Recurso de Revista 1001051-57.2023.5.02.0320 - TST

Recurso de Revista 1001051-57.2023.5.02.0320 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/06/2025, 16:29

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21/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/05/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP

09/04/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001051-57.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: FAUZI MEDEIROS BORGES RECLAMADO: ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2c247e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017.2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por FAUZI MEDEIROS BORGES contra ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP e improcedentes em face de ESTADO DE SAO PAULO para:2.1 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue:- Multas dos arts. 467 e 477 da CLT;- Vale-refeição;- Aviso prévio de 30 dias conforme expressamente consta na causa de pedir, férias proporcionais de 11/12 + 1/3, 13o salário proporcional de 8/12, saldo de salário de 27 dias, depósitos e indenização de 40% do FGTS (súmula 461 do C.TST).2.2 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o Estado.2.3 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita.2.4 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título.2.5 Condenar a ré na entrega das guias de FGTS. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 8.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado.Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT.Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT.Intimem-se as partes.Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto

08/08/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ACAPULCO SEGURANCA EIRELI - EPP

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