exequente, intimado para se manifestar acerca do bem imóvel oferecido como garantia da execução, rejeitou o bem ao argumento de que ele não lhe oferece segurança jurídica. Com efeito, infere-se dos autos que a sócia executada nomeou à penhora o imóvel de matrícula nº 3.263, registrado no ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Bahia / BA, propriedade rural denominada 'FAZENDA JATOBÁ', com área de 4.000,0 há (quatro mil hectares), situada no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, avaliada em R$ 3.560.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil reais), para fins de garantia da execução (ID. c278b5e). Porém, analisando os documentos de ID. ed42849, 5ee3fc9 e 469eadd constata-se que o imóvel em questão não é de propriedade da agravante, constando como proprietária a pessoa jurídica denominada 'TENACE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.', que é estranha ao processo. Além disso, a Certidão de Matrícula do Imóvel foi expedida no dia 19/06/2019, com prazo de validade de 30 dias. A mera indicação de bens à penhora não significa, por si só, a aceitação da garantia, vez que pode haver a preterição dos bens nomeados, determinando-se que a penhora recaia sobre bens de maior liquidez. Dessa forma, rejeitado o bem imóvel pelo credor, e tendo em vista o disposto no art. 835 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, não há qualquer irregularidade na decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução. Nego provimento. Aanálise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Verifico,ainda, que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta tambémaindigitada violaçãodos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal, haja vista que o processo vem observando os preceitos que regulam a execução trabalhista. Não constato, no mais,lesão direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, inexistindo ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Registre-se, por fim, que o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.' (fls. 1195-1197 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - 'todos os PDFs' - assim como todas as indicações subsequentes). A decisão regional foi publicada em 13/05/2022, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: 'Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.' Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: 'Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.' Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Frise-se que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. Ainda nesse particular, o recurso de revista não reúne condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois a par da indicação de violação a norma infraconstitucional e de divergência jurisprudencial, o recorrente alegou apenas violação do art. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal, cujo caráter genérico não permite identificar, in casu, a violação direta e literal de dispositivo constitucional exigida no art. 896, § 2º, da CLT. Tal conclusão é reforçada pelo fato de a matéria em exame (possibilidade de recusa, pelo credor, do bem oferecido à penhora a despeito do comando do art. 805 do CPC) ter disciplinamento exclusivamente em legislação infraconstitucional e jurisprudência. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame da transcendência e NEGO PROVIMENTOao agravo de instrumento" (fls. 1234-1239). Precipuamente, requereu a agravante a suspensão do feito em razão de decisão proferida pela Vice-Presidência do TST, no que tange aos processos em que se redirecione execuções trabalhistas para empresas integrantes do mesmo grupo econômico, quando essas não participaram da fase de conhecimento. No mérito, defende a necessidade de reforma da decisão agravada com o fim de ver analisada sua pretensão de manutenção da penhora sobre o bem ofertado em execução e recusado pelo reclamante. Alega ser inviável o redirecionamento para a agravante, que ainda era criança ao tempo da relação laboral, que resultou na presente execução. À análise. Primeiramente, não procede o pedido de suspensão do feito. Não se trata aqui de redirecionamento da execução para empresas pertencente ao mesmo grupo econômico. A responsabilização das senhoras Adriana Batista Nunes agravante) e Laura Batista Nunes Massaud Mesquita, foi determinada na forma do art. 1º, da Lei Complementar 150/2015, na medida em que também se beneficiaram do serviço de segurança particular (que também realizava pequenas tarefas domésticas) prestado pelo Autor (consoante decisão de fls. 724). Não se trata, portanto de ação da qual não tivessem conhecimento, em especial a agravante Sra. Adriana, esposa do devedor principal e não filha, como alegado no agravo. Demais disso, tais fatos não influem na questão jurídica em foco, possibilidade de o devedor poder recusar bem imóvel ofertado à penhora. Considerando que o executado principal (fundador e ex-proprietário da rede de lojas Ricardo Eletro), sabidamente era detentor de vultoso patrimônio, e que sua filha, Laura Batista Nunes, subsidiariamente executada no presente feito, é diretora de empresa responsável pela gestão dos bens da família, não crível a alegada inexistência de outros bens, que possam fazer frente ao débito executado de forma mais ágil que o imóvel ofertado à penhora (Fazenda no interior da Bahia avaliada em R$ 3,6 milhões de Reais). Nesse quadro, mostra-se incólume a decisão agravada, que identificou que a questão jurídica posta ao exame tem regulação exclusivamente em dispositivos de índole infraconstitucional. Considerando as alegações em desacordo com a realidade dos autos, tenho a presente manifestação recursal como mecanismo meramente protelatório dos atos executórios, motivo pelo qual entendo pertinente a incidência do comando do parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC, verbis: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Portanto, nego provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (destacamos) O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. A tese fixada pelo STF - Tema 401 - é a de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão. Veja-se a correspondente ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional. (RE-633360, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011, Tema 401 da Repercussão Geral). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. (destacamos) Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pela reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Sem razão, contudo. Conforme consignado na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. A tese fixada pelo STF - Tema 401 - é a de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão. Veja-se a correspondente ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional. (RE-633360, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011, Tema 401 da Repercussão Geral). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Sexta Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 30/05/2025 e encerramento 06/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Ag-AIRR - 11225-29.2016.5.03.0137 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BATISTA NUNES - LAURA BATISTA NUNES MASSAUD MESQUITA - RICARDO RODRIGUES NUNES

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Baixa Definitiva

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legal

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