Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000008-05.2024.5.02.0303 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000008-05.2024.5.02.0303 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SEBASTIAO DA SILVA

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG - XCMG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - XCMG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SEBASTIAO DA SILVA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SEBASTIAO DA SILVA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG - XCMG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - XCMG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SEBASTIAO DA SILVA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - XCMG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SEBASTIAO DA SILVA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SEBASTIAO DA SILVA

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG - XCMG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.

09/12/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000008-05.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: CARLOS SEBASTIAO DA SILVA RECLAMADO: XCMG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e75c742 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000008-05.2024.5.02.0303 Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 08:20 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes:Carlos Sebastião da Silva - reclamante.XCMG Brasil Investimentos Ltda. e Terminal Marítimo do Guarujá S.A. – Termag - reclamadas.Ausentes as partes.Prejudicada a conciliação final.Encerrada a instrução.Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: Carlos Sebastião da Silva, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra XCMG Brasil Investimentos Ltda. e contra Terminal Marítimo do Guarujá S.A. – Termag, respectivamente, 1ª e 2ª reclamadas, alegando em suma que foi admitido pela 1ª reclamada em 01/10/2017, tendo trabalhado para a 2ª ré, que era a tomadora, responsável subsidiária, para exercer as funções de sub líder de bordo; que foi dispensado em 14.09.23; que em 27/4/2019 sofreu acidente do trabalho, que lhe gerou sequelas e que afetou sua capacidade laboral, sendo devida indenização pela estabilidade acidentária e também por danos materiais e também morais. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens 01 até 07, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$115.900,26. Juntou procuração e documentos.As reclamadas foram citadas e compareceram à audiência.Primeira proposta de conciliação rejeitada.A reclamada, XCMG Brasil Investimentos Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a prescrição quinquenal, impugnou a gratuidade pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na peça de estreia. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos.A reclamada, Terminal Marítimo do Guarujá S.A. - Termag, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Impugnou o requerimento de gratuidade formulado pelo autor. Arguiu a prescrição, refutou a sua responsabilidade. Negou os fatos articulados na peça de estreia. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos.Manifestação sobre a defesa e documentos às fls. 399/407.Laudo pericial médico às fls. 417/434.Impugnação da 2ª reclamada ao laudo pericial às fls. 438/440.Impugnação do reclamante(fls.441/444)Impugnação da 1ª reclamada ao laudo pericial às fls. 445/449.Parecer do assistente técnico indicado pela 1ª reclamada às fls. 450/476.Esclarecimentos do perito às fls. 479/480.Nova manifestação da 2ª reclamada sobre os esclarecimentos periciais às fls. 483/484.Manifestação da 1ª reclamada sobre os esclarecimentos periciais às fls. 485/490.Ouvido o reclamante e uma testemunha da reclamada, conforme ata de audiência de fls. 491/493.Encerrada a instrução processual.Razões finais oportunizadas.Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de ação do trabalhador contra o empregador pretendendo indenização por danos decorrentes de acidente típico, o marco inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca, pelo trabalhador, da sua incapacidade decorrente do infortúnio, conforme inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, abaixo transcritas: 230. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963). 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003). Anoto que a interpretação deve ser feita à luz das prescrições bienal e quinquenal previstas na Constituição Federal, art. 7º, XXIX, até mesmo porque o fato em estudo é posterior à emenda constitucional 45/2004. No caso concreto não há notícia de ação acidentária movida em face do INSS. Se a jurisprudência sedimentada menciona como marco inicial a “ciência inequívoca” então a contagem deve ser a partir da “ciência da parte” o que só aconteceria com o resultado do laudo pericial realizado no bojo desta reclamação, que no caso aconteceu em 18/7/2024 (fl. 435), com a publicação da ciência das partes sobre o laudo. Portanto, tendo esta reclamação sido ajuizada em 08/01/2024 não há prescrição a ser reconhecida. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. No mais, entendo que as questões de direito material implementadas pela Lei 13.467/17 incidirão sobre todo o contrato de trabalho do autor, eis que admitido em 06/11/2020, após o início de vigência da referida lei (11/11/2017). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 12. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; ; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A 2ª reclamada, Termag, em defesa, alegou, em síntese, não deter qualquer responsabilidade pelos créditos pleiteados pelo autor nesta demanda. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, uma vez que não houve pedido do reclamante neste sentido. Aliás, a questão primordial é de outra ordem, como veremos a seguir. A 2ª reclamada, em defesa, confessou possuir contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada. O relatório de investigação de acidente, juntado às fls.55, no campo destinado ao registro de dados do acidente trás registrado que o atendimento foi realizado pela 2ª reclamada e o autor foi encaminhado ao hospital, presumindo-se a veracidade do alegado na exordial, ou seja, que o autor prestava serviços em benefício da 2ª ré quando se acidentou. O doc. de fls.58, formulário de remoção, na descrição da ocorrência, não deixa dúvidas de que o acidente ocorreu quando o autor estava prestando serviços em benefício da 2ª reclamada, que era a tomadora. Destarte, tenho como comprovado, ao contrário do alegado em defesa pela 2ª ré, que o autor se ativou prestando serviços em benefício da 2ª reclamada, o que se coaduna com o contrato de prestação de serviços celebrado entre as rés. Portanto, a 2ª reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Temos no caso “sub judice” a constatação da coexistência de partes distintas: a 1ª reclamada na condição de empresa prestadora de serviços, a 2ª reclamada como beneficiária dos serviços, verdadeira tomadora e o reclamante como trabalhador. A 2ª reclamada contratou a 1ª ré e esta última, por sua vez, contratou o reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. Assim, como regra geral, deverá a prestadora de serviços responder por todos os encargos da contratação, pois na realidade ela é a empregadora que contratou o autor, lhe remunerou e dirigiu sua prestação pessoal de serviços. Entretanto, não pode o empregado ficar à mercê de empresas inidôneas economicamente. O trabalhador não pode correr o risco de nenhum empreendimento, pois estes riscos cabem ao próprio empregador, na forma estabelecida pelo art. 2º, da CLT. Sensível aos inúmeros casos em que a empresa tomadora não era responsabilizada, veio a jurisprudência a reconhecer a responsabilidade da mesma, entendimento que foi cristalizado na Súmula n° 331, do C. TST. A empresa beneficiária dos serviços, a tomadora, deve ser diligente e fiscalizar a empresa prestadora de serviços, no tocante ao registro dos empregados e também no pagamento das verbas contratuais e rescisórias, para não agir com culpa “in vigilando” e “in eligendo”, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, aplicados subsidiariamente por força do art. 8º, da CLT. Portanto, existe sim previsão legal para se condenar subsidiariamente a tomadora. O art. 8º, da CLT ainda estabelece que na falta de disposição legal específica pode o Juízo decidir pela jurisprudência. E como se não bastasse, o artigo 5º-A, da Lei 6.019/74, em seu parágrafo 5º, é expresso ao determinar que a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do período em que ocorrer a prestação de serviços. Desse modo, caso nestes autos reste reconhecido qualquer crédito em benefício do autor restará evidente que a 2ª ré foi imprudente e negligente na escolha da empresa que contratou para a prestação de serviços. Assim, declara-se que a Termag Terminal Marítimo do Guarujá S/A é responsável subsidiária pelas obrigações devidas pela XCMG Brasil Investimentos Ltda. Registro que excluir a responsabilidade da 2ª reclamada nos tornaria cúmplice de fraude aos direitos trabalhistas, aceitando passível a violação do art. 9º, da CLT e deixando que um hipossuficiente fique à deriva, sem receber pelo trabalho prestado, favorecendo o enriquecimento ilícito, uma vez que a 2ª reclamada recebeu de forma indireta a força de trabalho e se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Não há que se cogitar em responsabilidade solidária e sim responsabilidade subsidiária, uma vez que a responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, o que por sua vez não veio a ocorrer no caso concreto. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A aplicação da Súmula 331 do C. TST tem por base o direito de o trabalhador ver responsabilizados todos aqueles que usufruíram seu trabalho (direta ou indiretamente) e concorreram para eventual dano (por dolo ou culpa), como assegurado nos artigos 186, 927 e 942, ambos do Código Civil Brasileiro. Além disso, a discussão sobre a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços restou pacificada com o advento da Lei nº 13.429/2017, a partir de 31/03/2017, que incluiu o art. 5º-A à Lei nº 6.019/1974. No caso, não havendo dúvidas de que a segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora, ela é responsável subsidiária quanto aos créditos deferidos na presente ação. Recurso da parte autora provido” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001290-04.2022.5.02.0221; Data: 10-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE). “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331 DO TST. A tomadora de serviços terceirizados que deixa de fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas assumidas pela fornecedora de mão de obra, incide em culpa in eligendo e in vigilando, motivo pelo qual deve responder, subsidiariamente, pelos créditos objeto da condenação, relativos ao período em que se beneficiou da prestação de serviços, ainda que lícita a contratação. Aplicação do disposto nos artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do Código Civil, nos quais se embasa a Súmula nº 331, IV, do TST. Apelo da responsável subsidiária a que se nega provimento para manter a condenação de origem” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001139-30.2020.5.02.0020; Data: 07-02-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). “Responsabilidade Subsidiária. Terceirização lícita. Em princípio, a terceirização da mão-de-obra é lícita. Todavia, a licitude dessa intermediação não afasta a responsabilidade daquele que se beneficiou diretamente da prestação de serviços, quanto às obrigações trabalhistas não cumpridas. A responsabilidade, no caso, decorre da culpa in eligendo e in vigilando, aplicando-se à hipótese o item IV da Súmula 331 do TST” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001183-45.2023.5.02.0052; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). A 2ª reclamada, ainda em defesa, requereu a aplicação do benefício de ordem para que seja efetuada primeiro a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, voltando-se a execução contra seus sócios para só então, se infrutífera, voltar-se contra o devedor subsidiário. É assente na jurisprudência do colendo TST que não há necessidade de exaurimento de todas as medidas possíveis contra o devedor principal, incluindo seus sócios, para que a execução se volte contra o devedor subsidiário. Basta que a execução não tenha êxito em relação ao próprio devedor principal. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. (...). ( ARR - 712-23.2012.5.09.0671, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019); "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Recurso de revista não conhecido" ( RR-12139-54.2013.5.01.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR-10082-32.2014.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). Portanto, esgotadas as tentativas de localizar bens da devedora principal(1ª reclamada) para satisfazer a execução e sem sucesso, a execução se direcionará contra a 2ª reclamada, devedora subsidiária, como reconhecido neste julgado, pois não há entre a 2ª reclamada e os sócios da 1ª reclamada(devedora principal) ordem de preferência. Portanto, ainda que desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, a responsabilidade dos sócios estaria no mesmo patamar da do devedor subsidiário, pois não há um terceiro grau de responsabilidade. Alegou o autor ter sofrido acidente de trabalho e ter ficado com sequelas que lhe reduziram a capacidade de trabalho. Pleiteou indenização por danos materiais e morais em virtude da culpa da reclamada no infortúnio. Foi realizada perícia médica a fim de obter mais elementos sobre a existência de sequelas decorres do acidente de trabalho sofrido. O acidente de trabalho típico foi reconhecido pela 1ª reclamada, haja vista a emissão de CAT (fl. 54). O relatório de investigação de acidente, juntado às fls.55/56, também deixa claro que houve sim acidente de trabalho típico. A única testemunha ouvida, embora não tenha presenciado o acidente, em depoimento declarou ter tomado conhecimento de que o obreiro se acidentou. Não há prova de que o acidente de trabalho não tenha ocorrido. Os documentos elaborados e firmados pela 1ª reclamada atestam a ocorrência do acidente de trabalho. Necessário aferir eventual responsabilidade da reclamada e a existência ou não de sequelas que vieram a reduzir a capacidade de trabalho do reclamante. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. Nesse sentido, é a lição do mestre José Affonso Dallegrave Neto: “O dano constitui a essência da responsabilidade civil, máxime nos casos de responsabilidade objetiva. Sem dano pode até existir responsabilidade penal, mas jamais civil. A indenização quando dissociada do dano é locupletamento” (DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho.2.ed., São Paulo, Ltr, jun.2007, p.150). No caso “sub judice”, o exame médico pericial relatou que o reclamante sofreu acidente de trabalho quando estava descendo o porão do navio, tendo escorregado na escada em caracol, ocasião em que seu braço direito atingiu o corrimão e sua mão ficou presa no vão do degrau. Houve registro de dor e edema, bem como de que o autor foi auxiliado pelo encarregado de bordo da Termag, foi acionada ambulância para encaminhamento ao Hospital Santo Amaro, onde foram realizados exames e evidenciada fratura local do punho direito. Houve imobilização até a região de antebraço, afastamento e após cerca de 3 dias, realizou-se cirurgia com inserção de placa na região da mão direita. O trabalhador foi afastado do trabalho, recebeu benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) pelo período de 13/05/2019 a 13/10/2019, tendo, nesse interregno de tempo, realizado 3 sessões de fisioterapia e acompanhamento médico, com remanejamento de função quando do retorno ao trabalho (primeiro lavagem de máquina, fazendo uso de wap), relatando impossibilidade por dor no punho direito, passou a exercer a função de auxiliar de mecânica até a sua demissão) – II b do laudo (fls. 421). O perito registra que observou alteração do movimento de pinça na região da mão direita; limitação da extensão dos dedos da mão direita; limitação para a flexão dos dedos da mão direita e extensão dos dedos da mão direita, conformes ilustrações das fls. 423 e 424 do estudo técnico. Diante desses elementos concluiu que o reclamante sofreu acidente de trabalho durante pacto laboral com a reclamada, possui sequela em mão direita (osteoartrose) decorrente do trauma sofrido e constatou a existência de nexo causal. Ainda concluiu, o perito, que o autor apresenta incapacidade laboral de forma total e permanente para as funções desempenhadas na reclamada ou de semelhante complexidade que, à luz da tabela SUSEP, possui déficit funcional estimado em 20%. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O parecer do assistente técnico indicado pela 1ª reclamada (fls. 450/476) não desqualificou o trabalho pericial realizado por perito de confiança do Juízo. O perito assistente ponderou que “sequelas de movimento poderiam não existir caso a abordagem médica optasse por diferentes métodos, evitando assim a sequela parcial permanente” (fl. 473) e deixou claro que as soluções médicas para a situação do reclamante eram: preservar os movimentos, mas com dor, ou eliminar a dor, mas com limitação dos movimentos, o que demonstra que as opções do trabalhador impunham renúncia, e corrobora que o acidente de qualquer modo deixaria sequela (dor ou anquilose). Ora, não há escusa, pois se o acidente não tivesse ocorrido, nada disso se verificaria. Quanto ao depoimento da testemunha da reclamada, seu depoimento não se prestou a invalidar as conclusões do perito, pois declarou que trabalhava no setor administrativo e não via o reclamante virando os galões no abastecimento, que não era sua função acompanhar todo o trabalho do reclamante e que se ativava em horário administrativo enquanto o autor trabalhava em turno. Portanto, o depoimento da testemunha da ré não se prestou para afastar as conclusões do perito no sentido de que o autor teve reduzida sua capacidade de trabalho. Analisando os demais elementos de prova documental, verifica-se que houve culpa por parte da empresa, que não tomou as devidas precauções no sentido de proteger e garantir a incolumidade física de seus empregados. O Relatório de Investigação de Acidente(doc.fls.55/56), documento elaborado e firmado pelo técnico de segurança de trabalho da reclamada, revela que as condições gerais do local de trabalho no momento do acidente eram ruins no que toca as instalações (escada caracol com degraus estreitos, corrimão apresentando danos em sua estrututa-amassado), a organização (apresentava resíduos nas estruturas de acesso), a limpeza (resíduos de produtos na escada) e quanto a iluminação (falta de iluminação adequada e/ou lanterna de cabeça). Consta ainda no referido relatório que o acidente foi em decorrência da falta de EPI/EPC, faltando a lanterna de cabeça que o autor não possuía no momento. O técnico de segurança do trabalho concluiu, no relatório, que a causa do acidente foi devido as condições inseguras com a falta de iluminação adequada e por apresentar resíduos de produtos nos degraus estreitos da escada caracol, que estava ainda com corrimão danificado (amassado), conforme consta às fls. 56. Como medida para evitar novos acidentes sugeriu o técnico o fornecimento de lanternas para todos os colaboradores que tivessem acesso ao porão dos navios e a orientação de todos os colaboradores através de DDS quanto as condições adversas, redobrando a atenção das atividades dentro dos navios. Portanto, fica excluída a culpa do autor no acidente, face o que consta no Relatório de Investigação de Acidente. Na verdade, o local de trabalho apresentava condições de insegurança e a autor não possuía lanterna para entrar no recinto escuro, com escada caracol de degraus estreitos, sujos e com corrimão danificado. Não basta a reclamada fornecer EPI’s, deve efetuar o treinamento e fiscalizar o uso. Pelo visto a bota fornecida pela reclamada não foi suficiente para evitar a queda do autor e o acidente. Nada foi demonstrado pela reclamada no sentido de ter sido oferecido ao autor treinamento. Não juntou a ré qualquer PPRA, PCMSO, AET ou qualquer outro documento demonstrando que tomava cuidado com o meio ambiente de trabalho. Agrava a situação o fato de se tratar de contrato terceirizado, em que a 1ª ré não se ocupou de verificar o local para o qual disponibilizava seus empregados. Os elementos de prova constantes dos autos indicam que o demandante não contribuiu para a ocorrência do acidente e que a demandada teve culpa sim no ocorrido, A reclamada, ao que parece, fez pouco caso da segurança de seus trabalhadores. Houve, por parte da ré, o descumprimento das normas de segurança e saúde. A empregadora tem o dever legal e contratual de propiciar aos seus empregados e prestadores de serviço um ambiente de trabalho seguro. A obrigação vem expressa no art. 157 da CLT. Há que se mencionar que o autor foi admitido em plenas condições físicas, vindo a ser vitimado por um infortúnio ocorrido em seu local de trabalho, o qual gerou sequelas. Nesse passo, restou evidenciado que ocorreu o fato gerador da responsabilidade de pagamento de indenização ou de reparação civil, qual seja – o dano. E supõe a noção de dano o prejuízo moral ou patrimonial e é verificado pela ofensa a bem jurídico pertencente a alguém. Ademais, cabe mencionar a lição da ilustre jurista Maria Helena Diniz quanto aos requisitos da indenização do dano: “A efetividade ou certeza do dano (que não poderá ser hipotético ou conjectural), a causalidade (relação entre a falta e o prejuízo causado), a subsistência do dano no momento da reclamação do lesado (se já reparado o prejuízo é insubsistente), a legitimidade e a ausência de causas excludentes de responsabilidade” (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade civil, v. 7. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 60-61). Restou comprovado, portanto, a existência de dano, o nexo causal, pois este dano foi decorrente do acidente, fato também constatado pelo perito médico e também encontramos presentes no caso “sub judice” a culpa da reclamada, como já salientamos, expondo o trabalhador a risco demasiado, colocando o mesmo para trabalhar em local inseguro. Houve conduta patronal de desrespeito às regras de segurança do trabalho, de sorte a evidenciar, senão a vontade de lesar, pelo menos a indiferença diante do risco sério corrido pelo obreiro. Sobre o tema, se manifestou o nosso Egrégio Tribunal: “Age com culpa por omissão a empresa que deixa de neutralizar todos os elementos de risco a que estão sujeitos seus empregados.” (Acórdão nº 20080840374, 2ª T, Relª Rosa Maria Zuccaro, DOE: 30.09.08). O perito, em seu laudo, deixou evidente que a redução da capacidade funcional do reclamante foi na ordem de 20%, conforme fls. 429, do laudo pericial. Destarte, procede o pedido de indenização por danos materiais em virtude da perda parcial da capacidade funcional, devendo ser paga a esse título pensão mensal no importe de 20% do salário percebido pelo trabalhador, desde a data do acidente de trabalho (27/4/2019), observando-se os salários vigentes à época, que deverá ser corrigida anualmente pelos mesmos índices de correção salarial, conforme reajustes legais, normativos ou espontâneos. No mês de dezembro de cada ano a pensão será devida em dobro, para se compensar o 13° salário. A pensão será devida enquanto o autor viver, pois sobreviveu ao acidente, não havendo que ser limitada a expectativa de vida. Poderá o autor, em liquidação de sentença, optar em receber a indenização por danos materiais em parcela única, ao invés do pensionamento, como pleiteado, nos termos do art.950, parágrafo único, do Código Civil. Neste caso, de parcela única, a indenização será calculada na proporção de 20% do salário do autor, desde o acidente, da mesma forma acima fixada(base de cálculo, reajustes incidentes e dobra em dezembro), mas limitado o cálculo até que o reclamante complete 72 anos, expectativa de vida do homem (IBGE – 2018). Outrossim, não é devida pensão no importe do salário integral do autor, uma vez que a perda da capacidade funcional, como mencionado, foi parcial (20%). Caso opte o autor pelo pagamento em parcela única deverá ser aplicado o redutor de 30% do montante total calculado. Não há como se olvidar que a fixação do pagamento em cota única gera ônus substancial ao empregador, que tem que dispor de soma considerável num único pagamento, além de lhe retirar a possibilidade de ajuizar ação revisional buscando adequar o valor do pensionamento à possível alteração do estado de fato da moléstia do reclamante. E de outro lado, o obreiro tem para si disponibilizado imediatamente valores que, a rigor, seriam adimplidos durante longo lapso temporal, podendo extrair dos rendimentos do capital recebido uma remuneração superior ao montante que lhe seria pago mensalmente a título de pensão vitalícia. Tais circunstâncias justificam a incidência de um deságio no montante da indenização, tendo em vista que essa solução se mostra justa e equânime para ambas as partes, porquanto o dispêndio para o devedor se dá com valor reduzido, ao passo que o autor será beneficiado por receber todo o valor de uma só vez, veja-se: "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, deve ser aplicado redutor ou deságio sobre o valor da indenização relativa à pensão mensal quando arbitrado o seu pagamento em parcela única, por constituir mero consectário dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação da indenização. No caso concreto, o Regional não aplicou qualquer redutor ao manter a determinação do pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única. Assim, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CC, aplicando-se, para tanto, um redutor de 30% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido."( RR - 20306-17.2016.5.04.0511, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA - ARAP - ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que deve ser aplicado redutor ou deságio sobre o valor da indenização relativo à pensão mensal quando arbitrado o seu pagamento em parcela única. Com efeito, por se tratar de benefício concedido ao trabalhador, a antecipação do pagamento da pensão mensal em cota única, a qual seria paga mensalmente ao longo dos anos, deve importar na adequação do somatório global, de modo a impedir o enriquecimento sem causa diante da imediata percepção de elevado montante, o qual possibilita ao empregado administrar como melhor lhe aprouver a importância recebida, além de impedir que a quantia onere indevidamente o devedor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST- ARR - 498-55.2014.5.03.0048, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 08/11/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN 40/TST. PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a opção pelo pagamento da pensão em cota única admite a redução do valor a que teria direito o Reclamante caso a indenização fosse paga em parcelas mensais. Por sua vez, esta c. Turma posicionou-se no sentido de que referido redutor deve corresponder ao valor que, uma vez aplicado financeiramente, renda ao empregado, por mês, quantia equivalente aquele que lhe seria devido a título de pensão mensal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST- ARR - 21208-62.2014.5.04.0406, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 18/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Esta Corte vem adotando o entendimento de que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade a redução na hipótese de pagamento da indenização por dano material em parcela única, não devendo o quantum corresponder à soma dos valores que seriam devidos mensalmente, considerando a expectativa de vida do empregado, sob pena de enriquecimento sem causa. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. (TST- RR - 1163-55.2013.5.12.0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017). A importância que o autor recebeu a título de auxílio doença da previdência social não deve ser deduzida ou compensada da base de cálculo do pensionamento decorrente do ato ilícito reconhecido neste julgado, pois o art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal assim preconiza: “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. De forma semelhante prevê o art. 121 da Lei n° 8.213/91: “O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”. Aliás, neste mesmo sentido a Súmula n° 229 do STF menciona que “a indenização acidentária não exclui a do direito comum...”. No mais a questão encontra-se já pacificada na jurisprudência, conforme os seguintes acórdãos que citamos como exemplo: “Civil. Acidente do trabalho. Indenização pelo direito comum. Se o empregado teve, comprovadamente, uma redução irreversível na sua capacidade auditiva, faz jus à respectiva indenização, independentemente do benefício previdenciário correspondente. Recurso especial reconhecido e provido, em parte” (STJ 3ª Turma, REsp n.419034/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, julgado em 05 de dezembro de 2002). “Responsabilidade do empregador - Doença profissional. Incapacidade permanente. Dano material. A incapacidade parcial e permanente do empregado, proveniente de doença equiparada a acidente do trabalho e decorrente da negligência do empregador, atrai a obrigação de indenizar o dano material, nos moldes do art.950 do Código Civil, quitada na forma de pensão, em valor igual à importância do trabalho para que se inabilitou o trabalhador. O benefício previdenciário percebido atualmente não exclui a pensão civil reivindicada pelo autor, pois ela tem como fundamento ato ilícito praticado pelo reclamado, ao passo que os valores pagos pelo INSS decorrem das contribuições pagas pelo empregado e pelo empregador no curso do contrato. As duas parcelas são distintas e não se compensam, pois, consoante o art.7°, XXVIII, da Constituição, o seguro social contra acidente do trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. No mesmo sentido é a Súmula 229 do Excelso STF (Minas Gerais, TRT 3 ª Reg. 7ª Turma, RO n.00484-2004-076-03-00-1, Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJMG 25 de janeiro de 2005, p.10). Pleiteou, também, o autor, indenização por danos morais decorrentes das sequelas geradas pelo acidente de trabalho. Dano moral é o constrangimento imputado ao empregado por conta da relação de emprego. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura ao empregado a reparação por dano moral. Prevê a CF/88: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.” O Código Civil de 2002 contempla os chamados direitos de personalidade, em vários dispositivos. A partir do artigo 11 são caracterizados os direitos da personalidade como intransmissíveis e irrenunciáveis. Isto porque tais direitos indisponíveis dizem respeito à identidade do ser humano e às características que o fazem ser reconhecido em suas peculiaridades pelos demais membros do grupo social e estão indissoluvelmente associados ao princípio macro da dignidade da pessoa humana prevista no art. 1º, inciso III da CF/88. É importante lembrar que a proteção dos direitos de personalidade do empregado implica inclusive na proteção da saúde psíquica do trabalhador, em última instância. O termo saúde, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de doenças mas os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão relacionados à segurança e higiene dos trabalhadores. Esta definição está contida na Convenção nº 155 da OIT - Organização Internacional do Trabalho -, ratificada pelo Brasil. Portanto, o direito busca que o empregado seja protegido de danos, nos aspectos subjetivos da sua personalidade, durante toda a relação contratual: na contratação, durante a execução da prestação do serviço e após esta. A prova do dano moral, quanto aos seus efeitos se dá por presunção, na conformidade do art. 212, IV, do CC. Evidente que com as sequelas do acidente o autor experimentou danos de ordem moral, pois ficou limitado funcionalmente. As lesões também acarretam dificuldades para levar a cabo as tarefas usuais da vida cotidiana. Sequer o autor poderá praticar esportes que se utilizem do movimento de suas mãos ou algumas atividades específicas de lazer, bem como algumas tarefas domésticas tornam-se complexas. Impedindo ou dificultando o autor de praticar atos simples da vida social (praticar esportes, atividades domésticas etc.), resta evidente que acabou por ter denegrida sua reputação e sua dignidade, diminuindo sua autoestima. A norma constitucional não protege apenas a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também as sequelas psicológicas oriundas de ato ilícito, em razão de elas terem repercussões negativas no ambiente social. Notório o abalo psicológico e acabrunhamento emocional, além de irrefutável depressão por conta do confinamento das possibilidades laborativas e também funcionais, além de severas restrições em relação ao mercado de trabalho. Segundo Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo". Diante de todo o exposto, restando comprovado o acidente, a lesão sofrida pelo autor, o nexo causal e a culpa da reclamada, este Juízo arbitra a favor do reclamante o importe correspondente a R$20.000,00 a título de indenização por danos morais (como pleiteado), valor justo e razoável, considerando-se a extensão do dano, o grau de culpa da empresa, a idade da vítima, a capacidade econômica do ofensor, servindo a indenização fixada como medida didática e para que outras condutas sejam futuramente evitadas, não tendo a indenização fixada poder de ocasionar o enriquecimento sem causa do ofendido e o empobrecimento do ofensor. Neste sentido: Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor (TRT/SP 20000561988 RO - Ac. 09ªT. 20010669781 DOE 26/10/2001 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A reparação do dano moral deve ter em conta o princípio da razoabilidade, resultante da avaliação do porte do ofensor e do perfil do ofendido, atuando de forma didática e, portanto, com força suficiente para que a ofensa não se repita (TRT/SP 20000337441 RO - Ac. 08ªT. 20010731290 DOE 04/12/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA). Não há que se cogitar na estabilidade acidentária prevista pelo art. 118, da Lei nº 8.213/91. Verifico que os elementos de prova coligidos aos autos demonstram que o reclamante teve alta previdenciária em 13/10/2019 (fls. 73) – data da cessão do auxílio doença –, de modo que sua estabilidade acidentária perduraria até 13/10/2020 (um ano após cessação do benefício). O reclamante foi imotivadamente dispensado em 14/9/2023, conforme documento de fls. 50, restando observada pelas reclamadas a estabilidade de doze meses. Nada é devido a título de indenização do período de estabilidade acidentária. Quanto aos honorários sucumbenciais, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª reclamada e condeno a 2ª reclamada, essa última de forma subsidiária, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos também honorários advocatícios em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 10%(5% para o patrono de cada reclamada), incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ª reclamada, XCMG Brasil Investimentos Ltda. e condenar subsidiariamente a 2ª reclamada Terminal Marítimo do Guarujá S.A. – Termag, a pagarem ao reclamante, Carlos Sebastião da Silva, as seguintes verbas: indenização por danos materiais, mediante pensionamento ou indenização em parcela única a optar em liquidação de sentença e indenização a título de danos morais, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles e a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor, na forma da decisão do C.STF nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Com relação à indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença, uma vez que a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, pois na fixação do valor da indenização este Juízo já considerou o poder de compra da moeda no momento atual para reparar o dano suportado pelo autor. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 80.000,00, fixadas no importe de R$1.600,00. Honorários periciais em favor do Dr. Vitor Martinez de Carvalho, a cargo das reclamadas, fixados no importe ora arbitrado de R$3.500,00. Os títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória, não havendo que se cogitar em recolhimentos previdenciários e nem fiscais a título de IR. Intimem-se as partes.Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SEBASTIAO DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG - XCMG BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.

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