Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000362-67.2024.5.02.0323 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000362-67.2024.5.02.0323 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000362-67.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: JOSUE GONCALVES RECLAMADO: PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d223872 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por JOSUE GONCALVES em face de PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, ABSOLVER a 2ª Recda e CONDENAR EXCLUSIVAMENTE a 1ª Recda ao pagamento dos seguintes títulos: Salário de janeiro de 2024; Saldo salarial de 13 dias de fevereiro de 2024; Aviso prévio indenizado proporcional e projeções; 13º salário proporcional de 2024; Férias proporcionais de 2023/2024 com 1/3; Multa de 50% sobre as verbas supramencionadas, na forma do art. 467 da CLT; Liberação de todo o FGTS + 40% (salvo sobre as férias indenizadas), em conta vinculada na CEF em nome do autor; Multa do § 8º do art. 477 da CLT; e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Em oito (08) dias após o trânsito em julgado, deverá o(a) empregador (a) fornecer para o(a) empregado(a) o TRCT para saque do fundo de garantia integral, com o acréscimo de 40%, sob pena de indenização pelos valores equivalentes. A(o) primeira reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando a baixa em 13.02.2024. Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$180,00, calculadas sobre o valor de R$9.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular

15/08/2024, 00:00

—

Petição

Por Decisão do Presidente do TST - SIRDR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE GONCALVES

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25061300301376900000097362749?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25052000301430700000090889506?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE GONCALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE GONCALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Todas as movimentações(21)

legal