Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011650-07.2017.5.03.0142 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011650-07.2017.5.03.0142 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DOUGLAS DE ALMEIDA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DOUGLAS DE ALMEIDA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DOUGLAS DE ALMEIDA

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DOUGLAS DE ALMEIDA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DOUGLAS DE ALMEIDA

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DOUGLAS DE ALMEIDA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 10:56

Trânsito em julgado

13/06/2025, 10:56

Publicação

21/05/2025, 07:00

Documentos

Notificação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FIAT - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva em que se autorizou o trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento em jornada de 8 horas, cumulado com acordo de compensação semanal, que acresce 48 minutos à jornada diária. Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover a análise do agravo de instrumento da reclamada, ante a possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Juízo de retratação exercido. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 - Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. 2 - No caso, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva em que se autorizou o trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento em jornada de 8 horas, cumulado com acordo de compensação semanal, que acresce 48 minutos à jornada diária. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, Em acórdão publicado no dia 18/04/2024, RE 1.476.596, o STF, por unanimidade, entendeu que, nesses casos, o Tribunal Regional de origem, apesar de fundamentar que o caso trata do descumprimento de norma coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, acabou por invalidar a norma coletiva e afastar a aplicação do Tema 1.046 do STF, e determinou, por unanimidade, a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário foi examinada pela Suprema Corte na fixação do Tema 1.046 do ementário de repercussão geral. 4 - Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu artigo 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Julgados. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que autorizou o trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento em jornada de 8 horas, cumulado com acordo de compensação semanal, que acresce 48 minutos à jornada diária, decidiu contrariamente à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 11650-07.2017.5.03.0142, em que é Recorrente STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., e é Recorrido WILLIAN DOUGLAS DE ALMEIDA. A Vice-Presidência desta Corte, verificando que o acórdão recorrido versava sobre o tema "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. ELASTECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS. IMPOSSIBILIDADE", questão relacionada com tema 1046, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, determinou o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário prolator da decisão recorrida, para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado. É o relatório.. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Esta 2.ª Turma, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema "turno ininterrupto de revezamento - compensação de jornada - norma coletiva - aplicação do Tema 1.046 de repercussão geral". Após interposição de recurso extraordinário pela reclamada, retornam os autos a este colegiado por determinação do então Vice-Presidente do TST para que, considerando a tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, se manifeste quanto à necessidade de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do TST. Nas razões do agravo, a reclamada defende a validade da norma coletiva que autorizou a prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias em cumulação com o acordo de compensação de jornada semanal, que acresce 48 minutos diários à jornada de trabalho. Sustenta que não se trata de violação a direito indisponível, tendo em vista que na negociação coletiva foram instituídos novos direitos, mais benéficos ao trabalhador, em detrimento da edição e vigência da cláusula que isenta o empregador do pagamento de horas de deslocamento. Alega violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Pois bem. Quanto às horas extras, assim decidiu o Tribunal Regional: Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária, rebelando-se contra a caracterização do labor em turnos de revezamento ininterruptos. Como visto no precedente tópico, o reclamante foi admitido em 13/07/2012 e dispensado na data de 04/03/2016 (TRCT, Id. 40c9c12). Sujeitou-se, durante todo período imprescrito, à jornada 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, com alternância entre os turnos a cada 7 ou 14 dias, em geral, fato incontroverso e como estampam, também, os controles de frequência coligidos ao processado (Id. b859a7c). O que se infere do acervo fático é, portanto, a comprovação cabal do trabalho em dois turnos, que se alternavam semanal e/ou quinzenalmente, refletindo, o caso telado, exatamente aqueles que já foram objeto de pacificação nesta Corte, notadamente no julgamento dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência que ensejaram a edição das súmulas 38 e 64. Com efeito, em sessão realizada no dia 14/05/2015, ao julgar incidentes de uniformização de jurisprudência, o E. Tribunal Pleno aprovou, por maioria de votos, a edição da Súmula 38, dispondo que é inválida a negociação coletiva e, consequentemente, a negociação individual, quando estabelecida jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Ainda, ressalte-se, que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de labor em dia outro, mesmo que aos sábados. Confira-se: (...) E mais recentemente, também em sessão do E. Tribunal Pleno, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 0010566-09.2017.5.03.000, prevaleceu o entendimento de que a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48 e das 15h48 à 1h09, caracteriza o revezamento que, albergado pela norma inscrita no art. 7º, inciso XIV da Carta Magna, garante ao trabalhador o direito à jornada especial de seis horas diárias, consoante teor da Súmula 64 deste Regional: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno" (RA 187/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24, 25 e 28/08/2017). Igualmente sedimentada a controvérsia no âmbito do C. TST, como previsto na Súmula 423 e OJ 360 da SDI-I da mesma Corte, que respectivamente gizam. (...) Não obstante, nesse passo, a validade que - regra geral - é conferida às normas coletivas regulamentadoras do sistema de labor em turnos ininterruptos de revezamento, a uniformização do tema, pelo E. Tribunal Pleno deste Regional e pela Corte Superior Trabalhista, abalroa a indignação recursal. Sedimentada a quaestio, remanesce a condenação, nos moldes como proferida, cumprindo tão apenas acrescentar, diante da específica argumentação recursal, que justamente para fins de redução dos riscos inerentes ao trabalho não se admite seja ultrapassado o limite de 8 horas diárias estabelecido pelo inciso XIII do art. 7º da Carta Magna, ou o de duas horas excedentes (inteligência do art. 59 da CLT) para o labor em regime tal. Ainda que mediante negociação coletiva, insisto. Isso porque o objetivo da norma é, justamente, a proteção à saúde do trabalhador, motivo pelo qual, a propósito, assegurada no inciso XXII, do mesmo multicitado artigo 7º, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Desnecessária, outrossim, ao revés do que pretende fazer a recorrente, a produção de prova de dano à saúde dos trabalhadores submetidos à jornada estudada e nem se cogita em comprovação a respeito por meio de exames médicos ou perícia. Beira inclusive às raias da litigância maliciosa a narrativa recursal no aspecto. Como se o direito conferido ao reclamante, à percepção de horas extras, estivesse condicionado ao adoecimento do trabalhador em decorrência da prestação laboral. Certo é que, por si só, o regime de trabalho em turnos ininterruptos é reconhecidamente nefasto à saúde do trabalhador, em virtude dos efeitos que a alternância de horários acarreta ao relógio biológico humano. Motivo, registre-se, para a garantia prevista no 7º, XIV, da CF/88, aos que laboram nessas condições, quanto ao direito à jornada especial reduzida de seis horas. Insustentável, ainda, o argumento de que a contratação como horista alteraria o desfecho da lide, até porque o salário remunerou apenas o labor desenvolvido na jornada regular. Admitir-se o contrário implicaria em supor possível a pré-contratação de horas extras ou o pagamento de salário complessivo, ambos vedados. Saliente-se, noutro giro, que as súmulas editadas por este Regional estão em plena consonância com o entendimento pacificado no C. TST, não havendo que se falar em violação de cláusula de reserva de plenário ou em afronta à Súmula 10 do STF. Trata-se de interpretação sistemática do inciso XIV do art. 7º da Constituição da República, em harmonia com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e proteção à saúde do trabalhador. Sem guarida, também, a pretendida limitação da condenação a períodos de revezamento diário ou semanal, diante da alternância habitualmente verificada, semanal ou quinzenal, ou quanto ao pagamento somente do adicional incidente sobre os 48 minutos extras praticados por dia e afastamento do divisor 180. Incide, no tocante, o disposto na OJ 275 da SDI-I/TST, específica para a matéria, bem como a Súmula 2 deste Tribunal: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras." Elucide-se que não há nenhuma determinação de aplicação do divisor 180 para pagamento de adicional noturno, mas apenas para apuração da sobrejornada deferida. O deferimento em primeiro grau, no aspecto, se limitou à integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras - o que totalmente diverso - e encontra sedimento na OJ 97 da SDI-1/TST. Noutro giro, oportuno salientar que as folgas usufruídas de acordo com as escalas coletivamente ajustadas e decorrentes do inválido sistema de compensação, não representam aceitável contrapartida pelas horas extras excedentes à jornada especial. E em nada socorre à reclamada, nesse viés e diante da nulidade dos instrumentos normativos, o teor da súmula 85, IV, do c. TST. Tratando-se de normas afetas à saúde e à segurança do trabalhador, não se convalida o elastecimento da jornada, superior à oito horas diárias em turnos de revezamento, como suposta forma de compensação da ausência de labor aos sábados. Por óbvio que, na linha de compreensão firmada, os posicionamentos manifestados pelo E. STF e invocados pela ré não se aplicam ao caso vertente. Ainda que ressaltada em várias oportunidades a "importância dos pactos coletivos de trabalho para o regime democrático de direito", pelo guardião maior da Constituição, a circunstância nunca se negou. Mas sim, a possibilidade de elastecimento desumano dessa flexibilização, que já permite o labor em revezamento de jornada superior a seis horas, mas até o limite de oito horas que a reclamada insiste em ultrapassar sem a correspondente contraprestação pecuniária. (...) Portanto e frente a tudo quanto expendido, não se cogita em enriquecimento sem causa do reclamante, inconstitucionalidade das súmulas deste Regional, nem tampouco violação aos arts. 5º, II, XXII e XXIII, 7º, IV, XIII, XIV, XXII, XXIII, XXIV, 7º, XII, XIII, XIV e XXVI, 8º, III e VI, 22, 48 e 170 da CR/88, 59, § 2º, 154 usque 200, 444 e 468 da CLT, 966 e 1.142 do CCB, Portaria 3.214/78 do MTE, bem como às súmulas 277 do TST e vinculante 10 do E. STF. Aliás, a tese principal adotada por si só afasta as deduzidas afrontas aos dispositivos legais e constitucionais suscitados e inexiste vulneração à livre iniciativa, livre concorrência ou à garantia do pleno emprego, valendo salientar que princípios tais não são absolutos e encontram limites no próprio ordenamento jurídico e na Constituição Federal, a exemplo da valorização do trabalho ou à função social da propriedade e a igualdade (artigos 1º, III; 5º, XXII e XXIII; 7º XXXII e XXXIV; 170, III, da Carta Política). A propósito, o que se esquiva a recorrente de enfrentar é que a concepção do princípio da livre iniciativa, pelo legislador constituinte, nunca se erigiu de forma dissociada ou em desarmonia com o princípio da dignidade humana e valorização do trabalho. E quanto se fala em livre exercício comercial, empreendedorismo e garantia dos meios de produção, tratam-se de princípios a serem concretizados através da justiça social e, interligados ao trabalho humano, os quais hão de ser valorizados, garantindo-se a dignidade da pessoa. Devido o principal, seguem os reflexos a mesma sorte. Como visto, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas de 8 horas diárias, com acordo de compensação semanal, que acresce à jornada 48 minutos diários, cumulada com a prestação de horas extras, inclusive no dia destinado à compensação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, Tema 1046, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, consoante o entendimento da Suprema Corte, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastam ou limitam direitos são válidas, salvo quando afrontem direitos de indisponibilidade absoluta. Ao discorrer sobre a delimitação dos direito indisponíveis, o relator, Ministro Gilmar Mendes pontuou: Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Sobre esse ponto, destaco trecho de voto do Ministro Roberto Barroso, relator do processo-paradigma do tema 152 da repercussão geral, apreciado pelo Plenário desta Corte: "as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas". No caso dos presentes autos, em que se discute a validade da norma coletiva que prevê jornada em turnos ininterruptos de revezamento superior a 8 horas diárias, em razão de acordo de compensação semanal, cumulada com a prestação de horas extras, inclusive no dia destinado à compensação, cumpre-me deixar ressalvado meu entendimento pessoal sobre a questão: Entendo que a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF - invalidade de norma coletiva -, porque a condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva pela reclamada. Contudo, em janeiro de 2024, a Vice-Presidência desta Corte admitiu o Recurso extraordinário no AIRR - 12111-64.2016.5.03.0028 como representativo da controvérsia (RE 1.476.596/MG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), com o fim de definir se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, se adequa ou não à tese fixada no Tema 1046, diante da existência de decisões conflitantes na Suprema Corte no sentido de que a situação diz respeito ao descumprimento da própria norma coletiva, e não de invalidade, a atrair o entendimento das Súmulas 279 e 454 do e. STF. Em acórdão publicado no dia 18/04/2024, RE 1.476.596, o STF, por unanimidade, entendeu que, nesses casos, o Tribunal Regional de origem, apesar de fundamentar que o caso trata do descumprimento de norma coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, acabou por invalidar a norma coletiva e afastar a aplicação do Tema 1.046 do STF, e determinou, por unanimidade, a devolução do supracitado processo ao TST para adequação ao disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, registrando que a matéria tratada no recurso extraordinário foi examinada pela Suprema Corte na fixação do Tema 1.046 do ementário de repercussão geral. Transcreve-se a ementa do acórdão proferido pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. Nesse contexto, como já houve manifestação do STF, quanto à validade da norma coletiva que fixa a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além da 8.ª hora diária, desde que observada a jornada de 44 horas semanais, e sua compatibilidade com a prestação habitual de horas extras, em juízo de retratação, passo a concluir pela possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. DOU PROVIMENTO ao agravo para admitir o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Reportando-me às razões de decidir do agravo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para admitir o recurso de revista quanto ao tema, por possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Conhecido o recurso por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, declarando a validade da norma coletiva que fixou jornada de 8 horas para os turnos ininterruptos de revezamento em concomitância com o acordo de compensação semanal, e, por consequência, excluir da condenação as horas extraordinárias, mantendo a condenação ao pagamento apenas das horas extras que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas, conforme apurado em liquidação, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob mesmo título ou devidamente compensadas, observando os termos da norma coletiva. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, exercendo o juízo de retratação, dar provimento ao agravo, para admitir o agravo de instrumento quanto ao tema "Turnos ininterruptos de revezamento - jornada superior a 8 horas diárias - autorização em norma coletiva - validade - Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal"; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso de revista quanto ao tema "Turnos ininterruptos de revezamento - jornada superior a 8 horas diárias - autorização em norma coletiva - validade - Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal", por possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC/2015 e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Turnos ininterruptos de revezamento - jornada superior a 8 horas diárias - autorização em norma coletiva - validade - Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal", por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a validade da norma coletiva que fixou jornada de 8 horas para os turnos ininterruptos de revezamento em concomitância com o acordo de compensação semanal, e, por consequência, excluir da condenação as horas extraordinárias, mantendo a condenação ao pagamento apenas das horas extras que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas, conforme apurado em liquidação, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob mesmo título ou devidamente compensadas, observando os termos da norma coletiva. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 29/04/2025 e encerramento 08/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 11650-07.2017.5.03.0142 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

10/04/2025, 00:00

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