Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000015-41.2022.5.08.0101 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000015-41.2022.5.08.0101 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000234-47.2019.5.08.0008. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000015-41.2022.5.08.0101 RECLAMANTE: VALQUIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: J WILSON Z DE P SILVEIRA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3774376 proferida nos autos. DECISÃOVistos, etc.Vieram os autos conclusos com o agravo de petição #id:b7e9fa5 no qual o exequente requer, em síntese a reforma do despacho #id:fa3325f, para que seja reconhecida a fraude à execução.Rejeito de imediato o agravo de petição interposto, visto que os despachos interlocutórios, sem efeito extintivo ou terminativo do feito, são irrecorríveis de imediato, inteligência do art. 897, § 1º da CLT e Súmula 214 do C. TST.Neste mesmo sentido, a jurisprudência do E. TRT 8:AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. Não se conhece de agravo de petição interposto contra decisão de natureza interlocutória que não contenha conteúdo decisório terminativo ou extintivo do feito, à luz da Súmula 214 do C. TST e do art. 893, §1º, CLT. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 8ª Região; AP; Data: 26/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. I - Nos termos do art. 897, "a", da CLT, cabe agravo de petição, no prazo de 8 dias, contra as decisões proferidas no curso da execução, todavia, não é cabível, contra decisões de natureza interlocutória, que são irrecorríveis de imediato na seara trabalhista, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST; II - Nos termos do art. 884, caput, da CLT, é por meio dos embargos à execução que o devedor tem a oportunidade de alegar as suas teses defensivas relativas à fase executiva, com a integral garantia da execução, pressuposto de admissibilidade dos embargos e do agravo de petição. Agravo regimental desprovido. 1 - DO (TRT da 8ª Região; Processo: 0000420-41.2017.5.08.0105 AP; Data: 17/07/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA) Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de petição do autor.Partes cientes pelo DEJT.Após o prazo de manifestação do autor, prossiga-se o feito naquilo que couber. ABAETETUBA/PA, 01 de agosto de 2024. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA JANETE BIZERRA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRES DE OLIVEIRA

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA JANETE BIZERRA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRES DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA GIL SALICIO SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JAMILO WILSON ZEITUNE DE PAULA SILVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - J. W. ZEITUNE DE.P. SILVEIRA & CIA LTDA

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