Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000864-69.2023.5.13.0026 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000864-69.2023.5.13.0026 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANDO ARCANJO DA MOTA

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Intimado(s) / Citado(s) - TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANDO ARCANJO DA MOTA

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANDO ARCANJO DA MOTA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANDO ARCANJO DA MOTA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANDO ARCANJO DA MOTA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANDO ARCANJO DA MOTA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANDO ARCANJO DA MOTA

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANDO ARCANJO DA MOTA

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANDO ARCANJO DA MOTA

04/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b97cb proferida nos autos. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA CONSIGNANTEPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 06.09.2024 – Id. 25daa85; recurso apresentado em 18.09.2024 – Id. c150554).Regular a representação processual (Id. 7e7dc99).Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo.A ação foi julgada procedente em parte e a empresa consignante, ora recorrente, condenada ao pagamento de custas no valor de R$ 580,47, calculadas sobre o montante de R$ 29.023,32,77, valor da condenação.Interposto recurso ordinário pela empresa consignante, foram recolhidas as custas processuais (Id. 776b8b1) e metade do depósito recursal, no valor de R$ 6.566,73 (Id. 2d3da37), dada a sua condição de microempresa. A Segunda Turma deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, ficando a condenação no valor de R$ 27.808,60, conforme planilha de cálculos de Id. 0c12485.Ao manejar o recurso de revista, a recorrente não comprovou o pagamento do depósito recursal (Id. c150554).Observa-se, pois, que o recurso de revista está deserto, porquanto não foi demonstrado na interposição do recurso de revista o efetivo recolhimento do preparo.Oportuno registrar que o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ – SDI1-140 do C. TST, uma vez que nenhum importe foi recolhido a título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista, que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência no valor do preparo.Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos.Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, impondo-se o seu não conhecimento como medida escorreita.CONCLUSÃOa) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.GVP/RM/RIC JOAO PESSOA/PB, 24 de setembro de 2024. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000864-69.2023.5.13.0026

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (1) RECORRIDO: TALENTOS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (1) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE-RECLAMADA. PERÍODO CLANDESTINO. DESCONHECIMENTO DA PREPOSTA QUANTO À REALIDADE CONTRATUAL. CONFISSÃO FICTA. PONDERAÇÕES NO TOCANTE À DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME DEPOIMENTO DO RECLAMANTE. Na situação dos autos, em vista do desconhecimento da preposta da empresa ré quanto à realidade contratual, por ocasião da audiência de instrução, aplica-se a confissão da reclamada quanto à matéria fática (art. 843, § 1º, da CLT), presumindo-se verdadeiras as alegações deduzidas pelo autor, no tocante ao trabalho em período clandestino. Não obstante, tendo o reclamante afirmado em depoimento que o início do contrato de trabalho foi posterior à data informada na peça exordial, impõe-se proceder aos ajustes pertinentes na decisão de origem, a esse respeito. Recurso a que se dá parcial provimento.RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNATÁRIO-RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. A indenização por danos morais é devida quando o empregador pratica ato cuja gravidade e ilicitude são capazes de afetar a honra e a imagem do trabalhador perante a sociedade e a família, ou de violar qualquer direito da personalidade do obreiro, sendo o ressarcimento meio de minimizar a dor moral sofrida. In casu, tendo o depoimento pessoal do autor desconstituído as alegações contidas na exordial, quanto à ilicitude da conduta praticada pela reclamada, impõe-se a improcedência de pedido indenizatório formulado pelo obreiro. Recurso a que se nega provimento. DISPOSITIVO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da consignante-reclamada, para reformar a sentença quanto à data de admissão concernente ao período clandestino, reconhecendo que o início do contrato de trabalho ocorreu no dia 12.05.2022. Outrossim, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do consignatário-reclamante. Custas reduzidas, conforme planilha anexa. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em 03/09/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva, Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro atuou apenas na Presidência. Sustentação oral do advogado Paulo Vitor Souto pelo reclamante. JOAO PESSOA/PB, 04 de setembro de 2024.JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVADiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000864-69.2023.5.13.0026

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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