Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010503-32.2022.5.18.0051 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010503-32.2022.5.18.0051 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JULIANA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010503-32.2022.5.18.0051 AGRAVANTE: JULIANA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI AGRAVADA: JULIANA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADA: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0010503-32.2022.5.18.0051 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: Recurso de: JULIANA MARTINS DOS SANTOS Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas / OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/04/2023 - ID. conforme aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 25/04/2023 - ID. d87b0a3). Regular a representação processual (ID. 2a93436). Custas processuais pela reclamada (ID. daa4799). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV e LV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT; e 98, caput, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, X, da CF. - violação dos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. A reclamante insurge-se contra o acórdão, alegando que é devida a comissão sobre o valor total da venda, ou seja, incluindo os juros e demais encargos financeiros nas vendas parceladas. Argumenta que "a não incidência das comissões sobre os juros e demais encargos financeiros que acresceram as vendas a prazo fere o princípio da alteridade insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual a assunção dos riscos da atividade econômica incumbe à empregadora" (ID. d87b0a3) Constou do acórdão que (ID. 8a8c802 - Pág. 7/12): "A reclamante era remunerada à base de comissões, que incidiam sobre o valor das vendas à vista, sem os encargos de financiamento - taxas e juros -, exceto no caso de vendas parceladas em cartões de crédito, nas quais os juros eram incluídos na base de cálculo, segundo informou a reclamada. O art. 2º, caput, da Lei 3.207/1957 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar", sem determinar a inclusão de acréscimos oriundos de juros e taxas de financiamento, e o contrato de trabalho previa que a reclamante seria remunerada "à base de comissões variáveis, sendo o mínimo de 1,0% (um por cento) sobre as vendas efetuadas acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região" (cláusula quarta, ID. f1a45e0 - Pág. 6). O documento que estabelece a política de comissionamento da reclamada tampouco trata da base de cálculo dessa parcela (ID. 8de2a36), ressaltando-se que a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que, não havendo ajuste em contrário, as comissões devem incidir sobre o valor total da transação, incluindo taxas e juros no caso de vendas a prazo. Cito, entre outros, o seguinte julgado: (...) Não obstante, o deferimento de diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas encontra óbice na inconsistência da causa de pedir. Com efeito, a reclamante afirmou na inicial que as diferenças a que faria jus em virtude dos encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo deveriam ser apuradas partindo da premissa de que 80% do valor das comissões mensais corresponderiam a essa modalidade de venda e de que os juros equivaleriam a 72% do preço dos produtos comercializados. Portanto, as diferenças a que teria direito sob esse aspecto corresponderiam "a importância equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)" (ID. 8faaeae - Págs. 3/4), isto é, a 57,6% do valor pago a título de comissões a cada mês. Ocorre que, no tópico anterior da peça de ingresso, ela havia alegado que, "ao conferir o valor recebido a título de comissões apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferia a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos" (ID. 8faaeae - Pág. 3). É patente a incongruência das asserções da reclamante, que, a princípio, alegou que o montante total das diferenças de comissões que lhe seria devido sob os vários argumentos deduzidos na inicial equivaleria a 30% do valor mensal pago a esse título e, em seguida, afirmou que apenas as diferenças decorrentes da não incidência dessa verba sobre os encargos de financiamento das vendas a prazo alcançariam o importe de 57,6% do mesmo montante. Apesar de os extratos terem passado a discriminar as vendas feitas pelo valor à vista (VV) ou financiado (VF) somente a partir de fevereiro de 2018 e de não informarem se as vendas financiadas foram realizadas mediante crédito direto ao consumidor ou cartão de crédito (ID. 37dcec3 - Págs. 207 e ss.), não há como deferir diferenças de comissões sob tal fundamento, diante das contradições e da falta de credibilidade das asserções constantes na causa de pedir, frisando-se que nem a reclamante parece ter noção do valor que lhe seria devido em razão do suposto pagamento a menor da referida parcela. (...) Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada" (grifou-se). Como se observa, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF. - violação dos artigos 74, 457 e 464 da CLT. Consta do acórdão recorrido (ID. 8a8c802 - Págs. 16/18): "Como se percebe, a prova testemunhal ficou dividida no tocante à veracidade dos horários registrados nos controles de ponto, que foi negada pela testemunha apresentada pela reclamante e confirmada pela indicada pela reclamada. Ressalto que não como atribuir eficácia probatória distinta a esses depoimentos, pois, embora a testemunha convidada pela reclamada tenha divergido do preposto ao mencionar o cumprimento de jornadas diferentes nos períodos anterior e posterior à pandemia, a testemunha indicada pela reclamante tampouco se mostrou isenta de falhas, tendo afirmado que laborava das 6h30 às 19h30/20h00 nos 'saldões', jornada muito superior à alegada pela parte autora, a qual disse que prestava serviços das 8h00 às 17h00 nesses dias. (...) Os controles de ponto do período não prescrito apresentam horários variáveis, com registros de horas extras, de créditos e débitos no banco de horas e de fruição regular do intervalo intrajornada (ID. 114d844 - Págs. 19 e ss.), sem que a reclamante tenha apontado, na impugnação à prova documental, a existência de diferenças a seu favor (ID. 43b1f1d - Págs. 25/33). Ao contrário, as planilhas anexadas à impugnação (ID. e9c217d e ID. 4a16705) ratificaram a correção dos controles de ponto, citando-se, a propósito, o dia 01/09/2020, no qual a reclamante apontou o cumprimento de 1h07 extras, que foram creditadas no banco de horas (ID. 114d844 - Pág. 104). Outrossim, nos dias 26 e 27/11/2021, referentes à Black Friday e ao sábado seguinte, a reclamante mencionou o cumprimento de jornadas de 14h14 e de 8h48, as quais também foram computadas no respectivo controle de ponto, sem que ela tenha apontado a existência de incorreção no saldo do banco de horas apurado no respectivo período (ID. ab4ab80 - Págs. 13/14). Esses exemplos bastam para evidenciar que as referidas planilhas não se prestam a desconstituir a eficácia probatória dos controles de ponto, salientando-se que o labor habitual em horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT e a Súmula 85, item V, do C. TST. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada e para reduzir a relativa aos intervalos interjornadas." Como se observa, a Turma Julgadora decidiu com amparo nas regras de distribuição do ônus da prova, tendo destacado que a prova testemunhal ficou dividida, e no teor probatório dos autos, não se vislumbrando, assim, afronta aos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: VIA S.A. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas / OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/05/2023 - ID. conforme aba "E xpedientes" do PJe; recurso apresentado em 19/05/2023 - ID. d59c48d). Regular a representação processual (ID. d59c48d e 57cb8e7). Satisfeito o preparo (ID. daa4799, 18ca395, 3e13197, 8a8c802, 6ebb853, b7d4c60 e ae83bda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação do artigo 429 do CPC. Constou do acórdão (ID. 8a8c802 - Pág. 4): "A reclamada argui a nulidade da r. sentença em virtude de ter afastado a aplicação das inovações legislativas previstas na Lei 13.467/2017 sem que tenha sido formulado pedido a respeito. Porém, a aplicação da lei é a essência do ofício jurisdicional, não havendo necessidade de que as partes invoquem ou deixem de invocar determinado preceito legal para que os juízes e tribunais promovam a subsunção dos fatos às normas que formam o ordenamento jurídico. Esse é o significado do milenar axioma 'da mihi factum, dabo tibi ius', que encontra especial aplicação no processo trabalhista. Tanto é assim que, ao dispor sobre os requisitos da petição inicial, a CLT não menciona os fundamentos jurídicos da pretensão, limitando-se a preceituar que ela deve conter 'a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante' (art. 840, § 1º). Logo, não há nenhuma nulidade no fato de o douto Juízo de origem ter adotado o entendimento de que as alterações introduzidas na CLT pelo citado diploma legal não se aplicam aos contratos de trabalho que estavam em curso à época da sua entrada em vigor, por não ser possível alterar situações consolidadas e que fazem parte do patrimônio jurídico do empregado. Ressalto, todavia, que esse é um dos temas devolvidos ao conhecimento deste Eg. Tribunal pelo recurso interposto pela reclamada e será oportunamente reexaminado no julgamento do mérito." Não se constata julgamento fora dos limites do pedido, tendo a Turma apenas moldado os fatos à situação jurídica pertinente, o que não provoca afronta direta ao preceito constitucional indicado nem à literalidade do dispositivo legal citado, a ensejar o prosseguimento da revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC. Constou do acórdão (ID. 8a8c802 - Pág. 5): "A reclamada alega que o indeferimento da contradita oposta à testemunha indicada pela reclamante cerceou o seu direito de defesa, uma vez que a depoente também ajuizou ação em seu desfavor, representada pelo mesmo advogado, que tem patrocinado inúmeras demandas similares em seu desfavor, caracterizando o que denomina como 'advocacia predatória'. No entanto, o fato de a testemunha apresentada pela parte autora demandar em face da reclamada, ainda que com idêntico objeto, não torna presumível o seu interesse na lide, nem configura suspeição, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 357 do C. TST. O indeferimento da contradita oposta apenas sob esse argumento não caracteriza nulidade processual ou cerceamento do direito de defesa, ressaltando-se que a eficácia probatória do referido depoimento será examinada no mérito, em conjunto com os outros elementos existentes nos autos. Preliminar rejeitada." Como se observa, o posicionamento adotado observou as circunstâncias específicas do caso em exame, bem como o teor da Súmula 357/TST, e não importa afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação do artigo 832 da CLT. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - violação dos artigos 2º e 466, caput, da CLT; e 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "é lícito o desconto, uma vez que não houve a realização da compra do produto, logo, não havendo compra, não há comissão, eis que o negócio jurídico da venda não foi completamente finalizado" (ID. d59c48d). A pretensão recursal está superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1245-98.2013.5.12.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019; ARR-1087-14.2013.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2019; ARR-422-81.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Rel. Min.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/06/2018; ARR-21680-78.2014.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; ARR-885-20.2011.5.04.0025, 6ª Turma, Rel. Min.ª: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/04/2018; RR-11359-04.2016.5.03.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/10/2019; e AIRR-10845-41.2015.5.15.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos artigos 5º LIV, LV, e 7º XXVIII, da CF. - violação dos artigos 59, 66, 71, § 4º, 74 e 818 da CLT; 369 e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão (ID. 8a8c802 - Págs. 16/18): "Como se percebe, a prova testemunhal ficou dividida no tocante à veracidade dos horários registrados nos controles de ponto, que foi negada pela testemunha apresentada pela reclamante e confirmada pela indicada pela reclamada. (...) Esses exemplos bastam para evidenciar que as referidas planilhas não se prestam a desconstituir a eficácia probatória dos controles de ponto, salientando-se que o labor habitual em horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT e a Súmula 85, item V, do C. TST. Não obstante, restou evidenciada a supressão parcial do intervalo interjornadas, uma vez que o término do labor no dia 26/11/2021 ocorreu às 21h08 e a reclamante reiniciou o trabalho às 7h11 do dia seguinte, usufruindo um período de descanso inferior às 11 horas consecutivas previstas no art. 66 da CLT. A indenização dos intervalos interjornadas parcialmente suprimidos segue as mesmas regras pertinentes ao intervalo intrajornada, conforme a Orientação Jurisprudencial 355 da Eg. SBDI-I: 'INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.' (...) Em consequência, mantenho a r. sentença nesse ponto, com a ressalva de que a apuração dos períodos em que houve supressão parcial dos intervalos interjornadas deverá ser feita em conformidade com os controles de ponto, frisando-se que a condenação se restringiu ao tempo suprimido desse período de repouso e que não foram deferidos reflexos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada e para reduzir a relativa aos intervalos interjornadas." A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do onus probandi, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com o teor probatório dos autos e em conformidade com a OJ 355 da SBDI-1/TST, tendo sido destacado que a condenação se restringiu ao tempo suprimido desse período de repouso, não se vislumbrando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais, nem contrariedade ao referido verbete sumular. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da CF. - violação dos artigos 384 e 401 da CLT. - divergência jurisprudencial. A alegação patronal de que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, não podendo ser observado, e de que se estaria ferindo o princípio da igualdade está superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência do Col. TST como se vê pelos precedentes ora citados: E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018; E-ED-RR-111700-26.2007.5.04.0122, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/9/2013; E-RR-53300-86.2009.5.01.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 10/09/2012; E-ED-RR-112900-25.2007.5.04.0007, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 18/5/2012; E-RR-688500-25.2008.5.09.0652, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 24/6/2011; Ag-AIRR - 639-42.2016.5.17.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019; RR - 3679800-82.2009.5.09.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017; AIRR-20471-22.2015.5.04.0601, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019; ARR-232-49.2011.5.15.0045, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019. Incide, portanto, a Súmula 333/TST, como óbice ao prosseguimento da revista. O entendimento de que o intervalo do artigo 384 da CLT deve ser remunerado como tempo extra também está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, sendo inviável o seguimento do apelo, nos termos da Súmula 333/TST. Precedentes: E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI, publicado no DEJT 24/06/2011; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI, publicado no DEJT de 26/02/2016; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI, publicado no DEJT 9/3/2018; RR- 965-49.2013.5.03.0022, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, publicado em DEJT 31/10/2017; RR-2206-75.2010.5.02.0027, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, publicado no DEJT 25/08/2017; RR-143-47.2014.5.03.0015, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, publicado no DEJT 09/06/2017; AIRR-93-40.2014.5.12.0057, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, publicado no DEJT 19/12/2016; AIRR-270-71.2016.5.12.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, publicado no DEJT 19/05/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, e 102, § 2º, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT; 14, 85, § 14, e 98, § 2º, e 927, I e III, do CPC. - divergência jurisprudencial. O Colegiado Regional, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos. Assim, verifica-se que o posicionamento do Regional está em sintonia com a Súmula 463, I, do C. TST, mesmo após o início da vigência da Lei 13.467/2017, atraindo a incidência da Súmula 333/TST, o que obsta o seguimento do apelo no particular, inclusive por dissenso de julgados. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, item l, do TST, preconiza que 'A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-361-86.2021.5.12.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEIT 17/02/2023). Por outro lado, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. No que se refere ao percentual fixado a título de honorários advocatícios, verifica-se que o posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável, valendo ressaltar que o percentual arbitrado foi o mesmo para ambas as partes. Tal como proferido, não se vislumbra no acórdão recorrido ofensa aos ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais, no particular. Nesse contexto, os julgados colacionados revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297, II, do TST. - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 1.022 e 1.026 do CPC. - divergência jurisprudencial. Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos preceitos constitucional e legais indicados, nem contrariedade à súmula apontada, a ensejar a continuidade da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I / TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais. Alegação(ões): - violação dos artigos 109, I, e 114, VIII, da CF. - violação do artigo 29-A, § 2º, da Lei 8.231/1991. - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão (ID. 8a8c802 - Págs. 28/29): "A insurgência da reclamada, nesse ponto, diz respeito à alegação de que a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar que a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias seja feita por meio da guia GFIP, uma vez que os encargos decorrentes de condenações proferidas em ações trabalhistas devem ser recolhidos por meio da guia GPS. No entanto, a r. sentença encontra-se em conformidade com os seguintes dispositivos do Provimento Geral Consolidado: 'Art. 81. Deverá constar das sentenças e decisões homologatórias de acordos: I - a obrigação de o empregador, observado o prazo legal, preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, em conformidade com o disposto no art. 177 e parágrafos deste Provimento; II - a advertência expressa de que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Parágrafo único. O devedor deverá ser intimado para o cumprimento das obrigações de que trata o caput deste artigo concomitantemente à intimação do credor para o levantamento do crédito trabalhista. (...) Art. 177. O recolhimento da contribuição previdenciária será comprovado pelo reclamado, mediante juntada aos autos da Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica. § 1º As guias GFIP e GPS deverão ser preenchidas pelo reclamado, a primeira com o código 650, e a segunda com os códigos 2801 ou 2909, conforme o recolhimento seja identificado, respectivamente, pelo número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador.' Observo que o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal fixa a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias previstas em seu art. 195, incisos I, letra "a", e II, ou seja, aquelas incidentes sobre as verbas deferidas nas sentenças aqui proferidas. A contribuição devida sob a rubrica "SAT" tem o objetivo de garantir aos trabalhadores urbanos e rurais um seguro contra acidentes do trabalho, custeado compulsoriamente pelo empregador, destinando-se, ainda, ao financiamento de benefícios decorrentes dos riscos ambientais derivados da atividade da empresa, inclusive aposentadoria especial, conforme arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, estando relacionada à saúde e à previdência do trabalhador. Por essa razão, insere-se nas atribuições jurisdicionais desta Justiça Especializada a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelo empregador para o custeio desses benefícios, conforme o entendimento sedimentado na Súmula 454 do C. TST. Confira-se: 'COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).' Ressalto que a mencionada obrigação se refere apenas aos encargos decorrentes da condenação imposta à reclamada neste feito, pela óbvia razão de que esse é o limite da competência da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 368, item I, do C. TST." Como se observa, o entendimento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos, na legislação pertinente e na jurisprudência do Col. TST, não se vislumbrando, assim, afronta direta aos preceitos constitucionais apontados nem à literalidade do dispositivo legal indicado nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I / TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má-Fé. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho específico da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-701-20.2013.5.05.0493, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição da íntegra do capítulo do acórdão regional alvo da insurgência da recorrente, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Efetivamente, vê-se nas razões do recurso de revista que a parte transcreveu a íntegra da motivação exposta no capítulo relativo às horas in itinere, o qual - frise-se - possui 9 parágrafos. Tudo sem o devido realce do trecho com a tese que defende violar o ordenamento jurídico. Uma vez identificada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do agravo de instrumento. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11741-79.2017.5.15.0137, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2024. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

08/10/2024, 00:00

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