Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000302-85.2024.5.02.0714 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000302-85.2024.5.02.0714 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL - DIEGO LACERDA LOPES - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LACERDA LOPES - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LACERDA LOPES

08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LACERDA LOPES

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26031200301293900000291980107?instancia=2

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LACERDA LOPES

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LACERDA LOPES

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LACERDA LOPES

07/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•10/06/2026, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000302-85.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: DIEGO LACERDA LOPES RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0112c0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 1000302-85.2024.5.02.0714Reclamante: DIEGO LACERDA LOPESReclamada(s): STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL SENTENÇA RELATÓRIO DIEGO LACERDA LOPES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou ação trabalhista em face de STAREX REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONTE AZUL, igualmente qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos de fls. 02/20. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 294.612,47.Realizada audiência em 29/04/2024. Inconciliados.As 2ª e 3ª rés apresentaram defesas escritas, com documentos, rechaçando as asserções da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou as contestações.Em 30/04/2024, a 1ª ré apresentou defesa e documentos intempestivamente.Realizada perícia para apuração de insalubridade.Realizada audiência de instrução.Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.Razões finais oportunizadas.Rejeitada a última proposta de conciliação.É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL Quanto à pena de confissão aplicada à 1ª reclamada e seus efeitos e a produção de prova oral, reporto-me à decisão proferida em ata de audiência (fls. 1400) e a mantenho pelos seus próprios fundamentos (fls. 1400/1401): “A parte autora reitera a sua manifestação de réplica no sentido da intempestividade da contestação juntada pela primeira ré.Observo que de fato a contestação foi juntada intempestivamente, no dia seguinte à realização da audiência. Não há qualquer equívoco na ata de audiência, já que recebeu as contestações apresentadas pelas demais rés, estas tempestivas.Assim, face à ausência de defesa, a primeira ré é confessa quanto aos fatos, que se tornam incontroversos ante a falta de impugnação específica, salvo no que tiver sido especificamente impugnado pelas demais rés.No caso em tela, as demais rés não impugnam especificamente jornada de trabalho e rescisão indireta. Assim não há prova oral a produzir quanto a estes pedidos. Protestos da parte ré.Quanto à responsabilidade subsidiária, nenhuma das rés nega a serviços, tampouco apresentam período diverso daquele constante da petição inicial, motivo pelo qual indefiro a prova oral. Protestos da parte ré.O artigo 195 da CLT expressamente determina que a prova dos pedidos de insalubridade e de periculosidade dá-se mediante perícia técnica que não pode ser substituída por prova oral, dada a sua natureza. Nos autos do processo foram juntados laudos periciais sobre os quais se manifestam as partes, de modo que, a prova oral é desnecessária e protelatória, motivo pelo qual indefiro com fundamento no artigo 765 da CLT. Protestos da parte ré.” DIREITO INTERTEMPORAL Embora esta sentença seja proferida quando já em vigor a Lei 13.467/17, as normas de direito material do trabalho não retroagem para regular contratos de trabalho anteriores à sua vigência, conforme artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6º, parte final, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.As novas regras, no entanto, serão aplicadas a partir da vigência da Lei, eis que o contrato de trabalho é de trato sucessivo.As regras processuais são plenamente aplicáveis, já que o processo se iniciou após a vigência da reforma trabalhista e as normas processuais aplicam-se de imediato. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial são meras estimativas. O artigo 840 da CLT exige apenas a indicação dos valores, mas não a sua efetiva liquidação. Exigência em sentido diverso, quando ainda não estão disponíveis para o reclamante documentos em posse da reclamada importaria prejuízo ao efetivo acesso à justiça. Neste sentido, é o entendimento do TST, consagrado no art. 12, §2º, da IN 41/2018, que estipula: “[p]ara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”.Ademais, os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença. ILEGITIMIDADE DE PARTE A Teoria da Asserção defende o caráter abstrato e autônomo do direito subjetivo de ação, sendo que suas condições devem ser aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial.No caso, o autor alega que, contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para as demais reclamadas, o que é suficiente para que essas figurem no polo passivo, uma vez que a veracidade ou não da tese autoral é matéria de mérito.Portanto, rejeito a preliminar em epígrafe. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, exigindo, apenas, breve exposição dos fatos na petição inicial (art. 840 da CLT).A teor do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorre no presente caso.Não vislumbro inépcia da petição inicial vez que o autor relatou os fatos e formulou o pedido, possibilitando à reclamada o exercício da ampla defesa e ao Juízo a aplicação do direito ao caso concreto.Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da ação em 06/03/2024, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 06/03/2019 (art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT).Quanto ao FGTS, a atual redação da Súmula 362 do Colendo TST, modificada após o julgamento do ARE 70912 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, assim estabelece: "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." Ante o exposto, a semelhança das outras verbas trabalhistas, as parcelas de FGTS anteriores a 06/03/2019 também se encontram fulminadas pela prescrição quinquenal, acima reconhecida. DADOS CONTRATUAIS Início: 20/07/2018Término: pedido de rescisão indiretaÚltimo dia de trabalho: 08/02/2024Função: enfermeiroÚltima remuneração: conforme informado pelo autor em sua petição inicial DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acolho o laudo pericial, que passa a fazer parte integrante deste julgado, já que elaborado por perita de confiança deste juízo e ausente qualquer outra prova TÉCNICA apta a desqualificá-lo, conforme conclusão que segue: 6. CONCLUSÃOTodos os dados coletados para realização deste Laudo Pericial têm como base exclusiva a averiguação in loco e as informações prestadas pelos acompanhantes da diligência. Já as considerações técnicas têm como base a experiência pessoal e formação acadêmica desta Perita, assim como as consultas a acervos técnicos, a análise de situações semelhantes já concluídas e o perfeito entendimento e enquadramento à Legislação vigente.Considerando todas as informações obtidas, a vistoria dos locais onde o Reclamante exerceu suas atividades, os resultados das análises efetuadas e o disposto na Legislação vigente concluo que as atividades desenvolvidas por DIEGO LACERDA LOPES, a serviço da Reclamada:FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMOconforme determina a Portaria nº 3.214/78, NR 15, Anexo nº 14 – Agentes Biológicos - trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Destarte, ante a ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão pericial, acolho-a.Assim, condeno a reclamada a pagar ao autor diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo, calculado sobre o salário mínimo. Devidos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS +40%. Indefiro os reflexos do adicional em DSR, pois o pagamento mensal da parcela já abrange os dias de repouso. DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante pleiteia diferenças salariais, afirmando receber abaixo do piso normativo.As anotações da CTPS, os holerites e as normas coletivas, todos documentos acostados aos autos pelo autor, demonstram que esse recebia abaixo do piso salarial da categoria.Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais do período imprescrito abrangido pelas normas coletivas, com reflexos em aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. RESCISÃO INDIRETA Em sua exordial, o reclamante pleiteia a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando diversas faltas por parte da reclamada.Conforme item anterior, as anotações da CTPS, os holerites e as normas coletivas, todos documentos acostados aos autos pelo autor, demonstram que esse recebia abaixo do piso salarial da categoria.Entendo que o pagamento de salário abaixo do piso normativo é motivo suficiente para que se reconheça que a reclamada deixou de cumprir obrigações do contrato, praticando conduta tipificada no art. 483, “d”, da CLT. Ante o exposto, declaro a extinção do contrato de trabalho havido entre as partes por rescisão indireta e estabeleço como último dia trabalhado a data de 08/02/2024, conforme petição inicial.Ante a rescisão indireta do contrato de trabalho e observando os limites impostos pela petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 08 dias de fevereiro de 2024, aviso-prévio indenizado (Lei 12.506/2011) e, considerando a projeção desse, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e férias vencidas + 1/3.A reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do reclamante considerando o último dia trabalhado e o aviso prévio. Determino que a reclamada, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, realize a anotação na Carteira de Trabalho Digital do autor, com a juntada aos autos de cópia do respectivo protocolo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias.Na hipótese de a parte autora pretender a anotação também na CTPS física, o reclamante deverá depositar a CTPS em juízo no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado desta decisão.Após, a reclamada será intimada para anotar a CTPS no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias.Transcorrido este prazo, sem prejuízo da multa, a secretaria da Vara deverá proceder às anotações.A reclamada deverá recolher os valores de FGTS faltantes de todo o período trabalhado e a multa de 40%, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução.Autorizo a dedução dos valores já depositados na conta fundiária, a serem comprovados mediante a juntada de extrato da CEF em sede de liquidação.No prazo máximo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deverá fornecer guias para levantamento do FGTS, bem como para percepção do seguro-desemprego. Em caso de inércia, expeça-se alvará para levantamento do FGTS, ficando convertida a obrigação de entrega das guias CD/SD em perdas e danos, a cargo da reclamada, com cálculo conforme tabela do CODEFAT. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia a descaracterização do regime 12x36 e pagamento de horas extras. Esclareço que a partir da reforma trabalhista, nos moldes do artigo 59-B, parágrafo único da CLT, a prorrogação habitual da jornada de trabalho deixou de ser causa de invalidade dos acordos de compensação de jornada. Considerando que a jornada 12x36 nada mais é que uma das formas de compensação da jornada de trabalho, não há que se falar em invalidade dessa. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes a 8ª ou 44ª semanal.Verifico que o reclamante juntou aos autos registros de ponto que demonstram a prestação de horas extras (fls. 39/85).Assim, considerando a confissão da 1ª reclamada, considero como válidos os controles de ponto acostados com a petição inicial e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras.Considere-se como extras as horas excedentes à 12ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa. Observem-se os controles de ponto juntados aos autos pelo autor, evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados, o disposto na Súmula 264 do TST, o adicional normativo, ou na falta, o legal de 50% e 100% para folgas trabalhadas, bem como o divisor de 210 horas. Devidos reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.Na ausência de controles de ponto de algum período, observe-se a média apurada nos meses em que esses foram anexados.Observe-se que no labor em escala 12x36, a partir de 11/11/2017, não é devido o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, em razão do que dispõe o parágrafo único do art. 59-A, da CLT.Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias em razão do labor em feriados.Conforme os registros de ponto, o reclamante faz jus ao adicional noturno de 20% em relação a hora noturna, diferenças do cálculo das horas noturnas. Observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida para o trabalho realizado após as 22h00, Súmula 264 do C.TST, o divisor 210 e adicional de 20%. Devidos reflexos em horas extras (OJ 97 da SBDI-1 do TST), RSR (art. 7º da Lei 605/49), aviso prévio, férias acrescidas +1/3, 13º salário e FGTS+40%.Observe-se que no labor em escala 12x36, a partir de 11/11/2017, não é devido o pagamento das prorrogações de trabalho noturno, em razão do que dispõe o parágrafo único do art. 59-A, da CLT.Cabia à reclamada juntar aos autos controle de ponto com a marcação de intervalo intrajornada (art. 74, §2º da CLT), ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT), tampouco comprovou sua alegação que possuía menos de 10 empregados.Assim, considero como verídico o apontado pelo autor em sua petição inicial e condeno a reclamada a arcar com a diferença de tempo mínimo não usufruído de intervalo intrajornada (40 minutos), acrescida do adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza jurídica indenizatória da parcela.Considerando os registros de ponto, condeno a reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora, devendo-se observar os parâmetros estabelecidos acima para o intervalo intrajornada, quanto a natureza indenizatória da parcela. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia a indenização por dano moral, alegando excesso de jornada e pelo fato de ter contraído COVID-19 no exercício das funções.A realização de horas extras, por si só, também não configura o dano moral, especialmente porque a lei já traz consequências para esses casos (pagamento acrescido do adicional normativo ou legal). No caso dos autos, não ficou provado a violação do direito ao lazer ou à desconexão.Quanto a contaminação por COVID-19, o reclamante nem mesmo juntou aos autos documento que comprovasse a doença. Assim, o autor não se desincumbiu de seu ônus processual, de provar o nexo causal entre exposição ou contato direto pela natureza do trabalho e a superveniência da moléstia (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC).Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA O reclamante pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas.Inicialmente, esclareço que a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou de vontade das partes. No presente caso, não houve terceirização ilícita, fraude contratual ou reconhecimento de grupo econômico entre as rés que ensejem esse tipo de responsabilidade.Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária das demais reclamadas e passo à análise da responsabilidade subsidiária.As 2ª e 3ª rés não impugnam especificamente a alegação da parte autora de que laborou para elas em parte do contrato de trabalho. Ocorre que, o desconhecimento dos fatos equivale à confissão para todos os fins, o que torna fato incontroverso a prestação de serviços. No tocante à falta de responsabilidade por ser tomadora de serviços, argumento amparado no contrato de prestação de serviços juntados aos autos, é sabido que do artigo 2º da CLT c/c o artigo 455 da CLT (por analogia) e a partir da inteligência da Súmula nº 331 do C. TST extrai-se exatamente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo período que gozou da mão de obra do terceirizado. Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas nos períodos durante os quais gozaram da mão de obra do autor, por todas as verbas trabalhistas devidas no período, inclusive indenizatórios, sejam elas típicas ou atípicas, mesmo que correspondentes a penalidade, e às obrigações de pagar e de fazer, já que nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária é ampla, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral.Considerando os termos da petição inicial, reconheço que a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada de 20/07/2018 a 01/09/2019 e para a 3ª reclamada de 01/06/2023 até o término do contrato de trabalho.As 2ª e 3ª reclamadas, tomadoras de serviço, devem responder proporcionalmente pelos encargos trabalhistas do período em que, efetivamente, usufruíram da mão de obra do autor, não cabendo condenação em relação a período diverso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pleito de expedição de ofícios, pois a parte autora pode se valer do direito de petição previsto no art. 5°, XXXIV da CF, para realizar as denúncias que entender pertinentes, sem que para isso seja necessário o envio de ofício por este Juízo às mencionadas instituições. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A fim de evitar enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente solvidos pela reclamada sob a mesma rubrica. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção relativa de veracidade e não foi desconstituída por outras provas dos autos.Assim, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF, c/c art. 790, §3º, da CLT e art. 99, §3º, do CPC, defiro o requerimento de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que o §4º, do artigo 791-A, da CLT, foi declarado inconstitucional em decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, embora sucumbente na presente reclamação, fica isento o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, por ser beneficiário da Justiça gratuita.Por outro lado, sucumbente parcialmente, fica a reclamada obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença, observados os critérios previstos no art. 791-A §2º da CLT (natureza e importância da causa, trabalho, lugar do serviço, grau de zelo profissional, qualidade do trabalho e tempo exigido do advogado). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia.Considerando o trabalho do perito, sua qualificação técnica, o zelo, a dedicação e o período empregado na realização do trabalho, arbitro os honorários do perito engenheiro em R$ 3.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária deverá observar o marco temporal da exigibilidade de cada obrigação fixada acima, seguindo a diretriz do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST.Consoante julgamento prolatado pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, devem ser aplicados na atualização dos débitos judiciais trabalhistas o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação.Quanto à correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, observe-se o decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5090. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Incumbe ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, ficando autorizado a deduzir a quota-parte do reclamante (Súmula 368, II e III, do TST).Imposto de renda deve observar o regime de competência e a tabela progressiva (art. 12-A da Lei 7.713/88 e Súmula 368, VI, do TST).Para o fim do art. 832, §3º, da CLT, observe-se o art. 28 da Lei 8.212/91.Não há tributação sobre os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do TST).Faculta-se ao réu, se for o caso, no mesmo prazo de que disporá para apresentar cálculos de liquidação, a comprovação de: a) sua inscrição no SIMPLES; b) ser beneficiário de imunidade ou isenção tributária em relação às contribuições previdenciárias patronais; c) ter optado pelo regime previsto da Lei 12.546/11, nos termos do artigo 9º, § 13º.A teor do art. 114, VIII, da CF, a competência desta Especializada para arrecadação da contribuição previdenciária é restrita às que decorram de sentenças condenatórias aqui proferidas (Súmula Vinculante 53 do STF e Súmula 368 do TST).Não é competência desta Especializada julgar e executar as contribuições de terceiros (Sistema S), ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I e II e 240, todos da CF. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por DIEGO LACERDA LOPES, em face de STAREX REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONTE AZUL, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 06/03/2019, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho eJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas a pagarem, nos moldes e sob as penas da fundamentação:- diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;- diferenças salariais e reflexos;- saldo de salário de 08 dias de fevereiro de 2024, aviso-prévio indenizado e, considerando a projeção desse, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e férias vencidas + 1/3;- diferenças de FGTS + 40%;- horas extras e reflexos;- adicional noturno e reflexos;- intervalo intrajornada;- intervalo interjornada.Anotação da CTPS da parte reclamante, bem como entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego na forma da fundamentação.Responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas nos moldes da fundamentação.Honorários advocatícios e periciais nos moldes da fundamentação.Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação.No prazo legal, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta.Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação para efeitos legais.Intimem-se as partes e a perita judicial.Nada mais. BRUNA TERCARIOLI RAMOSJuíza do Trabalho Substituta BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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