Recurso de Revista com Agravo 0105000-51.2005.5.02.0351 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0105000-51.2005.5.02.0351 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 0105000-51.2005.5.02.0351 RECLAMANTE: DONIZETH DE ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: OESTELOG - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ec4371 proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.MARIANA BICALHO ROSA, Servidor. DESPACHOVistos etc.Formula o autor pedido de pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e previdenciários dos executados, por meio do convênio Caged e Prevjud, com a finalidade de propiciar a penhora de salários e proventos de aposentadoria.Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, o salário percebido mensalmente e os proventos de aposentadoria são verbas impenhoráveis, consoante o art 833, IV, do CPC e a OJ 153, da SBDI-2,do C. TST. A única exceção permitida é para o pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza não se confunde com a dívida trabalhista. Portanto, não se vislumbra margem ao operador do direito para a penhora de numerário tipicamente salarial no Processo do Trabalho. De se ressaltar que a imperativa norma de proteção legal do salário à penhora prevaleceu à alteração trazida ao parágrafo segundo do dispositivo legal invocado pelo exequente (art. 833, do CPC).Isso porque o acréscimo da expressão “independente de sua origem”, não altera o alcance da expressão “prestação alimentícia" contida na norma, que continua sendo espécie de Crédito de Natureza Alimentícia, caracterizado pela proteção ao crédito necessário ao sustento imediato, premente, no mês, do credor de prestação alimentícia típica, como é o caso por exemplo da pensão alimentícia ao menor impubere, que se equipara em grau de necessidade imediata ao salário mensal. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como Crédito de Natureza Alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida pelo ordenamento jurídico aos salários (art 833, IV, do CPC). Indefiro, portanto.Os autos aguardarão pelo prazo de até 2 anos contido no artigo 11-A, da CLT, ficando autorizado o prosseguimento mediante apresentação pelo exequente de meio eficaz, atentando-se de que a mera reiteração de diligências já realizadas, sem novos elementos, acaba por sobrecarregar o órgão jurisdicional sem trazer êxito à execução ou suspensão do prazo prescricional. JANDIRA/SP, 06 de agosto de 2024. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

07/08/2024, 00:00

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