Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001699-78.2023.5.12.0028 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001699-78.2023.5.12.0028 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/05/2026, 09:56

Distribuição

11/05/2026, 09:56

Recebimento

07/04/2026, 13:53

Recebimento

07/04/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

20/03/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: IVANILDO LIMAS BITTENCOURT RECORRIDO: NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0001699-78.2023.5.12.0028 Vistos, etc.O Juízo a quo julgou os pedidos improcedentes e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 1.110,65, calculadas sobre o valor dado à causa.O autor apresentou recurso ordinário sem efetuar o devido preparo. Pede, contudo, a concessão da justiça gratuita.Passo ao exame.O TRCT (ID 61aa1ca) indica que o autor recebeu como remuneração do mês anterior ao afastamento (em 11-07-2023), o valor de R$ 3.902,80, apurando-se um total líquido de verbas rescisórias de R$ 28.968,93, superior ao teto de 40% (R$ 3.003,00) dos benefícios pagos pela previdência social naquele ano de R$ 7.507,49, e superior ao teto de 40% (R$ 3.114,40) dos benefícios pagos pela previdência social no ano de 2024, de prolação da sentença, de R$ 7.786,02. Portanto, os aludidos recursos financeiros não comprovam sua hipossuficiência econômica e toda documentação anexa diz respeita ao vínculo extinto.Ademais, não é suficiente ao deferimento a mera declaração, devendo haver prova da condição alegada, o que não é o caso.Neste sentido, aliás, a fixação da tese jurídica nº 13 pelo e. TRT da 12ª Região, nos autos do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº435-47.2022.5.12.0000, cujos termos são os seguintes:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 790 DA CLT OU DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 790, § 4º, DA CLT). A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT).Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, nos termos da OJ nº 269 da SDI-I do TST, concedo o prazo de 5 dias para que o autor efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.Intime-se o recorrente.FLORIANOPOLIS/SC, 05 de agosto de 2024.MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMOJuíza do Trabalho Convocada FLORIANOPOLIS/SC, 05 de agosto de 2024.LUIZ FERNANDO VENANCIODiretor de Secretaria

06/08/2024, 00:00

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Inclusão no Juízo 100% Digital

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Recebimento

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA

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