Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000561-37.2024.5.08.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000561-37.2024.5.08.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS MAURICIO RIBEIRO BARBOSA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS MAURICIO RIBEIRO BARBOSA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS MAURICIO RIBEIRO BARBOSA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS MAURICIO RIBEIRO BARBOSA

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS MAURICIO RIBEIRO BARBOSA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS MAURICIO RIBEIRO BARBOSA

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 08:07

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:42

Documentos

Notificação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000561-37.2024.5.08.0001 RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS MAURICIO RIBEIRO BARBOSA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f2f7a5 proferida nos autos. DECISÃO TUTELA ANTECIPADAA reclamante postula pela concessão liminar da tutela de urgência para que seja afastada do trabalho até decisão final do processo, mantida a sua remuneração mensal, como medida de necessidade a fim de preservar a sua saúde física e psíquica. Requer também a baixa do vínculo com a reclamada. Alega que exerce a função de Auxiliar de Cozinha na reclamada e vem sofrendo assédio moral praticado pela nutricionista e por outra cozinheira, que sistematicamente ofendem a autora com palavras de baixo calão.Aduz que em razão do assédio desenvolveu um quadro de debilidade emocional e foi encaminhada para tratamento psicológico e, posteriormente psiquiátrico, com a adoção de medicamento de uso controlado para moderar o quadro de ansiedade desenvolvido. Acrescenta que “Tendo em vista que o reclamante continua exposto às constantes humilhações e assédios que ensejam a presente demanda, é justo e necessário que o mesmo seja de imediato afastado do hostil ambiente de trabalho proporcionado pela reclamada”.Refere ainda, que estão preenchidos os requisitos para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada. Entende que estão presentes nos autos os requisitos da medida em questão, ante a probabilidade do direito e a iminência de dano irreparável. Pois bem.Com efeito, os arts. 300 e 303 do CPC autorizam a concessão da tutela de urgência antecipada quando existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso, a reclamante continua trabalhando, mas pretende o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho ao argumento de que vem sofrendo assédio moral, contudo, ainda não há nos autos qualquer prova da conduta faltosa do empregador, de modo que impõe-se indispensável a instrução do feito para averiguar os fatos e a modalidade de rescisão contratual, restando portanto, dependente do deslinde da ação, os pedidos formulados em sede de liminar.No que tange ao pedido de AFASTAMENTO do trabalho, mantida a remuneração mensal, há previsão expressa na CLT acerca da opção do trabalhador em permanecer ou não no trabalho, após ter considerado rescindido o seu contrato de trabalho por falta grave do empregador e enquanto aguarda o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Nesse sentido, dispõe o art. 483, § 3º, senão vejamos:“§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.”.Assim, a decisão de afastamento do trabalho é, portanto, do trabalhador, caso entenda que a falta grave do empregador tornou insustentável a continuidade da prestação de serviço. Porém, caso a reclamante opte por não continuar trabalhando, neste caso ela não faz jus ao recebimento dos salários do período de afastamento, pois não há amparo legal para a referida pretensão, eis que o empregador não está obrigado por lei a pagar os salários, sem a prestação de serviço, no período em que o trabalhador aguarda o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Até mesmo porque essa espera pode demorar anos. Não sendo o caso das hipóteses de afastamento remunerado previsto na legislação, não há como deferir o pedido, em sede de liminar, até mesmo porque tal medida seria irreversível, considerando que o trabalhador iria receber salários, sem prestar serviços, e caso não seja reconhecida a rescisão indireta, dificilmente esses valores seriam devolvidos à empresa pelo trabalhador. Assim, torna-se inequívoca a necessidade de dilação probatória no presente caso, sendo imprescindível que a cognição se faça de forma exauriente, com a garantia do contraditório amplo e a produção de provas por ocasião da instrução processual.Neste particular, destaco a disposição contida no art. 300, caput, do CPC, in verbis:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Desse modo, por não vislumbrar a presença dos requisitos que caracterizam a tutela antecipada, a sua não concessão se impõe, pelo que indefiro o pleito vindicado pela reclamante.Dê-se ciência desta decisão à reclamante através de seu patrono, via DEJT.Ao CEJUSC.. BELEM/PA, 02 de agosto de 2024. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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