0387758-13.2025.3.00.0000
STJSuperior Tribunal de Justiça
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- Pena Privativa de Liberdade
- Indulto
Tribunal Superior
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STJSuperior Tribunal de Justiça
Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
Último movimento: Última movimentação disponível(01/10/2026)
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