Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000734-21.2024.5.02.0386 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000734-21.2024.5.02.0386 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ANDERIZA SOARES DA SILVA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERIZA SOARES DA SILVA

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDERIZA SOARES DA SILVA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDERIZA SOARES DA SILVA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERIZA SOARES DA SILVA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDERIZA SOARES DA SILVA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDERIZA SOARES DA SILVA

08/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000734-21.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ANDERIZA SOARES DA SILVA RECLAMADO: JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d2cb15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVOPosto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDERIZA SOARES DA SILVA em face de JCR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO - SENAI/SP, subsidiariamente responsável para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Declarar a rescisão contratual por pedido de demissão em 20/03/2024.Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas:- adicional de insalubridade em grau máximo no mês de julho de 2023 com reflexos em FGTS;- verbas rescisórias consistentes em saldo de salário, férias proporcionais com adicional de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional;- honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes.Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer:- proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada da obreira dos depósitos objeto de condenação, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Em relação aos juros e correção monetária, diante da decisão definitiva proferida em 18/12/2020 pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, os juros e correção monetária deverão observar a tese ali firmada, qual seja: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.”Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei e do Provimento nº 02/93, da CGJT. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da Súmula 368 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora.Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante.Honorários periciais fixados em R$ 3.500,00, a cargo da ré, na forma do art. 790-B da CLT.Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026).Custas de R$ 60,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação.INTIMEM-SE AS PARTES.E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIAJuíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERIZA SOARES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ANDERIZA SOARES DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ANDERIZA SOARES DA SILVA

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