Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010936-74.2022.5.03.0044 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010936-74.2022.5.03.0044 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVAR SERVICOS LTDA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA SILVA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26022100300820600000142614418?instancia=2

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA SILVA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA SILVA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA SILVA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA SILVA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA SILVA

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:08

Documentos

Acórdão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10936-74.2022.5.03.0044 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: SONIA APARECIDA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSERVAR SERVICOS LTDA E OUTROS (2) EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. A execução individual de sentença coletiva é ação autônoma que não se confunde com a mera fase de execução de uma ação trabalhista. Logo, sendo a execução individual ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, incide o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê os honorários advocatícios. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010936-74.2022.5.03.0044 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravantes, SÔNIA APARECIDA SILVA e BANCO DO BRASIL S.A., e, como agravados, OS MESMOS e CONSERVAR SERVIÇOS LTDA.O Exmo. Juiz Marcel Lopes Machado, da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação oposta por SÔNIA APARECIDA SILVA (ID. ed54570).A exequente recorre (ID. 9e03025), inconformada com a negativa de fixação dos honorários advocatícios.O 2º executado (Banco do Brasil S.A.) também recorre (ID. 2fc767f), suscitando preliminar de litispendência. No mérito, argui prescrição e questiona os honorários advocatícios.Contraminutas (ID. 328111f e 6785d66).Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não evidenciadas as situações aludidas no artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso do 2º executado (Banco do Brasil S.A.), por intempestivo. A intimação para ciência da decisão resolutiva dos embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação (ID. 5eccc8e) foi disponibilizada no DEJT do dia 20/05/2024 (segunda-feira). Considera-se como data da publicação o dia 21/05/2024 (terça-feira), conforme artigo 6º do Ato Conjunto 15 do TST.CSJT.GP, de 5/06/2008, na redação conferida pelo Ato Conjunto n. 13/2010, com contagem iniciada no primeiro dia útil seguinte (22/05/2024, quarta-feira) e término no dia 03/06/2024 (segunda-feira), tendo em conta o feriado somente no dia 30/05/2024. O 2º executado (Banco do Brasil S.A.), no entanto, interpôs o recurso somente no dia 04/06/2024 (ID. 2fc767f), quando já ultrapassado o prazo de oito dias úteis (artigos 775 e 897, "a", ambos da CLT).Assim, embora firmado por procurador regularmente constituído (ID. 5b354d6), não conheço do agravo de petição interposto pelo 2º executado (Banco do Brasil S.A.), por intempestivo.Conheço do agravo de petição interposto pela exequente porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (ID. 9df16ca). MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo da execução não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, por não preenchidos os pressupostos do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST. Ressalta que se trata de execução individual de processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a impor aplicação da regra especial da jurisdição metaindividual (artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública).A exequente sustenta serem devidos honorários advocatícios na fase de execução, conforme decidido no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida aos 30/09/2013, na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face da Conservar Serviços Ltda e Banco do Brasil S.A. (processo 0001291-03.2013.5.03.0024), em que os demandados foram condenados ao pagamento de verbas rescisórias e obrigação de baixa na CTPS dos empregados (ID. b630eca - Pág. 9). A indenização por dano moral coletivo deferida em sentença foi excluída em sede recursal (ID. 4a8db44), com trânsito em julgado em setembro/2020 (ID. a5ec04d).A exequente Sônia Aparecida Silva (ID. d0b8db6 - Pág. 2) promoveu a liquidação individual, sendo homologados os cálculos atualizados na quantia de R$ 39.010,84 até 31/01/2024 (ID. abf3750 e a2df597) e garantida integralmente a execução (ID. 821bb4c, 35c7de0 e 44854bf - Pág. 2).No entanto, não foram incluídos honorários advocatícios em referida conta de liquidação.A execução individual de sentença coletiva é ação autônoma que não se confunde com a mera fase de execução de uma ação trabalhista. Logo, por ter sido a execução individual ajuizada aos 03/10/2022 (ID. 7ccd18f), ou seja, na vigência da Lei 13.467/17, incide o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê os honorários advocatícios.Preceitua o artigo 85, § 1º, do CPC que são devidos os honorários advocatícios no cumprimento de sentença.Os honorários advocatícios decorrem do princípio da causalidade e devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.A Súmula 345 do STJ enuncia:"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema de Recurso Repetitivo n. 973: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".A despeito da reduzida complexidade dos cálculos e a rápida garantia do juízo, houve oposição de diversos recursos durante a liquidação, a impor a fixação dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da liquidação, observada a OJ 348 da SDI 1 do TST, por ser a adequada retribuição aos trabalhos executados pelo procurador no patrocínio da demanda e considerado, ainda, o grau de zelo profissional.Provejo para condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da liquidação. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelo 2º executado (Banco do Brasil S.A.), pois intempestivo; conheço do agravo de petição interposto pela exequente; e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da liquidação, nos termos da fundamentação. Custas ao final, no importe de R$ 44,26, pelos executados. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quaisO Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 5 de agosto de 2024, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição interposto pelo 2º executado (Banco do Brasil S.A.), pois intempestivo; conheceu do agravo de petição interposto pela exequente; e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da liquidação, nos termos da fundamentação.Vencido o Exmo. Juiz convocado Márcio José Zebende que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido:"Respeitosamente, tratando-se de execução individual de sentença coletiva prolatada em ação ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, entendo indevida a condenação do exequente em honorários advocatícios (art. 14 e s. da Lei nº 5.584/1970 e Súmulas nº 219 e 329 do TST). Negaria provimento ao recurso."Custas ao final, no importe de R$ 44,26, pelos executados.Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (em exercício).Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon ( Relatora ), Exmo. Juiz Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca)Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON RELATORA VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 06 de agosto de 2024. SUELEN SILVA RODRIGUES

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA SILVA

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