Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000272-94.2024.5.02.0473 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000272-94.2024.5.02.0473 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000272-94.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: THAIS GUEIROS LIMA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 657aae4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3º VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SULTERMO DE AUDIÊNCIAPROCESSO nº 272/2024(1000272-94.2024.5.02.0473) Aos dois dias do mês de agosto do ano de 2024, na sala de audiências desta Vara, na presença da MMa. Juíza do Trabalho Dra. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes:THAIS GUEIROS LIMA (reclamante)ATENTO BRASIL S/A (1ª reclamada) e TELEFONICA BRASIL S.A. (2ª ré)Ausentes as partes.Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇATHAIS GUEIROS LIMA qualificado às fls. 2 do PDF, ajuizou reclamação trabalhista em face de ATENTO BRASIL S/A (1ª reclamada) e TELEFONICA BRASIL S.A. (2ª ré), perseguindo reconhecimento da rescisão indireta e consectários, indenização por danos morais por assédio moral e decorrente de doença do trabalho, PLR e VR da CCT pactuada pelo Sintratel, horas extras, multa normativa, dentre outros. Postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 65.874,47.Inconciliados.As reclamadas apresentaram defesas sob os ID's 44f384f e 5dd4b60, arguindo preliminares. No mérito, deflagraram-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos.Réplica sob o ID 4552e31.Prova pericial no ID 4552e31.Prova oral no ID 11bb6b4.Sem outras provas, encerrada a instrução processual.Razões finais remissivas pelas rés. A autora não apresentou razões finais escritas no prazo deferido a seu requerimento.Derradeira proposta conciliatória infrutífera.É o relatório.DECIDOI – PRELIMINARESDA INÉPCIARejeita-se a preliminar. Não há inépcia, vez que presentes os requisitos do artigo 840 § 1º da CLT, não se exigindo os rigores do artigo 319 do novo CPC. Basta, portanto, que o reclamante tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, circunstância presente nos autos, o que propiciou, inclusive, a reclamada a exercer a ampla defesa, observando-se o princípio do contraditório.DA ILEGITIMIDADE PASSIVARejeita-se. Uma vez indicada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção.DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORATratando-se de matéria correlata ao mérito, será com ele analisada.II – MÉRITOOs temas serão analisados conforme sua prejudicialidade.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL / CONDIÇÕES DE TRABALHO INDIGNASNa inicial, afirmou a autora que a ré impunha restrições ao uso de banheiro de forma degradante, bem como que sofreu pressão psicológica e humilhações em razão da cobrança excessiva de metas. Assevera, ainda, que a empregadora não lhe forneceu mobiliário adequado para laborar em home office, o que contribuiu para a eclosão de moléstia laboral, além de não ter prestado adequado suporte técnico e a mantido em isolamento, com dificuldades de comunicação, gerando ansiedade e depressão.Em defesa, a empregadora, em síntese, nega a ocorrência de fatos ensejadores de danos morais.Inicialmente, é imperioso destacar que dano moral é aquele resultante da conduta anormal do autor do ilícito, que impõe comoção tangenciadora dos direitos da personalidade de outrem. Por outras palavras, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido como causador de sofrimento anímico pelo senso comum. Estão excluídas, naturalmente, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Assim, a indenização por danos morais deve voltar-se para aquelas situações verdadeiramente pungente, que provocam dor e angústia ao mais recôndito do ser, ferindo a dignidade mesma do ser humano. Como consequência, o dano moral não pode ser genérico e deve se relacionar a fatos voltados diretamente ao empregado.A autora não logrou produzir prova da alegada restrição ao uso de banheiros, da cobrança excessiva de metas e da ausência de suporte técnico e isolamento com dificuldades de comunicação, encargo probatório que lhe cabia, nos moldes do art. 818, I, CLT.Frise-se que as atas de audiência extraídas de outros processos não influem na convicção deste juízo, visto que relativas a outros empregados, inclusive de outras unidades, com realidade laboral diversa da experimentada pela autora.Ademais, o laudo médico produzido no presente feito apontou a inexistência de moléstia laboral, o que será melhor debatido em tópico específico, de modo que o mero não fornecimento de mobiliário ergonômico para o labor, obrigando a laborista a proceder à aquisição de mesa e cadeira com recursos próprios não importa em abalo de ordem moral, ao passo que eventual prejuízo material da trabalhadora sequer foi objeto de pedido.Desse modo, por não demonstrado o alegado assédio moral, improcede a pretensão.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA DO TRABALHONoticia a reclamante que, em razão das condições de trabalho e dos esforços exigidos no desempenho de suas funções, foi acometida de tendinite nos braços. Alega ter havido culpa da reclamada.A reclamada defendeu-se, sustentando que as moléstias alegadas não possuem nexo causal com o trabalho, afirmando ainda que não agiu com culpa. Refere que as doenças que acometeram a laborista são multifatoriais e não guardam relação com o trabalho. Nos termos do artigo 7° inciso XXVIII da Constituição Federal, bem como artigos 186 e 927, caput do Código Civil, a responsabilização civil do empregador depende da demonstração dos requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso ao empregado. Inaplicável a responsabilização objetiva, diante da supremacia da norma constitucional, bem como se considerando que não há nenhuma prova nos autos de que a atividade da autora implicava, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, hipótese que não pode ser aplicada a qualquer atividade empresarial, mas tão somente àquelas que fogem à normalidade. No caso em tela, a perita de confiança nomeado pelo juízo concluiu não ter constatado incapacidade para o labor, não restando constatada em avaliação médica a presença de tendinopatia, com resultado negativo para as manobras teste executadas. Pontuou, ainda, que não há registro de afastamentos previdenciários, atestando que não há de nexo de causalidade entre o labor e eventuais patologias que acometeram a autora (Id d10a7de). Em que pese a impugnação apresentada pela reclamante (Id 8bc3892), não apresentou elementos técnicos os fáticos aptos a desconstituir o laudo pericial, cujas conclusões foram mantidas nos esclarecimentos prestados (Id 53f6e3b).Neste cenário, não se encontram presentes os requisitos necessários para a responsabilização civil da ré, de forma que não se pode falar na ocorrência de dano moral ou material, posto que as moléstias narradas não foram originadas pelo trabalho.Não fosse isso, o art. 20, § 1º, “c”, da Lei nº 8.213/91 é expresso ao determinar que não são consideradas como doenças do trabalho aquelas que não produzam a incapacidade laborativa.Por corolário, improcede o pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença do trabalho.DA RESCISÃO INDIRETA E CONSECTÁRIOSA dispensa indireta se configura pela deliberação do empregado, mas se dá em razão da falta grave praticada por seu empregador, tornando inviável ou indesejada a continuidade do pacto laboral. Dessa forma, as provas dos autos devem ser suficientes a certificarem, de forma inconteste, que a conduta do empregador é de tal gravidade que tornou insuportável a prestação de serviços, comprovada a ocorrência de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT.No caso sub examine, não se desvencilhou a autora de comprovar que a ré praticou falta grave.Com relação à transferência da unidade de São Bernardo do Campo para São Caetano do Sul, além de se tratar de municípios próximos da Região Metropolitana do ABC, havia previsão expressa no contrato de trabalho autorizando a transferência de local (cláusula 1, id 81a5cae).Quanto aos fatos apontados também como ensejadores de danos morais, a autora não logrou desvencilhar-se de seu encargo probatório, não havendo demonstração da prática de ilícitos pela empregadora aptos a tornar inviável a continuidade do pacto laboral.Não há, assim, prova de falta grave da ré, na forma do art. 483, “b” da CLT. Improcedem os pedidos com espeque em tal causa de pedir.Relatando a reclamante, em audiência, que continua ativa nos quadros da ré e pretende continuar laborando até a prolação da sentença, não se cogita do decreto da rescisão do contrato por motivo diverso daquele postulado na prefacial.DO ENQUADRAMENTO SINDICAL / DA PLR, DO VR E DA MULTA NORMATIVAÉ certo que, nos termos dos arts. 511, §1º, 570, 577, 581, §2º, da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, com exceção da categoria diferenciada, bem como pela base territorial em que a atividade empresarial é exercida.Na hipótese, é inconteste que a 1ª ré tem como atividade preponderante a prestação de serviços telemarketing, telesserviços e atendimento em geral. Tanto é assim que a reclamante foi contratada para desempenhar atividade de operador de telemarketing ativo e receptivo na empresa. A princípio, atrairia, assim, a aplicação aos seus empregados das normas e acordos coletivos do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo – SINTRATEL.Nada obstante, a acionada comprova nos autos a existência de acordo a respeito da representatividade sindical, firmado entre a empresa, o SINTETEL e o SINTRATEL, devidamente homologado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, no processo AIRR nº 194900-62.2005.5.02.0022 9 (Id 1b5419f). Restou reconhecida, por corolário, a representação sindical dos seus empregados pelo SINTETEL – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo.A empregadora, inclusive, colacionou os acordos coletivos celebrados diretamente com o SINTETEL – Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo.Dessa forma, considero válida a representação sindical levantada pela 1ª ré e, por consequência, os instrumentos coletivos apresentados.Improcedem, portanto, todos os pedidos fundados nas normas coletivas do SINTRATEL, quais sejam: participação nos lucros e resultados, vale refeição e multa normativa.DAS HORAS EXTRASNa inicial e manifestação sobre a defesa, postula a autora horas extras em virtude da nulidade do banco de horas mantido pela ré, pois em desacordo com as normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL, bem como pelo não registro adequado de ponto.Ante o que restou decidido no tópico anterior, quanto ao enquadramento sindical, não há falar em adoção das regras pactuadas pelo SINTRATEL, ao passo que a ré juntou ao feito ACT's com expressa autorização para compensação por meio de banco de horas, bem como extrato do referido banco (Id 4e605d) e não houve apontamento de incorreção no sistema adotado pela ré. Com relação ao registro de ponto, não houve prova que infirmasse a idoneidade dos registros juntados pela ré aos autos (Id e72ef3a).Nessa esteira, improcede o pleito de horas extras e reflexos.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉAnte a improcedência de todos os pleitos da inicial, resta prejudicada a apreciação do tema.DA JUSTIÇA GRATUITATendo em vista que o(a) reclamante percebe salário-base inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17, havendo presunção quanto à inviabilidade econômica para suportar as custas do processo.DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSA condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária.Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e a complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal.Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00, a favor do advogado da primeira reclamada e R$ 600,00 a favor do patrono da segunda ré.Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22.Ante a sucumbência da parte autora, indeferem-se honorários ao seu advogado.III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares de inépcia e ilegitimidade de parte, bem como julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por THAIS GUEIROS LIMA em face de ATENTO BRASIL S/A (1ª reclamada) e TELEFONICA BRASIL S.A. (2ª ré), para absolver as reclamadas de todos os pedidos formulados na petição inicial.Concede-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita.Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00, a favor do advogado da primeira reclamada e R$ 600,00 a favor do patrono da segunda ré.Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766, publicada em 03/05/22.Ante a sucumbência da parte autora, indeferem-se honorários ao seu advogado.Honorários periciais fixados em R$ 806,00, a cargo da parte autora, pois sucumbente no objeto da pretensão, devendo o pagamento da verba ser requisitado ao TRT da 2ª. Região, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, vez que o(a) reclamante, beneficiário(a) da gratuidade judicial, está isento(a) do pagamento, nos moldes da Súmula nº 457 do TST e do estabelecido no julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021) pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT.Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC.Custas pelo(a) reclamante no valor de R$ 1.317,49, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 65.874,47, das quais fica isento(a). Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - THAIS GUEIROS LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25101000303565400000125135194?instancia=3

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Petição

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25052000301430700000090889506?instancia=3

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(25)