Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000287-17.2022.5.02.0511 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000287-17.2022.5.02.0511 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/05/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/06/2026 e encerramento 15/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000287-17.2022.5.02.0511 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

08/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/05/2026, 11:48

Publicação

07/05/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 11:45

Recebimento

28/04/2026, 12:36

Petição

23/02/2026, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA - EPP

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ELINALVA LIMA DOS SANTOS

23/02/2026, 00:00

Petição

29/08/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA - EPP

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ELINALVA LIMA DOS SANTOS

08/08/2025, 00:00

Petição

27/06/2025, 13:25

Documentos

Pauta de Julgamento

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPEVI AGRAVADO: ELINALVA LIMA DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000287-17.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPEVI ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR AGRAVADO: ELINALVA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPEVI ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/FCL D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000287-17.2022.5.02.0511 ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA O e. TRT consignou, quanto ao tema: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inicialmente consigno que o recorrente é parte legítima para responder à ação, eis que acionado pela reclamante na condição de tomador de serviços com o objetivo de ver reconhecida sua responsabilidade por direitos decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com a primeira demandada. Ao lado desse panorama, para análise da questão relativa à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, é necessária a identificação da matéria tratada nos autos e da condenação imposta pela r. sentença. Com efeito, na hipótese dos autos foram firmados dois contratos de trabalho entre a reclamante e a primeira reclamada, RC Nutry Alimentação Ltda., nos períodos de 05.05.2014 a 26.03.2020 e de 22.02.2021 a 20.12.2021, figurando o Município reclamado como tomador de serviços, conforme contratos anexados aos autos, a exemplo de fls. 188 e seguintes, o qual tem como objeto a execução de serviços contínuos de fornecimento de alimentação escolar, no âmbito das unidades escolares municipais. O magistrado de primeiro grau reconheceu a ruptura imotivada, por iniciativa do empregador, em relação ao primeiro contrato rescindido em 26.03.2020, sem o pagamento da integralidade das verbas rescisórias devidas. Declarou, ainda, a nulidade do contrato de trabalho intermitente, firmado a partir de 22.02.2021, por não comprovados os requisitos legais para tanto, circunstância que não é objeto de irresignação recursal do Município reclamado, e deferiu as verbas rescisórias correspondentes. A r. sentença, considerando a omissão do empregador em relação à juntada de controles de ponto, fixou a jornada de trabalho para fins de condenação em horas extras, inclusive por supressão do intervalo intrajornada. Quando da análise da responsabilidade subsidiária do ente público, o juízo a quo pontuou que "a dispensa levada a efeito pela 1ª reclamada não foi causada por mera liberalidade do município de Itapevi, mas em razão de medidas de isolamento social para o combate à epidemia do COVID-19, os quais levaram, inevitavelmente, à suspensão das atividades escolares.", ponderando, contudo, que a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive por intervalo, revelam a falha na fiscalização e que o Município também permitiu a recontratação através de contrato intermitente nulo "para serviços que se definem contínuos no contrato administrativo celebrado...", julgando procedente em parte o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado "por todas as verbas objeto da condenação, exceto as verbas rescisórias da 1ª contratualidade, conforme o item VI, da citada Súmula nº 331 do C. TST." Pois bem. A hipótese dos autos remete à Lei 8.666/93 e ao atual entendimento jurisprudencial cristalizado pelo inciso V da Súmula 331, do C. TST, no sentido de que a responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta decorre de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços e não do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Confira-se: (...) Isso porque o Plenário do E. STF, em sessão do dia 24 de novembro de 2010, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, afirmou a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, o qual estabelece: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento", tendo aquela Corte dado provimento a diversos agravos regimentais em reclamações em que se discute a ofensa à Súmula Vinculante 10, decorrente da aplicação irrestrita do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, razão pela qual a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, relativamente aos débitos trabalhistas não satisfeitos pelo prestador de serviços terceirizados, só ocorre quando evidenciada a conduta culposa da administração no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, observando-se que a responsabilidade do tomador decorre da culpa in eligendo e in vigilando, que tem como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Com efeito, restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente foi beneficiário do trabalho da reclamante. Nesse aspecto, o julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do ente público em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal possibilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Destaco, outrossim, que a hipótese não é de culpa presumida, mas de apreciação do caso concreto, segundo o conjunto probatório produzido nos autos, cabendo ao reclamante a produção de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do NCPC). In casu, embora o recorrente tenha juntado vários documentos, os mesmos não se prestam à prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora no que toca aos contratos de trabalho sub judice. Isso porque os documentos que demonstrariam a fiscalização, conforme sumário do processo eletrônico, se restringem ao ano de 2018, ao passo que as certidões negativas de fls. 429/434, foram emitidas em 2018 e 2019, sendo insuficientes para prova da fiscalização, considerando o período de vigência dos contratos de trabalho sub judice. Na verdade, a única documentação que indica efetivo empenho do recorrente na fiscalização do objeto do contrato, é aquela acostada às fls. 631 e seguintes, por meio das quais o ente público denunciou questão relativa às demissões dos trabalhadores da contratada, em época contemporânea à suspensão das atividades em razão da pandemia do Coronavírus, documentação que foi acolhida pelo juízo de origem, tanto é que não foi imposta responsabilidade subsidiária pelas verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa da empregadora em 26.03.2020, sendo oportuno, sob esse aspecto, reiterar o entendimento exarado na origem de que "a dispensa levada a efeito pela 1ª reclamada não foi causada por mera liberalidade do município de Itapevi, mas em razão de medidas de isolamento social para o combate à epidemia do COVID-19, os quais levaram, inevitavelmente, à suspensão das atividades escolares.". Desse modo, à exceção da matéria afeta à ruptura do primeiro contrato de trabalho, não há nos autos comprovação da efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das demais obrigações trabalhistas relativas aos contratos de trabalho da reclamante, circunstância que aliada à condenação imposta à primeira reclamada a título de horas extras e intervalos pela omissão dos controles de ponto, bem como a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente firmado a partir de 22.02.2021 e reconhecimento de verbas rescisórias correspondentes, demonstra que os procedimentos empreendidos pelo ente público foram ineficazes. Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da aplicação dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho e que deram suporte à jurisprudência consagrada pelo C. TST, sendo que a mesma abrange todas as verbas decorrentes da condenação, a teor do inciso VI da supracitada Súmula 331 daquela Colenda Corte. Nesse contexto, a manutenção do direcionamento de origem quanto à responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, observadas as restrições impostas pelo julgado de primeiro grau, é medida que se impõe”. (destacou-se) Foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: “O v. acórdão não está a padecer de quaisquer dos vícios elencados no artigo 897-A da CLT. Cumpre esclarecer que consta do acórdão embargado, na análise do recurso do Município embargante, que "não foi imposta responsabilidade subsidiária pelas verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa da empregadora em 26.03.2020,..." (grifei) e que o juízo de origem, ao analisar a questão, pontuou que "a dispensa levada a efeito pela 1ª reclamada não foi causada por mera liberalidade do município de Itapevi, mas em razão de medidas de isolamento social para o combate à epidemia do COVID-19, os quais levaram, inevitavelmente, à suspensão das atividades escolares.", ponderando, contudo, que a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive por intervalo, revelam a falha na fiscalização e que o Município também permitiu a recontratação através de contrato intermitente nulo "para serviços que se definem contínuos no contrato administrativo celebrado...", julgando procedente em parte o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado"por todas as verbas objeto da condenação, exceto as verbas rescisórias da 1ª contratualidade, conforme o item VI, da citada Súmula nº331 do C. TST." (grifei). Ressalto, ainda, que quando da análise do recurso da reclamante, que postulava a responsabilidade subsidiária integral do município, consta à fl. 1441: "Reporto-me às razões insertas na análise do recurso do reclamado, reiterando que a r. sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público "por todas as verbas objeto da condenação, exceto as verbas rescisórias da 1ª contratualidade, conforme o item VI, da citada Súmula nº 331 do C. TST.". (grifei)." Por fim, na parte dispositiva, à fl. 1445, foi determinada a observância "dos parâmetros fixados na fundamentação, mantida, no mais, a r. sentença de origem." e ao contrário da alegação do embargante, não foi afastada a responsabilidade subsidiária em relação ao primeiro contrato, mas apenas em relação às verbas rescisórias do primeiro contrato. Importante destacar que interpretação diversa daquela pretendida pela parte não autoriza modificação pela via declaratória, mesmo porque a omissão autorizadora da oposição de embargos de declaração diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar, não sendo, portanto, meio hábil para revisão de entendimentos expressamente consignados no julgado. Quanto ao prequestionamento, o aresto embargado apresentou tese explícita sobre os pontos objeto da controvérsia, não se justificando a oposição de embargos para esse fim”. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. A egrégia SBDI-1/TST, em sua composição completa, na sessão do dia 04/06/2020, ao julgar o processo TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, de Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, vencido este Relator, que havendo menção no acórdão regional de que a fiscalização operada pelo tomador não se revela suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, há que se entender pela prevalência da culpa in vigilando e a consequente responsabilização subsidiária do ente público. A propósito, traga-se à colação a ementa do referido precedente: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA. Ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional entendeu configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, por constatar que a "fiscalização foi inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação aos salários pagos (item 2.3 da fundamentação) e ao FGTS, que incontestavelmente não foi recolhido corretamente às contas vinculadas dos trabalhadores, como se vê dos documentos a fls. 15-6 e 21 (Processo apensado) – obrigações descumpridas não só ao final dos contratos, mas durante as respectivas execuções". O convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas com base no mero inadimplemento da empresa contratante, entende-se que a decisão turmária não está em sintonia com a nova redação da Súmula 331, IV e V, do TST. Recurso de embargos dos reclamantes conhecido e provido. Assim, na hipótese, o e. TRT consignou que os elementos de prova apresentados comprovam não ter havido fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada, havendo registro do descumprimento de obrigações regulares. Tendo em vista que a necessidade de comprovação da culpa do ente público já foi julgada pelo excelso STF, bem como pela egrégia SBDI-1 desta Colenda Corte e que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

13/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA - EPP

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA - EPP

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