Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000372-64.2024.5.02.0371 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000372-64.2024.5.02.0371 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000372-64.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JOAQUIM FRANCISCO AGOSTINHO RECLAMADO: F.W. SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12fef62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo.Isto posto,1) Rejeita-se a preliminar arguida;2) Declara-se a responsabilidade subsidiária do reclamado Município de Guararema pela solvabilidade de todos créditos deferidos na presente decisão;3) Julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados por Joaquim Francisco Agostinho em face de F. W. Serviços Especializados Eireli e Município de Guararema para condenar a reclamada F. W. Serviços Especializados Eireli e o reclamado Município de Guararema, sendo o reclamado Município de Guararema de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas:• Diferenças salariais, desde a admissão até 28 de fevereiro de 2023, considerando que o reclamante deveria perceber R$ 1.466,78 mensal no referido período e R$ 1.557,28 mensal a partir de 01 de março de 2023 até o final do pacto laboral, mas recebia R$ 1.321,42 mensal, bem como reflexos decorrentes das diferenças em saldo salarial, aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS – depósitos e indenização de 40% deles; • Saldo de salário de 19 dias, referente a junho de 2023; • Aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeção para efeitos de cálculos em 22 de julho de 2023; • Férias integrais simples acrescidas de 1/3, relativamente ao período aquisitivo de 2022/2023;• 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; • 07/12 de 13º salário proporcional de 2023, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; • FGTS – depósitos sobre as verbas acima deferidas (Lei 8036/90); • Indenização de 40% sobre o FGTS (CF, art. 7º, I e Lei 8036/90); • Sanção do art. 467 e multa do artigo 477 ambos da CLT; • PLR proporcional no valor de R$ 264,28; • Diferença de vale refeição no importe de R$ 40,24 mensal desde a admissão até 28 de fevereiro de 2023 e de R$ 65,29 mensal, desde março de 2023 até o final do pacto laboral; • Multa normativa da clausula 71 da norma coletiva juntada na petição inicial ID. 7e106d1 – fls. 90, considerando o descumprimento das clausulas relativas ao piso normativo e PLR. Arbitro honorários advocatícios devidos pela reclamada F. W. Serviços Especializados Eireli e pelo reclamado Município de Guararema, sendo o reclamado Município de Guararema de forma subsidiária no importe de 05% sobre o valor que resultar da liquidação, com fulcro no artigo 791-A da CLT. Relativamente aos valores atinentes ao FGTS deferidos nesta decisão, esses deverão ser depositados em conta vinculada, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto e após o trânsito em julgado, sob pena de multa única no importe de R$ 1.000,00. Findo o prazo, caso não sejam efetuados os depósitos em conta vinculada, sem prejuízo da execução da multa, haverá execução dos valores, sendo que deverá a Secretaria promover a transferência para a conta vinculada da parte autora. Após regular depósito em conta vinculada dos valores atinentes ao FGTS deferidos nesta decisão conforme acima estabelecido, determino a expedição de alvará para saque dos referidos valores, bem como a expedição de alvará para habilitação no seguro desemprego. Para se evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de todos os valores pagos sob as mesmas rubricas aqui deferidas, cujos recibos de pagamento já se encontrem nos autos.Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação.A atualização dos valores deverá seguir, no tocante à fase pré processual, o IPCA-E, e, a partir da fase processual, ou seja, da citação que retroagirá à data do ajuizamento da demanda, a Selic. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos moldes preconizados na Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não deverá ser considerado na base de cálculo para o Imposto de Renda os juros de mora, consoante Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Ainda quanto ao imposto de renda devido nos autos, deverá o mesmo ser apurado consoante tabela progressiva estabelecida pela Instrução Normativa 1127/2011 e 1145/2011, que disciplinam o disposto no artigo 12-A “caput” e § 1º da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010.Face ao disposto na Lei 10035/00, fica consignado que as parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória, com exceção do saldo salarial e do 13º salário. Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.Custas pelos reclamados no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, sendo o reclamado Município de Guararema isento nos termos da lei. Tendo em vista que o valor da condenação não atinge o valor delimitado no artigo 496 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, desnecessária a remessa de ofício ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Súmula 303, I, do TST).Expeçam-se ofícios à Secretaria da Receita Federal e à CEF. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, a presente decisão terá força de ofício. Intimem-se as partes. Cumpra-se.Nada mais. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular

13/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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